br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 87/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VIANA.
native_id1596

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-05 Arquivado — Arquivado. Lei Municipal nº 1836/2007.
2007-02-05 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 0134/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 153.
2007-01-17 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 4/2007 através do Ofício nº 32/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção expira em 6/2/2007.
2007-01-16 Incluído na Ordem do Dia — APROVADO POR 5 VOTOS A FAVOR NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR CONVOCAÇÃO NO RECESSO, NA FORMA DO OFÍCIO PMDM/SECGAB Nº 3/2007.
2006-12-14 Incluído na Ordem do Dia — 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – EM: 14.12.2006. OBSERVAMOS QUE NÃO HÁ QUORUM SUFICIENTE PARA DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS, PORTANTO ESTÁ PREJUDICA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO.
2006-11-30 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 63, e encaminhado ao Plenário para inclusão na ordem do dia.
2006-11-30 Aguardando Parecer U Parecer favorável da COSP nº 19, e encaminhado à CFO.
2006-11-30 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJR Fnº101 e encaminhado à comissão de Obras.
2006-11-23 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-11-22 Protocolizado — Protocolizado sob nº 1488.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2 

Câmara Municipal de Dormi ne
Protacelzado sob o nº
Em Po 4ly E ia
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
wwwdomingosmartins.es.gov.br
comunicacaofBdomingosmartins.es.gov.br - gabineleGidomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINC 8? /2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA
DE CONVÊNIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ant, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Município de Viana com objetivo de permitir que o Município de Domingos Martins recupere
e asfalte um trecho da estrada que liga a BR 262 a Biriricas, passando por seu território,
localizada na divisa de seus territórios, num trecho de aproximadamente 2.406,395 metros,
conforme croqui, anexo.
Art. 2º. O valor total da referida obra está orçado, aproximadamente, em R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
130001.2645100523.077 — 4.4.90.51
Ficha 796
Pavimentação e Melhoria de Vias
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2006.
visiço
Prefeito
P/ BIRIRICAS
STACA 392 + 8,233
ESTACA 272+1,928
Rj ER 262
EXTENSÃO DO PAVIMENTO DENTRO DO MUNICIP) DE VIANA=2.408,305 METROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PREFEITO MM CIAL SECRETARIO MUNHIPAL DE DERAS E SERVIÇOS URBANOS!
WANZETE KRUGER ELIZANDRO BELSHOFF
RÍTULO;
CROQUI
DATA
HIRIRIÇAS — DOMINGOS MARTINS — ES. NOVEMBRO/2006
ÁREA PESIME O: ESCALA
Co JET. JE vou
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

open original →