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PROJETO DE LEINº ga / 2006
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DESDOBRO DE
LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº 816, de 25 de abril de 1979,
que disciplina o parcelamento de solo do município, a definição de desdobro e
remembramento:
Desdobro - a divisão da área do lote, inserido em loteamento devidamente
aprovado, para formação de novo ou de novos lotes.
Remembramento — a união de dois ou mais terrenos, oriundos de parcelamento
aprovado ou regularizado, para formação de novos terrenos, com frente para via
oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no
prolongamento das vias já existentes.
Art. 2º, A dimensão mínima dos lotes decorrentes de desdobro ou remembramento
é a fixada pela alinea “e” do art. 8º, da Lei Municipal n.º 816, de 25 de abril de 1979.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins - ES, 13 de novembro de 2006.
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