materia nº 77/2006

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 77/2006
Torna obrigatório que todos os imóveis
comerciais tenham em suas
dependências sanitários disponíveis
para a utilização do público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais varejistas, manterão sanitário para
atendimento ao público consumidor.
$1º O gabinete sanitário deverá receber iluminação, ventilação adequada e ser
isolado dos locais de venda. Será obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água
corrente, sabão, toalhas de papel ou secador de ar quente.
$2ºAs instalações sanitárias, que ficarão em local de fácil acesso, estarão
abertas ao público durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
Art. 2º A partir da vigência da presente lei, os novos estabelecimentos que vierem
a se instalar não poderão ter alvará de funcionamento expedido pela autoridade sanitária do
município a que pertencer enquanto não atenderem as determinações desta
norma.
$1º Este artigo não se aplica aos estabelecimentos já existentes, que poderão
manter a estrutura atual,
Art. 3º Esta lei entrará em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2006.
RICARDO
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsG)camaradomingosmartins.es.gov.br
Estado do Espírito Santo
Justificação
O projeto ora apresentado trata de questão de fundamental importância, haja vista
que o comércio local não oferece ao seu público consumidor sanitários para que os mesmos
possam fazer suas necessidades fisiológica.
A população, em diversas ocasiões sofre profundo constrangimento, uma vez que
raros são os locais de nosso comércio que oferecem a possibilidade de utilização de seus
sanitários.
Assim, pela relevância da matéria, solicitamos aos pares a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2006.
RICARDO
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br