materia nº 1/2002

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Prulocolizado seb mns, ..?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. qo1/2002
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE BÔMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
SP
tó Municipal de Domingos Martins faz saber que a Câmera Municipal
aprovou é dlkSiihiciona a seguinte Lei:
Art, 1º:4 Esta Lei Complementar estabelece as normas tributárias do Município de
afliris, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado
do Espiritê Sitio, na Lei Orgânica do Municipio de Domingos Martins a nas Legislações
Domingos
Tributárias Nadibnial é Estadual.
A BEM;
ço Ns
residente
DM para incluir na
da sessão orclinária,
“a Comissão da Legisisção
Justiça a Redação Final,
Em Bs Mt AisoÃo
a Comissão de Finanças é
Orçamento.
E SA O
LIVRO PRIMEIRO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Tituto!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - As definições e conceitos dos tributos instiluídos nesta Lei Complementar são os
constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
$ +º - incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da
Administração Municipal, definidas em lei.
82º - A atribução de arrecadar ou fiscalizar os Inbutos municipais, ou de execular leis, serviços,
alos cu decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à
autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e- as normas
astabelecidas nesla Lai.
Art. 3º - Os tribulos componentes da Legislação Tributária Municipal são :
|- Imposto scbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
It - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
HF - im:Dostc de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulc, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessãa física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bam como cessão da
direitos à sua aquisição;
IV - Taxas pelo exercício regular do Poder de Policia;
V- Taxas peta utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis:
VI - Taxa de Uso (pedágio):
VII - Contribuição de Melhoria. decomente de abras púbiicas
Parágrafo único - Os serviços públicos a que ss refere o inciso V, deste artigo, consideram-se.
| - utilizados pelo contribulnte:
a) efetivamente, quando por ele usufruido a qualquer titulo; potencialmente, quando, sendo de
utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividadas administrativas em efetivo
funcionamento
Il - especificos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de
necessidade pública,
HI - divisiveis, quar-do suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários
GD
TÍTULO 4
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
DA PRESCRIÇÃO
Art. 4º - À ação para a cobrança do crédito tributário prescreve am 5 (cinca) anos, contados da data
da sua constituição definitiva.
$ 1º -A prescrição se interrompe:
1 - pela citação pesscal feita ao cevedor:
4! - pelo protesta judicial;
Ml - por qualquer ata judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedo”,
$2º- Os srazos previstos nesta Lei serão continues, excluindo-se na sua contageh o dia do início e
incluindo-se o da vencimento.
$ 3º - Os prazos só se iniciam ou vence em dia de expediente normal da repartição ou órgão am
que corra o processo ou deva ser praticado o ato ou cumprida a obrigação. ;
5 4º - S2 no dia do vencimento não funcionar, por qualquer mativo, a repartição ou órgão,
considerar-se-á o prazo prorrogado atá a primeiro dia útil subsequente. :
8 5º - O término dos prazos de recolhimento fixado para 31 de dezembro, quando estiver prevista a
não realização de expectiente bancário nessa data, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
$ 6º - Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legisiação, interromperá ps prazos
fixados para o recolhimento do impasto.
SEÇÃO |
DA DECADÊNCIA
Art. 5º - O direito de a Fazenda Púnlica constituir o crédito tributário extingue-sa apús S(cinco) anos,
contacos:
1- do prime re dia do exercicio seguinte aquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado;
4 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houvar anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetuaco.
81º- O direito a que se refera este a:ligo extingue-se definilivamente com o decurso do prazo nete
previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a consliluição do crédito tributária pela nalificação, ao
sujeito passivo, da qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
$ 2º - Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e
incluindo-se o da vencimento, inaependentemente, deste último, recair em dia útil Ou não.
53º- O prazo previsto neste artigo, não se interrompe e nem se suspende.
CAPÍTULO Il
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Por força de disposições constitucianais, são imunes gos impostos municipais:
1-0 parimónio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal 8 dos Municípios;
H- os templos de qualquer culta;
+ o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades
Sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados
os requisitos fixados na artigo seguinte;
-a ro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão;
8 1º - O disposto no inciso | deste artigo 6 extensivo às autarquias e às fundaçães públicas, no que
se refere aa palrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades aspengials ou delas
decorrentes, mas nãa se estende, porém, aos serviços públicos concedidos, nam exonera q promitente-
comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvei objeto de promessa de compra & venda
82º - O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição
de responsáveis pelo lributo s não as dispensa da prática de atos assecuratórios do eumprimento de
obrigações tributárias por terceiros. |
5 3º - As empresas públicas e as socledades de economia mista, que exploram atividades não
monopolizadas, sufeilam-se ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas.
8 4º - A imunidade de bens imóveis dos templos compreende:
a) a sgraja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra cerimônia pública;
b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos por força. de dompreensão,
inclusive à casa ou residência especial do pároco ou pastor, se pertencente à comunidade reiiglosa, dasde
que não empregados para fins econômicos. id
$ 5º - Cessa o privilégio da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos
imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. : '
$ 6º - Nos casos de transferência de dominio ou posse de imóvel pertencente às entidades referidas
no parágrafo anterior, a imposição recalrá sobre o promitente-comprador, enfileuta, fiduekório, usuário,
usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor à qualquer titulo;
87º - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos poliltcos, inclusive suas fundações, das
entidades sirdicais dos trabalhadores, das instiiuições de educação e de assistência social, sem fins
tucrativos, atendidos as requisitos da Lel.
SEÇÃO tl
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 7º - O disposto no inciso Iit, do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes
regu-sitos, pelas entidades nets referidas, cumulativamente:
1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a titula de lucra ou
participação no seu resultado;
If - aplicarem integralmente no País, 03 seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
HI - manterem escrituração de sues receltas e despesas em livros revestidos de formalidades legais,
capazes de assegurar sua exalidão.
$ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no 8 2º do artigo anterior, a autoridade
compe-ente poderá suspender a aplicação do benefício.
$ 2º Os serviços a que se refere o inciso II] do artigo anterior, são exclusivamente qe diretamente
relaconacos com os abjetos e os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos
respectivos estatutos au atos constitutivos
5 3º - A exigência prevista no inciso II deste artigo, poderá ser dispensada, a critério do órgão
Julgador do processo de reconhecimento de imunidade, quando as entidades forem sediadas nesta cldade
t
Art. Bº. Salvo expressa disposição de lei, as isenções do imposto se referem ao imóvel ou ao
serviço prestado a não ao contribuinte ou adquirente.
Art. 9º - A isenção de caráter subjativo sé exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na
situação de contribuinte ou ce responsável.
Art. t0 - É facultado ao titular da isenção renunciar ao beneficio, mediante prévia comunicação à
unicude enmpetente da Secretaria de Finanças
Art, 11 - Se a isenção estiver condicionada à destinação de serviço ou de imável, eq estes forem
dadas destinos diversos do previsto, estará p responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposta, como
se a isenção não existisse, indepandentemente da penalidade e demais acráscimos legais cabivols.
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS
Títuto1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 12 - O imposto sobre & Propriedade Predial e Terrilurial Urhana tem como fato gerador a
aopriedade. o dominio Clil ou a pnsse de bem imóvel por naturaza 04 por acessão física, como definido na
lei civil, localizaco na zona ursana do Municipio.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por zona urbana, foda a área assim definida por ato da
administração municipal, bem como a urbanizável ou de expansão urbana e ainda, às constantes de
loteamentos destinados à habitação, Indústrla, comércio, prestação de serviços
& 2º - Na zona urbana definida neste artigo. deverá ser observado o requisito milriimo da existência
de, pelo menos, 02 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes:
E- meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;
N - abastecimento de água:
dit - sistoma de esgoto sanitário;
IV+rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domieiliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imávet
considerado.
Am. 13 - O imposto sobre a propriedade predial incide sobre os imúveis edificadas, ocupados ou
não, indeperdentemente da concessão de habite-se, ainda que a construção tenha aido lipanciada por
terceiro junto a municipalidade.
Art. 14 - A incidência, sem prejuizo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de
quaisquer ex.gências legais, regulamentares ou acministrativas.
SEÇÃO
DAS ISENÇÕES
Ant, 15 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
| - os imóveis pertencentes ao Municipio de Domingos Martins, às suas Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e às Empresas de Economia Mista;
tl - os imóveis cadidos gralulamente em sua totalidade, para uso dos órgãos referenciados no
inciso anterior;
HU - as imóveis pertencentes ao patrimânia de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus .
Consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento, declarado pelo Ministério encarragedo das
relações exteriores;
IV - os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários,
Entidades Cullurais ou Científicas, todos sem fins lucrativos, na forma da Lei;
V-—o imóvel residencial perlancenta a contribuinte com idada superior a 65 (sessenta & cinco) anos.
VI — q imóvel residencial pertencenta a pessoa poriadora de deficiência física, Saença grave ou
incurável, que incapacite o contribuinte ao exarcício da atividade lahorativa.
Vit - os toles de terrenos de Inteamantos e desmemiramentos, ou ramempramentos deles
decorrentes, integrantes de parcelamento do solo urbano aprovados anteriormente, ou qua vigrem a ser
aprovados na vigência desta Lei, alé a primeira operação de venda, inclusive da promagsA fa ompra e
venda
VII - vs lotes de que trala o incisa anterior, objeto ds incorporação au patrimânia-de poliiga jurídica
am realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, isenção o cegsará
automaticamente em verificando-se a reversão das circunstâncias previstas neste inciso.
£
61º - As isenções de que trata os Incisos V e Vi deste artigo , somente inoldirão 49 um única
imóvel de propriedade vos contribuintes beneficiados, e deverão ser requeridas anvaliman y. antes do
vencimento da primeira parcela do imposto, medianta declaração dos interessados, de pró pynha ou
calllografado, na qual afirmará ser conhecedor da penalidade fixada nesta Lel , Verificando-se não maia
existirem os pressupastos que autorizam a concessão da Isenção, esta cessará automaticamente.
5 2º - Para fins de verificação de que trata O Inciso VII, o loteador se obriga a encaminhar,
trimestralmente, à Divisão de Tributação, retação dos iotes vendidos ou prometidos a venda dela constando
o nome dos adquirentes, as qualificações, o CPF, a identidade, o endereço completo, inclusive.o telefone e
o CEP, para fins de tançamento do crédilo tributário, em nome do adquirente, a qualquer tftulo, juntando
cópia dos respectivos instrumentos públicos ou particulares, devendo O contribuinte efetuar: a pagamento
dos tributos. ainda que oroporcianais aos meses completos dv exercício fiscal em que fpr efetuado o
lançamento tribulário, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação respectiva, gozando os beneficios previstos
no artigo 27 4 seus parágrafos desta Lei. .
83º-O retorno da condição primitiva das circunslâncias de que tratam os incisos Vi e Vilf,
determinará a perda da isenção neles concedida.
SEÇÃO Ht
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 16 - A base de cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a valor
vena! do imóvel.
$1º- Para fins deste artigo, considera-se valor venal:
k— na casa de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra
nua.
Il - nos deriais casos: o valor da terra e da edificação
Art. 47 - À apuração co valor venal, Iomará por base as fórmulas de cálculo para lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes vas tubelas do Anexo | desta Lei, obedecendo acs
seguintes critérios:
| — tratando-se de prédio, pela multiplicação do velor do metro quadrado de cada tipo de edificação
uplicados a fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somando o
resultado ao valor do terreno, cbsesvada à labela de valores de construção, constanle da tabela referida no
sapui deste artiço
1 — tratanco-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores
corretivos. observado os valores de construção constante da tabela referida no caput deste artigo.
€ 1º - Quando num mesmo terreno huuve; anais ce uma unidade autónona edificada, será calculada
& fração ideal do terreno, conforme fórmula canstante da tabela referida so caput deste artigo.
$ 2º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, a área de
construção corresponderá ao resultado da soma das áreas & uso privativo & de Uso comum, esta dividida
pelo mesmo número de unidades autônomas.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 18 - As a'iquetas aplicáveis ao cálculo do imposto são:
1- para os imóveis edficados, aplicam-se as alíquotas de 0,5 % (meio por cento)
tt- para imóveis não edificados aplicam-se a alíquota de 2,0% (dois por cento);
=
Paragrafa Único - A cada Distrito Municipal comresponderá uma zona fiscal; às zonas se
subiiviaição em bairros; estes em quadras; estas em logradouros fiscais especificados na planta genérica
te valores, contida no Anexo Il desta Lei.
SEÇÃO V
DO SLJEITO PASSIVO
Art. 19 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o Uitular do seu domínio útil ou seu
possuidor a qualquer títuto.
Parágrafo único - Para efeito de inscrição no cadastro imobiliário serão considerados. contribulnies
a figurarão como inscritos o cônjuge, a convivente e os condôminos nos casos am que o Imóvel tenha mais
de um proprietário, titular de domínio útil ou possuidor
Art. 20 - Os créditos tributários, relativos ao imposto e às taxas que a ele acompanham sub-rogam-
se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título à prova de sua quilação.
Art. 21 - São pessoaimente responsáveis:
| - o adquirente ou remetente, pelos tributos aos bens adquiridos ou remidos, assim como seu
côniuge, companheiro ou condâômina; ooo
4 - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até A dala da
partilha ou adjudicação. limilada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou do legado que a cada
um couber, ou ca meação :
Hi -o espóiia, pelos tributos devidos pela "de cujus” até a data da aberiura da sucessão.
SEÇÃO Vi
DO LANÇAMENTO
Art. 22 - O lançamento do impasto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade Imobiliária
independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à ópoca da ocorrência do fato
gerador, que reger-se-à pela lei então vigente:
$ 1º - Considera-se ocorrida o fato gerador em 1º de jansiro do ano a que corresponda o
lançamento. :
8 2º - O lançamento do Imposio sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito
em conjunto com os demais tributas que recaírem sobre o Iméável. :
8 3º - O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade. do
domínio útil ou da posse da imóvel, -
& 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome da pspálio; feita
a partilha, sará transferido pare os nomes dos sucessores, os quais deverão promover regularização e
transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, contados partilha ou
adjudicação.
88º - O lançamento dos imóveis pertencentas à massa falida ou sociadade em liquidação, será felto
am nome das mesmas, mas a natificação será endereçada sos seus representantes legais, angtando-se as
nomes e endereços nos registros.
Art. 23 - Considera-se regularmente efetuado 0 lançamento, com a entrega da nplificação a
qualquer das pessoas indicadas nos artigos 19,20 e 2t desta Le). a seus prepostos qu rapiasententes
O.
$ 1º - Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas
neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação ffar-Be-á por meio
de aviso de recebimento (AR) ou por edital.
82º - O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que sa ançoniraram na situação
prevista no parágrafo anterior, em relação a um mesmo contribuinte.
SEÇÃO vit
DO PAGAMENTO, LOCAIS E PRAZOS
An. 24 - O imposto será pago de uma só vez pelo seu valor integral, ou em atá 98 (seis) parcelas
mensais, iguais B sucessivas.
$ 1º - O contribuinte poderá pagar o imposto recolhendo em instituições 'qredanciadas e
conveniadas com a municipalidade
S2Zº- A data do vencimento do imposto será definida por ato do Poder Executiva, do exercício fiscal
a que se referir, podendo ser prorrogada por oulro ata insliluido para tai fim.
$3º - O pader Execulivo poderá estabelecer desconto para o pagamento do impasta em cola-única
através de ato administrativo, até o limite de 20% (vinte por cento)
CAPÍTULO 1
DA REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO
SEÇÃO |
DA REVISÃO DE LANÇAMENTO
Art. 25 - O tançamento, regularmente efetuado e após notificação ao sujeito passivo, só pode ser
alterado em virtude de:
1- iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se convença que no lançamento ocorreu erro
na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que O efetuou ou quando deva ser apreciado fato
não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento:
1 - deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo,
em processo regular, obedecidas às normas processuais previstas neste e na legislação tributária e no
Código Tributária Nacionat,
Parágiafo única - Sé será admitido pedido de revisão de lançamento, que tenha sido
protocalizado, lsmpestivamente, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.
Art. 26 - Far-se-á, ainda, revisão de tançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor
venai qu da base de cálculo tributária, ainda que 08 elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados
diretamente pelo fisco.
Art. 27 - Uma vez revisto O lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos
artigos anteriores, será reaberto O prazo de 15 (quinze) dias ao sujeito passiva, para efeito de pagamento
do triputo ou ca diferença deste, sam acréscimo de qualquer penalidade.
$& 1º - Não concordando com o valor do imposto lançado, o contribuinte, poderá requarar revisão no
prazo improrrogável de 15 dias.
8 2º - Para efeitos de pagamento e requerimento de revisão, o contribuinte não poderá alegar não
recebimento de aviso, boleto, notificação ou similar, para eximir-se de recolher o imposto, bem coma, para
prorrogar o prazo para protocolizar o requerimento de revisão.
$ 3º - O requerimento de revisão possui efeito suspensivo, porém, o seu indeferimento, Implicará
acréscima de multa e demais encargas.
Art. 28 - Têm legitimidade para requerer a revisão aqueles elencados nos artigos: 19,20 e 21 desta
Lei, de tal requerimento será dado recibo ou comprovante de protocolo.
Ant. 29 - A revisão só poderá ser pleiteada, se:
É - houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;
H - existir erro quanto à base de cálculo, ou nó próprio cálculo;
Il) - os prazos para pagamenta divergirem dos previstos no ariigo 24;
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indefarida responderá pelg.agamento
de multa e outras penalidades incldentes sobre o tributo.
Art, 30 - O requerimento revisional será Julgado nas instâncias administrativas, na fdrma-prevista
nesta Lei e em seu Regulamento.
CAPÍTULO ht
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO ÚNICA
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
As. 31 - Todos os unóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, gituados na zona
urbana do Municipio como definida nesta Lei, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no
Cadastro Imoailiário
$ 1º- Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá Glager a domiciio tributário,
observadas as disposições da artigo 215
$ 2º - Até 30 (Iúinta) de novembro de cada ano, os contribuintes poderão voluntariamente Inscrever
seus imóveis no Cadastro Imobiliário da Prefeilura. Após esta data 05 imóveis que Já deveriem estar
cadastrados serão inscritos pelo setor competente da Secretaria de Finanças, de ofício, sob pera de
responsabilidade
Art. 32 - Em se tratando de Imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita de oficio,
pela auloridace responsável peta seção competente.
Art 3% A misonção cos imóveis que se encontrarem nas siluações previstas nos parágrafos , 4º &
o" do alugo 24 surá feita pelo inventanarss, sirdico ou Lquidante, conforme à caso, sujeitando-se, contudo,
& regra do artigo 31
Art. 34 - A fim de efellvar a inscrição no Cadastro Imobiliário fica o responsável obrigado a
comparecer av órgão competente da Prefeitura, munido do título de proprisdade ou do compromisso de
a
tantipias TE VAIO, UU EVIDENCE FEGISICAJOS NO LaOrio da IXSgIsvo tieral Ge Imoveis, para as
necessárias anotações.
81º - A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da escritura
definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel, observadas as disposições do ertigo 34.
& 2º - As cnrgações a que se refera este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de
imóveis periencentes a loteamentos, após a outorga da escritura definitiva.
Art. 35 - Em caso de litígio sobre o dominio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal
clrcunstância, bem como os nomes dos litigantes & dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juizo e
cartório por onde correr a ação, sendo considerados contribuintes todos os possuidores do Imóvel, recaindo,
0 lançamento, 6 a cobrança, sobre a possuidor direto.
Parágrafo ânico - Incluem-se também na siluação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida é
As sociedades em tiquidação.
Art. 36 - Em se tratando de área lotada ou remunejada, cujo loteamento houver sido ficenciado
pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao
órgão cadastrador uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos,
logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas
compromissadas e as áreas alienadas.
es
Parágrafo único - Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem
que :sso implique reconhecimento de regularidade: “
Ar. 97 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo da 15 (quinze)
dias, todas as pcorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam ateiar a basa da cálculo e à
identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 38 - Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena ce responsabilidade, na fgrma do artigo
“34, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de letaamanto, de
cadastramento 6 de remanejamento de área, para efeilo de registro de loteamento, averbação de
remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda flo Imóvel.
81º - O número da Inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 31 serão ayarbados pela
autoridade competente do Cedastro Imobiliário, no titulo de proprisdade do imóvel, o que guhstituirá a
certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo: Lo
5 2º - No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, a Divisão dg Artenadação da
Secretaria de Finanças fará a cevida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, a efeito de
anotação
53º A mobservância do disposto neste artigo por parte dos cartórios e serventias oficiailzadas ou
não oficializadas, não dispensa a Secretaria de Finanças de exercar a fiscalização do tributo devido e de
aplicar as sanções previstas em lei para o caso.
Art. 39 - Os contribuintes ficam dispensados de apresentarem certidão da cadastramento, nos
casos de requerimentos referentes aos incisos abaixo:
| - habite-se, cença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação; ;
Il - remanejamento de áreas;
HI - aprovação de plantas.
Parágrafo único - Cabe unicamente à Administração Fazendária Municipa! verificar, antes do
deferimento, 59 o contribuinte está inscrito.
Art. 40 - É obrigatória a informação do Cadastro imobiliário nos seguintes casos:
| - expedição de certidões relaclonadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial & Territorial
Urbana;
H - reclamação contra lançamento;
HI - restitução de tributos imobiliários & taxas que a eles acompanham;
IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
caPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 41 —- O contribuinte que não recolher o imposto no prazo determinado, estará sujeito a multa
diária de 0,33% (trinta e três décimos percentuais), calculada sobre o valor atualizado do imposta lançado,
até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 42 - Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, ficarão acrescidos de Juros moratórios,
na forma estabalecida nesta Lei Complementar, nunca inferiores à 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
més, contados a partir da primeiro dia do mês subsequente ao més do vencimento do débito.
Parágrato único - Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainca
pelas custas E demais despesas judiciais. sa
Art. 43 — Os contribuintes que deixarem de cumprir as disposições de que tratam os artigos 31 e 37
desta Lei, estarão sujeitos a cobrança de R$ 100,00 (cem reais) referente à multa por Infração, que será
cobrada, devidamente alualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercicio seguinte ao
em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repertição competente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 44 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ânus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais a ala relativos.
Art, 48 - Para as efeitos desle imposlo, consideram-se não edificados os Imóveis:
| - em que não existh edificação coma previsto no artigo seguinte;
1 - em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade, edificações
condenadas ou em ruinas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercicio
financeiro a gue se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais alé q último
gia do exercicio subsequente;
HH - em que houver construções rúslicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes;
1V - construção que a autoridade compete considere inadequada quanto à árem ocupada, para a
destinação ou: utilização pretendidas de acordo como uso do solo permitido;
Art. 46 - Ressaivadas as hipóteses du artigo anterior, considera-se bam imóve) edificado. para os
efeitos desta Lei Complementar o equipamento, a construção ou edificação permangnta -gue' girva para
habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destini hem como
suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizada em um únicotota.
Art. 47 - Nos casos de requerimento referentes aos incisos abaixo, os contribuintes ficam
dispensados de apresentarem certidão negativa de débito para com a municipalidade, cabendo unicamente
& Administração Fazendéria, verificar, antes co deferimento, se existe débito Inscrito em divida ativa:
|- concessão de habife-sa e licença para construção ou reforma;
H - remanejamento de área;
HE - aprovação de plantas e loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedida
de concessão de servços públicos de competência municipal; :
V - contratos de lacação de bens imóveis a órgãos públicos;
Vt - pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere esle artigo.
Art. 48 - Em nenhuma hipólese, o vaia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
será inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
, Art. 49 - As disposições do artigo anterior, não se aplicam aos boxes ou garagens das edificações
“esidenciais
TÍTULO U
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO |
DA DERIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR
Art. SO - O Imposlo Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem Como fatu gerador à presiação de
“BEyIgos, per entpemas 04 profssional autônorico, cum OU sem estabelecimento lixo.
Parágrafo Único - A Incidência do tributo é sua cobrança independem:
[- do resultado financeiro do efetivo exercícia da atividade;
1 - co cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da
atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
Hi - da existência de estabelecimento fixo
Art. 51 - Fara os efeitos deste Imposto, considera-se prestação de serviços, q exercicio das
seguintes atividades:
1 - Médicos, inclusive análises Clinicas, eletricidade médica radioterapia, ultra-sonografia,
radiologia, lo agrafia a congêneres
2 - Hospilais. clinicas, sanatórios, iaboratúrios de análises, ambulatórios, prontas-socorros,
manicôrnios, cases de saúde, de TEpOUso e de recuperação e congênere.
3 - Bancos de sangue, Ieite, pele, olhos, sémen & congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos; foncaudiblogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres, previstas nos iters 1, 2 8 3 desta lista, prestadas através de
Planos de medicina de grupo, convênios, inclusiva com empresas para assistência a empregados.
8 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluida no item 5 desta lista e que se
cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - Médicos velerinários,
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
9 - Guarda. :ratamento, amestramenito, adestramento, embelezamento, alojamento & congêneres,
“eialivos à arma s o
10 - Barbeiros, cabeieireiros, manicures, pedicures, tratarriento de pele, depitação e congêneres.
+ - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres. '
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e dragagem de rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção é conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques é jardins.
15 - Desinfecção, Imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 - Controla a tratamento de afluentes de qualquer nalureza e de agentes físicos & biológicos.
17 - Incineração de residuos quaisquer
18 - Limpeza de chaminés.
12 - Sansamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência lécnica
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itans. desta lista,
organização. pregramação, planejamento, assessoria, processamento de dados, congultaria . técnica,
financeira ou administrativa. . :
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira Qu administrativa.
23 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e Informações, coleta & progessamento de
dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-tivros, técnicos em contabilidade e congéneres
25 - Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26 - Traduções e interpretações.
2? - Avaliação de bens.
28 - Dalilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção cívil, de obras
higráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusiva sarviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento da mercadorias produzidas pelo prestador de serviças, fora do locai
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS),
32 - Demolição. "
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 8 cangênerea (exceto o
fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fca sujeito ao ICMS).
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, peifilagem, estimulação e oulros serviços relacionados com
a exploração e explotação ce pelróleo e gás natural.
35 - Florestamenio e reflorestamento.
36 - Escoramento 6 contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo. jardinagem e decoração (exceto O fornecimento ds marcadorias, que fica sujeito
ao ICMS).
38 - Raspagem, calafetação. polimento, Ilustração de pisos, paredes e divisórias.
39 - Ensino, Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou nalureza.
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congrassos & congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação & bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
42 - Administração de bens, móveis ou Imóveis e negócios de terceiros, corretores de jmáveis a de
consórcio.
43 - Administração de fundos múluos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar
pela Banço Central).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros & da planos de previdência
privada
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (excelo os serviços
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, grtísiica ou
literária.
4? - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franphiso) e de
furação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instiluições autorizadas: à :fubicionar pelo
Banco Central).
da - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turiemp; passelos,
excursões, qiias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis nãa abrangidos nos
itens dd, 45, 46 € 47.
80 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade Industrial. &.
52 - Agentes da propriedade artística Ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação Kg riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não
seja o próprio segurado ou companhia de seguros .
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bans dg queer espécie
(exceto ospósitos feilos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
58 - Guarca é estacionamento de veiculos automotores terrestres.
57 - Vigiiância ou segurança de pessous e bens
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do tarrilório da-município.
89 - Diversões públicas:
a) cinemas, "táxi dancing" e congêneres,
b) bilhares, boliches, corridas de animais & culros jogos;
€) exposições, com cobrança de ingressas:
H) bailes. shows, festivais, recitais e congôneres, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de creitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
Bj jogos eletrônicos:
f) competições esportivas ou de cestreza fisica cu Inteleciual, com ou sem a participação do
espectador, Inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
q) execução de música, individualmente, ou por conjuntos;
h) prestação de serviço de pesca de confinamento & pesqua-pague.
“
60 - Distribuição a venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sortelos ou
prêmios.
81 - Farnecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para viga públicas ou
ambiente fechados (exceto transmissão radiofônica ou de telavisão).
62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63 - Fenografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, Inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem,
85 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas é
congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com malerial fornecido pelo usuário no final do serviço.
67 - invagem, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, automotores ou não,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
68 - Conserto, restauração, manutenção & conservação de máquinas, velculos, motores, elevadores
ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, qua fica sujeito ao ICMS).
89 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador ds serviço fica
sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para a usuário final.
71 - Recandicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, ga:vanoplastia, anodização, corte. recorte, polimento, plastificação e congâneres, da objatos não
destinados à industrialização ou comercialização :
72 - Ilustração de bens móveis. quando q serviço for prestada para usuário final do objeto lusirado
73 - Instalação e montagem de aparelhos, mâquinas e equipamentos prestados ao usuário final do
serviço, exSluzivarente com material por ele fornecido. :
74 - Montagem Industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido. :
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papéla, plantas ou
desenhos, i
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia é fotolitografia.
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação 8 douração de livros, revistas é
congêneres.
78 - Locação de bens móveis , inclusive arrendamento mercantil
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e custura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exosto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fomecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários: (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desarhos e outros materiais de publicidade, por qualquer
meio texcálo em jornais, periódicos, rádios e telavisão). :
86 - Servços portuários e aeroportuários, utiização de aeroporto, atracação, capatazia,
armazenagem interna, exlerna e especial. suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias fora do cais.
87 - Advogados.
B$ - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 - Dentistas.
90 - Economistas.
B1 - Psicólogos.
B2 - Assistentes Sociais.
83 - Relações Públicas.
84 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorals, protestos de titulos,
sustações de pra:estos, devolução de títulos não pagos, manutenção de titulos vencidos, forriecimento de
posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ou recedigento (este tem
abrange também as serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
85 - inslituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimenta de talão de
cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques: sustações
«e pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão 'a renovação
de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiras; Inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elaboração da ficha cadasiral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda
via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangindo [o]
ressarcimento, a instiluições financeiras, de gastos com portes do correio, telagramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
98 - Transporte de nalureza estriamente municipal.
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo municipio.
9B - Hospedagem em hotéis, motéis, pensães e congéneres (o valor da alimentação, quando
incluido no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
99 - Distribuição de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza
100 — Outros serviços profissionais ou técnicos não compreendidos nos itens anteriores, e a
exploração de qualquer atividade que envolva a prestação de serviços, desde que não configure fato
gerador da impostos de competência da União ao Estado.
Parágrafo único - Os serviços incluidos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo,
ainda que sua prestação envalva o fomecimento de mercadorias.
Art 52 - Para os efeitos deste imposto, considera-se:
- empresas, tados os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica,
admitem. assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços,
11 - oficina, o estabelecimenta que empregar, no máximo, cinco (5) operários e, caso, utilize força
matriz, não dispuscr do capacidade superior à inco (5) cavalos vapor (CV ou HP);
= trabalho preponderante, 9 que contribuir no prepara do produto, ou do serviço, para formação
de seu valor, a título de mão de obra, no minimo com 60% (sessenta por cento).
Iv - ina de artesanato, quando o trabalho manual for realizado por pessoa natural, nas
seguintes condições:
a) - quando a trabalho não conte com o atixílio ou a participação de terceiros assalariados;
b) - quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por Intermédio ds entidade de que
o artesão faça parte ou seja, assistida
Y - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços
arofissionais e técnicos remunerados
a) - o profissional liberal, assim considerado aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual
tcientifica, lécnica ou artística) de nível superior, universitário ou a este equiparado, com ebjetivo de lucro ou
remuneração; A
k) - profissional não liberal, compreendendo todo aquela que não sendo portador da diploma de
nível superior, universilário ou a este equiparado, desenvoiva uma atividade econômica da farma autônoma
81º - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissiona) autánomo que:
a) utilizar trabalho de mais de cinco empregados, a qualquer titulo, na execução tibia: ou Indirata
dos serviços por ele prestados;
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços do Municipio
8 2º - No Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviças do Município sarão efatuaras inscrições
que distingam as diversas categorias de contrlbulntes.
Art. 53 - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
1 - quando, no casa dos itens 31, 32 e 33 da lista de serviços de que trata o artigo sarviça
prestado neste município se configurar como construção civil, ainda que a sede, o es ento ou
domicilio do prestador se localiza em qutra cidade;
H - quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por emprega gu: profissional,
estabelecidos ou domicitados nesia cldade, ainda que executados em outros municipios; através de
ermpregados ou prepostos.
Parágrafo único - Consideram-se estabelecidas neste Município, para os efeitos do ingiso !k desta
urligo. todas as empresas que aqui mantiveram fiial, agência ou representação, indapandentemente do
comprimento de formalidades legais ou regulamentares.
SEÇÃO!
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Art, 54 + O Imposto sobre serviços de qualquer natureza não incida sobre as prestações de serviços
não expressos na lista, é que, por sua natursza e caracleristicas, assemelhem-se a qualguar um dos que
compóem cada item, mas que constituam fato gerador de tribulo de competência da União ou do Estado.
Art. 55 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nalureza
| - os serviços prestados pelas empresas públicas é sociedades de economia mista, Instiluidas pelo
Municipio;
U- os serviços prestados pelos órgãos de classes, excluídas as preslações de serviços qua gerem
concorrência com as empresas privadas;
UI] - sobre as atividades e promoções culturais de grupos ou artistas residenies no Município, que
visem à difusão de sua própria criação cultural é artistica.
SEÇÃO Il
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 58 - A base de cálculo do imposto & q preço do sesviga. Conslitui preço do serviço a receita
oruta a ele corsspondenie, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreltada: materials ou
mercadorias aplicados, fretes ou quaisquer qulras despesas, ressalvadas as exceções previstas na lista de
serviços de que trata o artigo 51 desta Lei Complementar
61º - Na falta dests preço, ou não sendo ela togo conhecido, será adotado o corrente na praça.
5 2º - A dedução de materiais, para a base de cálculo é de 20% (vinte por cento) da receita bruta
correspondente aos itens 31,32 e 33 da lista de serviços contida no artigo 51 desta Lai.
i
83º - O Regulamento desta Lei Complementar poderá estabelecer critérios para;
|- estimativa, em caráter geral e/ou especial, da receita ds contribuinte com rudimentar prganização
e de difícil controle ou fiscalização;
Ih - estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil. controle ou
fiscalização;
WI - arbitramento da base de cáiculo do imposto.
8 4º - Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso Il, do parágrafo 3, a diferença
apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
85º - É obrigatório o destaque do imposto nã nota fiscal de prestação de serviços. O mantanle do
imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo
destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
86º - Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular
8 7º - Na apuração do arbitramento ou da estimativa a autoridade fiscal considerará:
I-o periodo de abrangência;
| -os preços correntes dos serviços;
IH - o volume ge receitas em periodos anteriores, inclusiva quando arbitrados e sua projeção para o
futuro podendo observar o faluramanto de outros contribuintes com idêntica atividade;
IY-a localização do estabelecimento;
V- as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exterivrizem a siluação
econôm:co-financeira do sujeito passivo;
Vi - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatígio do ponto
comercial, depreciações do ativa imobilizado, os selários, gralificações, retiradas, encargos previdenciários,
trabalhistas sociais, os gastos com energia e comunicações e outas despesas - aparacionais e
administralvas
5 9º - O valor do imposto estimado será em moeda correnta. Ressalvada a avaliação contraditória,
decorrente de perícia, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus pimentas, quando
farem amissos ou não mereceram fé ps documentos expedidos pelas partes ou, tratandorpa de prastação
de serviço a titulo gratuito, quando inexistir ou for de dificil apuração o valor do serviço.
$ 10 - Todos os contribuintes, inclusive os sujeitos ac regime de estimetiva ficam oiyig Ados a emitir
notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complemantar e em SaU.f ento.
$11- Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixano pela ecretaria
de Finanças o percentual de lucro liquido a partir do conhecimento das despesas em função!tlo ramo da
atividade.
Art. 57 - O Imposto Sabre Serviços da Qualquer Natureza devido pelos contribuintes profissionals
liberais, técnicos é sem qualificação, na qualidade de autónomos, que exerçam as atividades lacionadas
no Art, 51 ou a elas equivalentes, independentemente da nomenclatura a que não tenham escrita contábil
regular a fixado, por estimativa a anual, nos seguintes níveis e valores, expressos am moeda corrente.
1- Pare as profissionais qualificados com Nível Superior, o valor será de R3 159,61
H - Para os profissionais qualficados com iNivei Técnico. o vator será de R$ 63,84
Hi - Para os profissionais sem qualificação especítica. a valor será de R$ 26,00
2.
Art. 58 - O preço dos serviços paxlerá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos
seguintes casos:
1 - quando o sujeito passiva não exibir à fiscalização, os elementos necessários à comprpvação do
respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou Inutilização de livros au documentos fiscais;
H - quando houver fundada suspeita de qua os documentos fiscais não refletem q preço real dos
serviços, ou quando o valor declarada for notoriamente inferior ao corrente na praça;
tt - quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar og esclaracimentos exigidos
pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por invgrossimeis ou
fa-sos;
IV - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;
Y - quando constatados doto ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em
desacordo com a legislação, não permitindo a apuração co preço do serviço
$ 1º - É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar, O
arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos idôneos e hábeis, capazes de illdir a
presunção fiscal.
5 2º - O arbitramento referir-se-ó, exclusivamente, aos fatos geradores ogorridos na período
considerado.
5 3º - O arbitramento previsto no inclso | deste artigo, no caso de perda, extravio ou Inutilização de
notas fiscais de emissão da próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal cyrrespondente,
o valor da média arilmética atualizada das notas emitidas nos últimos 15 (quinze) dias, com acréscimo de
20% (vinte por cento).
84º - Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais perdidaa, exlraviadas
ou inutilizadas que não se encontrem afixadas ao bloco de notas fiscais com todas as suas vias.
8 5º - Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros
próprios, prevalecerão os registros sabre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em caso contrário,
prevalecerá o arbitramento.
8 6º - A base de cálculo apurada nos termos do & 3º É parcial, devendo ser adicionada 20
taturamenta normal o contribuinte.
Art. 59 - O enquadramento do sujeito passivo, no regime de estimativa podera, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categona de estabelecimento ou por grupo de
atividade.
$ 1º - Os contribuintes abrangidos pelo regime da estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da data de publicação do ato de ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o
vaior estimado, à autoridade que a determinar.
$2º- A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriaments, q -vajor que o
interessado reputar justo, assim coma as etementos suficientes e necessários à sua afarição,
8 3º - Julgada procedente a rectamação, total ou parcialmente, a diferença a maion, recolhida na
pendência da decisão. será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ap cqntriduirta, nos casas
de impossibilidade de compensação
$ 4º - A autoridade competente poderá, justificadamente, suspender, a qualquer tempo, '& aplicação
do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de
estabetecimento ou grupo de atividades.
19
Art. 60 - O valor fixado por estimativa não constiluirá lançamento definitivo do impagto, ficando
sujsito à posterior homologação pelo Fisco, ressalvados Os casos de estimativa especial: definida em ato
expedido pelo Secretária de Finanças.
Am. 61 - O profissional autônomo, responsável por estabelecimenta prestêdar, que para
desempenho da atividade de prestação de serviços utlilzar, no próprio estabelecimento, a agigos de
outros profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, ealgrá sujeito ao
pagamento do impasta, calculado sobre e receita bruta mensal, mediante aplicação da aliquata barilnente.
Art. 62 - As sociedades cansliluídas por profissionais liberais, em qualquer hipótagg; pagarão o
imposto com base no prega do serviço, observada a respectiva allquota.
Art. 63 - O contribuinte que exercer em caráter permanente au eventual mais dg um 'dos serviços
relacionados na lista de que trata o artigo 51, ficará sujaito ao imposto que incidir sobre cada um deles,
inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 64 - Esta Lei Complementar pocerá dispor ainda sabre a base de cálculo dog diversos itens
constantes da Lista de Serviços, observados requisitos estabelecidos na iegislação federal, à disposto na
artigo 152 da Conslituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual.
Art. 65 - É indispensável à exibição dos comprovantes de pagamento do Imposta Incldante sobre a
obra para fins de expedição do Habite-se ou Auto de Visloria e na conservação de obras carticilaras. e no
pagamento de obras contratadas com o Municipio.
Am. 66 - O processo administrativo de concessão de habite-se do Auto de Vistoria, ou da
conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade
funcional, na expedição co habite-se s particulares, com os seguintes elementos:
1- identificação cia firma construtora;
1 - numero de registro da obra e número do tivro ou ficha respectiva;
dll - valor da obra e total do imposto pago;
IV - data do pagamento do tributo & número da guia;
V -númera de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de Prestadores de Serviços.
SEÇÃO Iv
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 67 - O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo,
que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata O artigo 61.
8 1º - Não são contribuintes os que prestam serviças em relação de emprego, Os trabalhadores
avulsos, os direlores e membros de conselhos consultivo au fiscal de sociedade.
82º - A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributaria decorre exflusiyamente
do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta Le! Complementar : qu nos atos
administrativos de caráter normativo destinados a completá-to, como dando lugar à referida obrigação.
Ar. 68 - O imposto é devido:
1 - pelo proprletário de:
a) veículo de aluguel e/ou frete;
b) estacionamento; ou
c) trarsporte coletivo efetuado dentro no territario do municipio.
Hl - pelo locador ou cedente co uso de:
a) hem mável;
b) espaço em bem Imóvel, para hospedagem, guarda é armazenagem e serviços carrélátos,
24
HI - por quem seja responsáve! pela execução de obras hidráulicas e de construção clvil;
IV - peto sub-emprelteiro das obras referidas no inciso anterior é pelo prestador de serviços
auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, gerralheiro e
outros.
8 1º - É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da abra nova, am relação aos
serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente du -sem a brava
de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço
5 2º - No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos Felativoa À mão-cde-
obra sejam de responsabilidade do condominio, caberá ao construtor ou em prakeira princival. o
recolhimento da impesto, na forma disposta nesta Lel Complementar.
8 3º - Toda empresa, entidade au instituição, com ou sem fim lucrativo, & Rolidarlamente
responsável pelo pagamento do imposta relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencantes a
terceiros, quando instaiados sm suas dependências
8 4º - Fica atribuida aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de
corstrução civil. a responsabilidade do imposto devido pelas firmas sub-empraiteiras, exclusivamente da
mão-de-obra.
5º - Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, contrato de locação com ocalários.
op
$6º - A Secretaria ds Finanças poderá celebrar convênios com as administrações direta & Indirata
estadual & federal, inclusive suas empresas, objetivando à retenção do imposto sobra serviços, quando da
prestação destes àqueles.
$ 7º - Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia
mista, na condição de responsáveis solidários, procederão à retenção do imposto Sobre Serviços, relativo
aos serviços que thes forem prestados por terceiros.
5 8º - São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a
decorrente de sua inobservância:
| as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais;
IH o fato de acher-so a pessoa natural, sujeita à medidas que importam privação wu limitação do
exercício de atividades clvis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou
negócias;
Ii - a irregularidade formal na constituição das pessoas juridicas de direlto privado e das firmas
individuais, bastando que configurem uma unidade aconômica qu profissional;
IV - à incxistência de estabelecimento fixo, e a sua claruestinidade ou a precariadade de tuas
instalações; Í
V- a inahituabilidade no exercicio da atividade ow na prálica dos atos que dêem origam à tributação
ou à imposição da pena.
Ant, 69 - Caria estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para eieito de
manutenção e escrituração de-livros 8 documentas fiscais e, para recolhimenta do imposto relativo aos
serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acráscimo é multas,
referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 70 - Será rasponsável pela relenção e recolhimento do imposto, lodo aquele. que, mesmo
neluido nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando: - |
1-0 serviço fer preslado em caráter pessoal é o prestadár, profissional autônomo, não apresentar
compravante de inscrição no Cadastro de Atividade Econômicas deste ou de outro municipio: | -
It - o prestador da serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento! regularmente
HI - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção:
IV o prestador da serviço, cam dombellio fiscal fora deste Município, não comprovar 9 recolhimento
do imposto devido pela:
a) exscução de serviços de construção civil no território do Município de Domingas Martins;
b) promoção de diversões públicas:
V- o prestador do serviço não comprovar o domicllo tributário nos termos do artigo 12 da Decreto
tei nº 406 de 31 de vezembra da 1968;
Vt- os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por terceiras, em locais de
que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as entidades públiçãa e privadas.
Parágrafo única - A falta de retenção do imposto, implica responsabilidade glyit dê Pagador pela
valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 71 -As alíquotas para cálculo da imposto são:
À = 2,0% (dois por cento) para os serviços constantes dos jlens 1,2,3,4, 8891.0 da lista de
serviços a que se refere o artigo 51, quando prestados aos institutos de previdência Eocsta Ia:
H - 2,0% (dois por cento) para os Serviços descritos nos itens 21, 44 e 54 da lista: 6 Berviços a qua
se refere o artigo 51 desta Lei Complementar, i
Hi = 5,0 %icinco por cento) para os demais serviços descritos na lista de serviços a que se refera o
artigo 51 desta Lei Complementar, não mencionadas nos incisos anteriores é as atividades nujoitas à
retenção na fonte.
SEÇÃO Vi
DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 72 - Salvo disposição em contrário, & apuração da imposto será feita com base na
documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento sar feito da oflolo:pelo próprio
contribuinte ou pelo responsável,
Arm. 73 - Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera
de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação lributaria (Lei n.º 5.172/66, arts. 142 8150).
Art, 74 - O lançamento de Iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva
responsabilidade.
Art, 75 - O procedimento de iançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperteiças-sa com q
seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade adm inistrativa
Art. 76 - Considerar-se-á não efetuado o lançamento:
[- quando o documento for reputado sem valor pela Lei ou pelo regulamenta;
H - quança o serviço tributado não for o mesmo descrito na documento usado para efetuar o
pagamento;
HU = quando o imposto lançado nãa tiver sido recolhido au compensado na forma admitida am lei:
IV » quando estiver em desacordo com as normas desta Lei.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos | é Iv, nãa será novamente exigido a imposto já
efelivamente pago, e, no caso do inciso 11, sa a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também
comprovadamente paga. 2
2
Art. 77 - Anlecipado 0 pagamento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua
expressa homalogação pela autoridade administrativa.
Paragrafo único - Ressalvada a ocorância de dolo, freude cu simulação ter-se-á como
tiomoiogaco o lançamento efetuado nos lerrios do arugo 83, quando sobre ele, após cinco anos do término
do exercício fiscal não se deu à ocorrência do fain gerador da obrigação tributária, a autoridade
administrativa não se ténha pronunciado.
Art. 78 - Se o suleito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas cordições do
artigo 56, o imposto será lançado pela autoridade administraliva. O documento hábil, para &;sua realização,
Será q auto de infração ou à notificação de lançamento. conforme a falla se verifique, respectivamente, no
Serviço externo ou no serviço Interno da repartição
Art. 78 - No caso dg prestação de serviços continuado, qua não possam ser congiuidos em um
único periodo de apuração 8 por isso seja economicamente inviável serem faturados de. outra fárma podera
ser facultado ao contribuinte postergar os iançamentos do imposto, para o primeiro dia do más súbseguente
ao nês em que foram prestados os serviços.
51º - Os lançamentos previstas no caput serão efetuados pelos seus valorga Integíals para efeito
de apuração do imposto é de faturamento global em reiação a cada um dos tomedoras de sárvicos.
& 2 - Em qualquer caso, a faculdade prevista no caput deste artigo depandarh: de prévio
conhecimento e anuência expressa do órgão competente da Secretaria de Finanças, Savio 1, a nata fiscal
ser emitida mensalmente, peio valor global dos lançamentos, na mescna data em que 56 efetuar a apuração
coimpos:o.
Art. 89 - O Imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao mas ge Eompetência.
8 1º - O recclhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crádio devidamente
autorizados para tal fim, de conformidade com as disposições previstas nesta Lei Complementar e em
regulamento.
& 2º - As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados em regulamento.
Art. 81 — O imposto incidente sobre os profissionais autônomos & liberals, poderá sey pago em cota
una com descanto de 10% (dez por canto) até o último dia útil do mês de janeiro, do exercício fiscal a que
3e referir.
$ 1º - Optando o canribuinte pelo pagamento parcelado, 0 imposto deverá ser recolhido até o último
dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento no mês de janeiro, é as demais
parcelas nos mesas irecialamente suosequentes, de mada que a úllima parcela tenha seu vencimento no
mês de março do exercicio fiscal a que se referir o lançamento.
8 2º - No caso do pagamento parcelado , nenhuma das parcetas poderá ser inferior a R$10,00 ( dez
reais )
Art. 82 - Em casos especiais poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de lançamento
s recolhimento qua não estão previstcs nos artigos anleriores, determinando que se faça antecipadamente,
per operação, prestação ou por estimativa, em relação ans serviços prestados por dia, quinzena ou mês.
Parágrafo único - No regime de recalhimerio por antecipação, sem o prévio pagamento da tributo,
não poderão scr emitidas nota de serviço, fatura ou culra documento.
Art. 83 - O periodo de apuração do imposto será mensel, coincidindo a totalização da apuração
cam o último dia do mês calendário ressalvada a hipótese do artigo 81 e seus parágrafos.
23
Parâgrato único - O contribuinte que não tiver movimento econâmico durante O mês, deverá
apresentar guia de recolhimento negativa, na qual índica esta circunstância, até o 10 (décimo) dia do mês
seguinte ao mês que se referir o documento, ficando automaticamente dispensado dessa fórma dads, a
partir do 4º mês, sem movimento econômico, suspendendo-se também automaticamenta a Inscrição
municipal do contribuinte, ficando este sujeito a regime espacial de fiscalização, com bloqueio de tramitação
de quaisquer processos, sem e manifestação expressa da Divisão de Tributação da Secretaria Municipal
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃOI
DA INSCRIÇÃO
Art. 84 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao Imposto, aindi
imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de ih
atividades
senta ou
r. quaisquer
S 1º - Ficará também ebrigado à inserção da que trata este artigo, aquela qua, embora não
estabelecido no Município, exsrça no território deste, atividade sujeila ao Imposto.
$2º - A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos:
1 - através de solicitação do contribuinia ou de seu representante legal, com a pragnçhimento do
formulário próprio e;
HI - de oficio, sempre que for alcançada contribuinte sem Inscrição regular.
83º - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, Sempre que ocorrerem
modificações nas declarações canslantes do Tormuiário de inscrição, dentro em 15 (quinze) dias, contados
da modificação.
5 4º - Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuintá qbrigado a
comunicar à repartição competente, no praza de 15 (quinze) dias, contados da ocorrância,'à transferência
ou venda do estabelecimento, ou ainda, se for n caso, o encerramento, paralisação ou 8 guspensão das
atividades, que não poderão ser feitas retroalivamente.
8 5º - A paralisação temporária da atividade ou a suspensão, na forma do parágrafo anterior,
dispensam o contribuinta da manutenção da escrita fiscal.
$ 8º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e Informações
apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento, * sujsitam q
contribuinte às penalidades previstas em le;, por dolo, má-fé, fraude ou simulação.
57º-A Secretaria de Finanças processará a inscrição do contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data em que o interessado protocolizau q pedido.
Art. 85 - O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabalecimentos,
sujeilo à Inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nela prestados,
ainda que isentos ou não tributadas, na Jorma disposta em regulamento.
Art. 86 - Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as Indicações, utilização
e autenticação, determinadas pelo regulamento.
24
Parágrafo único - O Regulamento estabelecerá os modetos de livros e notas fiscais, a forma e os
prazos para sua escrituração 6 emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa Ou obrigaloriadace de
manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo
de atividades do estabelecimento.
Art. 87 - os livros fiscais não poderão ser retifados dos estabelecimentos, sob pretexto algum, a não
Ser nos casos expressemente previstos, presum:ndo-se retirado, o livra que não for exibido ao fisca, quando
solicilado.
814º - atê o úliimo dia do mês em que for constatado o desaparecimento ou extravio da livros é
autros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o falo à repartição competente,
instruindo como exemplares de jernai local, ou imprensa oficial. publicado por 3 (três) vezes consecutivas,
sob pena cas sanções cabíveis,
$ 2º - Quando o documento fiscal for cancelado ou inutilizado, conservar-se-ão no talanário ou
formulária todas as suas vias, com deciaração expressa das motivos que determinaram o cancelamento,
com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser o mesmo degconaldarado pela
fiscalização, trlbutando-se os valores nele constantes.
$ 3º - No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os 'agantes poderão
mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais, serág devolvidos
ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos as lrabalhos de fiscalização e após a lavratyrg de Auto de
Infração, se for o caso.
$ 4º - E admitida a manutenção dos livros fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, em
escritório de contabilicade, desde que o contador titular do escritório seja nomeado; -na- Iormp ga lei,
preposto do contribuinte, com capacidade para receber intimações, notificações e pratiéar. lados os atos
necessários a defender os interesses do contribuinte, em juizo & fora dele.
Art. 88 - Os ingressos, bilhetes, convites, carteias. notas e livros fiscais sarão impressos e com
folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição
fiscal competente devendo os livros, conter termo de abertura e encerramento.
Parágrafo único - Salvc a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão
autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes à serem encerrados pela repartição.
