materia nº 89/2006

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolado sob o nº
Em Ê g f
ETA
Câmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 89/2006
Dispõe sobre o tombamento da Casa Canônica
de Lajinha, no Distrito de Aracê, e dá ouras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tombar pelo seu valor histórico e
cultural o conjunto arquitetônico formado pela Casa Canônica de Lajinha no Distrito de Aracê.
Art, 2º O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que
dispõe o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2006.
RICARDO 8,
Vereador
Estado do Espírito Santo
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Justificação
O presente Projeto de Lei visa antorizar o Poder Executivo tombar a Casa
Canônica de Lajinha, situada no Distrito de Araçê, em razão de seu valor histórico e cultural.
A Casa Canônica de Lajinha está inserida na história é cultura do Distrito de
Aracê, em razão de ter sido fundada há 80 (oitenta) anos, motivo porque deverá ser tombada
pelo Poder Público, fato que possibilitará sua preservação e melhoria.
Sala das Sessões 8 de dezembro de 2006.
RICARDO S,
Vereador