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Câmara Municipal de Domingos
Pretocolizado sob nº AME Ape rs
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Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº 393 / 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA PARA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espirito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art, 1º, Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus, aos
dutorgantes doadores e/ou sucessores área de terra localizada em São Paulo de AracB, Distrito
de Aracê, com área de 50 x 50 metros, ou seja, 2.500,00 m?, conforme Escritura Pública de
Doação Gratulta, feita por Amélio Bellon e sua esposa, registrada no Cartório do Primeiro Ofício,
Livro Nº 146, fis. 40/43, de 22/01/1980, Registro sob nº 1-1.357, fis 195, do Livro de Registro
Geral nº 2-D, em 31 de janelro de 1980.
Art. Zº, As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da área de que
trata o art. 1º desta Lei, Inclusive tributos, correrão à conta dos beneficiários.
Art. 3º, Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 13 de novembro de 2006.
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