materia nº 1/2007

Cámara Municipal de Domingos Martins
Protocotizado sob o nº a =]
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Domingos Martins - ES, 05 de janeiro de 2007.
MENSAGEM Nº 1/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a V.Ex.2 e seus dignos pares o, anexo Projeto de Lei que
permite o parcelamento de dívidas de qualquer natureza, ou seja, oriundos de débitos
fiscais, multas de qualquer natureza, decisão de qualquer órgão judicial ou Tribunal de
Justiça ou de Contas, inscritos ou não em dívida ativa.
O presente Projeto de Lei objetiva facilitar o pagamento de dívida acima de R$ 6.000,00
(seis mil reais), sem nenhum prejuízo para o Município, porquanto o seu valor, transformado
em VRTE'S, será reajustado anualmente.
A medida, face ao valor que pretende albergar, permitirá que pessoas físicas e jurídicas
cumpram os seus compromissos fiscais inscritos em dívida ou sentenças e decisões judiciais
e semeihantes, de acordo com suas possibilidades financeiras.
Quadra registrar que a fixação do valor de referência em VRTE'S e não em VRDM é
necessário, porquanto a referência do Município de Domingos Martins está vinculada ao
salário mínimo, e está sendo reformulado no novo Código Ti ributário, para os mesmos
critérios fixados pelo Estado do Espírito Santo.
Certo de que à proposta merecerá o apoio dessa colenda Casa de Leis, aproveito o ensejo
para apresentar os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ubá a Seg
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