materia nº 67/2006

Câmara Municipal de Dormi; jarting
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Domingos Martins — ES, 14 de novembro de 2006.
MENSAGEM Nº 47 / 2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SOBRE O
TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS ORÇAMENTOS.
Excelentíssimo Senhor
Versador JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
À Lei Municipal nº 1.750/2005 que estimou a receita a fixou a despesa do município de Domingos
Martins para o exercício financeiro de 2006, autorizou a aberturo de créditos suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 5º do referido diploma legal.
Após, foi aprovada a Lei Municipal nº 1,819/2006, que concedeu 9% (nove por cento) de
suplementação sobre q total da despesa fixada.
No entanto, a execução orçamentária, com a abertura dos créditos suplementares já autorizadas,
indica q necessidade de nova auiorização no percentual de 9% (nove por cento) como proposto no
Projeto de Lei em anexo.
À autorização legislativa proposta pelo incluso Projeto de Lei, se faz necessária para a viabilização da
execução orçamentária do exercício fiscal de 2006.
Assim, aproveito para saudar os nobres Edis, e solicitar a aprovação da Projeto que ora apresento em
sua integra, reafirmando os meus sinceros votos de estimo e consideração.
Atenciosamente,
Prefei