Art. 89 - Os livros fiscais e comercias são de exivição obrigatória ao fisco, devendo ser
conservados por quem deles fizer uso, durante O prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do
exercicia fiscal seguinte ao exercício em que ocorreu 0 encerramento.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou Iknitativas
“os direitos do fisco de examinar llvros, arquivos, cocumentos, papéis e efeitos comerciais qu fiscais dos
prestadores ce serviços, de acordo com q disposto no artigo 195, da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de
1968
82º - Todos os contribuintes cujas atividades econômicas de prestações de serviços dependam
direta ou indiretamente ca celebração de contrato, protocolo ou convênios, ficam obrigadas a manter Livro
de Registro ca Contratos, cujas formalidades extrinsecas & intrínsecas serão definidas em Regulamento.
Art. 90 - A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas e notas fiscals, 86 poderá ser
efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normaa fixadas em
Regulamenta.
$ 1º - No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscals, deverá o
contribuinte fezer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida em Regulamento.
25
$ 2º - Ficam obrigadas a manter o Livro de Registro de impressão dos Documentos Fiscais
previstos no “capul" deste artigo, as empresas lipográficas que realizarem tais serviços.
CAPÍTULO nt
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 91 - Conslitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou Involuntária, que contrariem as
disposições da Legislação Tributária, e salvo disposição expressa em contrário, à respongabilidade por
infrações independe da intenção do agente ou responsável, da existência, natureza e extansão dos efeitos
do ato ou de omissão.
Art. 92 - As infrações a esta Lel Complementar serão punidas com as seguintes panas:
[- multas;
1 - sujeição a regime especial de fiscalização;
IM - proibição de transaclonar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;
IV - cassação da benefício de isenção, remissão, ragime ou controles espaciais é outros.
6 1º - A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração,
como sa atenuantes houvesse, só a mejorando em razão das circunstâncias agravantog qu qualificativas,
provadas no respectivo processo.
& 2º - Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravarias; as reduções
a que se refere o artige 103 é parágrafos, não serão concedidas, considerando-se para fins: deste parágralo
coma circunstâncias agravantes:
| - reincidência;
Wl - o fai de o imposto, nãolançado, ou lançado em valor inferior ao devida, referia. a produto
cuja tributação e classificação fiacal Já tenham sido abjeto de decisão passada am julgado; proferida em
consulta formulada peia infrator; :
Ui - a inobservância de instruções dos fiscais sobra a obrigação violada, anotadigi hos: livros e
documentos fiscais do sujeito passivo;
IV - qualquer circunstância, não compreendida no $ 2º do artigo anterky, qui denidnsira artifício
doloso na prática da infração;
Y - qualquer circunstância que importe em ampliar as consequências da infração: 04 fim retardar o
seu conhecimento pela autoridade fazendária.
83º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias qualificadoras:
f- dolo;
! - sonegação;
HI - fraude;
IV - simulação; e
V- conluio,
5 4º - As penas previstas nesta Lei Complementar poderão ser majoradas abedacendo aos
seguintes critérios:
|- nas infiações não-qualificadas
RB) correndo apenas uma circunstância agravante, excelo a reincidência, a pena hásica será
aumentada de 50% (cinquenta por cento);
b) ocorrendo à reincidência, ou mais de uma circunstância agravante, a pena básica será
aumentada de 100% (cen: por cento);
11 - nas infrações qualificadas, ocorrendo reincidência ou mais da uma circunstância quaiificadora, a
pena básica será majorada de 100% (cem por cento);
26
$ 5º - Na caso de mulla proporcional ao valor do imposto, a majoração incidirá apanas sobre a
parte da valor do imposto, em relação à quai houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante
ou qualificativa na prática da respectiva Infração.
56º- Na hipótese do parágrafo anterior, o valor da pena aplicável será o resultado da soma da
parcela majorada e da não alcançada pela majoração.
Art. 93 - Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do Infrator, aos
motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consegiiências efativas ou potenciais;
t- determ.nar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
Il - fixar, dentro dos [Imites legais, a quantidade da pena aplicável.
Art. 94 - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesma dispositivo, ou de
disposição idêntica, da legislação do imposto. ou de normas contidas num mesmo capitulo dasta Lei
Complementar. por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no artigo 132, parágrafo, da Lei n.”
5.172, de 25 de outubro de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado,
aúministrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 95 - Além dos atos ou omissões previstos e definidos como tal. nas Leis Federais, sonegação é
toda ação ou omissão dolosa tendente a impeair ou retardar, total ou parcialmente, à conhecimento por
pare da at toridade fazendária:
1 - da ocorrência do fato gerador da abrigação tributária principal, sua natureza qu clreunstâncias
materiais;
If - das condições pessoais do cantribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o
crédito tributário correspondente.
Ar. 96 - Fraude é toda ação ou omissão doloso tendente a impedir ou retardar, total ou
Farcialmente. a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou mag ficar as suas
caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou giferkr o seu
pagamento.
Art. 97 Curiuio é v ajuste doloso enve duas ou mais pessoas, naturais ou Juridiçãs, visando a
redução ou a supressão total do pagamento do tributo, ou Qualquer ouira vantagem econâmica ilícita.
Art. 98 - Apurando-se, num mesmo processo, à prática de mais de uma infração pior uma mesma
pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativaments as penas a elas cominadas.
$ 1º - As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura da um mesmo
lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as provistas
para eias.
82º - As infrações continuadas o aquelas para as quais não estejam estabelecidas nesta Lei
Complementar penas proporcionais ao valor do imposto, serão punidas pela imposição da ;muita básica,
estando sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% (dez por cento) para cada repatição da falte,
não podendo o valor total exceder a triplo da pena básica.
& 3º - Ainda no caso de infrações continuadas, se livarem sido lavrados mais de-um auto ou
notificação de lançamento, serão eles reunidos num só processo, para impasição da pena.
& 4º - Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não
apurada ou que já seja objeto de processo, de cuja instauração o infralor não lenha conhecimento, por melo
de intimação ou obtro ato administrativo, não constituindo reincidência.
Art. 99 - Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada
uma delas, a pene reativa à infração que houver cometido.
Art. 100 - As infrações cometidas peto sujeito passivo do imposto Sobre Serviços ds Qualquer
Natureza serão punidas com as multas Indicadas abaixo:
1- A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta
de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no praza
legai e na forma prevista nesta Lel Complementar, sujeitará o contribuinte à muita básica de 100 % do valor
do imposto, obscrvacas as disposições deste capitulo. A gracluação das multas obedecerá ao seguinte:
a) 10% (dez por cento) do valor do imposto, para recolhimento espontâneo & Intagra! do vator do
imposto, da multa e cos demals acréscimos tegais. após O prazo regulamentar até o último dia útil do mês
seguinte ao mês do vencimento
bj 20% (vinte por cento) do valor do imposte, para recolhimento espontâneo e integral do valor do
imposto da multa o dos demais acréscimos legais, após a data do vencimento mencionada na alínea
anterior, e enquanto não nouver ação fiscal;
6) 100% (cem por cento) da valor do imposto, aos que recolherem o tributo devido, em decorrência
de ação fiscal, em prazo superlor ao da alinea anterior. A multa prevista nesta alínea, deste artigo, só será
aplicada ao contribuinte após q término do prazo fixado na alínea a.
d) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando
abrigados, deixarem de efetuar a retenção a o recolhimento de tributo devido por terceiro;
8) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não
recolharem, no prazo regulamentar, o imposto relido do prestador de serviços;
f) de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançade ou recolhido,
quando se tratar de infração qualificadora, na forma do & 3 º do artigo 92 desta Lei Complemantar..
Il - por “altas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais;
a) o valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais) , por falta de inscrição cadastral, conforme
dispõe o artigo 76, desta Lei Complementar;
b) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais), os que deixarem de proceder no prazo regulamentar,
a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, translerência ou encerramento de glividades,
canforme previsto no art. 85;
6) a vaior equivalente a R$200,00 (duzentos reais) ,aplicável a cada documenta fiscal Bm que não
constar o número de inscrição cadastral:
til. por faltas relacionadas com os livros fiscais:
a) a valor equivarente a R$200.00 (duzentos reais), aos que utilizarem livros fiscais sem a devida
autenticação
b) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais), aos que utilizarem tivros em dasacgrdo com as
normas regulamentares;
e) o valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais), aos que escrityrarem os livros fra do prazo
regulamentar;
d) o valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais), aos que, sujeitos à esarita fiscal, delxarem de
fançar no livro próprio, o imposto devido;
n) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais), pela não apresentação ou apresentação fora do
prazo regulamentar, dos livros fiscais, nos casos de encerramento dá escrituração por extinção da empresa;
f) o vaior equivalente a R$500,00 (quinhentos reais), aos que escriturarem tivrog au emitirem
documentos por sistema mecanizado ou ds processamento de dados, em regime especial gem prévia
aLiorização;
9) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação, no praza, dos llvros
comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco:
h) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que deixarem ve fazer q necessária
comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer inutilização pu extravio
da livros e documentos fiscais;
IV - por faitas relacioriadas com os uocumentos fiscais:
o.
28
a) o valor equivalente R$ 100,00 (cem reais), aos que utilizarem notas fiscais sm dagacordo com as
normas regulamentares ou após esgotado o prazo regulamentar de utilização, aplicável & cada nota ou
documento fiscal;
bjo valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), aplicável em cada operação aos que, isentos ou não
tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços; '
ja valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) aos que imprimirem para gi ou para lercairos,
documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;
d) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reals), aos que imprimirem para si ou para terceiros,
documentos fiscais em desacordo com a aulorização concedida;
é) o valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reals) aos que, em preveito própria ou alheio, se
utilizarem documento falso para produção da quaiquer efeito fiscal;
f) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais) aos que emitirem nota fiscal de serviços de série
diversa da prevista para a operação, em cada môs.
8) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) aos que, mesmo tendo pago a imposto,
deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada mês;
hj o valor equivalente a R$ 100,00 tcem reais) aos que, mesmo tendo pago o imposta, deixaram de
apresertar na forma regulamentar, o mapa mensal do imposto Sobre Serviços;
y o valor squivatents a R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que Imprimirem ou utilizaram documentos
fiscais com numeração a seriação am duplicidade;
j) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem raais), por infração ao inciso II, do art. 70, apilcável em cada
recibo;
k) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que ocullarem ou extraviarem documentos
fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento previsto no $ 3º da artigo 51 desta Lei/Complementar;
0 valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por mês, aos contribuintes que, sujeitos à
apresentação de quias negativas, não o fizerem no prazo reguiamentar;
m) o valor equivalente R$ 100,00 (cem reais), aos que emitirem nota fiscal é demais documentos
previstos no artigo B9, sem a devida autenticação, por documento;
n) 0 valor equivaleme 2 R$ 100,00 (cem reais), peta não apresentação ou apresentação fora co
prazo reguiam-.ertar, do Demonstrativo de Informações Fiscal (DIF):
o) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação, no órgão próprio da
Secretaria de Finanças, ou apresentação fora do prazo regulamentar, do termo de estimativa à que tiver
obrigado o sujeito passivo e na forma estipulada em ato do Secretária de Finanças;
p) o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela não apresentação da Relação da Serviços de
Terceiros - RESETE, na forma prevista no Regulamento desta Lei Complementar;
V-por faltas relacionadas com a ação fiscal;
a) o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), aos que sonegarem documentos para a
apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa; ,
b) o valor equivalente a R$ 100,00 (cam reais), aos que recusarem a exibição. de livros ou
documentos fiscais, desacataram os luncianários da fisco, embiaraçarem ou ludirem a ação fiscal.
Art. 10% - Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas nesta Lei Complamenter, em juros
de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito, ra inferior a
1% (um por cento) ao mês, na forma estabelecida nesta Lel Complementar, bem como Correção monetária
e nutros encargos, inclusive custas e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do débito.
Art. 102. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente dq nãg cumprimento
de obrigações lributárias principal e acessórias
81º - As multas moratórias de que trata este capitulo, incidirão a partir do primeiro dia após o do
vencunento de imposto,
8 2º - Após a inscrição da crédito tributário em Divida Ativa, o valor inscrito sará acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.
29
$& 3º - No parcelamento do crédito tributário em Divida Ativa, serão aplicados juros (8/'1% (um por
cento) ao mês e atualização monetária.
Art. 103 - Em qualquer caso, o valar da multa será reduzido de 80% (sessenta Por GERAM) quando o
contribuinte, conformanda-se com o procedimento fiscal, efetuar D pagamento das Importâncias uigidas, rio
prazo previsto para apresentação de defesa
$ 1º - A recução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento), quenda. q infrator,
conformando-se com a decisão de primeira instância, eletuar o pagamento de quantias-na prazo previsto
para a interposição de recurso.
$2º - O pagamento porá fim ao processa administrativo.
63º - Os cantribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecerem à repartição para
sanar irregularidades relacionadas com as abrigações, pagarão a penalidade prevista, com radução de BO%
(oitenta por cento)
Art, 104 - O pagamento da muita não exime o infrator da obrigação de reparar 08 danos resultantes
da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a fiverem determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 105 - O contribuinte que, por mais de três vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Nalureza, será submetido a regime especial de fiscalização.
$ 1º - A medida poderá consistir na obrigatoriedade de ulilização de aparelho mecânico para
apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fispo sobre o
estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobra 98 operações
do estabelecimento.
$2º - A Seoretaria de Finanças podera baixar normas complementares das medidas previstas no
parágrafo anterior.
Art, 106 - É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização; a mesma
autoridada que for competents para inslituí-lo.
TÍTULO ul
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
3X
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 107 - É instituído o Imposto Sabre Transmissão "inter Vivos", à qualquer títuío, por ato oneroso,
de bens imóveis. por natureza au acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto og: do garantia,
bem cono cessão de direitos à sua aquisição. '
SEÇÃO 4
DA INCIDÊNCIA
Art. 108 - O imposto de que trata o artigo 107 tem como fato gerador:
1- a transmissão da propriedade ou do domínio útit de bens imóveis, par natureza mu por acessão
física, conforme definido no Cédigo Civil;
Il - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anterioras
Parágrato único - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:
1- à procuração em causa própria e/ou seu substabelecimento, quando o instrumento contiver os
elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.
U - a transmissão de fideicomisso "inter vivos”, quando onerosa;
Mi - a Sub-rogação de imóveis gravados qu inallenáveis:
tv - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino
receber quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal;
V- a separação judicial ou divórcio, sobre O excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos
cônjuges receber beris cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;
VI - qualquer gro judicial ou extrajudicial "inter vivos”, não especificado neste artigo, qua Importe ou
se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por nalureza pu acessão fisica, ou da direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Art.109 - Será devido novo imposto quando as partes resolverein a retratação do contrato que já
houver sido lavrada e transcrito, bem assim quando o vendadar exercer o direito de prelação.
SEÇÃO
DAS NÃO INCIDÊNCIAS E DAS IMUNIDADES
Ar. 110 - O Imposto não incide:
| - nas transm:ssões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, às Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados a suas
finalicadas essenciais uu delas decorrentes, é extensiva às autarquias é fundações instituídas: e mantidas
pelo Poder Público,
Il - nas transmissões em que figuram como adquirentes os partidos politicos, Mélusiva suas
fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as inslilulções de educação é de assiflência social,
sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais dada -dué-gtandidos
outros requisitos estabelecidos em lei;
MH - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados eo patrimônio de passQa jurídica em
realização de Capital, nem snbre a transmissão de bens ou direitos decorrantes de fusão, Incorporação,
cisão ou exlinção de pessoa juridica;
3)
IV - nas transmissões sm que figure como sdquirente igreja de qualquer culto, de bena imóveis
relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades gindicais dos
trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que pare usufrulrem
a imunidade deverão observar Os seguintes requisitos:
E - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título dá particinação nos
resultados:
t - aplicar integralmente no País os seus recursos ou suas rendas, na mantitengãa dos seus
objetivos institucionais;
tt - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalkiádes capazes
de assegurar a sua perfeita exatidão;
SEÇÃO Iv
DAS ISENÇÕES
Art. 111 - São isentos, fotat ou parcialmente, do pagamento do imposto:
|- os atos translativos de propriedade é do domínio útil do imóvel ou dos direitos a gia relativos que
gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais;
fl - os atos que importarem na divisão de bens imóveis para extinção de condorpiniá ou, partilha
efetuada em virtude cs dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou
na meação, caracterizando-sa transmissão por ato onaroso;
tl - a indenização de benfeitorias, feitas pela locador ao locatário;
IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 1 (um) hectare e que -se destine ao
cultiva, pelo propristário e sua familia, desde que o adquirente não possua outro imóvel no Município.
Parágrafo único - no caso do inciso 1V, a Isenção é parcial, e alcança 50 % (cinglianta por cento)
do valor do imposto.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 142 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
|- transmissões realizadas através do sistema oficial de financiamento habitacional
a) em relação à parcela financiada ,1,0% (um por cento) e,
b) em relação à parte restante, 2,5% [dois e meio por cento)
1 -demais transmissões, 2,5% (dois e meia por cento).
SEÇÃO Vi
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 113 - A base de cáiculo do imposto é a valor da avaliação dos bens ou dirailoa lraramitidos,
alribuidos pelo municipio,
$ 1º - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de imóveis ou de tos a elos
relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou adminialrativai Qi q preço
paga, se esta for maior.
8 2º - Nas tornas ou reposições "inter vivos", a base de cálculo será o valor venal da fração Ideal
excedente, o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo
fide-comissário, quando entrar na passe dos bens ou direitos, também com a mesma redução,
8 3º - Na transmissão de fideicamisso "Inter vivos", o imposto será pago, pelo fiduciário, com
redução de 30% (trinta por cento), e pelo fidelcomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos,
lambém com a mesma recução.
8 4º - Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e censolidada à propriedade, o imposto deve ser
recolhido no prazo de 30 (Irinta) dias do ato extinto.
$ 5º - O fiduciário que pudar dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, panará o imposto
de forma integral.
5 8º - Nas rendas expressamente constituldas sobre imóveis, a base de cálculo será Q valor do
negócio ou o valor venal do bem imóvel, se maior que aquele, com redução de 30 % (trinta por cento).
5 7º - Na concessão real de nso, a base de cálculo será o valor da negócio Jurídico, qu 9 valor venal
da imóve!, se maior que aquele, cam redução de 30 % ttrinia por cento).
8 8º - No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será 0 valor do nenócio lurídico,
ou o valor venal do imével, se maior que aquele, com redução de 30 % (lrinta porcento).
8 9º - No caso de acessão lisica, a base de calculo será o valor da indenização ou q valor venal da
fração ou acréscimo transmitido, se maior.
$ 10 - Quando a fixação da valor venal do bem imóvel ou direito tranamitido tiver por base de
cálculo o valor da terranua estabelecido pelo órgão federal competente, este sprá elualizado
monetariamente pelo Municipio.
8 11 - Nas permutas, escambos qu barganhas a base de cálculo será o valor do negócio jurídica,
nela incluido O vaivr dos bens móveis, direitos e serviços dados em complemento do valor do imóvel
permutado.
Ast, 114 - Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente
constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício. a base de cálculo corresponderá ão rendimento
presumido do bem durante à duração do direito real, limitada porém a um período de 5 (cinco) anos.
Art. 115 - O vaior dos bens ou direitos transmilidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lai
Complemertar, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurado pela Secretaria de Finanças do
Municipio. avavés de érgão própric, respeitando os valares minimos contidos em regulamento .
8 1º - Para efeilo de fixação do valor tributável, serão considerados dentre outros definidus em
regulamento, os seguintes elementos;
a) situação, topografia e pedologia do terreno;
b) localização do imóvel;
c) estado e conservação;
c) caracteristicas internas 6 externas;
€) valores de áreas vizinhas;
f) custo unitário de construção
9) valores aferitos no mercado imabiliário.
82º - O valor da avaliação poderá ser revislo, através de impugnação & mediante a interposição de
recurso, na forras estabelecida em regulamento.
33
53º - O Secretário de Finanças adotará as providências administralivas necessárias para
operacionalizar o sistama de avaliação de imóveis rurais e urbanos.
54º - A coreçãa do valor será feita em função de coeficientes monetários legalmente permitidos.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, LOCAL, FORMA E PRAZOS
Art. 116 — Apôs efetuada a avaliação do bem ou direito transmilido pela repariição pompetente, ou
homologado 0 valor declarado, o contribuinte lerá o prazo de 30(trinta) dias para pis pt cofres do
Município o valor do imposto.
Art. 117 — Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de Silirinta) cias
desses, sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único: No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentenca transitada
em julgado.
Art. 118 — Nas promessas de compromisso de compra e venda é facultado eferyar-se i pagamento
do imposto à qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento dp praça Gaimóvel.
$ 1º - Optando-se pela antecipação que ss refere este artigo, lomar-se-á por base p vajor do Imóvel
ne data em que for efetuada a antecipação, ficando o conlribuinta exonarado do pagamento do imposto
sabre q acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
$ 2º - Verificada a redução de valor, não se restituirá à diferença da impasta correspondenie.
Am. 119 - Os servidores do fisco municipal procurarãa obter, junto aos serventuários da justiça,
colaboração para a verificação de regularidade da arrecadação do imposto, nos livros, autos a papéis sob 2
guarda da serventia,
Art. 120 - Nos processos Judiciais em que houver transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de
diretos a eles relativos, funcionará como representanta da Fazenda Pública Municipal, um Procurador
Jurídico designado pelo Serviço Jurídico Municipal ou Assessoria Jurídica.
SEÇÃO Xi
DA RESTITUIÇÃO
Art. 121 - Quanda a ato de que resultou o recolhimento não se realizar ou for anulado. por decisão
judicial, o imposto será restituído. .
Ar. 122 - O cireito à restituição de que trata o artigo anterior exlingue-se em 5 (pinco) anos.
contados:
| - da data do recolhimento do imposto, nos casos em que o ato tributáve! não se realizoiy;
it - da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato iributada ou que determinou o
desconta ou abatimento do imposto pago.
Parágrafo único - O pedido os restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos
faios ategades pelo interessado, de modo que não permaneçam dúvidas quanto a elas
mM
SEÇÃO x)
DAS PENALIDADES
Art. 123 - As infrações às disposições desta Lei Complementar serão punidas com muita:
| - de 100% (cam por cento) do valor do imposto devido, mediante autuação fiscal, quando:
a) totai ou parciahmente amítico o pagamento do imposto devido;
b) ocultada a exisfênua de frutos pendentes ou outra circunstância que infiua positivamente ria
velor do imóvel.
41 - de 20% (vinte por cento) ao mês ou fração até O Inte de 400% (cem por cento), quando q
imposta não for pago no praza e houver denúncias espontâneas “q contribuinte ou responsável à rapartição
fazendária, para o respectivo lançamento, desde que recolhido deniro de 5 (cinco) dias, contados da data
da denúncia. :
81º - o documento de arrecadação, quitado pelo árgão arrecadador, formaliza denúncia
espontânea, dispensando requerimento e formalização do processo.
8 2º - Não se considera esponlânea a denúncia apresentada após o Inígiy: de qualguer
procedimento adininistrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com & infração.
Art. 124 - As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, “inclusive
construleras € incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumpaf-obrigações
principal e acessória dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da Qenrrência do
fate gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitas à multa de valor igual aq do Iribúla devida
Parágrafo único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em:reoulamenta,
importa no enquadramento do contribuinte no “capur' deste artigo.
Art. 125 - As multas aplicadas terão as seguintes reduções:
1- de 80 % (sessenta por cento), sa o pagamento efeluado dentro de 5 (cinco) dias; contados da
data de intimação do Auto de Infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncig ao direito de
defesa;
W - de 40 % (quarenta por cento) se, havendo impugnação, O pagamento se efetiva antes da
devisão ce segur da instância.
SEÇÃO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126 - O Chefe do Poder Executivo, visando uma meihor e mais eficiente arrecadação do tributo
de que trata esta Lei Complementar, poderá celebrar convênios com órgãos ejou instituições públicas.
An. 127 - O não cumprimento de obrigações acessórias instituídas nesta Lei Complementar, enseja
a aplicação de multas básicas de R$100,00 (cem reais)
TÍTULO Iv
DAS TAXAS
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128 - As taxas cobradas pelo Municipio têm como fato gerador o exercício regular do poder de
policia cu a utilzação, etetiva ou potencial, de serviços público específico e dlvisíval, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único - Integram a elenco das taxas as de:
U-licença;
1º expediente e serviços diversos;
HW - serviços urbanos;
IV - iluminação pública.
V - uso (pedágio). Ant. 122, v da LODM.
Parágrafo único - a taxa prevista no inciso V deste artigo será regulamentada por el especifica.
Art. 129 - As taxas classificam-se:
1- pelo exercício regular da Poder de Policia;
H - pela utilização de serviço público, especificos e divisiveis
8 1º - Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal qua, li
ou diselplinando direitos, interesso au liberdade, regula a prática dg ata ou abstenção da fato, Bi
interesse público concernente à segurança, à higiena, ao meio; ambiente, à ordem,
disciplina da produção e do mercado, Bo exercício de atividades fcgnômicas deperdantas pá
autorização do poder público, à trangúlildade pública ou ao respeito. à propriedade é aci dl
ou coletivos, no território do Município, Í
$ 2º - São taxas pelo exercicio regular do poder de polícia, as de:
|- Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, Industriais, da prestação da gerviços o
similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício; a
H - Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, ga próstação de
serviços 6 similares ou atividades decorrentes de profissão, arte qu ofício;
IH - Licença para o Exercicio do Comércio au Atividade Eventual ou Ambulanto;
IV « Licença para Execução de Obras a Loteamentas;
V » Licença para Ocupação de Áreas em vias 8 Logradouros Públicos;
Vi -Licença para funcionamento de estabalacimentos comerciais, industriais, preptadores de
serviços, profissionais e similares, em horário especial;
Vit - Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral:
Vil «Licença Ambiental.
8 3º - São taxas pela utilização de serviços publicas as de:
|. Expediente e Serviços Diversos:
4 - Serviços Urdanos;
dll - llurmimação Pública,
CAPÍTULO H
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO 1
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE TAXA DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO |
Jo
DO FATO GERADOR
Art. 130 - São fatos geradores das taxas:
|- Da Taxa de Licença para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização de
estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas, comerciais, industriais,
profissionais, prestadores de serviços e outro que veniam a exercer atividades no municipio, ainda que em
recinto ocupado por outra estabelecimento ou por residência;
il - Da Taxa do Licença para Funcionamento, o exercício do poder de polícia do município,
consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, pare efeito de
verificar, quanda nm sário, OU pos constatação fiscal de rotina:
a) Se a alvidade atende às normas concementes à saúde, à higiene, ao meio ambiente. à
Segurança, aos cuslumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder qe Palicia Municipal, legalmente
instituído;
b) Se o estabelecimento e o local de exerciciu da atividade sinda atendem às exigências mínimas
de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Municipio de Domingos Martins;
e) Se ocorreu ou não mudança da ativittade ou ramo da atividade; :
d) Se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar retativa 0 exercicio da
atividade.
SUBSEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 131 - Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de
serviços 8 outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que nagociarem nas feiras livres, sem
prejuizo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação da Áreas em Vias e
Logradouros Públicos.
SUBSEÇÃO ||
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 132 - As taxas serão calculadas de acordo com as tabetas em anexq, que: fazem parte
integrante desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO II
DA ARRECADAÇÃO
Art, 133 - As taxas, que independem de lançamento de ofício serão devidas e arrecadadas nos
seguintes prazos:
| - em se tratarco da Taxa de Licença para Localização,
a) no ato do licenciamento, ou entes, do Inicio da atividade;
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de alteração;
Il - em se tralanda de Taxa de Licença para Funcionamento:
a) anvalmerte, até o último dia útil do més de janeiro, quando se referir a empresas ou
estabelecimentos já licer.c:ados peia municipalicade;
37
b) até 15 (quinze) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo da
atividade.
Art. 134- À Taxa de Licençe para Localização será devida no alo de licenciamento e antes do início
da atividade E tada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da
atividade.
Art. 135 - À Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercicio financeiro,
será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer 0 início ou alteração da atividade.
SUBSEÇÃO Iv
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Art. 136 - A licença para localização do estabelecimento será concedida pala Secralaria de
Finanças, mediante expedição do competente Alverá, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
$ 1º - Não se expedirá Alvará de Localização sem que q local de exercicio da atividada esteja de
acordo com as exigências minimas de funcionamento, constantes das posturas municipais, atestadas pela
Secretaria Municipal de Obras a Serviços Urbanos e da Vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria
Municipal de Saúde, e quando for o caso pela Secretaria de Meio Ambiente alravós da seus brgãos ou
setores competentes. rr
82º - O Poder Executiva Municipal, poderá conceder Licença Prévia de Localização pgio prazo de
180 (cento e oitenta) dias, quando o contribuinte dela necessitar para cumprir as exigências mínimas de
funcionamento, axigidas pelos órgãos legais a quem competir a autorização da respectiva atividade.
$ 3º - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito a lacração do Imóvel, sem
prejuízo das demais penalidades cabívels
$4º- O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante 9 pagamento da taxa
respectiva, devando nele constar, entre outras, os seguintes elementos característicos: : .
| - norma da pessoa fisica ou juridica a quem for concedido;
H - focal do estabelecimento;
Ut - ramo de negócio ou atividade;
IY - números de inscrição e da processo de vistoria;
V - horário de funcioriamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinalura do responsável;
Vil - prazo de validade se for a vaso; .
VIH - Códigos de atividade principal e secundária, que serão os mesmos utilizados pelo Gaverno
Federal,
$5º-O alvará de localização terá o seu prazo de vigência limitada ao exercício fiscal da sua
concessão . devando o contribuinte renovar o respeciivo alvará
$ 6º - É abrigatório o pedido de nova vistoria e axpedição de novo alvará, sempre qua houver a
mudança do local do estabelecimento. da alividade ou ramo da alividade e, inclusive a adição de outros
ramos de atividades. sócios, razão social. nome fantasia. ou quaisquer outra alteração, concomilantementa
com aquelas ja permitidos.
8 7º - É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se
referir ao nome da pessoa física ou jurídica
35
$3º - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste arligo, devera ser requerida
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração,
5 9º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas alividades, sem possuir o Alverá de
Licença para Localização devidamente renovado. :
$ 10º - O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando;
a) O local não atenda mais às exigências para O qual fora expedido, inclusive quando ao
estabelecimento seja dada desiinação diversa;
bh) a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança,
moralidade. silêncio, e outras previstas na Legislação perlinente.
SUBSEÇÃO V
DO ESTABELECIMENTO
Art, 137 - Considera-se estabelecimento à local do exercicio de qualquer atividade comercial,
industrial, profissivral, de prestação de serviço e similar, ainda que exerciaa no interior de residência, com
'ocalização tixa nu não
Art, 138 - Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-sa-ão a filial, a sucursal, o
escritório de negócias, a agência, o depósito, o estande, o quiosque, O trailer, veículos ou assemelhados, o
barco ou embarcação, estabelecimentos distintos, além dos que: “a
| - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes
pessoas fisicas ou jurídicas;
lf + embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos.
SUBSEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arm. 139 « O Alvará de Licença para localização deve ser colocado em lugar visível 40 público e &
fiscalização municipal.
Art. 140 - A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão
ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolizado no prazo de 15 (auinzer
ias, contados daqueles fatos.
Art. 141 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou
similar, poderá iniciar suas atividades no Municipio, sem prévia licença de localização concedida pela
Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuaco o pagamento da laxa devida.
Art. 142 - A taxa incirle, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabulgiros a boxes
instalados nos marcados, feiras, quermesses e festividades municipais e sacoleiras.
SEÇÃO Ir
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 143 -« Poderá ser concedida licença para funcianamento de estabelecimantos comerciais,
«ndusliiais pro nais, de orestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e
fechamento
sy
Art. 144- À taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada: da acardo com a
tabela anexa,
$1º - A taxa independe de tançamento de ofício e sua arrecadação será falta atecinadamento.
g2º . É obrigatória a fixação, em lugar visivel e de fácil acesso à fiscalização, ' dd comprovante de
pagamento da taxa de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabivais,
SEÇÃO
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO
OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
SURSEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 145 - O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sam prejuizo da
responsabilidade solidária de terceiro, se aquals for em pregado ou agente deste.
SUBSEÇÃO ll
DO CÁLCULO DA TAXA
Art, 146- A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, que faz parts desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO Ih
DA ARRECADAÇÃO
An. 147 - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento
ou do inicio da atividade.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 - Para efeito de cobrança da taxe considera-se:
1 - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, pem como os axercidos: em: Instalações
removiveis, colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões. barracas, mesas, “sbuleiros e
assemelhados;
Il - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido Individualmente,. som. estabelecimento,
instalações ou localização fixa.
Art. 148 - O pagamento da Taxa de Licença para o Exerçício de Comércio ou Atividade: Eventual ou
Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Areas em Viga:a ogradouros
Públicos.
Art. 150 - Serão definidas em lei especial ou geral, as atividades que podem ser skgreidas em
instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
40
Art. 151 - Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércia ou Ativilada Eventual ou
Ambutante, as mercadorias encontradas em podar de vendedores, mesmo que pertençam A contribuintes
que hajam pago a respectiva taxa. . .
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE
PUBLICIDADE EM GERAL
SUBSEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 52 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer aspécis de
atividade emissora ejou produtora de paluição sonora e visual, inclusive a exploração; de meios de
publicidade en: gerai, feita através de anúncio, ao ar livre cu em locais expostos ao público qu que, nesses
locals, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiras. .
SUBSEÇÃO Ii
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 153 - À taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo gom as labelas
anexas.
$ 1º - As liconças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os
trimestres já decorridos
82º - O periodo de validade das licenças mensais ou diárias, constará do recibo de pagamento da
taxa, feito por antecipação.
$ 3º - Os cartazes au anúncios destinados à afixação, exposição ou distribuição por quantidade,
conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeilura, a
declaração do pagamento da taxa, sob pena de aplicação da pena básica, prevista nesta Lei
Complementar .
SUBSEÇÃO II]
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art, 154 - O lançamento da laxa far-se-á em nome:
1 - de quem requerer a licença;
1 - de quaisquer dos sujeitos passivos, a Juízo da Prefeitura, nos casas de lançaménto ds ofício,
sem prejuiza das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 155 « Quando, no mesmo melo de propaganda, houver anúncio de mais dg uma pessoa sujeita
à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos dislintos quantas forem essas pessoas,
Art. 156 - Não havenda na tabela especificação própria para a publicidade, à taxa deverá ser paga
pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de caractaríslicas.
An. 157 - À laxa será arrecadada por antecipação, mediante guia aprovada pela Prefeitura a
preenchida pelo sujeito passivo:
|-as infciais, no ato da concessão da licença;
Il - as posteriores:
a) quando anuais, atá 15 de janeiro de cada aro;
4l
b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês,
p) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 30 (irinta) de janelro até 30 (trinta) de
outubro de cada ano, as constantes do item 03 da Tabela X, anexa a esta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 - É devida a taxa em iodos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade,
tais como:
1 - cartazes, outdoors, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters: RIaças.. anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, distribuldos, pintados, pregados ou afixados am parades; muros, postes,
veículos e vias públicas;
WU - propaganda falada em lugares públicos, por meio da amplificadores da voz;cautofalantes e
propagandistas;
1 - letreiros, fachadas, placas, marcas, !ogomarcas, simbolos e sinais de empresas ou quaisquer
entidades civis, comerciais ou industriais.
8 1º - Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares dg acesso ao
público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da
via pública;
$ 2º - Considera-se também publicidade externa, para efeitos de iributação, aquela que estiver na
parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
Art. 159 - Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas 48 pasgpas naturais ou
jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado,
Art. 160 - É expressamente proibida a fixação de cartazes e pósteras no exterior da qualquer
estabelecimento sem a declaração de que trata o $ 3º, do Artigo 125.
Art. 161 - Ficam sujeitos aa acréscimo de 10% (dez por certo) os anúncios de qualquer natureza
referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
Art. 162 - Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitiya, na forma
constante nesta Lei e no regulamento.
Ar. 163 - A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de
prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados camo novos.
SEÇÃO v
DA TAXA DE LICENÇA PARÁ EXECUÇÃO DE OBRAS E
LOTEAMENTOS
SUBSEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 164 - Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do dominio úm ou q possuidor dos
imóveis em que se façam as obras referidas no Artigo 167.
Parágrafo único « Respondem solidariamente com o proprietário, quanta ao pagamento da taxa e a
inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pela; projeto e pela
execução
O
42
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 185 - Calcula-se a taxa, de conformidade com a tabela anexa a esta Lei Complamentar.
SUBSEÇÃO il
DA ARRECADAÇÃO
Art. 186 - A taxa sera arrecadada no ato de ticencianiento da obra ou da execução da ármuamento
ou lolgamento
SUBSEÇÃO IV,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Am. 167 - À taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras,
loteamento e demais atos é alividades constantes da tabela a que se refere o Artigo 188, - dentro do
território do Municipio,
8 1º - Entende-se como obras de inteamento, para efeito de incidência da taxa:
| - a construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer: outra obra de
construção civil; i
H «o loteamento em terrenos particulares, segunda critérios fixados pela legislação específica.
5 2º - Nenhuma obra ou lateamenta poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e
pagamento da taxa cevida.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO|
DO SUJEITO PASSIVO
An. 168 - Sujeito passivo da iaxa é a pessoa física ou Juridica que ocupar área em via qu
logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 169 - À taxa, que independe de lançamento de oficio será arrecadada de acordo com a tabela
anexa a esta Lei Complementar.
Parágrafo único - No cátculo da taxa considera-se como minimo de ocupação, o espaço de um
(um) metro quadrado.
SUBSEÇÃO Ill
“DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9
Art. 170 - Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão,
barraca, mesa, tabuleiro. quiosque, aparelho e qualquer outro mávet ou utensílio. depósito de meterial para
fim comercial ou de prestação de serviços e esiacionamento de veiculos em local permitido;
Parágrafo Único - Sem prejuizo do Iributo e multa devidos, a Prefeilura apreanderá é removerá
para Os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados
em vias a logradouros públicas, sem a pagamento da taxa de que trata esta seção.
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO
Art. 471 - Os comerciantes e industriais são obrigadps a Inscreverem cada um de seus
estabutecimentos, no cadastro próprio da prefeitura, na forma e nos prazos fixadas: nesta Lei
Complementar
S 14º - A inscrição é inlransterivel e será obrigatoriamente renovada, sempre UR Agorrerem
modificações nas declarações constante do formulário da inscrição, dentro de 15 (quinze) flas;igêntados da
modificação.
$ 2º - Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigada a femunicar à
repartição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência. a transferência ou-à venda do
estaoe ecimento ou o escerramento da atividade.
SEÇÃO vIN
DAS ISENÇÕES
Art. 172 - São isentos das taxas de ilcença, apilcáveis a cada caso:
E- as que exercem o comércio eventual e ambulante, assim considerados:
a) os cegos, os mutilados e os Incapacitados permanentemente para as ocupações habituais;
b) as pessoas com idade superior a 70 (setenta) anos que comprovadamente não possuam
condições fisicas para o exercício de outra alividade econômica:
il. os verdedores ambulantes de livros, jornais, revistas e perlódicos;
4 - os ergraxates ambulantes;
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 178 - As infrações a esta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penalidades:
T- multa;
H- proibição de lransacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais:
Wi - mterc:ção do estabelecimento ou da obra;
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto ga publicidade
Art. 17d - As iniruções cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas com
as seguútes multas:
1- por faltas relacionadas com a recolhimento das taxas:
a) 10% (dez por cento) aos que, antes de qualquer. procedimento fiscal, recolheram
espontaneamente a taxa devida, conforme o recolhimento se efaliva, respectivamente, até 15 (quinze), dias
do prazo previsto para sua realização;
44
b) 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida, aos que estabelecerem pu Inlciarem
nualquer atividade, iniciar construções, ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia
licença da repartição competente;
c) 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de:Licença para
Funcionamento em decorrência de ação fiscal;
Il = por faltas retac;onadas com a inscrição e as alterações cadastrais:
a) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais), por intração aa disposto no “caput” do artigo 180,
desta Lei Complementar;
b) o valor equivalenta a R$200,00 (duzentos reais), por infração dos parágrafos 4º B 2º, do artigo
180, desta Le: Complementar;
IN - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
a) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais) por infração ao Artiga 148, deste Lel Complementar;
b) o valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais) aos qua daixarem de cumprir, O disposto fios
parágrafos 4º e 6º, do artigo 145, desta Lei Complementar:
c) o valar equivalente a R$100,00 (cem reais) aplicável a cada documento fiscal Bm que não
constar à número de inscrição cadastral;
IV - por faltas relacionadas com ação fiscal: .
a) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais) aos que embaraçarem a ação flaçal;
b) o valor equivalente a R$200,00 (duzentos reais) aos que funcionarem em -gassmartia com as
caracteristicas da Alvará de Licença para Localização;
) o valor equivalenta a R$100,00 (cem reais) por infração ao parágrafo 3º, Co MUBEIANa; aplicável
a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;
d) o valor equivalento a R$200,00 (duzentos reais) aos qua exibirem publicidads Mem: a devida
autorização;
e) o valor equivalenta a R$100,00 (cem reais) aos que exibiram publickiade em desacordo com as
características aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da aulorjzação;
£) o valor equivalente a R$100,00 (cem reais) aos que não retirarem o meio de publicidade, quando
a autoridade o determinar.
Art. 175 - Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas neste Capítulo. am correção
monetária.
Art. 178 - Quando a cobrança ocorrer par ação executiva, o contribuinte responderá ainda palas
custas e demais despesas judiciais reconhecida à procedência da ação.
Art. 477 - Comprovado a não recolhimento da taxa é após passada em julgado, na esfera
administrativa, a ação fiscal que determina a infração, a Secretaria de Finanças tomará ag necessárias
providências para interdição do estabelecimento.
Art. 178 - Aplicam-se a esta Seção as disposições dos artigos 91 a 106 e respeclivos parágrafos é
incisos
CAPÍTULO iii
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SUBSEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
DD
45
Art. 179 - À Taxa de Expadiante e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou
potencial, de serviço público especifico e divisivel, prestado ão contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único - Sujeita passivo da texe é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente,
quando solicitado ou não.
SUBSEÇÃO |i
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 180 - À laxa será calculada de acordo com as tabelas anexas a esta Lei Complamantar.
UBSEÇÃO Ill
DA ARRECADAÇÃO
Arm. 181 - A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processa mecânica, ha ocasião
em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que O instrumento formal fár-nifotacolado.
expedido, anexado, desentranhado ou devolvida.
Art. 182 - Os serviços especiais, tais como remação dg lixo extra-residential ge ú; somente
serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuizo da aplicação das penal Polis avistas no
Código de Posturas do Município.
Parágrafo único - Ocorrendo à violação do Código de Posturas, os narvigos | sbediy nématados
compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efobuas o pagamento da taxa devida;
SUBSEÇÃO !v
DAS ISENÇÕES
Art. 183 - São isenlas das Taxas de Expediente & Serviços Diversos:
| - as certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas palos funcionários
públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços; .
! - a aprovação de projetos de edificação da casas populares, assim entendidos, os que
obadecerem rigidamente as normas de edificações adotadas peto órgão competente da mimisipalidade,
61º « As isenções previslas neste artiga independem de requerimento do inforestádo e serão
reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação na protocolo da repartição competénie.
82º - À isenção prevista no inciso |, deste artigo, atinge o processo de edificação em todas as suas
fases, neta incluída a expedição de termo de Habite-se,
5 3º - A administração Pública observará, ainda, os casos indicados nas Constituições Federal e
Estadual.
SEÇÃO
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4%
Art. 184 - As taxas de serviços públicos urbanos, têm como fato gerador à utilização efetiva ou
potencial, dos serviços púalicos municipais prestados ao contribuisie ou postos à sua disposição. relativos
a
1 — Coleta de lixo;
Il -Limpeza Pública;
Ill - Conservação co vias e logradouros públicos;
IV - Huminação Pública.
SUBSEÇÃO It
SUJEITO PASSIVO
Art. 185 — Contribuinte da taxa ce serviços urbanos públicos é O proprietário, o titular do domínio útil
ou O possuigar a qualquer tíjuto, de imóvel situado em lscal onde 6 Municipio mantenha. os serviços
refericos nos incisas do artigo anterior.
SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 186 — A base de cálculo da Taxa é o cuslo dos serviços utilizados plo contribuinte ou
colocados à sua disposição dimensionados. para cada caso. conforme respectiva labala' constante do
Anexo | desta Lei.
Art. 187 - A taxa será lançada em nome da sujeito passivo, como definido no anigo 157, e
arrecacada mensulmente, corforme critérios que serão estabelecidos, em Regulamento, pela Chefe co
Poder Executivo.
SUBSEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 188 - Aplicam-se à taxa de que trala esta Seção, as disposições do inciso | -do artigo 41 e as
do artigo 42 e parágrafo, desta Lai Complemeniar
SEÇÃOmM
DATAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUBSEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 189 - À taxa tem como fato gerador o fornecimento do iluminação nas vias & logradouros
aúbticas
SUBSECAO Il
DO SUJEITO PASSIVO
47
Art. 190 - Contribuinte da taxa é o proprietário, a titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo
de bem imóvel limitrofe e logradouro público beneficiado pelo serviço,
Parágrato Única - Considera-se também limitrofe o bem de acessa por passagem forçada, à via e
iogradoura púbilco.
SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 181 - À taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua
dispasição e será calculada em razão da planilha de custos, proporcional às classes de consumo de energia
elétrica por unidade residencial, não residencial ou terrenos não edificados, localizados nas áreas urbanas,
urbanizadas ou ce expansão urbana, beneficiados por esse serviço público
Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com empresas concessionárias de
serviço de eletricidade, visando a cobrança da taxe.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art, 182 - As laxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dadds constantes do
cadastro fiscal imobitiário e tabelas anexas a esta lei, ressalvada a hipótese do parágrafo único da artigo
anterior.
SUBSEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 183 - À taxa será pega mensalmente, na forma 8 nos prazos estabelecidos am Regulamento ou
conveniados com a concessionária, .
TÍTULO v
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 194 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à execução pelo Município de obra
pública, que resulle em benefic.o para 0 Imóvel, de:
1- abertura, alargamento e pavimentação de praças, vias € logradouros públicos, Instalação de rede
de esgolo pluvial e sanitário;
1] - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
HI - desapropriações para desenvolvimento de planos urbanísticos e paisagislicos;
E
4%
$ 1º - A Contribuição de Melhoria não incide sobre os serviços preslados por órgãos ou
concessianárias não pertencentes aa Municipio.
82º - As obras públicas a serem realizadas poderão ser enquadradas em três programas:
| - prioritárias. quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;
Il - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos
proprietários ce imóveis:
lt - especiais, quando executadas diretamente por empresa especializada, Inscrita ma Prefeitura,
desde que:
a) seja a mesma contratada pelos proprietários interessados na execução da obra;
b) sejam respeitadas as normas legais que regem a matéria, vigentes ou a serem baixadas.
Parágrafo Único - O Poder Execulivo deverá estabelecar os crilérios para a execução das obras a
que se refere o Item Ill deste artigo.
SEÇÃO il
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 195 - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietária do Imóvel ao tampo
do seu lançamento, a asta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer titulo,
do dominio do imóvel
ro
Parágrafo único - No caso de enfiteuse, responda peta Contribuição de Melhoria o enfifeuta.
SEÇÃO 1
DA BASE DE CÁLCULO
Ant. 196 - A Contrisuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o cusig total da obra
realizada, rateado entre os Imóveis beneficiados, proparcionalmento à área de cada um a à largura
construlda de cada unidade autônoma.
8 1º - Nos casos de edificações coletivas à área do imóvel de que trata este artigo setá Igual à área
construída de cada undade autônoma.
$ 2º - Quando s execução da obra de pavimentação for realizada em uma única via, q cálculo da
Contribuição de Melhoria será felta, lsvando-se em canta a largura de via e a testada dos imóxele lindeiros.
Art. 197 - No custo das obras e dos serviços executados e, cobrados pela Contribuição de.Melhoria,
serão computados as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração, fesapropriação e de
execução, bem como Ds encargos de financiamentos au de empréstimos contratados para 4a realização.
Parágrafo único - O custo das obras terá sua expansão monetária atualizada na época do
lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária
SEÇÃO Iv
DO RECOLHIMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 198 - À Contribuição de Melhoria será paga de uma Só vez ou em dez parcelas mensais, iguais
e consecutivas.
81º - No caso de pagamento integral até o vencimento da cola única, o contribuinte gozará de um
desconto de 10% tcez por cento) do valor da Contribuição de Melhoria.
EU)
$ 2º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará no venoimáiiia antácipado
aus demais, sendo o débito encaminhado para inscrição da Divida Ativa.
5 3º - Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributária AFA miajerado de
juras de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do més-pagiiliite so do
vencimento, mais as seguintes multas:
a) 10% (dez por cento), quando o recolhimento for efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao
mês da vencimento;
b) 20% (vinte por cento), quando o recolhimento for efetuada após o prazo fixado na alinga anterior.
Art. 199 - Verificada a incapacidade financeira comprovada do contribuinte, o órgão arrecadador
poderá conceder um desconto de até 50% (cinguenta por cento), na valor da Contribuição da Melhoria.
Parágrafo único - Os critérios para apuração da incapacidave finencelra do contribuinte, serão
estabelecidos por ato do Chefs do Executivo, observadas as disposições pertinentes na Legislação
Tributária em âmbito federal é estadual.
SEÇÃO v
DA PUBLICIDADE DA COBRANÇA
Art. 200 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pela Prefeitura Municipal, a qual competirá:
1- publicar previamente no árgão de imprensa oficial ou jornal de grande circulação, edital para a
execução das obras públicas, o qual, entre outros eismentos juigados necessários, conterá:
a) v memorial descritivo do projeto;
b) e orçamento do custo da nbra;
c) detorminação da parcela ou atu de absorção do cuslo a ser ressarcido pela Contribuição ce
Melhoria
1 - Notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de
Melhoria devida.
$1º- A notificação poderá ser efetuada:
a) pessoalmente,
b) por edital, publicado wma sá vez no órgão de imprensa oficial cu em Jornal de grande'circulação.
82º - A Prefeitura de Domingos Martins poderá delegar a órgãos da Administração Indireta,
entarregada ca execução das obras e arrecadação da Contribuição de Melhoria, inclusiva à co lratação de
operações financeiras.
CAPÍTULO 11
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE COBRANÇA
SEÇÃO |
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 201 - O proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado poderá impugnar gialquer dos
elementos constantes do edital referido no item 1, do artigo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data de sua publicação, cabendo ao impugnante o ênus da prova,
Art. 202 - À impugnação será decidida em despacho fundamentado da autoridade langadora, não
cabendo recurso ou pedido de reconsideração,
Parágrafo único - A impugnação não terá efeito suspensivo,
su
Art. 203 - A notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria conterá: as seguintes
indicações: :
| - qualificação do contribuinle;
I-- descrição co imóvel;
iH - vator da contribuição de melhoria;
Iv - arazos, condições, descontos, números de prestações e vencimentos para pagamento;
V-prazo para impugnação;
Mi - iocal para pagamento;
Art. 204 - Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte à autoridade langadora, no
praco de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação ou da publicação de edital,
relalivamente ao:
| - engano quanto ao sujeito passivo:
1) - erro na localização + dimensões do imóve::;
lHl- cálculo gos indices atribuídos;
IV - valor da contribuição;
V - prazo para pagamento
SEÇÃO 11
DA REVISÃO
Art. 205 - Julgada procedente a reclamação, será revisto 0 lançamento e concedido ao contribuinte
prazo de 1% (quinze) dias para pagamento dos cébitos vencidos ou da difereriça apurada, sem acréscimo
de qualquer persidade
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pela pagamento
de multa e outras sanções já Incidentes sobre o débito.
Art. 206 - À arrecadação da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuada através de convênios
com a rede bancária ou com empresas sediadas no Municipio, a critério da Prefeitura Municipal,
Art. 207 - No que couber aplicar-se-ão à Contribuição de Melhoria as normas contidas na
Legislação Tributária do Município.
LIVRO TERCEIRO
DAS NORMAS GERAIS
APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO !
DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO!
DAS NORMAS
Art. 208 - São normas gerais aplicáveis aos tibulos municipais, as constantes desta Lei
Complementar e qe seu Regulamenta ,
5
SEÇÃO IL
DAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 209 - Autoridados fiscais são as que tem competência, afribuições 8 Jurisdição definidas em Lei,
Regulamento ou regimento.
Arl. 210 - Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar am foda à Munloípio,
a aplicação cas leis tributárias, dar-lhes interpretação. dirimir-lhes as dúvidas é omissõgs: A expedir Atos
Normativos. Resniuções, Ordens de Serviços a demais instruções necessárias ad esclaracimento dos atos
cecorentes dessas atividades.
Art. 211 - Todas as funções referentes a cadaslramento, lançamento, cobrança, repolhimento e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de dispos desta Lei
Complamentar, bem como as medidas de pravenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão
próprio da Secretaria de Finanças é repartições a ela subordinada, segundo as atribuições constantes da lei
de organização dos serviços administrativas & dp respectivo regimento.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 212 » À fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria competem à
Secretaria da Finanças, aos seus órgãos próprios 8 aos agentes fiscais de tribuíos munitipais, e a Indireta,
às autoridades administrativas, judiciais 6 aus demais órgãos da Administração Municipal, bem como das
respectivas autarquias, no âmbito de suas competências & atribuições, na forma e condições astabelecidas
nesta Lei Complementar, no Código de Processo Civil, no Código Judiciário
Art. 213 - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, quando no estabelecimento do
sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termas circunstanciados de início e de conclusão da verificação
fiscal realizada, nos quais consignarão o períada fiscalizado, bem como a execução dos trabalhps, a relação
dos livras e documentos exibidos. as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a
fiscaiização, e colherão assinatura de ciência do contribuinte f:scalizado ou de seu representante legal.
