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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolzado sob o nº
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= Mericuia
Estado do Espírito Santo
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05
PROJETO DE LEINº 86 /2006
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.818/2006 QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Marins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
€Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.818/2006, que possa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant 1º. Fica concedido co servidor público do Poder Executivo Municipal,
membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, umo gratificação equivalente qo vencimento constante do
Padrão |, Classe “A” do Quodro de Cargos Operacionais — Anexo Cc,
Norma 08 do Lei Municipal Nº 1.070/89.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais Artigos da Lei Municipal nº 1.818/2006.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2006,
gusfstiuiifor
Prefeito
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