materia nº 78/2006

Camara Munitipa! de Domingos Martins
Profocolizado sob o nº
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Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 78/2006
“Autoriza o Poder Executivo a conceder gos
Servidores Públicos Municipais, folga remunerada
na data de seu aniversário.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art, 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais o direito à folga remunerada na data de seu aniversário.
Parágrafo único. O direito consagrado nesta lei não importará em acréscimo
nem desconto na remuneração paga mensalmente ao trabalhador.
Art, 2º Esta lei entrará em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Justificação
O descanso remunerado na data de seu aniversário já é um direito do servidor
público consagrado em vários estatutos. A presente propositura encontra sustentável fundamento
na valorização do trabalhador também quando da data mais importante de sua vida, permitindo-
lhe maior convivência, em momento tão importante, com seus entes mais caros.
Inquestionavelmente, também a iniciativa concorre para a motivação do
trabalhador, que se faz objeto de uma lei de valorização pessoal, aliás tendência mundial nas
relações de trabalho atualmente.
O projeto em tela não cria, em qualquer hipótese, despesa para o empregador, além
daquela prevista como pagamento mensal, assim também garante que não se lhe imponha
desconto, em razão do descanso na data de seu aniversário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2006
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
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