81º - Os termos serão lavrados no livra de Registo de Ocorrências, no livra fiscal correspondente
ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será
assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
5 2º - Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipals são obrigados a
prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência das normas
e fiel observância das le:s tributárias e demais leis municipais.
Art. 214 - São obrigados a exibir documentos e livros fiscais é comerciais relativos aos impastos, a
prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal: .
|- o sujeito passivo todos os que participarem das operações sujeitas ao imposto, inclusive o
lamador do serviçe;
ft- os serventuários de oficio e de serventias oficializadas e não oficializadas;
11) - os servidores públicos municipais;
tY - as empresas transportadoras e os proprietários de veiculos empregados no tranaporte de
mercadorias e objetos, por conta própria ou de tercelros, desde que façam do transporte melo de vida;
V-as bancos 6 as instituições financeiras;
Vi -os sindicos, comissários e inventariantes;
VII - os teroeiros, corretores, despacharies e liquidatários;
VIH - as companhias de armazéris gerais;
IX - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados Goma etapas do
processo de industrialização ou comercialização ou de prestação de serviço.
52
SEÇÃO Iv
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art, 215 - Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributaria e de: determinação da
compelência das autoridades administrativas, considera-se domíciio tributário do sujeito paquivo:
1 - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incgrta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade território do Município;
1 - quanto às pessoas juridicas de direito privado ou Às firmas individuals, a sede: lg. pmpresa ou,
em relação aos atos ou fatos que deram origem atrigação, o lugar do estabelecimento psd pelo
cumprimento ga obrigação tributaria:
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer ds suas repartições “iq território do
Municipio
IV - se comerciante ambulante, a sede da seus negócios, na impossibilidada de a minição dela,
9 local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça q sua atividade: quando não
tenha residência certa ou conhecida;
Parágrafo único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicilio eleilo,.guanda-Impossibilite
Ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos gliento artigo ou
considerando como domicilio, o lugar da Siluação dos bens ou da ocorrência dos atos ou. fatos que deram
origem à obrigeção. Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicilio tributário da sujeito passivo, a critério da autoridada administrativa, o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 216 - O donicíio tributário será Sempre consignado nas nolas fiscais de serviços, guias,
petições, termos de abertura de livros fiscais Obrigatórios e outros documentos fiscais que 9g-contribuintes
tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal,
Ant, 217 - Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicilio na forma desta Seção, este
se obriga a comunicar à repartição fazendária dentro em 15 (quinze) dias, contados à partir da data da
ocorrência, as mudanças de locais.
Parágrafo único - Exceluam-se da regra deste artigo, os que fiverem como domicilio, o território da
Municipio.
Art. 218 - Cam as ressalvas previstas nesta Lei Complementar considera-se estabelecimento o
lacai, construido ou não, onde 0 contribuinte exercer atividade geradora da obrigação tributária, ainda que
pertencente à terceiro.
$ 1º - Tados os estabelecimentos da mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de
respander a empresa pelos débitos, acréscimos, muitas, coração monetária é juras referentes a qualquer
deles.
82º - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas gs obrigações
principais e avessórias que esta Lei Complemantar atribui ao estabelecimento.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 218 - A arrecadação dos tribulos, multas, depósitos ou cauções sará efetuada Bob a forma,
condição « critérios que forem estabelecidos em Regulamento.
Cd
53
Art. 220 - Pela cobrança a menor, de tributos a penalidades, respondem imediatamenta perante a
Fazenda Pública, am partes iguais, os funcionários responsáveis, as quais cabe direito regressivo contra o
contribuinte, à quem o erro não aproveita.
81º - Os funcionários referidos nesie artigo poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte que
se recusar a atender a nolificação do órgão arrecadador, não cabendo, porém, nenhuma cominação de
multa. salvo em caso de dolo, fraude, simulação ou má-fé.
S 2º - Não será de responsabilidade imediata dos funcionários, a cobrança a meros, qua pa fizar em
virtude de dectaraçãa faisa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude fal praticada am Biréunstância
8 sob formas tais, que 58 lornou impossivel ou impraticável tomar ps providências necassárias à defasa do
Erário Municipal
Art. 221 - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede,
agéricia ou escritório no Municipio, recebimento de tributos, segundo às normas baixadas para Rate film.
81º - O Executiva Municipal paderá autorizar o pagamento de tributos em sistema de compensação
bancária, em aulros municipios, desde que respeitada a data do efetivo vencimento da tributo, 'e Beja O valor
do tributa recolhido, creditado, pela instituição bancária arrecadadora, na conta corrente Ha: Prefeitura
Municipal, nos prazos conveniados para 0 recolhimento de tributo efetuado dantra do-Múnicivlo de
Domingos Martins:
5 2º - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças, a Retenção meciata ao
contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se abta artigo e
houver falha ou fraude evigente em suas declarações.
Art. 222 - Nenhum procedimento intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir as
demais obrigações fiscais, de acardo com as disposições desta Lei Complementar,. ou: de decisão
adminislrativa imrecorrível. ainda que posteriormente revogada ou modificada.
SEÇÃO vi
DAS RESTITUIÇÕES
Art. 223 - O contribuinte terá direito, independentementa de prévio protesto, mas mediante
requerimento, à restituição lota ou parcial do tributo, nos casas previstos na Constituição Federal, no
Código Tributário Nacional, e nas Leis Complementares referentes aos tributos municipais, observadas
rgoresamerte as condições neles fixadas.
8 1º - Caberá a restituição do imposto no caso de pagamento indevido, inclusiva quando este
resultar de ratorcia. anulação, revagação ou rescisão de decisão condenatória.
$ 2 - Pari Isgitima para pleilear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o
pagamento indevido.
$3º - Os processos de restiluição serão obrigatoriamente informados, antes dg receberem
despacho, pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos é as penalidades reclamadas, e ao
final anuído pela Secretário de Finanças
$ 4º - Para a reslituição dos tributos, a Secretaria de Finanças, procurará, sempre fazá-lo mediante
compensação cam tributos a serem pagos em datas Íuluras, para Isto, oblerá o de acordo do cantribuinte.
Art. 224 - A restituição total ou parcial do tribulo dá lugar à restituição. na mesma próporção, das
perialidaçes pecuniárias, salva as referentes às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da
restituição
54
Parágrafo único - Para efeito da restituição prevista neste artigo, consideram-se também
sestituíveis, as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Divida Ativa 4 em processos de
cobrança executiva.
An. 225 - Comprovada a negligência ou imperícia no processo de iançamento OH inscrição do
débito em Divida Ativa, do qual decorra & arrecadação por via judicial e a consequente rpstilulção com
Prejuízo à Fazenda Pública, à funcionário é responsável pela diferença entre o valor efelivamentg recolhido
e a reslitulção.
SEÇÃO vil
REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Ar. 226 - Compravada a incepacidade contributiva do sujeito passivo, especiaimentá dssignada
para este fim, deverá conceder remissão dos seguintes créditos tributários:
| - até 100% (cem por canto), do valor da Contribuição de Meinoria;
li - até 509% (cinquenta por cento), do valor do imposto sobra a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e das Taxas a els vinculadas. voa
S1º-A remissão será concedida, em quaisquer casos, atendendo às condições de gquidade am
relação às caracteristicas pessoais e materiais de cada caso e às peculiaridades da Zo) | quadra ou
logradouro a que pertencer 0 imável do contribuinte.
$ 2º - A remissão de que trata aste arligo não atinge:
a) os possuidoras de mais de um imável;
b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de peu Agaandentes ou
descendentes, atá ao primeiro grau.
8 3º - A decisão do Prefeito dar-se-á após a instrução do pedido, em processo reguler formalizado
dela Divisão de Assistência Segial, a quem compete após analisar o pedido s realizar Peâquiças sócio-
sconômica-financeira, formutar despacho fundamentado, recomendando o deferimento ou O indeferimento.
Art. 227 - O despacho que conceder a remissão, não gera o dirailo adquirido e será revogado de
Ofic.o, ser ipre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de salistazer as condições exigidas,
não cumprira os requisilos para concessão do favor ou, por qualquer forma, tenha pldo concedido
indevidamente, cobrando-se o crédito com acréscimos de multa, juros e atualizações permitidas em lei,
SEÇÃO vii
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 228 - Observar-se-à quanto à prescrição é à decadência as disposições do Código Tributário
Nacranal. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto q direito da Fazenda
Pública Municipal.
SEÇÃO IX
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Art. 229 - Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos dáblios tributários
na forma que dispuser esla Lei.
$1º- Os créditos tributários serão atualizados 6 consolidados monetariamenta, pelos padrões
legalmente permiticos. na data da concessão do parcelamento, na forma prevista nesta Lei Complementar.
55
S 2º - As reduções previstas no artigo 103 serão de 50% (cinglienta porcento), quando o
puccelamento for requendo dentro do prazo previsto para qualquer das fases da defesa administrativa, e
ames de ser ajuizado a débito.
& 3º - Quando decorrente da declaração espontânea do contribuinte, aos débitos parcelados será
aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de outras cominações legalmente previstas.
84º - O beneficio estabelecido no parágrafa anterior, não poderá ser concedido ao contribuinte
reincidente.
& 5º - Não se beneficiam do disposto no parágrafo 4º dests artigo, os contribuintes responsáveis
solidários e os sujeitos passivos por substituição (ratentores de imposto na fante).
Art. 230 - Em nennuma hipótese O parcelamento será concedido:
!- achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributarias acessórias;
H - verificada a existência de outros débitos vericidos, para os quais não tshha q contribuinte
solicitado parcelamento de forma global;
HI - nos casas de débitos orlundos de periado em que tenha lido na curso parcelamenta cancedida.
51º - O parcelamento de todos e quaisquer dábitos tributários e abrigações acessórias, Insçritos ou
não em divida ativa, poderão ser concadidos mediante requerimento do contribuinte, mediante Termo de
Confissão ce Divida e Compromisso de Pagamento, irrevogáve! e irretratável, obrigando 'a Sycassores B
herdeiros, em qualquer grau ce parentesco, como definido no Código Civil Brasileiro, na: seguintes
condições:
a) ent até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, guando o débito tributária: a aé- sbripações
acessórias, lorem iguais ou inferiores a R$2.000,00 (dois mil reais); : :
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas, quando q son ária aas
obrigações acessórias, for superior a R$2.000,00 (dois mil reals) e igual ou inferior a R$ 5.000,00 (ginco mil
reals);
€) em até 36 (trinta e sois) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e as
obrigações acessórias for superior a R$ 5.000,00 (cinco mit reais) e Igue! ou inferior à R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
9) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensals e consecutivas quando o débito Iributário e as-
obrigações acessórios for superior a R$ 10.000,00 (dez mit reais)
€) nenhuma das parcelas previstas nas letras “a” a "d” do 8 1º deste Artigo, poderá ser Inferior a R$
25,00 (vinte e clnco reais).
f) o pagamento das parcelas será feito pelo valor da moeda corrente vigente na data do pagamento;
9) a critério da Secretaria Municipal de Finanças O prazo de parcelamento do débito poderá ser
ampliado, para os contribuintes que comprovarem, através de declaração do próprio punho p com firma
recanhecida por taoel:ão, ter renda familiar inferior a 05 (cinco) salários mínimos;
t) 0 pagamento da primeira parcela será feito no alo da assinatura do Termo de Confissão de
Divida e Compromisso de Pagamento, ficando a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças,
autar-zada a negociar com o contribuinte, o dia do més, de sua preferência, para o vencimento das parcelas
subsequentes
$ 2º - O não pagamento de três parcelas consecutivas, delermina o vencimento antecipado das
parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Divida Aliva & encaminhando-se à cobrança judicial.
Art. 231 - O parcelamento não exime o sujeita passivo das penalidades cabiveis, com q decurso do
Prazo regulamentar, previsto para o pagamento do débito
Art. 232 - Para fins de parcelamento de dividas de um mesmo contribuinte, com várias Inscrições no
cadastro imobiliário ou prestador de Serviços, ou ainda, de quaisquer nutros tributos e acessórios devidos au
erário municipal, a Secretaria Municipal da Finanças poderá consolidar os débitos, sob uma única inscrição,
fazendo referência, em cada uma das inscrições originais, da inscrição do débito consolidado, Inclusive para
efeito de Certidão de inscrição de Débito, na Divida Ativa Municipal. .
CAPÍTULO |
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 233 - Constituem Dívida Ativa do Munic! plo os créditos tributários provenientes dos tributos e
multas de qua:squer natureza, previstos nesta Lel Complementar, 6 das taxas de serviços industriais e
tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos e administração
descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repertição compelente, depois de
esgotado os prazas estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular, transitada em
jugado.
Parágrafo único - A ftuência de juros de mora não exclui, para os afeltos deste artigo, e liquidez e
a exigibilidade do crédito.
Art. 234 - Para todos os efeitas legais, considera-se como inscrita a divida, quando registrada em
livros é impressos especiais da Secretaria de Finanças ou da órgão a quem competir à arráfaiiação.
Art. 2385 - O termo de inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade competánis. indicará
obrigatoriamente:
1-0 nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-rasponsáveis, bem como, sempre que “possível, o
domicilia de um ou ce outros; ;
JE - a quantia devida e à maneira de calcular os juros de mora acrescidos; .
HI - a origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente as disposições legais em que
sejam fundadas;
IV - a data em que foi inscrito; .
V- sendo a caso, o número do Processo administrativo de que sa originou o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além das requisitos deste artigo, a indicação da livro ou do
impresso de inscrição.
Art. 236 - À dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza é liquidez item efeito de
prova pré-constituida
Parágrafo único - A presunção, a Que se refere este arligo, é relativa e pode ser tiidida por prova
insquivoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiras a quem aproveite.
Art. 237 - Somente serão cancetados, mediante decreto do Executivo Municipal pu decisão judicial
os débitos legalmente prescritos.
Art, 238 - Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos na Divida àtiva. aluizados
ou não, decarridos 5 (cinca) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafa único - O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe
| - Pela citação pessoa! do devedor, feita juticialmente ou pela notificação administrativa;
H - por qualquer ato Judicial que constita em mora q devedor;
dt - pela apresentação de documentos comprobatórios da divida, em juizo de inventários au
concursos de credores;
IV - pela contestação em juizo,
Art. 239 - As dividas relativas ao mesmo devador, quando conexas ou consequentes, poderão ser
reunidas em um só processo.
Art, 240 - O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Divida Ativa, gerá feito
à visla de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria de Finanças, ou quem a mesma delegar
poderes para tante
Parágrafo único - As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas & assinadas
pelo emitente e conterão corigatoriamente
1-0 nome do devedor & seu endereço:
W-o número de inscrição da divida;
Il - a Identificação do tributo vu penalidade;
IV a importância total do débito e o exercicio a que se refere,
V- a multa, os juros de mora e a correção monelária a que estiver sujeilo o débito:
VI - as custas judiciais;
VII - outras despesas legais
Art, 241 - Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imedjatamente, a
inscrição ce débitas fiscais, por contribuinte '
8 1º - Independanternento, porém, do término do exercicia financeiro, os débltos fiscais não bagas
em tempo hábil, paderão ser inscritos am divida ativa,
$ 2º - As multas, por infração de leis é Códigos municipais serão consideradas coma Divida Ativa e
imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não
obtiver provimento.
$ 3º - Para a Divida Aliva, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que
legalmente inscrita, seja extraída, imediatamente, a raspactiva certidão a ser encaminhada: à cobrança
executiva.
Art, 242 - A divida proveniente do Imposto Sobra a Propriedade Predial e Territorial Urbana será
encaminhada para conrança executiva, à medida em que forem extraidas as certidões resprollvas.
Art. 243 - Ressalvados os casos de autorização tagistativa, não se afetuará Q Theibimento de
Sréditos inscritos na Divida Ativa com dispensa de multas, juras de mora é correção monetária,
Parágrafo único - Verificado, a qualquer tempo, a inobservância do disposto hesita ártigo, fios o
funcionário respansável abrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recnlhat:aos cotres
municipais o valar da quantia que houver dispensado.
Art. 244 - É solidariamente responsável com o servidor, quanta à reposição das quantiaf relativas a
“adução da multa & juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade superior quê autorizar
aquelas concessões, salvo se o fizer sm cumprimento de mandado judicial.
Parágrafo único - A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de qualquer dos
acréscimos legais previstos no artigo anterlor, responderá pela pagamento da quantia dispensada, ficando
ainda sujeita às responsabilidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude bu má-fé.
Art. 245 - Compete à Secretaria de Finanças, a inscrição, a cobrança amigável, a expedição da
“erdão da Divida Ariva e, ao serviço jurídico do Municipia, u acompanhamento e a cobrança execuliva.
$ 1º - Compate ao Serviço juridico, Assessoria Juridica ou Procuradoria Geral do Municipio, a
oardenação geral da cobrança executiva, conto legitima representante da Fazenda Municipal.
o
E
$2º- No exercicio da competência de que trata o parágrafo anterior o órgão mencianado no
parágrafo anterior poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado com. experiência
comprovada na área, oojetivando agilizar a sequzir os custos da cobrança executiva !
83º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá em regulamento condições e critérios para
celebração dos convênios de que trata o parágrafo anterior. '
CAPÍTULO Hi]
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Parágrafa único - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requeride e no
prazo máximo da 15 (quinze) dias da entrada do requerimento na repartição
Art. 247 - À vista co requerimento do contribuinte, instruida com qs elementos constantas do Art
254, serão expedicas as certidões, ficando ressaivado à Fazenda Pública Municipal, em todos os casas, a
cobrança de cébitos que venham a ser apurados e lançados apés a expedição da “Certigão Negativa de
Debito”
Paragrato único - O disposto neste artigo não exclui a responsapilidade criminal e funcional que o
caso couber
Art. 248 - À vista do requerimento da interessado, além da certidão de que trata o artigo 246, sorão
expedidas pela repartição competente, as certidões que se fizerem necassárias, na forma dao Regulamento.
Art. 248 - Os prazos da validade e as normas de expedição das certidões negativas sãa os que
Constarem do Regulamento.
LIVRO QUATRO
PARTE PROCESSUAL
TÍTULO ÚNICO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250 - Este título dispõe sobre a fase contraditória do procedimenta gsininlatraiivo, de
determinação da exigência do crédito fiscal do Municipio, decorrente de impostos, taxas e Eofitribulções de
Maihoria, e corsultas para esclarscimento de dúvidas quanto ao entendimento e aplicação dasta Lei
Complementar e da Legislação Tributária Supletiva e a execução administrativa das respectivas decisões.
Art. 251 - Para os efeitos deste titulo, entende-se:
1 - Fazenda Pública, a Prefeitura Municipat de Domingos Martins, os úrgãos da administração
municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por Igl. municipal, de
arrecadar Os créditos tributários e de fiscalizar ou de oulro modo, aplicar a legislação respectiva:
sy
tt - Contribuinte, o sujeito passivo a qualquer titulo, na relação jurídica matértal di
aurigação lrioutária, —
CAPÍTULO!
DAS NORMAS PROCESSUAIS
SEÇÃO!
DOS PRAZOS
Art. 252 - Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem, o dia do infela a Ifeluindo-se o
do vencimento.
Parágrafo único - os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no árgão em
que tramita 6 processo ou em que deva ser praticado o ato.
An. 253 - À autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho
fundamentado, prorrogar, uma única vez, O praza para realização da diligência, desde que este não seja
superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO 1
DA INTIMAÇÃO
Art, 254 - A ciência dos despachos e decisões das órgãos preparadores e julgadpres: day-sa-á por
intimação pessoal. :
$ 1º - Não senco possível a intimação pessaai do contribuinte, esta poderá ser feita na pessoa de
seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.
8 2º - Os despachos interiocutórios que não afetem a defesa do contribuinte indepandem de
intimação.
& 3º - Quanda, em um mesma processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada
um celes serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art, 255 - A intimação far-se-á.
1- pela ciência direta ao contribuinte, mandatário ou preposto, provada com sua assinatura legível,
certificada pelo funcionário competente;
H - por carta registrada, com recibo de volta. ou aviso de recebimento (AR);
HI por edital.
$1º - para os efeitos desta Lei Complementar, equivale à intimação direta ao interessado, a que for
feita através de remessa por carta, com aviso de recebimento, no seu domicílio tributário.
82º - Far-se-ã a inlimação por edital, no caso de encontrar-se o contribuipte em ligar figarip e não
sabido, por publicação no órgão afictal do Municiplo ou em qualquer Jornal da Imprensa [ógál.:
63º - A recusa da ciência não agrava nem diminui & pena.
Art. 256 - Considera-se feita à intimação:
| - se direta. na data do respectivo "ciente", :
H - se por carta, na data aposta pelo contribuinte no recibo de volta, ou se for omiciai 15 (quinze)
dias após a data da entrega da carta à agência postal;
UU - se por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação.
6u
Parágrafo única - É vedado ao agente fiscal, proceder à intimação por carta. Prefarancialmente o
agente fiscal lavrará a intimação no livra de Termos de Ocorrência, colhando ali o “clente" do contribuinte
fiscalizado,
SEÇÃO 1
DO PROCEDIMENTO
Art. 257 - O procedimento fiscal tem inicio com:
1-0 primeiro ata de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando a contribuinte ou
seu preposto;
Il- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
8 fº - O início do procedimento exclui à esponianesidade do contribuinte am lação a atos
antariores é independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não
caracteriza esponlansidade, para os efeitos Previstos nesta Lei Complementar, qualquer iniciativa do
contribuinte diferente da do seu Comparecimento ao órgão arrecadador para recolher, na mesma ncasião e
mediante o documento próprio, o crédito tributário, na forma das instruções da Secretaria de Finanças, e a
multa, com os acréscimos devidos.
S 2º - O contribuinte que recolher apanas o imposto continuará sujeito a sanções desta Lei
Complementar, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher as multas comínadas para a
infração que cometeu.
Art. 258 - À exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de
lançamento, distinto para cada tributo
Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legisiação da um tribulo decorrer do mesmo
faio, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será
formalizada em um só instrumento e aicançará todas as infrações e infratores.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 289 - O auto da Infração será tavrado par servidor competente, sendo Instruída com os
elementos necessários à fundamentação da exigência e conterá obrigatoriamente:
1 - a qualificação do autuado, e, quando Bxistir, O número de inscrição no Cadastro da Prefeitura;
1 - a asividade geradora do tributo & respectivo ramo do negócio;
Hit - o local, à data e hara da lavratura;
IV -a descrição do fato;
V- a disposição legat infringida e a penalidade aplicável;
VI- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-ia no prazo previsto;
Vil - a assinatura do autuante, a indicação do seu cargo ou função, e número de matricula através
de carimbo '
Art. 260 - A natificação de lançamento será expedida Relg órgão que administra p tributo e conterá
obrigaloriamente:
|- a qualificação do notificado é as características do imóvel, quando for o caso;
H- o valor do crédito tribulário e o Prazo para recolhimento ou impugnação;
HH - a disposição legal infringida, se for o caso e o valor da panalidade; n
IV - à assinalura do chefe do órgão axpedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo
ou função, apostos alravés de carimbo.
[ZA
61
81º - A notificação do auto de infração será felta ao autuado, seu representante legal ou preposto
idôneo, devidamente qualificado peto autor do procedimento fiscal. ressalvado o uisposto No parágrafo
seguinte.
$ 2º - A recusa verbal pela autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente decigrada pelo
autor da paça fiscal lavrada a encaminhada ao órgão competente, que notificará o sujsita pasalvo, na forma
prevista.
3º - Contigura-se a recusa da essinatura da notificação, a reiterada auséricia “do contribuinte de
seu domicilio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar da apar str ciência Do auto de Inf tação lavrado.
Esta circunstância será considerada, para todos os efeitos desta Lei Complementar. qm E]
fiscalização.
8 4º - Prescindo de assinatura da autoridade lançadora, a notificação de langamenta emitida por
processo mecanográfico ou elelrônico.
Art. 281 - A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão preparadpr a que estiver
jurisdicianado o contribuinte.
Art, 262 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à Legislação Tributária do Municipio e
não for competente para formalizar a exigência comunicará q fato, em representação circunstanciada,
diretamente à Secretaria de Finanças que adotará as providências necessárias.
Art. 263 - O processo será organizado em forma ds autos forenses é em ordem cronológica, e terá
suas folhas o documentos rubricados, numerados & carimbados.
SEÇÃO V
DO CONTRADITÓRIO
Art, 264 - A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 265 - À impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte. sob vena
de perempção, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único - Ao contribuinte é facultado "vista” do processo, no órgão preparador, centro do
praza fixado neste artigo. Os autos do processo não poderão ser entregues a contribuinte ou seus
representantes legais, sob carga.
Art. 286 - À impugnação será formulada em petição escrita, que Indicará a autoridade Julgadora a
quem é dirigida: o
1 - a quailficação do impugnante e o número da inscrição no Cadastro Fiscal da Rrefeitura se
houver;
li os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; .
Hi - as ditigências que o impugnante pretende saiam afeladas, expostos os molivos que à
justifiquem
Ant. 267 - A impugnação será apresentada ao órgãa preparador da Jurisdição do contribuinte, já
irslruida cam os documentos em que se fundar.
Parágrafo único - O servidor que receber a petição, dará o respectivo racibo no anrengniante.
Art. 268- O órgão preparador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processa, com os
documentos que a acompanham, encaminhando-s ao autor do procedimento.
62
Art. 269 - Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, medianta recibo, desde
que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução
Art. 270 - Serão recusados de plano, sob pena ds responsabilidade funcianal, as defesas vazadas
em termas ofensivos aos poderes da Município, ou que contenham expressões grosseiras ou: atentatórias à
dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar risçar os escritos
assim vazados.
Art. 271 - Recebida à impugnação é informados os antecedentes fiscais do autuado, O processo
será encaminhado ao autor da peça fiscal, que apresentará réplica às razões da impuy ção, quando
solicitará a manutenção, alteração cu anulação da peça fiscal, encaminhando-o & eUtoideda Tundo
curnpatente para julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
$1º- O autor da peça fiscal, ou seu subsliluto designado, independentemente do f terminação,
poderá realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimenta co 5a.
8 2º - Ocorrendo à apuração de fatos novos, revisão do auto de infração ou: de juntada de
documentos pelo replicante, este notifiçará O autuado, reabrindo-the novo prazo para: se manifestar nos
autos.
