Câmara Municipal de Domingos Marins
Protocolizado sob o nº
Em TE ra
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 1/2007
Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos
na Câmara Municipal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 22, TI da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 33, 1 do Regimento Interno, Aprova:
Art, 1º Fica criado na Câmara Municipal de Domingos Martins os órgãos de apoio à
atividade político-parlamentar, com q objetivo de conceder assessoramento técnico e burocrático ao
desempenho do mandato dos Vereadores e orientá-los quanto às funções que devem ser exercidas
em Plenário.
Art. 2º Os órgãos criados na forma do art. 1º serão:
I- gabinete da presidência;
I - gabinete da 1º vice-presidência;
HI - gabinete da 2* vice-presidência;
IV - gabinete da !º secretaria;
V - gabinete da 2º secretaria;
VI- gabinete dos vereadores.
Parágrafo único Os Gabinetes serão estruturados com servidores, sendo que a
nomenclatura do cargo, referência, quantidade, valor mensal da remuneração, requisitos básicos
para preenchimento e órgão de lotação estão estabelecidos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º O provimento dos cargos criados por esta Lei é em Comissão e será de
competência do Presidente da Câmara, por meio de Portaria, sendo de livre nomeação € exoneração,
conforme a necessidade.
Parágrafo único A indicação do nome do servidor para ocupar o cargo nos
gabinetes, deverá ser encaminhada ao Presidente.
Art. 4º As atribuições típicas de cada cargo estão definidas no Anexo II desta Lei.
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Art, 5º O organograma hierárquico dos órgãos e cargos criados na forma do Art. 2º
e seus desdobramentos, estão definidos no Anexo NI desta Lei.
Art, 6º A remuneração dos cargos criados na forma desta Lei será reajustada na
mesma data e na mesma proporção em que for concedido aumento ou reajuste aos servidores do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Aplicam-se aos servidores lotados nos gabinetes, os mesmos diteitos e
deveres garantidos aos demais servidores da Câmara integrantes da estrutura administrativa,
conforme disciplinados na Lei Municipal nº 1.268, de 16 de dezembro de 1992 e suas alterações.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, classificadas no seguinte elemento de despesa:
1 - 00100101031000.12.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
II - 3.1,90,11.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
CIVIL.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.821, de 10 de novembro de 2006.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2007.
RICARDO SAL
Presidente Nx
Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
L
JULÃO MARIA SANTOS SÉRGIO BATISTA
2º Vice-Presidente 2º Secretário
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Justificação
A criação da estrutura de Cargos de Gabinetes tem o mérito de garantir aos
Vereadores um melhor assessoramento, facilitando o desempenho de suas funções.
Sabemos que os Vereadores têm a seu cargo a missão relevante de acompanhar e
fiscalizar os atos da gestão do Poder Executivo, a função auxiliadora, que é aquela de representar a
comunidade perante o Poder Executivo Municipal, devendo sugerir medidas que visem a solucionar
os problemas locais, a função julgadora, que tem assente no julgamento das contas apresentadas
pelo Prefeito Municipal e a função legislativa, que se encerra como alta função política.
Portanto, diante do volume de trabalho a ser vencido pelos Vereadores, dentro do
universo de suas funções legalmente estabelecidas, é necessário prover quadros de recursos
humanos para o atendimento das demandas sociais e políticas.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2007,
RICARDO SAL.
Presidente
” ”
MANOEL DE OLIVEIRAS BARCELOS JÚNIOR
JÚLIS MARIA DOS SANTOS SÉRGIO BAPISTA
Kente 2º Secretário
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ANEXO E
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETES
PRESIDÊNCIA, 1º VICE-PRESIDÊNCIA, 2º VICE-PRESIDÊNCIA, 1º SECRETARIA, 2"
SECRETARIA E VEREADORES.
Valor mensal de
Quantidade Remuneração
rc e R$ o
EC E
09
Requisitos Básicos
para preenchimento
Ensino Médio
Nomenclatura do Cargo Referência
CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA cosB
ASSESSOR LEGISLATIVO
ESPECIAL
ASSISTENTE
PARLAMENTAR
ASSESSOR
PARLAMENTAR DE BASE €CAC
Ensino Médio
Ensino Médio
Ensino Médio
drmara o lunicipal de Domingos Hartirns
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | Organizar e controlar a agenda de compromissos do
Presidente;
Agendar reuniões com o público;
Acompanhar o Presidente em viagens quando este
avtorizar;
| Receber correspondências do Presidente,
| Preenchimento de guia de controle de viagens;
Receber as pessoas no gabinete é encaminhá-las ao
Presidente;
Cuidar do agendamento e controle de viagens em
atendimento aos serviços administrativos da Câmara:
ASSESSOR LEGISLATIVO ESPECIAL Orientar os vereadores sobre elaboração de propostas e
interpretação de dispositivos legais;
Redigir as propostas apresentadas pelo Vereador e
. -— | encaminhar em tempo hábil à Câmara.
ASSISTENTE PARLAMENTAR Prestar assistência ao Vereador em Plenário;
ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE Cuidar da agenda de compromisso do Vereador:
Redigir as correspondências de menor complexidade
dos Vereadores;
Receber e atender o público destinado ao Vereadores:
Organizar o arquivo do Vereador respeitando a
padronização adotada pela Câmara; :
Prestar informações sobre trâmites de matérias!
apresentadas pelo Vereador.
Beiz PO