materia nº 31/2001

Gapemente ao um
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Protocalizado sod 911º. G3R.
au em. 23/40 Jato
Estado do Espírito Santo
DOMINGOS MARTINS — ES, 02 de outubro de 2001
MENSAGEM N.º 031/2001
VETA TOTAÉED PROJETO DE LEI N.º 018/2001 — AUTÓGRAFO N.º 031/2001.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELINO DE AGUIAR PEREIRA
"M.D. Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
No uso da competência privativa que me é outorgada pela Lei Orgânica em
seu 8 1.º do Art. 43, dou conhecimento a essa Câmara Municipal, que VETEI na sua
totalidade o Projeto de Lei n.º 018/01, referente ao autógrafo n.º 031/2001 que me
enviara essa Presidência através do Of. SCMDMn.º 060/01 de 17/09/01,
protocolizado nesta munieipalidade sob o n.º 3278.
As Leis que dispontam sobre servidores públicos em especial a criação,
transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, remuneração,
etc, dizem respeito unicamente ao Poder Executivo, logo, ao Sr, Prefeito Municipal
(Inteligência do Art. 41 e Incisos da Lei n.º 1078/90).
Por outro lado, o mesmo dispositivo legal consolidado acima enfocado (Lei
Orgânica do Município de Domingos Martins), estabelece em seu Art. 105, que:
“os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia
útif do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da Lei se tal
prazo ultrapassar 0 décimo dia do mês subsegiente ao vencido.”
Assim sendo, considerando que esta Administração determinou através da
Ordem de Serviço n.º 001/01 de 05/01/2001, que o pagamento dos servidores
municipais, deverá ser feito até O último dia de cada mês, em cumprimento ao
disposto no Artigo acima transcrito, e, considerando que a matéria em questão, é de
exclusiva iniciativa do Prefeito.
Pelas razões expostas, julguei por vetar totalmente o Projeto ds Lei n.º 018/01
de iniciativa do Zeloso Vereador Nilton Falcão, solicitando a V.Ex* e lustres
Versadores a manutenção do presente.
Prefeito Municipal