Art. 272 - Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenna apre tado, será
ele considerado revel, lavrando-se O respectivo isrmo declaratório « julgado revel pela au giade de 1º
instância, permanecendo a processo no ôrgãa competente de controle, por 15 (quinze) Es, contados da
noiificação do autuado, para o pagamento ou recurso, na forma do parágrafo único desta artigo.
Parágrafo único - Da decisão proferida em processo julgado à revelia em Primáira Instância,
caberá recurso para exame, exclusivamente, de matéria relativa ao direito, sendo apreciadas apenas as
provas documentais apresentadas.
Art. 273 - Quanco, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pala falta, pessoa
diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos, envolvendo p auluado ou
Outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa do mesmo procegso.
Parágrafo único - Do mesma, maco proceder-se-á sempre que, para elucidação de falta, sa tenha
de subme:ar à verificação ou exames técnicas os documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias à que
se referir o processo
SEÇÃO vi
DA COMPETÊNCIA
Art, 274 - O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento é administração
do tributo, ao qual compete:
à - sanear o processo; )
H - controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;
Mm - proceder à nolificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa da
assinatura declarada na peça fiscal, ou ao cumprimento da exigência necessária, quando couber;
IV - determinar diligências necessárias ou solicitadas;
V - informar sobre os antecedentes fiscals do infrator.
Art. 275 - O despacho saneador observará o cumprimento Cos aspectos formais do auto de
infreção, entre outros, visando a bos apreciação do processo
Art. 276 - O julgamento do processo compete:
1 - em Primeira Instância, ao Chefe da Divisão de Tributação, Arrecadação 8 Fisoplização, com
homologação pelo Secretário ria Finanças;
63
H- em Segunda Instância, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
Parágrafo único - São de competência privativa do Secretário de Finanças, as decisões de
equidade, que se darão fomente em casos especiais, para débitos espontâneos ou não, restringindo-se à
dispensa de multa moratória e serão proferidas, observando-se 0 seguinte:
a) a competência atribuida através de valores estabelecidos no & Zº do artigo 287 & na artigo 289,
na apuração do pedido de aplicação da equidade, quando anterior à decisão condenatária.
b) as informações contidas nos autos, sobre os antecedentes do contribuinla, relativas ao
cumprimento de suas obrigações tributárias; '
cf,os casos de reincidência, sonegação colosa, fraude ou conluio, serãa elementos determinantes
de indeferimento do pedido.
Art. 277 - A decisão de 1º Instância será fundamentada em parecer final cirounstanojada, à vista
dos elementas contidos nos autos.
Art. 278. - O processo será julgado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir ds pntrega no órgão
incumbido do julgamento, salvo causa impediliva justificada
Art. 279 - Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado e mérito,- galvo quando
incompatíveis
Art. 280 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sup: convicção,
padendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 281 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos jpgals; fipnciusão e
ordem da intimação.
$1º - O órgão preparador dará "ciência" da decisão au contribuinte, intimando-o, quande for o caso,
a cumpra no prazo ce 15 (quinze) dias, na rotina do disposto nos arligos 254 e 255.
$2º - Da decisão candenatória de Primeira Instância, no valor de até R$100,00 (cem-reais), poderá
o contribuínie, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, ingressar nesta com p-padido de
aplicação de equidade, caso em que deverá recolher o débito em até 15 (quinze) dias, após 8 decisão
proferida pelo Secretária de Finanças.
$3º - O pedido de equidade mencionado no parágrafo anterior, não impede q contribulnte da
interpor recurso voluntário à Segunda Instância, na forma prevista no arfigo 286, desta Lel Complementar.
Art. 282 - As inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos e os erros de escrita ou de cálculo
existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, pela própria
autoridade julgadora, uu por quem lhe subsilituir, não prevalecendo para este feito, o disposto no artigo 285.
Art. 283 - A autoridade de Primeira Instância recorrerá de oficio, sempre que a decisão exonerar o
contribuinte da pagamento de crédito tributário de valor cxiginário equivalente ou superior à R$ 50,00
tcinguenla) reais, na data da decisão
$1º - O recurso será interposto, mediante declaração na prápria decisão.
& 2º - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar O fato, representará à autoridade
imediala, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 284 Das decisões de qualquer grau não caberão pedidos de reconsideração
SEÇÃO vit
A
64
DO RECURSO
Art. 285 - Da decisão proferida em processos contenciosos de Primeira instância, caberá recu:so
voluntário ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
ciência da intimação.
8 1º - Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova documental, quando contrária ou não
produzida na Primeira Instância.
82º - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o racorrante pegue, no
prazo recursal, a parte não litigiosa.
$ 3º - Se dentro no prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão
preparador. lavrsdo o termo de perempção.
8 4º - Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serãg encaminhados à Instânc:; Superior, que
julgará da perempção
Art. 286 - Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgãr. preparador ao
Corselho Municipal de Recursos Fiscais.
CAPÍTULO I)
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Ast. 287 - O julgamento em Segunda Instância, processar-se-á de acordo com o * eglinánto Interno
do Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
Art. 288- O Acórdão proferido pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais no “re tiver sido objato
de recurso, substituirá a decisão proferida em Primeira Instância.
Art. 288 - É de 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, com prazo i:a cumprimento da
decisão de Segunda Instância, e de 15 (quinze) dias para 0 ingresso de pedido de apl «ação de equidade,
de decisão condenatória no valor acima de R$ 100,00 (cem) reais, caso em qua » contribuinte deverá
recolher o cébro em até 15 (quinze) dias, da ciência da decisão do Secretário de Finai ças.
An. 290 - A ciência do acórdão far-se-á
1 - pelo órgão preparador;
It - pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais, na forma do seu Regin é nto Interno, estando
presente o interessado ou seu representante.
Art. 291 - Das decisões de equidade proferidas pelo Secretário de Finanças, na forma eslabelscida
no parágrafo único e alinsas, do artigo 276, não caberá recurso administrativo;
5 1º A proposla de apicação de equidade, soments se dará em cesos especiais e será
acompanhada cas informações sobre us antecedentes do contribuinte. relativos 4 observância de suas
obrigações
$2- O benet.cic da equidade não será concedico, nos casos de reincidência, sonegação doiosa,
frauds ou conluio
CAPITULO IV
DAS RESCISÕES
05
Ar. 292 - As decisões de mérito de 1º e 2º Instâncias poderão ser rescindidas no prazo de 01 (um)
ano, após a sua definitividade e antes de instaurada a fase judicial de execução.
Art. 293 - A rescisão poderá ser pedida ao Conselho Municipal de Reoursos Fiscais pelo
contribuinte pela autoridade julgadora da Primeira Instância ou pela autoridade competente administradora
do tributo, quando:,
1. verificar-se à ocorrência da prevaricação, concussão, corrupção ou exação:
11- resiltar de dolo da parte vencadora, em detrimento da parte vencida;
1H] - contrariar a legislação tributaria especifica;
IV - houver manifesta divergência entra as decisões e a jurisprudência dos Tribunais do Pals.
An. 294 - Não se conhecerá do padrdo de rescisão de acórdão, nos casos em que:
!- a decisão do Conselho Municipal de Recursos Fiscais lenha sida aprovada por unenimidade;
Hl - o pedido não'ssiiver fundado em qualquer dos tens do artigo 301, desta Lei Complementer.
Am. 295 - Da sessão em que se discutir o mérito serão natificadas às partes, às quais será
facultada a manifestação oral
CAPÍTULO V
RA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 286 - São definitivas: :
t- As decisões finais da 1º instância, não sujeitas a recurso de ofício, esgotado O prazo Rara recurso
voluntário; ,
11 - as decisões de 2º Instância, vencido o prazo da intimação:
81º - As decisões de 1º Instância, na parte em que forem sujeitos a recurso da plicio, não se
tornarão detinitivas :
& 2º - no caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde-logo; à partáda-decisão
que não tenha sida objeto de recurso.
Art. 297- O cumprimento das decisões consistirá:
1-5e favoráveis à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
ty) na satisfação, palo contribute, da obrigação acessória, se for o caso;
€) na inscrição da divida, para subsequente cobrança. por ação executiva.
15 - se favoráveis ao contribuinte, na restituição dos Inbutos ou penalidades que no casa souberem
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
Art. 288 - Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o dhelo de consulta, para
esclarecimento de dúvica relativas ao entendimento q aplicação desta Lel Complementar: s de legislação e
tributária complementar e supletiva dos respectivos regulamentos e atos administralivos: de caráter
normativo.
8 1º - Estende-se o direito de consulta, a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público e
privado. inclusivo ans úrgãos da administração municipal, desde que mantenham qualquer relação ou
interessa com a lugisiação tributária.
$ 2º - A consulta será dirigida ao órgão competente da administração tributária, ao quai caberá a
resposta.
66
53º - A resposta da consulta, que exonerar o contribuinte de obrigações tributárias, será
imediatamente comunicada à Assessoria do Contencioso Fiscal, para efeito de apreciação e julgamento em
Primeira Instâncias e caso imanlida a resposta, recorrer-se-á de otícia ao Conselho Estadual de Recursos
Fiscais.
Art, 299 - A petição de consulta indicará:
| - a auloridade a quem é dirigida;
H- os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quals o interessado deseje
conhecer à aplicação da legislação tributária.
Art. 300 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado conta o contribuinte, relativamente à
espécia consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 15º (décimo quinto) dia subsequente à data
da ciência.
Art. 301 - À consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou depois de sua
apresentação
Art. 302 - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional, os
efeitos referidos no artigo 301 só alcançam seus associados, depois de cientificada a consulente da
decisão
Art, 303 - Não produzirá efeito à consulta formulada:
| - em desacordo com q artigo 293; .
IL - por quem estiver sob procedimento fisca! instaurado para apurar fatos que se relacionem com a
matéria consultada: :
HI - por quem estiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, alnda não modificado, proferiva em
consulta ou litígio, em que tenha sido parts o quando o falo estiver disciplinado em ata normativo ou
resolução, publicados antes da apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VII - quando não gescrever, completa & exatamente, a hipótese a que se referir, nu não contiver os
elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora
Art. 304 - Quando a resposta à consulta acarretar em exigibilidade de Obrigação Inutária, cujo fato
gerador Já houver ocorrido, a autaridade compalente, ao notificar 20 interessado da conciunão, delarminará
o cumprimento da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência.
$ 1º - É facultado ao interessado que discordar ca exigência constante da “capyl: deste artigo,
apresentar razões fundamentadas à Primeira Instância, no prazo de 15 (quinze) diag, a contar da
notificação, pedindo revisão.
82º. O consulante poderá recorrer da decisão de Primeira instância, ao Conselho Municipal de
Recursos Fiscais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência,
Art. 305 - À autoridade de 1º instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao consulente,
sempre que:
1-a hipótese sobre a qual versar a consulta, envolver questões doutrinárias;
Il - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada
pelo órgão enuarregado da tributo ou normas de arrecadação já adotadas;
Art. 306 - Não cabe pedido de reconsideração, de decisão proferida em processo 6 consulta.
Art. 307 - À solução dada à consula terá efeito normativo, quando adotado em Orlentação de
Sarviço expeitca pela autoricade fiscal competenie.
Parágrafo único - Ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1º & 2º do art. 304. à solução dada à
cunsulta será adolada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo consulente, contados da data da "ciência"
da resposta. .
CAPÍTULO Vit
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 308 - O agenta fiscal que, em ilunção do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da
legislação tributaria, deixar de lavrar e encaminhar 0 auto competente, ou o funcionário que, da mesma
forma deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda
Pública, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição,
8 1º - Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos
processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta Ou reclamação
contra lançamento, inclusive, quanda a fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de
findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da
determinação do arquivamento.
$ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal 8 independants do, cargo ou função
exercida, sen" prejuizo de oulras sanções acministralivas e penais cabíveis à espécie
Art. 309 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e se mgls de UM houver,
independentemente urs cos vutros, sará cominada a pena de multa de valor igual à meiade da-aplicável ao
agente responsável pela iniração, sem prejuizo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo se este não
tiver sido recolhido pelo contribuinte.
81º - A pena prevista neste artigo será Imposta pelo Secretário de Finanças por despacho no
Processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem sarão angepurados amplos
direitos de defesa. Sendo a infração cometida pelo Secretário da Finanças, caberá ao Gablnaie da Prefeita,
as providências de que trata este capítulo.
5 2º - Na hipóteso do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por cuipa de'funcionário, ser
superior a 10% (dez por cento) da percebido mensalmente por ále, ja titulo de remuneração, o Bacratário de
Finanças determinará o recolhimento parcejado, de modo qua de uma só vez, NãO: Báia - recolhida
importância excacente daquele limite.
Art, 310 - Não será de responsabilidade do funcionário, a omissão que praticar ou RRapamanto do
tributo cujo recalhimento deixar de promover, em razão de ordem superior, devidamenta. enmnravada ou
quando não apurar infrações em face das limitações das tarefas que lhe ienham ido atribyiçiãa pelo seu
chefa imediato.
Parágrafo único - Não será também de responsabilidade do funcionário não tenda cabimento
aplicação de aena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de tivrp quipcumentos
fiscais a ele não exibidos e por isto já tenha sido lavrado auto de infração por ambaraço à fikcalização.
Art. 311 - Consiceradas as circunstâncias especiais em que foi pralicada e omissão do agente
fiscal. 04 &s motivos porque deixou de promover a arrecadação de tribufos, conforma, fixados em
regulamento, « Secrelária de Finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-to do pagathento desta.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
LL
64
Art. 312 - Os déblios de qualquer natureza para com o Município, quando. pAgos após o
vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, com bape ino (PCA, no
período.
$ 1º - Em caso de extinção deste incice será adotado q indice que venha a gubsiibuí-lo, ou os
coeficientes e critérios fixados pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis aos critérios tributários -vencidos da
União.
$ 2º - As modificações intraduzidas pela União nos critérios dos cálculos d0 Ingexgdor, serão
automaticamente adotadas pelo Município e disciplinadas em ato do Prefeito Municipal,
Art. 313 - O Conselho Municipal de Recursos Fiscais fará o seu regimento inferno em conformidade
com as disposições desta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação.
Art, 314 - Ficam mantidos os incentivos fiscais vigentes à data de aprovação desta Lei
Complementar, para hotéis e para imóveis com características européias.
Aut. 315 - Para os efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar,
considera-se como mês complelo, qualquer fração deste.
Art. 316 - No processo de cobrança dos tributos municipais, o valor a ser lançado, em hipótese
alguma poderá ser inferior ao custo de seu lançamento,
Art. 317 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas a fôrmutas de eflculo que terão
seus valores expressos em mosda corrente . anualmente tomando por base o indice de variação do IPCA,
no período, ou de outro indicador oficlal de atualização que vier a substituí-lo.
Art. 318 -- A transação, sobre créditos tributários, poderá ocorrer havendo lei específica que
autorize, para cada caso, observando o interesse da administração.
Art. 319 - A implementação da política fiscal municipal dependerá sempre de autorização legislativa
específica, vedada, em qualquer hipótese o instituto da Moratória.
Parágrafo Único - Em qualquer caso serão as incentivos e benefícios fiscals submetidos à prévia e
necessária autorização legislativa.
Art. 320- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio que permita q pagamento e
recolhimento dos seus lributas por meio da internet.
Ant. 321 = Fica o Poder Execttivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complententar, no que
couber.. :
Art. 322 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2003.
Art, 323 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lel Municipal df 1470 de 26
de março de 1998, a Lei Municipal 1473 de 10 de março de 1999, a Lei Municipal:nº 1S8ÃZ de 27 de
dezembro de 2001 e a Lei nº 1583 de 26 de dezembro de 2002.
Regislre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ivan Luté Paganini
Prefeito Municipal
[0
ANEXO |
1. DO CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU
1. O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula
“NMyi=Vt+Ve+Fs", onde:
Vvi = Valor venal do imóvel
Vt = Valor do terreno
Ve = Valor da edificação
Fs = Fator situação
O Fator situação será obtido aplicando-se a seguinte fórmula : “ Fs = R$ 18,03 (REAIS) x
Área da unidade
2. O valor do terreno (Vt) será obtido aplicando-se a fórmula “ Vt= Atx Vmat*, onde:
Vt = Valor do terrena
At = Área do terreno
VYm?t = Valor do metro quadrado do terreno
a) O valor do metro quadrado do terreno (Vm*t) será oblido através EA uma planta de
valores que estabelecerá o valor-base para fins de cálculo do valor do metro quadrado do
terreno situado no municipio.
bJO valor do metro quadrado de cada terreno será corrigido de acordo com as
caracteristicas individuais, levando em conta a tocalização, a situação, a periologia e a
topografia de cada terreno, de acordo com a seguinte fórmula: "Vm2t = Vb'x Fioc x SxPx
T”, onde; 100 -
VYm2t = Valor do meiro quadrado do terreno
Vb = Vator-base
Fioc = Fator Localização
100
S= Coeficiante corretivo de situação
P= Coeficiente corretivo de pedologia
T= Coeficiente corretivo de topografia
c) O valor-base corresponde a R$ 14,08 (reais) e é utilizado na cálculo de valpres unitários
de terrena, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno,
encontrados na planta de valores imobiliários do município.
d) O Fator-localização consistente em um grau, variando de 001 (hum) 4.800 (geiscentos)
atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual existente entra: 9-Valor-base do
município e o valor do metro quadrado do terreno, 'obtido através da pop genérica de
valores do municipio. Fator este, obtido através da seguinte fórmula: “Fido É atx 100,
onde :
Vb
Floc = Fator localização
Vm?t= Valor do metro quadrado do terreno
Vb = Valor-base
: [o
6) Coeficiente correlivo de situação, representado pela letra "S” e parte .integrante da
fórmula mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme SUE situação, em
função da relação de profundidade sobre a testada, para 08 casos de frarios de uma
frente. O coeficiente corretivo de siluação, será obtido através das seguintes tabelas:
| - Para os casos de situação de esquina ou encravado vila:
Situação do terreno
EncravadofVila
Il - Para os casos de situação do terreno com apenas “uma frente, será
adotado um fator profundidade encontrado através da seguinte fórmula:* “BR”; onde:
P = Profundidade
T=Testada
Dividindo-se a profundidade do terreno por sua testada, encontramos os
seguintes graus de falores de profundidade, e seus respectivos coeficientes de situação
para os imóveis que possuem apenas uma frente: 3
Fator profundidade. Coeficiente de situágão
Acima de zero até 0,02 .
De 0,03 até 0,10
De 0,11 alé 0,30
- De 0,31 até 3,50
De 3,51 até 9,99
Acima de 10,00
f) Coeficiente corretivo de pedologia representado pela letra “P” g parta integrante da
fórmula mencionada , consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características
do sola, e será obtida através da seguinte tabela:
Pedologia do terreno Cosficiente de pedologia
Alagado e 0,60
Inundável = 0,70
Normal 1,00
0,90 !
o Arenoso
Demais combinações
9) Coeficiente corretivo de topografia, representado pela letra “T” e parta Integrante da
fórmula mencionada, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as, características
do ralevo do sola, e será obtido através da seguinte tabela:
Go
1- Gabarito para avaliação da categoria por tipo de edificação;
“Casa | Aparta
*Sabra | mento
Revest. Externo
Sem revestimento
Emboco / Reboco
Óleo
Caiação
Madeira
Cerâmica
Especial
Pisos
Terra batida
Cimento
Cerâmica/Mosaico
Tábuas
Taco
Material Piástico
| Especial
! Forro
| inexistente
Madeira
Estuque
Lage
Chapas
Cobertura
Palha/Zinco/Cavaco
Fibrocimento
Telha
Lage
Especial
instalação Sanitária
Inexistente
Externa
Interna Simples
Interna Completa
Mas de ura inlerma
Estrutura
t Concreto
; Alvenaria
Madeira
Melalica
Instalação Elétrica
Inexistente
Aparente
Embutida
CARACTERIZ POSIÇÃO sm. . VALOR
ÃO CONSTRUÇÃO
Casa/Sobrado
CasalSobrada isolada Frente | Recuada TÍTADO |
Casa/Sobrado Isolada Fundos Qualquer
Casa/Sobrada Geminada Frente Alinhada
GasalSobrado
CasalSobrado | —Geminada Fundos | | Qualquer. | 0,60
Casa/Sobrado | Superposta Frente
Casa/Sobrado Superposta Frente Recuada
Casa/Sobrado Superposta Fundos
CasaiSobrado Conjugada Frente Alinhada
Casa/Sobrado Frente Recuada
Casa/Sobrado
Apartamento Qualquer Frente Alinhado |. 4,00 |]
Apartamento Qualquer Frente
Apartamento Qualquer Qualquer [| 0,90 |
Alinhada
- Recuada
1,00
| Qualquer |
Qualquer Qualquer
Indústria Quelquer Qualquer
Especial Qualquer Qualquer
5. Quando num mesmo terrena houver mais de uma unidade autônoma edificada, será
calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:
Fração ideal = Area do terreno X Área da unidade
Araa total da edificação
- DO CÁLCULO DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
a) Tratando-se de terreno baldio, as taxas de limpeza pública, conservação dê calçamento e
itiminação pública, serão calculadas de acordo com a testada do terreno, que equivale a
medida em metros lineares correspondente a frente do lerreno, e utilizando a seguinte
tabela
Valor
0,75 Reais por metro linear. ras testada
0,75 Reais por metro [ estada
b) Quando num terreno houver uma unidade edificada, será ecrescida a taxade coleta de
lixo, aplicando-se a seguinte tabela:
o nn cm Taxa de coleta de lixo TT
, “— Residência no 0,22 Reais por m2edificado até o limite dg 200 m*
Comércio/ServiçoiIndústria 0,42 Reais por m edificado até o limite dg 800 m*
Agropecuária 0,42 Reais por m “edificado até o limite dá 800 m? |
€) Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, as taxas
de limpeza pública, conservação de calçamento, excato a de colata da lixo, earão calculadas
de acordo com a testada ideal, obtida aplicando-se a seguinte fórmula:
Testada ideal = Área da unidade X Testada
Área total da edificação
ANEXO li
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO; SEDE ZONA; OL
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
A LOCAL.
[000 | 10070 |0070] 020 | Estrada de Polivalente e
001 0887 | 0898 400 | Rua Pedro Gerhardt
001 0918 | 0918 200 Rua Pedro Gerhardt
ol. 0940 | 1004 400 Rua Pedro Gerhardt
00t 1033 1033 400 Rua Bemardino Monteiro
Sul 1036 1036 200 Rua Bemardino Monteiro
001 1044 | 1044 400 | Rua Bernardino Monteiro
001 1048 1048 020 Rua Bemardino Monteiro
[001 [1065 [1497/ 400 | Rus Bemardino Monteiro
Gois [00191 400 | RuaSilviaMarilia 1]
0046 [0098] 400 | Rua Pedro Gerhardt :
0132 | 032 400 Rua Francisca S, Silva :
0160 | 0247 sou Avn. Presidente Vargas
0247 |0247] 600 | Rua Silvia Marilia :
0266 [0287] 400 | Rua Silvia Marilia
0020 | 0062 300 Rua Nicolau Velten RR
0093 | 0093 300 Cação:
0179 [0195] 400 ermardino Monteiro “iii
0223 0223 400 Rua Silvia Marilia
0223 0223 400 Rua Bernardino Monteiro
0232 | 0243 400 | Rua Silvia Marilia
10270 [0397 | 600 || Avn. Presidente Vargas
0435 | 0458 300 | Rua Isaac Lampier
DOI8 10063] 400 | Rua Adolfo Hulle
0063 | 0063 400: | Rum Isage Lampier
0063 0063 400 Rua Adolfo Hulle
0089 0089 | 300 | Rua Isaac Lampier
OiOB | 0155 250 Rua Manoel F. Paiva
Ol62 [0162
[018 [0198
“10198 | UI9B 600 Rua Isaac > Lampier.
[0198 | 0198] 600 | Avn. Presidente Vargas
OloS | 0198 600 Rua Issac Lampier
Dos 238 Avn. Presidente Varpas
| 0252 0252 Ruu Sete de Setembro
0252 | 0252 | Avn, Presidente Vargas
252 0302 Rua Sete de Setembro ;
0022 | 0023 [amo fRosadoiotulo
0023 [0023
0033 | 0044 | 400 | Rua Adolfo Hulle
[005 [oo52 |0052! 400 | Rua Nicolau Velten
005 0060 | 0060 400 Rua Adolfo Hulle
005 0092 | 0092] 400 | Rua Bernardino Monteiro
aos | 0129 | 0129 250 Rua Manoel F. Paiva
00s 0135 | 0135 300 Rua Nicolau Velten
005 Ol72 |O181, 300 Rua Isaac lampier
006 color [0137] 400
006 Tolas [02131 400
007 (001
poor o 0022 [0022] 400 .
