Câmara Mui al de Martina
Se gd pm Mr
Em LO A Tas
e E
cs
Câmara Municipal de Domingos Martins
Orde do dia Estado do Espírito Santo
r m
Em dJt/02/ 00. PROJETO DE LEI Nº 1/2006
Altera disposições das Leis Municipais nºs 1627/2003
e 1722/2005, que dispõem sobre a estrumura
organizacional da Câmara Municipal de Domingos
Martins.
Art. 1º Fica criado na estrutura de cargos e vencimentos de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal, o Órgão de Recursos Humanos, que passará a ter um Chefe de Recursos
Humanos, com referência CC- 4, com vencimento mensal de R$ 1.187,00.
Parágrafo único O cargo na forma acima descrito integrará o Anexo I, Ile III das Leis
Municipais nº 1.627/2003.
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.627/2003, o inciso XV.
“XV — um Órgão de Recursos Humanos”,
Art.3º Fica Inserido na Lei Municipal nº 1.627/2003, o art. 18-A, bem como o capítulo XVI —
Do órgão de Recursos Humanos, que terá a seguinte redação:
“Capítulo XVI
Do Órgão de Recursos Humanos”
Art.18-A A função do Órgão de Recursos Humanos é controlar todos os dados dos servidores
da Câmara, organizando toda documentação, bem como os direitos advindos da legislação
laboral dos mesmos e administrar as obrigações previdênciárias e fiscais afetas ao universo das
atividades de pessoal.
Am. 4º Ficam acrescentados dois Cargos de Assessor Legislativo, referência CC-4, com
vencimento mensal de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais), criados na forma do Art.
1º Anexo I da Lei Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005.
Art, 5º Ficam acrescentados dois Cargos de Assessor de Comissões Permanentes, referência
CC-4-A, com vencimento mensal de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais),
reestruturado na forma do Art. 19, Anexo I da Lei Municipal Nº 1627, de 15 de maio de 2003.
Art. 6º Ficam acrescentados cinco Cargos de Assessor de Serviços de Digitação, referência
CC-2, com vencimento mensal de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), criados na forma do
Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsê)camaradomingosmartins.es.gov.br
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único Com a criação dos cargos acima descritos, o Anexo I, Il e HI da Lei
Municipal nº 1.627/2003 e 1.722/2005, ficam alterados.
Art. 7º Os cargos criados na forma desta Lei são de livre nomeação e exoneração.
Art. 8º” As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 001001.0103100012.001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90,11.000 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoa Civil — Ficha 001.
Art, 9º A presente Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2006.
Sr. Presidente
Em cumprimento 20 disposto nos art(s»
Ab A do RI, passamos as mãus de
», Ex”, para as demais providências,
- presente...
em th OE
Secretária Cel A dovinintestivo - Matelcka
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De d
residente
a Comissão de Legistação
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Justiça é Redação Final.
Em 4
t Od p OE
VAL BRAVIM
Vice-Presidente
CEEE TITO A
a Comissão de Finanças e
Orçamante.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei, objetiva criar um novo órgão dentro do quadro funcional da Câmara
Municipal, bem como criar novos cargos.
Tais medidas objetivam suprir a necessidade imperiosa desta casa no desenvolvimento dos
trabalhos dos servidores, pois muitos destes encontram-se acumulando funções ou serviços.
ante as razões acima descritas, necessário se faz a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2006.
Vice-Presidente
SÉRGIO ISTA MIRANDA
* Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2003.
ANEXO I
QUE INTEGRARÁ A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DO ANEXO I
Valor do Requisitos Bási
Nomenclatura do Cargo | Referência | Quantidade | Vencimento equisitos Básicos
R$ para preenchimento
ASSESSOR LEGISLATIVO | CC4 02 1.187,00 [2º Grau completo
CHEFE DE RECURSOS 2º Grau completo
| HUMANOS cc-4 01 118700 | »
ASSESSOR DE COMISSÕES | (4 A 02 969,00 |2º Grau completo
PERMANENTES a!
Ensino Fundamental
ASSESSOR DE SERVIÇOS | cg 05 480,00 — | com conhecimentos
DE DIGITAÇÃO po
o i em Informática
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
Inara Municgpal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
ANEXO H
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO - Organizar o sistema de referência e de índices
necessários à pronta consulta de qualquer
documento arquivado;
- Efetuar tarefas relacionadas à movimentação e
guarda de processos e de expedientes diversos; |
- Prestar assistência em questões que envolvam
matéria de natureza legislativa emitindo:
informações; í
- Proceder pesquisas no campo legislativo;
- Redigir, digitar e conferir expedientes diversos.
ASSESSOR DE COMISSÕES Í - organizar as correspondências dos Vereadores;
PERMANENTES - redigir as correspondências dos Vereadores,
sobre assuntos de menor complexidade,
orientado pelo Secretário Geral Administrativo:
- agendar os compromissos dos Vereadores;
- organizar os documentos e materiais que,
devam ser dispostos sobre as mesas dos
Vereadores no curso das sessões e reuniões da
Câmara, bem como recolhê-los ao final;
- organizar as folhas de presença e de uso da
palavra dos Vereadores, passando às mãos do
Secretário da Mesa.
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE - Digitar todos os documentos e expedientes
DIGITAÇÃO construídos pela Câmara;
: - Digitar o material que será arquivado pelo
sistema de digitalização;
- Revisar os trabalhos digitados. .
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - Organizar toda a documentação dos servidores;
- manter controle acerca dos direitos dos
servidores; j
- Informações mensais da GFIP;
- Informações Anuais da DIRF c RAIS;
- Controle de férias com encaminhamento das
comunicações a SEGA (Aviso de Férias,
Portarias e Memorando da SEGA);
- Nomeação « Exoneração;
- Controle de livro de ponto;
- Registro de informações nas fichas funcionais
dos Servidores;
- Atualização de dados dos servidores;
- Elaboração de folha de pagamento de pessoal.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br