materia nº 2/2006

Expedien te do dia o Câmera Municipal de Domingos Martins
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- Matricula
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 2 /2006
REVOGA O ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2002, QUE REGULAMENTA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica revogado o art. 71 da Lei Municipal nº 1.601/2002.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de janeiro de 2006.
Fábio Anselmo Trarbach
Prefeito Municipal em Exercício
A Comissão ae Legistação
Sr. Presidente
Em cumprimento av disposto nos art(s Justi à i
Jdpal2b do R1, passamos as mãos de sa o Redação Final.
Em 4b! 02/06.
V. Exº, para as demais providências,
resente
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De 4 (02 SO
ua Bernardiho Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Câmara Municipal de i
Protocolizado sob o nº oº Martins
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Martins
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 30 de janeiro de 2006.
MENSAGEM Nº 002/2006
REVOGA O ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2002, QUE REGULAMENTA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a revogação do art. 71 da Lei Municipal nº
1.601/2002, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Municipal de Domingos
Martins.
Este projeto tem como objetivo retirar o encargo referente à gratificação que o IPASDM —
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins paga ao seu
Presidente, pois tal despesa vem ferindo a disposição federal que proíbe que os institutos
próprios de previdência gastem mais de 2% (dois por cento) do total mensal da arrecadação
com a remuneração dos servidores.
Em contrapartida, em razão das diversas responsabilidades inerentes ao cargo de Presidente,
faz-se necessário o pagamento de uma gratificação às expensas do Executivo Municipal, o
que é objeto do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 003/2006.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Fábio Anselmo Trarbach
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344