007 "0032 [0077 | ado
“Do OURO
DOT; 0126
1007 “O2is [0245 | 400
L0OS joio
[008 0170
Rua Bernardino Monteiro
Rua Sete Setembro
| Rua João Kill Sobrinho
Rua Sete de Setembro
Rua João Kill Sobrinho
Rua Adolfo Hulle
Rua Bernardino Monteiro
Rua Eduardo 5. Segundo
Rua Bernardino Monteiro
Rua Bemardino Monteiro
Rua Sete de Setembro
| Avn. Presidente Vargas
Avn. Presidente Vargas
008
DOS RX 400 Avn. Presidente Vargas
[o [0545 [0545 |. À Rua Carlos G. Schwambach
0546 Av. Presidente Vargas
0554 0554 070 Avn. Presidente Varpas
Estrada p/ Chapéu
Estrada p/ Chapéu
| Estrada pí Chapéu
Estrada p/ Chapéu
0437 o
0556 200
Rua Carlos G. Schwambaçh
UB24 UI | Rua Carlos G. Schwambach
Rua Carlos G. Schwambaçh
010 0319] 080 || Rua Projetada
0450 oro Rua Projetada
0818 Rua Projetada
[00257] 0609 |. Rua Projetada
[0025 | E “Rua Projetada
0061 Rua Carlos G. Schwambach |
015 | 0178 G10 | Rua Carlos G. Sehwamback
UI5 UZ13 | 0229 Ldo Rua Carlos G. Schwumbach
FOIS uZ4L [024] 240 | Rua Marin Lutero E
Rua Martin Lutero
015 0389 240 | Rua Martin Lutero
015 0491 240 Rua Projetada
Óio | [026 [0339] 200 | Rua Carlos G. Schwambach
Otó 0373 [0396] 300 | Rua Pastor Schneider
Olé [048 [0446] 240 | Rua Martin Lutero
016 0454 [0454] 240 | Rua das Acácias
for 0454 | 0490 Rua Projetada
Olé 0518 | OSIB
240
"016 0518 |osi& “| Rua Projetada
016 0609 "| Rua Martin Lutero —
016 [0619 selo Rua Martin Lutero = |
016 0652 Rua Martin Lutero
016 0680 640 | Rua Martin Lutero
0695
OL6 Rua Martin Lutero
016 200 | Rua Carlos G. Schwambach
0L6 Rua Martin Lutero
E Avwn. Presidente Vargas
017 | 400 | Avn. Kohlor
017 | Avn. Presidente Vargas
01? 10068 Avn. Kohler
UI? 0155 400 | Rua das Acácias
017 0209 | 0222 300 Rua João Mario Pinto
Eu 0248 | 0277 Rua Pastor Schneider
"dio 0292 [0292] 400 [Awn Presidente Vagas |
018 0009 | 0009 400 Ruu Pustor Schneider
DIE 0009 | 0009 | Rua João Maria P. Pinto
[os G0I9 | 0048 Rua João Mario P. Pinto |
018 | 907n Rua das Acácias
019 0084 | Rua das Acácias
[620 0021 Rua Martin Lutero :
020 0032 Rua Fernando Schienz
“920 0049
00093 [0093] 040
0094 [0095 | 040: | Rua Projetada .
dios [0127] 240 | Ladeira do Vale
0173 | 0193 240 Rua Femando Schlenz
020 lda Rua das Acácias
020 0]
920 | 206
UM 3 19
020 [0301
020 0542 a [7 300 | Rua Duque de Caxias
0556 [0630] 400 | Rua Duque de Caxias
03t nota [0014] 300 | Avn. Kohler nn
ul 0026 | 0055 300 | Rua Gustavo Gerhard
0057
0064
[E 0072
[67] únsa
0057
0076 |
0072
0103
240 Rua Gustavo Gerhardt
300 | Rua Gustavo Gerhardt
2H Rua Gustavo Gerhardt j
300 | Rua Gustavo Gerhardt
02] 0132 [0132] 300 | Rua Otavio Santos
EMEB 201 0263 300 Avn. Kahler
UM 0273 [0273 300 Rua Sumuel Schwambach
PO2L [0273 [0315 | 400 | Avn. Koehler
0320 [0323 “| Rua Samuel Schwambach
021 0330 | 0330 Avn. Koehier a
Trv. Sebastião Helmer 1
922 0080
022» ot1 0130 | 400 | Rua Otaviano Santos :
022 ot6o | 0219 300 Rua Gustavo Gerhardt
02d 0250 400 An. Koehler i ,
0010 0230 600 Avn, Presidente Vargas j 1
0270 [0312] 400 | Rua Alfredo Velica A
0363 | 0458 400 Prç. Arthur Gerhardt R
0574 10599 400 Avn. Koehler
0597 300 Trv. Sebastião Helmer
0597 400 Avn, Koehler
0622 400 | RuaProjetada
0693 400 Avyn, Koehler
“| OOIO | 0039 600 Avn. Presidente Vargas
voa) 0038 400 Rua João B. Wemersbacl
0053 | 0053 600 | Avn. Presidente Vargas
0053 | 0053 600 | Rua João B. Wemersbach
0066 [0075 600 Avn. Presidente Vargas
0075 |0095] 300 | Rua George Kuzendorf
024 ol28 | 0128 400 | Rua João B. Wemnersbach
0025 | 0095 600 | Avn. Presidente Vargas
025 Ul46 | 0146 400 | Rua Augusto Schwambach
025 0146 | 0146] 400 |: Rus João B, Wemersbach
025 Old6 | 0202 400 | Rua João B, Wernersbach
126 vols | O0I4 400 | Rua João B. Wernersbach
oDI4 | 0014 400 Rua Alfredo Velten
400 Rua João B. Wernersbach
400 | Run Duque de Caxias
400 | Rua Alfredo Velten
400 | Rua Dugue de Caxias a
400 Rua Altreda Velten '
400 Rua Duque de Caxias
240 | Rua Duquede Caxias
040 | Rua Duque de Caxias
400 Ruu Duque de Caxias
027 9165
027 0239 [0239] 300
027 |0261 [0297 300 Rua Darcy Schwambach
27 0333 | 0373 300 | Try, Xavier.
1º p
300 Ruu Darey Schwambach
028 0021
028 [0083
tulhl
400 | Rua Augusto Sehwambach
=
028 0/44 [0175] 300 | Rus João Munvel de Carvalho :
028 0177 [0177] 300 | Rua Walter Soyka
1 028 OI7R | 0178 3uo * Rua João Mnoei Carvalho |
vs [o:87 10233 300 Ruu Wulter Soyka A
029 | 0084 Rua Darcy Schwambach
29 Oto7 | 0155 300 Rua Walter Soyka
059 iz |0230| 30
020. | 0256 [0256] 300 | Ava. Kurt Lewin
30 foda foi72 | 400” | Avn. Kum Lewin
mo foz [0370 Em Bongonvilha :
030 0373 /0373 | 160 | Rua Bongonvilha
030 n3g4 [0402 / 300 | Rua Bengonvilha E
NE UN uvgl6 |U 160 Rua Projetada
vao 0433 [0433] 460 | Rua Bongonvilha
Gai O0iT [0158 | 160 |RuaProjetada |
; 032 0017 | 0105 160 | Rua Bongonvilha
300 | Rua Bongonvilha
400 Avn.. Kurt Lewin
300 Ajam. Dos Pinhais
160 | Alam. Dus Pinhais
160 | Rua Projetada
[60 | Rua Projetada
160 | | Rua Projetada
160 |[RuaProjetada
100 Estrada p/ Soida
190 Avn. Kurt Lewin
300 Avn. Kur Lewin
200 | Rua das Hortências
206 | Ruada Amizade
037 [122 200 |! Rua das Orquídeas
UIT 0286 | 0466 200 An, Kurt Lewin
Mr Jo "057 200 | Rua Augusto Mayer
038 005! [0051] 400 [Avn KunLewin
039 0009 [0019 | 400 | Rua Augusto Mayer
039 0029 400 | Avn. Kurt Lewin
039 0138 200 | RuaFlordeMaio
040 400 | Rua Ipé
| 040 0167 400 | Rua Azaléia
tao 0213 40) Avn. Kurt Lewin
uq) 0011 400 | Rua Flor de Maio
val [0045 400" | Rua pé
| UM uI25 400 | Avn. Kurt Lewin
0417 odão 400” | Rua dos Manacás
042 [0029 400 | Rua dos Manacás
042 Ori? 400 Avn. Kurt Lewin
Rua Carlos Luiz Faller |
Rua [Rua Carlos Sehwambach
Rua Carlos Schwambach
0343 [0398 | 200 | Rua Carlos Luiz Faller
0520 400 | Rua Augusto Schwambach
USBR 400. Rus Roberto Kautsky
Rua Roberto Kautsky
Rua Augusto Schwambach
| Rua Roberto Kautsk:
Rug Roberto Kautsky
Avyn. Presidente Vargas
Avn. Presidente Vargas
Rua Waldemiro Cardoso
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Avn. Presidente Vargas ; |
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Rua Dom Pedro Il
Rua Dom Pedro 1
Rua Princesa Isabel
Rua Princçsa Isabel |
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Isabel
Rua Conde Deu
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Leopoldina a
Rua Princesa Isabel
Rua Princesa Leopoldina
Rua Princesa Isabel
Luois
0039
Rua Conde Deu
[049 [0042 [0179] 020 TRuaPrincesalsabel
049 GI79 [0285| 080 Rua Princesa Isabel
ES 0297 10297] Rua Princesa Lepoldina
049 | ]032 1032 Rua Princesa Isabel
049 0338 | 0423 | Rua Princesa Isabel
049 0435 | 0568 Rua Princesa Isabel
049 0583 | 0583 Rua Princesa Lepoldina
049 0612 | 061 E 080 | Rua Dom Pedro fl
1049 0628 | 0658 | 080 | Rua Princesa Isabel
i 049 0658 jasl> [1240] Rua Princesa Isabel
049 0828 | 0844 Rua Princesa Leopoldina
"049 10889 [0889 Rua Princesa Isabel
[049 0904 | 0934 080 | Rua Princesa Leopoldina
04) 0952 | 0952 020 | Rua Princesa Leopoldina
049 0965 | 0965 o8o Rua Princesa Isabel
049 0977 | 1020 080 | Rua Princesa Leopoldina
- 049 1034 | 1070 080 Rua Princesa Isabel
59 1084 | 1084 020 RuaPrincesa Isabel |
D49 1098 1098 o8o Rua Princesa Leopoldina í
[049 [1112 [184] 020 | Rua Princesa Leopaidina is
049 1199] 020 | Rua Princesa Isabel Í
049 1353 020 | Rua Priricesa Leopoldina
1383 | 020 | Rua Princesa Isabel
049 . 1441 zo Rua Princesa Leopoldina *
[049 [1453 [1453] 080 | Rua Princesa Isabel
1482 | 1482] 080 | Rua Princesa Leopoldina
049 020 | Rua Princesa Leopoldina
049 D40 | Ruu Princesa Leopoldina É
[049 1520 | 1520 080 | Rua Princesa Isabel RS
049 1534 1562 020 | Rua Conde Deu :
UI 1575 1575 020 Rua Princesa Isabel Í
049 1587 | 1587 Rua Princesa Leopoldina
1677 1677 oBO Rua Conde Deu
. OD40 | 010] 020 Rua Princesa Leopoldina
6127” [0127 | 080 | RuaPrincesa Leopoldina
Oi4l | 018] 020 | Rua Princesa Leopoldina
VI94 | 0194 oso Rua Princesa Leopoldina
0207 | 0207 oso Rua Princesa Isabel
(9220 | 0220 020 | Ruu Princesa Leopoldina
1233 | 0246 080 Reu Princesa Leopoldina
0260
Rua Princesa Leupuldina
Rua Princesa Leopoldina
Rua Princesa Leopoldina
Rua Princesa Leopoldina
Rua Dom Pedro 1
Rua Princesa Leopoldina
Rua Princesa Leopoldina
Rus Princesa lsabel |
Rua Princesa Isabel :
e Rua Projetada :
020 | Rua Projetada
020 Rua Projetada
020 | Rua Projetada
010 Rua Princesa Isabel .
Rua Projetada
Avn. Presidente Vargas
Rua Projetada
Rua Projetada .
| Avn. Presidente Vargas
Avn. Presidente Vargas
Avn. Presidente Vargas
Avn. Presidente Vargas
| Avn. Presidente Var
Avn. Presidente Vargas
Lad. F. Santos Silva
Rus Pedro Gerhardt
Rua Odílio Antonio Lopes
Rua Projetada
Rua Osvaldo João Kieffer
Rus Projetada
Rua Osvaldo João Kieffer
| 0200
lôzos | 600
0205 | 600
0643
0654
0854
Rua Projetada
056 0218 100 Beco Servidão
0306 | 250 | Rua Osvaldo João Kiefer
Rua Rósa de Suron
250 | Rua Osvaldo João Kiefer
0478 250 | Rua Odilio Antonio Lopes
0528 | 250 | Rua Rosa de Saron
1
|
0742: 250 | Rua pedto Gerhardt
0140 | Rua Martin Lútero
| Rua das Acácias
Rua Femando Schlenz
Rua João Ricardo Schorling
061 Parque dos Nobres
06? . Parque dos Nobres
Parque dos Nobres
200 Parque dos Nobres
050 | Porque dos Nobres
| Parque dos Nobres
Parque dos Nobres
Parque dos Nobres
DO Parque dos Nobres
| Parque dos Nobres
064 Parque dos Nobres
065 Parque dos Nobres
D65 050 | Parque dos Nobres
- - +
o O Da
[> + >>>»
e A
- [o TT
I T
em —
mo
Rs Ra
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES ,
DISTRITO: SEDE BAIRRO: SOIDO ZONA: 02
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO |
DE A LOCAL.
ou! 0005 I 005 | Estrada pí Soído Ei
90 0010] 040 Rua das Orguideas É
ot 040 | Rua das Hortencias i
[oo 640 | Rua das Orquídeas
vo 040 | Rua das Camélias .
| 001 Rua dus Tulipas
0090 Rua das Camélias
| 0100 | 0126 | Rua dos Lírios
[O 040 | Rua das Camélias
0160 | 0200 Rua da Boa Noite
0210 | 0300 Rua das Tulipas
040 | Rua das Hortencias | |
tool. 0320 040 | Rua do Amnor Perfeito
OUT 0230 [0260] 040 | Ruadas Tulipas |
pool 0270 | 0280 Rua da Boa Noite
001 0290 Rua das Tulipas
Rua do Amor Perfeito
040 Rua da Boa Noite
Rua do Amor Perfeito
001 040 Ruu das Tulipas .
00] 0420 | 0490) 040 Rua da Bou Noite
Rua das Begônias A
Rua das Dálias
Ruu da Boa Noite
Rua das Dátias
Rua das Begônias i
Rua das Papoulas !
Rua das Begônias
Rua das Violetas
Rua dos Jasmins
Rua das Violetas
Rua dos Alecrins
0950 Rua dus Begônias
0960 Rua das Margaridas
040 Rua dos Jasmins
040 | Rua das Margaridas
040 Rua dos Girassóis
Rua da Boa Noile
Rua das Dálias
Rua das Violetas
040 Rua dos Alecrins
040 | Rua das Violetas |
1050 | 1050
001 1060 | 1070
001 | 1090 [1090
e
[001 -M20 040 | Rua das Papoulas
001 1145 040 | Rua das Girassóis
001. Í 040 | Rua das Papomas
ol 040 Rua dos Girassóis
SUL 040 | Rua das Violetas
[óoi Rua das Horlencias
+00! Rua das Papoulas
02 . Rua Ayrton Senna
002 Rua Ayrton Senna
00 0205 Rua Ayrton Senna
- [UO2 Rua Ayrton Senna
002 Lo Rua 1º de Maio
voz Rua Projetada o
| 002 050 | Estrada p/ Suido
002 050 | Rua Projetada
003 Rua 1º de Maio
. Rua Ayrton Senna |
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE
BAIRRO: PARQUE DA MONTANHA ZONA; 03
Eid rt E
QUADRA LOTE | FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
do 0734 [3775] 005” 7 Rua Projetada
002 0056 [1402 | 005 [Run Projetada
4424 | 005 | Rua Projetada
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO; SEDE | BAIRRO: RESIDENCIAL DULCE VILLE ZONA: 04
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
Ê DE A ILOCAL. o
001 | 0010 | 0020 250 Rod, João Ricardo Schorliny
001 0030 | 0030 250 | Rod. João Ricardo Schorli ;
001 0040 [0050/ 250 | Rod. João Ricardo Schorlin
001. 0060 | ÓLIO Rod. João Ricardo Schorlin,
001 Rod. João Ricardo Schorling
: 001 Rod. João Ricardo Scharlin;
Rod. João Ricardo Scherlin; :
250 | Rod, João Ricardo Schoding: "-
250 | Rod. João Ricardo Schorliof )
250 | Rod. João Ricardo Schórtin .
mai “ E)
1002 0100 |UIOO; 250 Rod, João Ricardo Schorling !
: Rod. João Ricardo Schorlin,
[001
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE
BAIRRO: LOT. JEFFERSON AGUIAR ZONA: 05
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
Do DE A LOCAL. no
001 0006 | 0006 400 Rua Waldemiro A. Hulle
Foo [0015 [0183] 240 [Rua Waldemiro A. Hulle
“001 0196 [0196 | 060 | Rua Waldemiro A. Hulle
MOL 0211 | O2ti 240 Rua Waldemiro A. Iulle no
00 0216 | 0271 | 060 | Rua Waldemiro A, Hulle '
uu] 0286 | 0286 | 240 | Rua Waldemiro A, Hulle
tio) 0616 [0016| 240 | Rua Waldemiro A. Hulle
002 0034 [Ol] 240 | Ruados Oitis
002 0126 | 0161 Rua Waldomiro A. Hulle
| 003 0016 240 | Rua dos Oitis
003 0103 240 Rua Waldemiro A, Hulle
coa - 0128 240 * | RuadosOitis
004 - DOLO 080 | Estrada p/ Panelas
as 0001 |0 U0S | Estrada p/ Panelas e
“us 4 004 | 0091] 080 Estrada p/ Panelas
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE BAIRRO: VILA VERDE ZONA: 06
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
ns DE A LOCAL
001 Estrada p/ Panelas
uz Rua Projetada
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: || BAIRRO: ESTRADA P/ MELGAÇO ZONA: 07
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
- DE A LOCAL
001 [0070 [0800! 240 | Estrada p/ Melgaço ,
901 0850 | 0880 | 120 Estrada p/ Panelas
[E 1000 | 1000 | 240 | Estrada p' Melgaço
002 0672 | 240 | Estrada p/ Melgaço
E 20 | Estrada p/ Melgaço :
- 002 Estrada p/ Galo Lo
002 Estrada p/ Melgaço RE
[|
Lo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SEDE
BAIRRO: PARQUE ALPINA ZONA; 98
QUADRA
DE
LOTE
FATOR LOGRADOURO
A | LOCAL.
Rua 02
001) | 0010 [0060] 1l60 |Ruadi
002 0010 [0090 | 160
003 oto | 0150
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160
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005 Colo 160 —
005 0106 160
006 0010 160
007 0010 160
007 0020 160
[008 0010 160 3
| 009 0010 160 | Rua04
009 0020 160
009. 0030 Rua 04 5
[o Rus 07
Goo l60 | Rua 04 e Praça
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO: CENTRO ZONA:0]
| QUADRA LOTE FATÓR LOGRADOURO
o DE A LOCAL.
Fouô F Do01 i0010] 020 [Usina Juca
150 Rua Padre Francisco Albers
100 | Rua Niterói
100 | Rua Projetada
150 | Rua Niterói
001 0213 0329 | 100 | Rua Niterói
002 | 0005 [0005] 100 | Rua Niterói
002 0010 [0055] 150 | Rua Padre Francisco Albers
002 0055 | DOSS Ruu Projetada .
002 UMS | 0076 Rua Padre Francisco Albers
002 0076 [0076 |. Rua Niterói |
002 0084 | 0084 Rua Padre Francisco Albers Í
002 0084 | 0084 100 Rua Projetada
002 0105 | 0105 150 Rua Padre Francisco Albers
002 0105 [0105 | 100 Rua Projetada
002 O!lá | 0196 150 Rua Padre Francisco Albers .
002 0221 | 0245 | 050 | Rua Manvel Anoiniv Stein 1;
002 0267 | 0267 100 | Rua Manoel Antonio Stein.
2 | o280 | 03h 100 | Rua Projetada É
003 0025 [0025 | 100 | Rua Niterói as
03 0045 | 0074 100 Rua Niterói de Baixo ma
[003 | 0074 | 0074| 100 | Rua Projetada PE
003 0083 | 0132 100 || Rua Niterói de Baixo A
003 0152 E 100 | Rua Projetada T
004 0018 | 0018 100 Rua Projetada a
00+ 0023 [OLIO | 100 | Rua Niterói de Baixo To
004 0159 | 0159 100 | Rua Projetada
004 0209 | 0254 100 Rua Nkerói
100 Rua Projetada
Rua Niteroi
0304 100 | Rua Projetada
0227 100 | Rua Niterói
0018 100 Rua Projetada
oo 160 Rua Niterói de Baixo
0159 | 0159; 100 Rua Projetada
0209 | 0254 Lo Rua Niterói
0254 |0254: 100 | Rua Projetada
oD4 0276 | 0287 100 Rua Niterói
os 0304 | 0304 100 | Rua Projetada
0227 100 Rua Niterói
0052 190 Rua Niterói
Rua Manoel Antonio Stein
005 | 0206 | 0280 Rua Padre Francisco Albers
aos 0326 | 0730 | Rua Joanito Campos
| 005 0730 [0734 | 100 | Rua João Paulo Effgen
005 0763 | 0815 100 | Rua São Judas Tadeu
005 0816 [0816] 150 | Rua São Judas Tadeu
Foos 0825 150 | Rua Joanito Campos
(005 0835 150 Rua São Judas Tadeu
005 0897 | 0897 100 | Rua São Judas Tadeu
Dos 0937 [0937 100 Rod, Francisco €. Sobrinho
006 | OCIÓ [0059 | 150 | Rua Pudre Francisco Albers |
[006 | [0060 [0060 | 100 | Rua Joanito Campos
006 0070 [0086] 150
006 0096 | 0127 150 | Rua São Judas Tadeu
006 0131 | 0131 150 | Rua Joanito Campos
006 0149 | 0149 150 Rua São Judas Tadeu
006 | 0187 [0187 t00 Rua São Judas Tadeu
UD6 0198 | 0198 100 Rua João Paulo Eifven
006 0199 | 0199 100 | Rua Projetada
Uo6 (0217 [0284 | 100 | Rualoanito Campos
ú 0006 |G006 | 100 | Rua Zeferino Salles
0218
0620 | 0647
007 | 0789 [0789.| 150 | Rua Padre Francisco Alhers :
dos | "000 |0010) 100 | Rua São Judas Tadeu ,
098 0011 /0054] 150 Rua São Judas Tadeu
0161 | Ó161 100 | Rua São Judas Tadeu o
0201 [0201 | 100 | Rua Zeferino Salles
0280 b10 Rug Zeferino Salles
0012
|. 0270
0289
100
Rod. Erancisço C. Sobrinho: ,
o O
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICIPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
BAIRRO: PINHEIRO BRAVO ZONA: D2
DISTRITO: SANTA ISABEL
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO :
DE A LOCAL. va
col 0010 1 0327 1a Rua dos Cedros
oóL | 1398 [2404] 010 | Ruados Pinheiros
col [2453 [31I4| 010 | Ruados Eucaliptos
CUL | 3373 | 4070 VIU | Rua dos Jucarandás
cor 4245 [4471] 010 | Rua das Perobas
col 4579 | 5880 | OO | Ruados Jequitibs —
UT 5992 [6114] OlO | Rua das Perobas Do
om 6214 |6906| OlÓ | Rua dos Jacarandás
001 6949 [7472] OI0 |RuadasAcicias
É oa oa
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I
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO: VALE DA ESTAÇÃO ZONA: 03
QUADRA LOTE | FATOR LOGRADOURO
DE | A LOCAL
[mo | 0034 To2s6 | 040 | Rua Natalina Wemersbaçh
002 0005 | 0148 040 | Rua Natalina Wemersbach .
+ 002 0157 | 0268 040 | | Rua Alcides Cardosa
Rua Natalina Wermersbach
Rua Natalina Wernersbach
002 | 0272 [0289] 040
TOO | 0020 0060, 040
|
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: SANTA ISABEL BAIRRO; BR 262 43)
"QUADRA LOTE FATOR "T LOGRADOURO:
Po DE A LOCAL Õ
óuL T 050 | BR 262
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: STA. ISABEL BAIRRO: RES. ALDEIA DA MONT. ZONA; 05
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO :
DE A | LOCAL. Es
001 Tôoio [00507 040 [Ruad? E E
D40 Rui 03 aa:
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oyl 0050 040 | Rui
001 0120 040 | RuaO2
0130 [0330] 040
cof | 0340 [0360] 040 | Rum62
001 0370 10370, 040 | RuaD]
0380 [0430 | (40
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO; ARACE BAIRRO: VILA DE PEDRA AZUL | ZONA:01
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
[o DE | A LOCAL.
Go10 902 T BR 262 km 9)
0044 100 Rua Grecco
0089 150 Rua Uliana
VL77/ 150 | Rua Bravim
UIT7
0044 | 0034 150 | Rua Uliana
0044 | 0069 150 Rua Grecco
0069 [0069] 100 | Rua Canal
0069 | 0069 100 Rua Cirecco
0038 | 00631 100 Rua Grecco
0012 | DO84* 150 | Rua Canal
OI? 0146] 200 | Rua Passos
“Tolo
1 04]
to7s
| 0184 [0268 | 150 |RuaMudolo e
012 | 0084] 150 | Rua Uluma
| 012 juizo) 200 Rua Uliana
| 0134 | 0143 200 Rua Passos
[005 | Oi83 [0183] 150 [RuaPassos
0195 | 0257 | 150 Rua Canal
0046 | 100 | Rua Bellon
012] 150 | Rua Uliana
4
0162, “100 Rua Grecco — . !
. 0047 00 | Rua Passos = =
OZ 150) Rua Uliana
: [ETR 00 | Ruu Bello o
U047 | J0o | Rua Girardi
0122 150 Rua Uliana
0193] 100 Rua Passos
0048 100 | Rua Bravim
06 150 —; Rua Uliana
0189/ 100 | Rua Girardi
0128 | 150 [RuaUlina
0262 150 | RuaCanal
» [0299 50 | Rua Passos
fodgs 150 | Rus Canal
| 0135 200 Rua Bravim
n269 Avn, Modolo
06 | U313 Rua Passos |
02 , 0038 | 0124
012. 0136 | 0148
Do | gas dá
0272 [0322 |
Tosão [ooo | hu
“Loto | Tiso
| Ruu Pitanga Pinto
Avn, Modulo
0162 150 | Rua Pitanga Pinto — o
2 lo248] 150 | Rua Canal —
0310 200 —, Rua Canal
0048 | 100 Rua Peterte
0098 100 | RuaUligna
0107 150 | Rua Bravim
0189 Rua Bravim
2 | qdas tanga Pinto
0109 150 Rua Uliana :
0195 100 | Rua Uliana Ps
0048 100 | Rua Huwer ao
G086 [0110] 150 |RuaUliana : |
Uiz3 [0/23] 100 [RuaUliana j
0160 100 | Rua Pitanga Pinto
0024 150 Rua Uliana
0097 100 | Rua Huwer
0071 150 | RuaCanal
0167 150 Rua Pitanga Pinto
0238 | 150 Ruu Uliana
0071 | 200 | Avn. Modolo
0134. 200 Rua Pisanga Pinto
0171 150 Rua Canal
0183 150 Rua Passos “
0218 150 | Rua Canat
O171| 150 | BR262KM98
Rua Uliana
Rua Uliana
“| Rua Uliana
Rua Uliana
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTKITO: ARACÊ | BAIRRO: CHÁCARAS DE PEDRA AZUL ZONA: ô2
QUADRA LOTE | FATOR LOGRADOURO
DE | A LOCAL.
dOJ0 [0020! 010 |Rua0)
0050] Oi0 |Ruc04
OO | Rua OS
o10 Rua 01
040 | Rua0i
010; Rua0l
040 Rua OL
Rua O!
Rua 01
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACE BAIRRO: VIVENDAS DE PEDRA AZUL ZONA; 03
[QUADRA LOTE FATOR “LOGRADOURO
t . DE a LOCAL. .
