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Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº oy /2006
AUTORIZA O EXECUTIVO, LEGISLATIVO E O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA
EM SEUS ORÇAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santa faço saber que
a Câmara Municipal aprovou « eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefs do Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo
com o disposto no Ant. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados a:
| - abrirem créditos adicionais suplementares até q limite de 9% [nove por cento) sobre o total
da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, utilizando como fonte de recursos as definidas no
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Domingos Martins — ES, 14 de novembro de 2006.
veado
Prefeito
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