materia nº 65/2006

Edmar, Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 13 de novembro de 2006.
MENSAGEM Nº 65/2006
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V.Ex2, a essa Augusta Casa de Leis, 0 anexo,
Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão na Lei nº 816/1979, da definição de desdobro e
remembramento.
A nossa lei de parcelamento de solo define desmembramento e omite a definição de
desdobro e remembramento situação que, em determinados casos gera confusão de
conceitos.
Não há que se confundir desmembramento com desdobro. Desdobro é tido como a
subdivisão de lote, ao passo que o desmembramento resulta da subdivisão de gleba, que é
uma área de terra não urbanizada. Quanto ao remembramento, trata-se de junção de lotes.
O insigne constitucionalista pátrio Jasé Afonso da Silva informa que “desdobro de lote é a
divisão da área do lote para formação de novo ou de novos lotes”, cabendo ao município a
regulamentação dos critérios para o desdobro de lote.
A lei n.º 816/1979, fixa a dimensão mínima de lote urbano, testada com 12,00 metras e 300
m2, assim o lote desdobrado e/ou remembrado terá que obedecer aos limites da lei, claro
que a área da qual ocorreu o desdobro, terá que manter, pelo menos, o limite minimo.
Considerando a importância da definição do desdobro e do remembramento para efeito das
ações de parcelamento de solo, solicito que o presente projeto de lei seja apreciado em
regime de urgência na forma regimental.
Diante do exposto e considerando o elevado espirito de colaboração e compreensão de
Vossa Excefência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá O
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Wi ás
Prefeito *.