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Câmara Munapal de Domi Martins
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056
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2006
Fixa prazo de vigência dos contratos de
estágios dos estudantes com a Câmara
Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art, 1º Os contratos de estágios dos estudantes firmados com a Câmara
Municipal, terão um prazo de vigência fixado entre o dia primeiro de janeiro € trinta e um de
dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. O prazo acima fixado será aplicado aos contratos de
estágio que estão em vigência.
Art. 3º Este Projeto entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006
s 'AL BRAVIM
Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
19 Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinstdterra.com.br
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