materia nº 68/2006

Câmara Municipal de Dormir jartins
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Estado do Espírito Santo
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Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2006.
MENSAGEM Nº 68/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEIMUNICIPAL Nº 1.818/2006 QUE
AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Exestentissimo Senhor
Versador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter o essa Egrágia Casa de Leis o incluso Projeto que versa sobre a
alteração do Ártigo 1º da Lei Municipal nº 1.818/2006 que autoriza Concessão da gratificação ao
servidor membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Tal iniciativa deve-se ao fato da constatação de que a Administração Pública deve primar pela
qualidade dos serviços prestados aos munícipes, garantindo o cumprimento dos princípios elencados
no artigo 37, caput, do Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Ressalta-se que os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar serão de grande responsabilidode e de suma importância pora o
fiel cumprimento dos princípios antes mencionados.
Nesse sentido, a gratificação ora proposto tem também o objetivo de valorizar o servidor membro da
refarida Comissão pelas tarefas desenvolvidas.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres Vereadores nossos
votos de apreço s consideração.
Atenciosamente,
Prefeito