materia nº 85/2006

Estado do Espirito seno RO
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PROJETO LEINº 85 / 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR,
POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e efe sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
desapropriação, amigável ou judicial, uma área de terra com 1.653,54 m? (um mil,
seiscentos e cinquenta e três metros e cinquenta e quatro decimetros quadrados),
confrontando-se aos fundos com Ginásio de Esportes Theodoro Schwambach, lado esquerdo
com a rua Luiz Carlos Faller, lado direito com rua Roberto Kautsky e frente com a Travessa
Augusto Schwambach, centro, no Município de Domingos Martins, de propriedade da
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, com as seguintes benfeitorias:
edificação com área total de construção de 2.100,29 m2 (dois mil e cem metros e vinte e
nove decimetros quadrados) e muro de fechamento.
Parágrafo único, O valor do imóvel de que trata o “caput”, estimado em R$
700.000,00 (setecentos mil reais) é decorrente de avaliação procedida pela Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade, aceita pelo Município, através de laudo técnico emitido
peia Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SECOBU.
Art, 2º, A área e as benfeitorias adquiridas serão destinadas à ampliação da rede
escolar municipal e a oferta de novos cursos.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários
ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de novembro de 2006.