Câmara Municipal de Domi
Protocolzado sob o nº) go Des
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 88/2006
Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos
na Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 22, Il da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 33, I do Regimento Interno, Aprova:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Domingos Martins os órgãos de apoio à
atividade politico-parlamentar, com o objetivo de conceder assessoramento técnico e burocrático ao
desempenho do mandato dos Vereadores e orientá-los quanto às funções que devem ser exercidas
em Plenário.
Art. 2º Os órgãos criados na forma do art. 1º serão:
1- gabinete da presidência;
1 - gabinete da 1º vice-presidência;
HI - gabinete da 2º vice-presidência;
IV - gabinete da 1º secretaria;
V - gabinete da 2º secretaria;
VI - gabinete dos vercadores.
Parágrafo único Os Gabinetes serão estruturados com servidores, sendo que a
nomenclatura do cargo, referência, quantidade, valor mensal da remuneração, requisitos básicos
para preenchimento e órgão de lotação estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O provimento dos cargos criados por esta Lei é em Comissão e será de
competência do Presidente da Câmara, por meio de Portaria, sendo de livre nomeação e exoneração.
conforme a necessidade.
Parágrafo único A indicação do nome do servidor para ocupar o cargo nos
gabinetes, deverá ser encaminhada ao Presidente.
Art, 4º As atribuições típicas de cada cargo estão definidas no Anexo HI desta Lei.
Art. 8º O organograma hierárquico dos órgãos e cargos criados na forma do Art. 2º
e seus desdobramentos, estão definidos no Anexo III desta Lei.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Art, 6º À remuneração dos cargos criados na forma desta Lei será reajustada na
mesma data e na mesma proporção em que for concedido sumento ou reajuste aos servidores do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Aplicam-se aos servidores lotados nos gabinetes, os mesmos direitos e
deveres garantidos aos demais servidores da Câmara integrantes da estrutura administrativa.
conforme disciplinados na Lei Municipal nº 1.268, de 16 de dezembro de 1992 e suas alterações.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, classificadas no seguinte elemento de despesa:
1 - 001001.01031000.12.00! - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
IH - 3.1.90.11.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
CIVIL.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor após decormidos dois dias da data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.821, de 10 de novembro de 2006.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006.
JULIQÍMARIA DOS/SANTOS IVAL BRAVIM
President Vice-Presidente
SÉRGIO BÁTIS IRANDA
t* Secretário
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Justificação
A criação da estrutura de Cargos de Gabinetes tem o mérito de garantir aos
Vereadores um melhor assessoramento, facilitando 0 desempenho de suas funções.
Sabemos que os Vereadores têm a seu cargo a missão relevante de acompanhar
fiscalizar os atos da gestão do Poder Executivo, a função auxiliadora, que é aquela de representar a
comunidade perante o Poder Executivo Municipal, devendo sugerir medidas que visem a solucionar
os problemas locais, a função julgadora, que tem assente no julgamento das contas apresentadas
pelo Prefeito Municipal e a função legislativa, que se encerra como alta função política.
Portanto, diante do volume de trabalho a ser vencido pelos Vereadores, dentro do
universo de suas funções legalmente estabelecidas, é necessário prover quadros de recursos
humanos para o atendimento das demandas sociais e políticas.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006.
JÚLI KIÁ DOSSANTOS
Presid
Pit. BRAVIM
Vice-Presidente
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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETES
PRESIDÊNCIA, 1º VICE-PRESIDÊNCIA, 2º VICE-PRESIDÊNCIA, 1º SECRETARIA, 2º
SECRETARIA E VEREADORES,
i 5 Valor mensal de Requisitos Básicos
Nomenclatura do Cargo Referência | Quantidade Renaecação para preenchimento
EA INETE DA Ccs-B o1 1.500,00 Ensino Médio
RR LE LEGISLATIVO | Ccs-c 09 980,00 Ensino Médio
PARLAMENTAR ccaB 02 860,00 Ensino Médio
PARLAMENTAR DE BASE | CC4C 09 680,00 Ensino Fundamental
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
CHEFE DE GABINETEDA
PRESIDÊNCIA
“ASSESSOR LEGISLATIVO ESPECIAL
! | ASSISTENTE PARLAMENTAR
| ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE
— Atendimento aos serviços administrativos da Câmara;
| Organizar e controlar a : agenda “des compromissos do!
| Presidente; !
Agendar reuniões com o público;
Acompanhar o Presidente cm viagens quando este
autorizar;
Reccber correspondências do Presidente:
Preenchimento de guia de controle de viagens:
Receber as pessoas no gabinete e encaminhá-las ao
Presidente; |
Cuidar do agendamento e controle de viagens em |
| Orientar os vereadores sobre elaboração de propostas e)
interpretação de dispositivos legais; Í
Redigir as propostas apresentadas pelo Vereador e!
encaminhar em tempo hábil à Câmara. |
Prestar assistência ao Vereador em Plenário; |
Cuidar da agenda de compromisso do Vereador;
Redigir as correspondências de menor complexidade
dos Vercadores:
Receber e atender o público destinado ao Vereadores;
Organizar o arquivo do Vereador respeitando a:
| padronização adotada pela Câmara; |
Prestar informações sobre trâmites de matérias,
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ANEXO HI
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO
Es
=
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