materia nº 66/2006

Câmara Municipal de Domingas Martins
Protocolizado sab q nº 78 [AR]
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Domingos Martins - ES, 13 de novembro de 2006.
MENSAGEM Nº 66 / 2006
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V.Exa, a essa Augusta Casa de Leis o, anexo,
Projeto de Lei que propõe a devolução de área doada ao município com destinação específica
para a construção de uma escola, na localidade de São Paulo de Aracê, Distrito de Aracê.
Na área em questão foi construída a Escola Unidocente Vicente Bellon que permaneceu em
atividade até meados de 1992, quando os alunos ati matriculados faram absarvidos pela Escola
Municipal de Ensino Fundamental “Córrego São Paulo”, próxima à escola desativada.
Quadra registrar que desde a desativação da escola, a família do Senhor Amélio Sellon requereu
a devolução da área doada com fins específicos para a construção de uma escola, sendo que,
ultimamente, a Associação de Moradores e Esportiva de São Paulo de Aracê - AMORESPA,
solicitou providências da Prefeitura, com relação ao imóvel desocupado, tendo em vista que fora
invadido por uma família, fazenda uso indevido do imável.
Em razão desses fatos a Prefeitura, através de sua área jurídica e da Secretaria de Educação
estiveram no local, constataram a realidade da ocupação Indevida do prédio, inclusive com risca
de vida para os seus ocupantes, em razão do estado de abandono do prédio, até com risco de
desabamento, fato que poderia acarretar responsabllidades materiais para o Município,
Em razão dos fatos, a Prefeitura entendeu ser justa a devolução da área sem uso, que foi doada
com finalidade específica, acordando, entretanto, com os doadores e Ds representantes da
comunidade, que estes seriam responsáveis pela localização dos Invasores, fornecendo um
imóvel para os mesmos habitarem, em condições humanas, no que foi aceito.
Assim, a escritura de devolução só será firmada quando da comprovação de acomodação da
família que ocupa o Imóvel de que trata o presente projeto de let.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa
Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apolo e a
aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RECEBI
Prefeito