materia nº 98/2006

Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 98/2006
AUTORIA: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº $r. Prefeito Municipal -- WANZETE KRÚGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de criar
udicional de risco à vida dos servidores que fazem uso do transporte durante o percurso para o
trabalho.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 5/2006, respeitando q princípio da iniciativa reservada
ao Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2006.
MANOEL DE av icmas JUNIOR
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 5/2006
"Cria o adicional de risco de vida aos servidores
que fazem uso de transporte durante o percurso
para o trabalho.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova :
Art. 1º Ficar criado um adicional de risco de vida no percentual de 20% (vinte
por
cento) sobre o salário base, aos servidores públicos que fazem uso de transporte durante o
percurso para o local de trabalho.
$ 1º Entende-se como percurso o trajeto da residência ou do local de refeição
para o trabalho ou deste para aqueles, sem alteração ou interrupção voluntária do percurso
habitualmente realizado pelo servidor.
8 2º O adicional não será incorporado em nenhuma hipótese ao salário ou a
aposentadoria do servidor.
$& 3º Não haverá incidência sobre as verbas trabalhistas e rescisórias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2006.
Me
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificação
O objetivo do presente anteprojeto é fundamentalmente proporcionar maior
segurança aos servidores que utilizam o transporte para se deslocarem para o local de trabalho,
haja vista o premente e contínuo risco que os mesmos correm, uma vez que é de conhecimento
de todos os crescentes índices de acidentes de trânsito em nosso país.
Pelas relevantes razões acima descritas, espero o apoio dos pares para aprovação
do projeto sob análise.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA ZARCELOS JUNIOR
Vereador