materia nº 64/2006

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Domingos Martins - ES, 13 de novembro de 2006.
MENSAGEM Nº 64/2006
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V.Exa, a essa Augusta Casa de Leis 0, anexo,
Projeto de Lei que propõe a aquisição pelo município do prédio onde funciona a Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.
Na realidade essa colenda Casa de Leis já tinha se manifestado positivamente sobre o fato,
através da Lei nº 1.752/2005, entretanto as negociações não chegaram a bom termo à
época, decorrente de diversos fatores, em especial pela situação do prédio que se
encontrava onerado por penhoras originárias da Justiça do Trabalho, agora liberado.
Ocorre, ainda, que não houve por parte da CNEC concordância com o preço proposto pela
municipalidade, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dispondo-se a alienar o bem por R$
700.000,00 (setecentos mil reais), conforme laudo de avaliação, que obteve concordância
desta Administração.
Quadra registrar que a Comissão Especial designada para proceder à avaliação do prédio da
CNEC, chegou ao valor de R$ 833.037,20 (oitocentos e trinta e três mil, trinta e sete reais e
vinte centavos) conforme doc. anexo.
Ainda, estou anexando, avaliação contratada pela Administração anterior, datada de 17 de
outubro de 2001, realizada pela empresa HABITÉCNICA - ENGENHARIA E COMÉRCIIO
LTDA,, que apontou o preço do prédio escolar em R$ 578.267,37 (quinhentos e setenta e
oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), e do terreno em R$
404.640,00 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais) no total de R$
982.907,37 (novecentos e oitenta e dois mil novecentos e sete reais e trinta e sete
centavos).
Como se vê, as avaliações procedidas pela municipalidade, deram-me o parâmetro para
aceitar à proposta final da CENEC, porquanto inferior ao preço de mercado.
Insta esclarecer a V. Exa. e seus dignos pares que o valor da aquisição será parcelado em
condições favoráveis ao Municipio, de forma que o custo possa ser absorvido pelos recursos
alt,
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da educação, sendo que, ainda, estou negociando com o Governo do Estado o aporte de
recursos complementares da SEDU, tendo em vista que o espaço irá aumentar a oferta de
vagas para 0 ensino fundamental.
Considerando a importância da aquisição do imóvel da CNEC, solicito que q presente projeto
de lei seja apreciado em regime de urgência na forma regimental.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Mb fadce
Prefeito