Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocotizado sob p nº que
qo 1d 7 dão
— Mitricido
Cámara: Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 79/2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
denominado “domicílio Social” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Domicílio Social”
destinado a fornecer condições de moradia a pessoas de baixa renda.
Art. 2º O Programa “Domicílio Social” deverá contemplar com a concessão de
uso, de natureza intransferível, através de Contrato de Comodato, imóveis de propriedade do
município.
81º A concessão de uso deverá contemplar pessoas carentes com as seguintes
características: que tenham renda própria não superior a 1 salário mínimo e meio e que não
possuam casa própria.
$2º Não serão inseridos no objeto deste programa, terrenos sem edificações.
$3º O prazo do contrato de comodato será anual, devendo ser renovado a cada
final de período, com o mesmo comodatário, caso não seja constatado nenhum problema
verificado no decorrer do contrato.
$4º No caso de falecimento do comodatário, o imóvel retornará imediatamente
para a posse do Município, sendo contemplado um novo beneficiário que esteja dentro da lista de
espera e das qualificações exigidas pelo Programa.
Art. 3º Para o início do funcionamento do Programa “Domicílio Social” a
Prefeitura deverá abrir cadastramento para os interessados que tenham o referido perfil, com o
permanente acompanhamento do Serviço Social da instituição, que deverá fazer a triagem e as
conferências devidas para avaliar a veracidade dos dados declarados, elaborando uma lista de
pré-qualificação.
Art. 4º Deverá ser cobrado do comodatário, anualmente, uma taxa de renovação
de contrato no valor de 1/3(um terço) do salário mínimo vigente, a título de despesas
administrativas.
81º O comodatário, no ato de assinatura do contrato, deverá comprometer-se a
apresentar mensalmente o pagamento das taxas relativas ao imóvel.
&2º Constituirá em causa de não renovação de contrato de comodato, o imóvel
que estiver inadimplente com as taxas, devendo o comodatário apresentar certidão de quitação
toda vez que for renovar o contrato de comodato,
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Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Gâmara Muntcgpal de Domingos Martins.
Estado do Espírito Santo
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos,
Art.6º Esta lei entra em vigor após decorridos dois dias da data da sua
publicação.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006.
Justificação
O segmento carente é, quantitativamente, um dos que mais crescem no mundo.
Inúmeras pessoas que hoje estão inseridas nesse segmento, são aposentados de baixa renda e sem
condições de trabalhar, para complementar uma renda mais digna. Várias delas vivem sozinhas e
sem parentes, o que cria uma situação ainda pior porque não possuem entes familiares com os
quais possam residir ou ter assistência de qualquer ordem.
O Município, dentro da sua função social, de acolher e dar assistência a0s
cidadãos, tem como dever criar políticas que contemplem o atendimento às dernandas mais
básicas dos cidadãos locais. A moradia é uma das mais importantes demandas que precisam ser
atendidas, haja vista que, quando a pessoa não tem um teto para residir, ficam comprometidas
praticamente todas as demais atividades do seu dia-a-dia. Esta se constitui numa necessidade
básica do ser humano.
O Município, ao implantar o presente Programa”Domicílio Social”, estará dando
atendimento a pessoas que são triplamente carentes, por serem de baixa renda, por não terem
assistência familiar e sobretudo, por que não tem a segurança de um teto para morar. E por sua
vez o município, algumas vezes possuem imóveis abandonados, ociosos e mal-utilizados.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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