“em Tróvio Too | 905 —Rueh n
o! | 0030 0106 5 vos RusD
(uol OO dos | RuaB
00] ! 0120 | Rua €
post ozio “0271
[0 0272 [0272
061. 0280 | 03101
do 0320 [0320] 005
001 0336 Rua F
Bol a Rua E
; VOL 0330 Rua 6
POUb o Odu Rua A
[004 | -
001 no
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00] 0 [Rua T o :
0s4O | 0560] UO5S | Rual E
0570 ' 0571] 005 [Rus]
0574 | 005 | Rual
0583 | 005 Rua l o o
005 ]
RuaH
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S Rua G =
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ôu1 | 0650 [0651] DOS | RuaG .
Fool 0652 [0653| 005 "RuaH
our 0660 [0661] 65 RG
poui 0662 : 0663, US [Rua
mol 0670 0671] 005 | RuG
“odL 0672 | 0673 | 005 | Ru
Ot 0680 | 0681 | 005 Rua G
“o0L | 0682 [0682' 005 [Rua
DOT o 060 0700 | UUS RuaG o
; ul OH JO70! DS Rua
out” 0730 4 na o
uol USC RuaG
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GD a Rua) |
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ | BAIRRO: PARQUE DAS ÁGUAS ZONA; 04
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO .
DE A LOCAL.
OU10 [0200] 040 | Rua Joaquim Vieira Neto
OZ10 | 0280] Qdo Rua Rosa Suzana Vieira
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ — BAIRRO: ESTRELA CADENTE ZONA: 05
FQUADRA LOTE FATOR “LOGRADOURO
1 DE A LOCAL
001 0010
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D03 . Alto Paraju ="
DU ' Córrego Dantas
0u4 Córrego Dantas
(004 Ribeirão Capixaba
DOS Ribeirão Capixaba
jus Córrego Dantas
Fazenda do Estado
Fazenda do Estado
Pedreiras
Ponto Alta
| Pedreiras
Pedreiras
Goiabeiras
Goiabeiras
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRIVO: ARACÊ | BAIRRO: RECANTO DAS ESTRELAS ZONA: 06
QUADRA LOTE FATOR “ LOGRADOURO
. DE A LOCAL. |
DOT DOio [060 | 40 Estrela Cademte
: 002 UU7O | G09 | 040 | Esuclade Jerusalém
003 ÚlvO | 0190] 040 Estrela de Jerusalém
004 0200 | 0250 | 040 Estrada Municipal
Jos 0260 | 0320] 040 Estrada Municipal
006 0330 | 0350 | 040 | | Estrada Municipal
US 0360 | 0370] 040 Estrela Dulva
[697 o 0380 | 0400 | 040 |, Estrada Municipal
007 0410 [0420] G40 | Estr ns
Ga 0430 [0470] 040 | | Estrela de Belém
008 Od&b [0540 / 040 | Estrela de Belém o
u3 0550 [0ss0| (10 | Estrela Cadento |
vos 0560 | 0560] 040 Estrela Dalva o j
009 USTO [0700 | 040 | Estrela Dalva ,
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ | BAIRRO; ALDEIA PEDRA AZUL ZONA; 07
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO ;
DE A LOCAL.
E
00]
0010 [0100] 040 [RuaA
ÓlIO [0140] 040 | Rua À
040 |RuaC
003
040 RuaB
| 0250 | 0280
0290 | 0320
9330
N
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO; ARACÊ | BAIRRO: RES. PARQUE PEDRA AZUL ZONA: 08
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
001 “DOJO | 0070 | 040 Rua José Dias Lo
002 0080 | 0180 | 040 Joel Santos Neves
Vos 0190 | 0250: 040 | Odilio Figueredo
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ — BAIRRO: ECO RESORT = ZONA do
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO” ci to
DE A
or mes
[o
001
0260 | 0280
0290 | 0310
[ 0600 [0610] 040 |Rual
0630 | 040
0730) 040 -
0740 [0870/ 040
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO; ARACÊ BAIRRO: COND. CERRO AZUL ZONA! O
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO * “”
DE A LOCAL. .
041 040 Estrada de Acesso
Estrada de Acesso
Estrada de Acesso
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: COND. VILLAGIO VERDI ZONA? |
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO .
DE A LOCAL
001 | DO1O [0030] 040
00] 0040 | 0170 | 040 | Alameda Ipês
oul ' 0180 | 0180) 040 Alameda Acácias -
002 0190 | 0490] não
003 ODtO | 6120 040 Alameda Acácias RE
004 0130 | 0220 E Alameda Acácias
dus 0010 | 0190 Alameda Quaresmeira
006 0230: | 0480 6 Alma Ace
007 | 0010 [0020] 040 | | Alameda Eucaliptos
| pa RE
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE; DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: ECO DA FLORESTA ZONA; 12
E QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
at GOO 10090 | 040 Rua dos Jacarandás
002 G010 | 0010] 040 | Ruados Jacarandás
[002 0020 [0020] 040 | Ruados Ipê
002 6030 | 0030] 040 | Rua dos Jacarandás
002 0040 | 0040 | 040 "| Ruadosipês
002 | 0050 [0110] 040 || Rua dos Jacarandás
00» 0120 | 0120! 040 | Rua dos Ipês
| 002 0130 | 01301 040 | Rua dos Jacarandás
noz 01/40 | 0140 / 040 | Rea dos Ipés
002 0150 | 0150] 040 Rua dos Jacarandás
002 "1 0160 [0160] 040 | Ruados Ipês
002 070 [0170] 040 | Rua dos Jacarandás
02 080 | OI8O jRua dos Ipês
0190 | 0J90 1 040 Rua dos Jacarandás
0200 | 0200) 040 |; Rua dos Ipês
0210 | 0210] 040 | Rua dos Jacarandás —
9220 | 0220] 040; Rua dos Ipês o
0230 | 0230) 040 Rua dos Jacarandás
0240 [0250] 040 | Ruadosipês —
0010 | 0160 | 040 Rua dos Ipês
0010 | 0030 qo Rua dus Quaresmeira
0040 | 0040 | 040 Ruu dos Jucarandás
0010 | 0020 | 040 Rua dos Jacarandás
0010 | 0090] 040 Rua das Imbaúbas
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO; ARACÊ BAIRRO: PIETRA AZZURRA ZONA;
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL
901 OOtO | 0100] 040 Rua Nona Elvira P. Modolo
00] O1O | 0270] 040 Rua imigrantes
001 0280 | 0310) 040 || Rua Nona Elvira P. Modolo
001 0320 | 0420] 040
001 | 04300430 | 040
001 0440 | 0450] 040
0480 | 040
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: MONT BLU ZONA: |4
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
[oa] 0010 | 0050] 040 | Rua Esmeralda
002 0060 | 0060 | 040 | Rua Esmeralda
002 0670 | 0100) 040 Rua 01
Tudo "Oro [61507 TUao T | Rua?
0uz UL6O 1 0160) 040 Rua Esmeralda
003 0170 Rua Esmeralda
003 0200 Rua 02
003 | Oo Rua Ametista
004 | 0260 Rua Ágata
005 | 0320 Rua Agata
406 1 0340 | | Rua Ágata
H
L
pa
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACE BAIRRO: COND. RES. VALE VERDE ZONA: 15
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL,
001 0010 [6700 | 040 | Rua Projetada
; 003 [-0800 | 15001 Rua Projetada
003 1600 E dd Rua Projetada
00 “2000 | 2400 | 040 Rua Projetada
inn
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO; RECANTO DAS BROMÉLIAS
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
: DE A LOCAL. ,
Rua do Recanto
Rua da Mata
Ruado Recanto
Rua Vista Linda
Estrada Vicinal
Rua do Recanto
Estrada Vicinal
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO: PARQUE DO CHINA ZONA; 17
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
' DE A LOCAL. 2
001 [ 0010 040 [Rua 03
oo! 0030 040 |Ruaô? |
| 001 “OH 040 ; Rua0i
0120 Rua 03
Rua 03
Rua 01
Rua 03 E
A Rua 0
PLANTA GENÉRICA DF VALORES
MUNICÍPIO DE; DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: ARACÊ BAIRRO; ROD BR 262 ZONA: 18
QUADRA LOTE FATOR
DE A LOCAL
! 0001 | 0002 | 040 Br 262
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: PARAJU BAIRRO: PONTO ALTO ZONA: 02
[QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL. na o
QUI 0035 | 0170 Rua Dorotheia M. Hand
OM E! Rua du União
002
Rua ca Linião
EEE
| 006
002 Rua Reinholdo Kiefer
002 0023 . Rus da União
002 0238 | Rua Reinholdo Kiefer
002 0259 | RuaProjctada
[o 310 Joese
Rua Projetada
0042 | 0084 oto Rua Projetada
"oria [0252] 020 || Rua Reinholdo Kiefer
UoO8 + 0100 o2u Rua Doroteia M. Hand
“004 [oo jD108| vio |[RuaDoroteiaM. Hand | |
[004 020
| 004 Rua São Benedito É
[OS Rua Doroteia M. Hand
nis Rua Adiílio Ewald . '
vu . Rua Adílio Ewald E |
Rua Doroteia M. Hand
À Rua Adilio Ewald
| Rua da União
Rua Doroteia M. Hand
Rua Augusto Gocse
Rua Doroteia M. Hand
: Rua Adílio Ewald
DISTRITO: PARAJU — BAIRRO: PERUBAS LINA: US
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
0 DE A LOCAL
dot 0037 | 0072 020 Prç. Eurico Gaspar Dutra
002] 0011 | 0050! 020 Prç. Eurico Gaspar Dutra
qo2 0079 | 0162: 020 Prç. Pedro Tesch
0026 | 0174 020 Rua Egidio Pimentel
015/6197] 020 | Rua Egidio Pimentel
0255 Do Prç. Pedro Tesch
0300] 020 | RuaProjeada | Em
0350 | 020 | Prç. Pedro Tesch -
0501 020 | Rua São Benedito | ie
Uso 020 Rua São Benedito
0639 020 | RuaSão Benedito .
0346 020 | Rua São Benedito i
0420 | 020 Principal E
0559 020 la p/ Paraju É
0114] 020 | Estrada p/ Paraju
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
MUNICÍPIO DE: DOMINGOS MARTINS - ES
DISTRITO: MELGAÇO | BAIRRO: MELGAÇO ZONA: 02
QUADRA LOTE FATOR LOGRADOURO
DE A LOCAL.
001 026
002 [0
003 020
004 020
Rua Principal í
Kua Principal
Rua Projetada !
Rua Projetada !
a E)
[o] E
— -
a DR
==
ES
o O
HH me
o RR TOA
ANEXO III
TABELA |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Para funcionamento em horário normal
Área da estabelecimento Quantidade de Real
Para cada 1,00 mí ou fração
Para funcionamento em horário especial
Quantidade de Real
do esta belecimento
Para cada 1,00 m? ou fração
TABELA HI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS,
PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES
Permanência por dia e por mês Quantidade de Real
Pordia R$ 5,00
Pormês o R$ 50,00)
Par ano R$ 100,00
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
[ PERÍODO QUANTIDADE DE REAL —
| Por dia a
Pormês R$ 15,00
Por ano R$ 75,00
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
Nº de ordem PERÍODO QUANTIDADE de REAL
D1 NAS FEIRAS LIVRES
Go
(o pormioufração o R$ 7,09
por ano e por mê ou fração R$30,00
PIT DOGS, LANCHES e similares
por mês e por mí ou fração
por ano e por mí” ou fração
por ano e por mº ou fração,
por ocupação de mesas e cadeiras
04 FEIRAS ESPECIAIS ms
| por més e por mê ou fração
por ano e por m? ou fração
— MERCADOS MUNICIPAIS
por mês e por m?ou fração
por ano e por m? ou fração
TABELA Vl
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EFETIVA E
| POTENCIALMENTE CAUSADORES DE RISCO, DANO E POLUIÇÃO AO MEIQ AMBIENTE
PORTE GRAU DE POLUIÇÃO QUANTIDADE DE REAL.
Pequeno pro
pequeno DO
alto R$ 445,00 ,
Excepcional Resolução CONAMA R$ 895,00 -
= TABELA VI
“. NAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
Nº deordem DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
Edificação em geral, por m?, de área
útil de piso coberto R$ 0,60
oz Reconstrução de edificação em geral,
incluindo acréscimo de área, por m?,
de área útil de plso coberto
03 Obras diversas, incluindo as edificadas
para efeito de expedição de Alvará da
Aceite, por m?
04 Execução de Loteamentos em terrenos
particulares, por lote, descontando as
praças, espaços livres áreas verdes,
as destinadas a edifícios e outros
equipamentos urbanos
05 Demolição, por m?, de área edificada
l a ser demolida
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTORAS E/gu
EMISSORAS DE SOM EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E SIMILARES, BHOWS
AUTOMÓVEIS, IGREJAS E EVENTOS EM GERAL, POR QUALQUER PROCESSO
Nºdeordem ESPÉCIE DE VEÍCULO QUANTIDADE fi
01 Alto falante, rádio, vitrola e
congêneres, por aparelho e por
mês, quando permitido em áreas
residenciais e/ou comerciais,
o industriais e prafisslonais ' R$ 50,00
02 Idem, por aparelho e por más
quando instatadas em veículos
para fins de publicidade ou
— divulgação no RS 30,00
03 Propaganda por meio de
conjuntos musicais, por dia no R$ 25,00
TABELA IX
WO TDT SE ——————
TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADES RELACIONADAS À POLUIÇÃO VISUAL EM GERAL, E
OUTRAS, INCLUSIVE PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
O SO UA (uai
Nº de Ordem ESPÉCIE DE VEÍCULO QUANTIDADE DE REAIS
01: Anúncios sob a forma de cartas ou .
folhetos, distribuidos pelo correio,
em mão ou a domicilio, por milheiros
ou fração R$ 20,00
Q2 Anúncios no interior ou exterior de
veículos, por veículos e por ano R$ 110,00
03 Anúncios em faixas, em logradouros
publicos, em boca de teatro ou
casas de diversões, no exterior de
estabelecimentos, por faixa e por
mês ou fração R$ 5,00
04 Anúncios projetados em tela por vi
filme ou chapa e por mês ou fração R$ 10,00
05 Anúncio tuminoso, letreiro, placa ou
dístico, metálico ou não, com indicação
de profissão, arte, ofício comércio ou
comércio ou indústria, nome ou
endereço, quando colocados na parte
externa de qualquer prédio, parede,
muro, poste, armação ou aparelho
semelhante ou congênere, por anúncio
luminoso, tetreiro, placa ou dístico, por
ano, m? ou fração e por local o R$ 15,00
06 Painel, cartaz ou poster, colocados na
parte externa de edifícios ou qualquer
processo e voltados para as vias ou
logradouros públicos, por ano, mê ou
fração e por local R$ 5,00
=—— , r
07 Vitrine para exposição de artigos
estranhos ao negócio da estabelecimento
ou alugadas a terceiros por m? de
vitrine e por mês ou fração
08 Outdoor, painel luminoso, balão e
similares, não incluidos nos itens.
anteriores:
O O a :
a) Por mé e por dia: R$ 0,10
TABELA X
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTOS DE ATIVIDADES :
EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORAS .
Nº de Ordem BIS CRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE EAL
01 Exploração de atividades produtoras ;
| de poluição atmosférica em geral R$ 35,00
02 Exploração de atividades que .
comercializem e/ou industrializem
tóxicos e químicos em geral R$ 25,00
| 03 Exploração de atividades que '
' produzam ou comercializem nos
ramos de ranicultura, piscicultura e
fauna em geral R$ 20,00
04 Exploração de atividades que produzam
ejou comercializem nos ramos de 1
viveiros, orquidários e flora em gerai R$20,00
os Exploração de atividades relacionadas .
à extração e remoção de minerals em
aral R$ 35,00
06 Exploração de atividades e serviços
de manutenção, conservação a
abastecimento de veículos em geral o R$35,00
07 Exgloração de atividades comerciais em
geral em praças, parques, jardins e
— Unidades de conservação ambienta
os Exploração de atividades produtoras de
residuos sólidos e efluentes liquidos R$ 35,00
Escavações e Arretamento em geral R$ 25,00
R$ 20,00
10 Construções de Poços Artesianos R$ 35.00
! " Alteração de Cursos d'água o R$35,00.
TABELA XI
A - Atos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
[TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
| 1 Informação externa
2. Reprodução de cópias, por tipo e tamanho:
a) de quadra
b) tamanho ofício
6) dupla cara
R$ 15,00
e) tripla ofício
f) redução/ampliação
9) heliográfica (mê) original da PMDM
h) heliográfica zoneamento, por prancha
de até 0,90 m? o
i) heliográfica zonsamento, par prancha
de até 2,16 m? R$ 6,50
j) heliagráfica, aerofotogramétrica, por prancha o
de até 0,90 mê o
1) de quadra O R$ 6,00
3. Reprodução da planta geral de Domingas Martins
por qualquer processo, por pranchasffaixas e nas
escalas abaixo, a saber;
a) Escala de 5.000 (Prancha) R$ 6,00
b) Escala de 1:10.000 (Prancha) R$ 20,00
c) Escala de 1:10.000 (Faixa) º R$ 2,00
d) Escala de 1:20.000 (Prancha) R$ 2,00
e) Escala de 1:30.000 (Prancha) R$15.00 |
Aerofotogramétrica: :
a) Escala de 1:20.000 (Prancha)
b) Escala de 1:40.000 (Prancha)
e) Escala de 1:80.000 (Prancha)
Planta Urbanística de Domingos Martins
a) Escala de 1:5.000 (Prancha)
[| t) Escala de 1:10.000 (Prancha) R$-050
[4 Análise técnica de planejamento do solo: a 4
a) Loteamento e conjunto habitacional U
"de 0a 100.000 m? mais R$ 0,01 por mº exbe
b) Conjunto habitaciona! de natureza social 50% do velar obtido
na alínea anterior
| 5. Análise Técnica de uso especial e consequente |
| emissão de diretrizes de ocupação solo R$ 25;00 j
6. Análise da possibllidade de concessão de
licença onerosa para construir
7. Análises e concessão de transferência do
direito de construir
8. Análise, autorização para enquadramento de
glebas de O (zero) a 100.000 m
Acima de 100.000 m a
S. Análise € autorização para construção de
passarelas aéreas e
10. Análise e parecer sobre transferência do Índice
de permeabilidade
11 Outros atos não constantes dos itens anteriores
B - ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$20,00
Nº DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL.
Fo Informação de uso do solo sem inspeção o
o 8 análise a R$ VS BO
02 informação de uso do solo com inspeção
inspeção e análise R$18,00
03 Remanejamento de áreas em geral, por
mm ôtrO quadrado (Mm), de área remanejada | 210
04 Remembramento de áreas em garal por Í
metro quadrado (m?), de área remembrada R$ 0,10
05 Desmembramento de áreas por metro
— quadrado (mê), de área desmembrada R$010
Lo 96 | Mistorias técnicas ma saem R$85,00 |
07 Autenticação de cópia de projeto rio R$ 20,00
08 Modificação de projeto R$ 20,00
Demarcação de lotes, por metro tinear:
a) na zona urbana =
b) na zona de expansão urbana
10 Numeração e renunsração de edificios;
2) pela numeração, além de placa
b) pela renumeração, além de placa e
11 Remaneajamento de lotes, por m? Dn R$ 0,50 ]
12 Alinhamento e nivelamanto de imáveis,
por m? (metro quadrado):
a) na zona urbana R$ 30,00
b) na zona de expansão urbana . R$ 35,00
13 Expedição de “habite-se", por m'
quadrado) de área construída
Até 100 m?
À “Habite-se” parcial, por mê (metro
quadrado), de área construida:
15 Alvará de acréscimo (até 27m*)
residencial e
Alvará de demolição, por m (metro)
quadrado).
Troca de Planta Popular E R$18,00
2º via do termo de “Habite-se” E R$ 18.00
2º via de "Habite-se" parcial R$ 18,00
24 2º via de Alvará com acréscimo o R$1BDO
25 2º via de Alvará sem acráscimo o. — R$ 18,00 CC]
2º via de Planta Popular
27 2º via de Planta Comercial R$ 18,00
28 Aprovação de projeto sem acréscimo R$ 18,00
29 Autenticação de cópia de projeto | R$10,00
30 Certidão de limite da confrontação R$ 20,00
31 Desarquivamento de processo, '
por processa R$ 18,00.
Licença para construção em túmulo
33 Alinhamento e nivelamento, por número
34 Mediçãa e demarcação de lotes,
pormetro linear |
I 35 Outros atos não discriminados nos itens
anteriores R$ 20,00
C- ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ATIVIDADE QUANTIDADE DE REAL
a) Baixa de qualquer natureza an
1 - Na cadastro de comerciantes, -
industriais ou prestadores de serviços R$ 22,00
| 2- No cadastro Imobiliário R$ 19,00
bj Cenidões o e a ]
Não especificadas, par lauda
c) || Cadastramento de isentos ou não tributados 8,00 =
d) Documentos o o =
A - Por emissão de guia de recolhimento ou talão R$ 1,50
2 - Por fomecimento de 2º via de talão ou outro
documento R$ 4,00
3 - Por fornecimento de Código Tributário
-porexemplar o R$ 60,00
4 - A expedição de Alvará de Licença para
Localização ee R$22,00
o. 5 - Laudo de Avaliação de Bens Imóveis ms ê .
6 - Ficha de Inscrição Cadastral R$ 10,00
D- ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES
ITEM
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE REAL
1 Cadastro de permissionário R$ 100,00
a: Renovação anual do termo de permissão R$ 22,00
! 3 Cadastro de condutor auxiliar R$ 22,00
. 4 Renvvação anual do cadastro de condutor
| uuxifiar R$ 22,00
5 22 via de documento = R$ 10,00
Pedido da criação de panto de táxi (por vaga)
R$E0,00 —
Inclusão de permissionário em ponto de táxi
Transferência de vaga da estabelecimento
Pedido de exclusão de permissão de ponto
de táxi
R$ 20,00
Autorização para mudança de taximetro
Da rça a sd
13 Transferência de outros privilégios para terceiros
Autorização para exploração de publicidade
— impressa no táxi por seis meses
e a + el
- Transferência de permissão R$ 300,00
Alteração de ponto de táxi (por vaga) R$ 100,00 o
R$ 20,00
R$ 25.00
15 Autorização para exploração de publicidade :
luminosa no táxi por seis meses R$ 4800
16 Substituição de veículo de alugue] a R$-30 DO
17 Certidões diversas R$ go
18 Permissão para pastular em nome de a q ;
a permissionário BA SQRO Ê
19 Autorização para ficar fora de circulação REZ800
20 Taxa por dia de permanência de bens apreendidos RE 10,00
21 Revalidação de 2º vistoria quando vencida a e
validade da 1º vistoria = BO
22 Pedida de desmembramento de ponta de táxi na R$ 100,00
e3 Pedido de extensão de ponto de táxi E — R$ 100,00
24 Autorização para colocar caçambas ou contêineres :
em vias 6 logradouros públicos por mês R$10,00
25 Licença para interdição de vias para realização de .
eventos e festejos (por dia) . 0,00
26 Autorização para realização de obras em vias
públicas (por local e por mês R$ 10,00
27 Autorização para utilização de vias públicas i
provisoriamente como depósito de materiais
de obras (por dia) R$ 2,00
28 Licença para tráfego de terra e entulho (por veículo) R$ 5,00
29 Licença para transporte de cargas especiais R$ 5,00
30 Expedição de Alvará o R$ 22,00
| 31 Permissões 2 R$65,00 d
32 Apreensão e Remoção de Bens Apreendidos:
10
— PilDogs R$ 280,00
Bancas de Revistas o R$ 280,00
20,00,
Outros Bens não discririnados nas alineas
Anteriores R$ 90,00
aaa a A
33 Permanência de bens apreendidos e/ou
removidos por bem e por dia:
Pit Dogs . o R$20,00
Bancas da Revistas R$ 20,00
Veiculos em geral R$ 20,00
Mesas cadeiras e assemelhados R$ 10,00
Outros bens não discriminados nas atineas anteriores R$ 10,00
Transferência de privilégios de pit dogs, bancas de o
revistas, ambulantes, feirantes e similares R$25,00
34 Do emplacamento: .
Ade bancas de revistas e de feirantes 8,00
TEM DISCRIMINAÇÃO E QUANTIDADE E
- b) de carimbos de ambulantes e similares o R$6.00
E - ATOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |.
1 Autorização para poda e exiirpação i
da arborização pública e particular: a!
a) Pela poda, por unidade
b) Pela extirpação, por unidade
Vistorias: E o l
a) Simples | 18
by Técnica sem análise laboratorial R$ 55,00
- S) Técnica com análise laboratorial | R$ 90,00
Expedição de Laudo técnico R$20,00
4 Remoção e liberação de semoventes R$ 20,00
5 Manutenção de semoventes, por dia s por animal R$ 1,00
6 Expedição de Alvará em geral R$ 15,00
7
Outros atos não especificados R$ 10:00
F- ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
[ITEM DISCRIMINAÇÃO o QUANTIDADE DE REAL
Expedição de Alvará ” Fr
— Atestado de Salubridade : , R$ 20.00
Autorização de funcionamento provisório o
(até SO dias) na R$35,00
[oa Certidão de baixa O R$ 20,00 .
E 5 Liberação da bens, coisas e/ou mercadorias =
O apreendidas — R$50,00
[oo 8 Certificado de inspeção sanitária . 00 ]
Matricula de cães & outros animais
domésticos e renovação anual:
a) Inicial, por animal, além do preço da
placa de identificação
G - ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(RECURSOS HUMANOS
[ ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE D REAL
Atos da administração geral :
a) Certidões, por lauda de até 33 linhas “R$ 15,00
b) Inscrições em concurso R$ 40,00
H-ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| DISCRIMINAÇÃO . QUANTIDADE DE REAL
| Certidões de qualquer n natureza, por lauda Í
!- ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
TEM DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE DE REAL | |
1 Expedição de alvarás não especificados
especificados R$22,00
= Atestados não constantes destatabeta
Certidões diversas
4 Laudos de avaliações de bens de qualquer
— natureza não especificados neste anexo R$ 15,00
5 . Transferência de privilégios por ato do prefeito R$ 15,00
| 6 | Concessões de privilégios por ato do prefeilo R$ 15,00
J- ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
(ADMINISTRAÇÃO DE NECRÓPOLES)
QUANTIDADE DE REAL
| 1 inumação ou reinumação em sepultura
Po ASA R$50,00
2 * Teinumação em carmeiro R$ 70,00
3 inumação ou reinunação em jazigo ou ro
L mausoléu R$ 80,00
exumação antes de vencido 0 prazo de
decomposição (com autorização judicial) R$ 150,00
5 exumação após o vencimento do prazo
de decomposição (obedecidos os requisitos
" legais) , R$ 50,00
6 ocupação de ossário, (por cinco anos) R$ 20,00 .
7 depósito, retirada ou remoção de ossada E" R$ 50,00
8 título de concessão de jazigo, mausoléu ou Ns
ossuário R$ 289,D0
224