materia nº 2/2007

Câmace Murutpal de Domingas Marins
Protocolizado sob q nº
Em BZ ATA A
Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº 2 /2007
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santa, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lel:
Art. 1º A Dívida de Qualquer Natureza, inscrita ou não em dívida de qualquer
natureza, em valores superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), poderão ser parcelados,
desde que 0 valor minimo de cada parcela não seja inferior a 60 (sessenta) VRTES's.
8 1º O montante do débito, será transformado em VRTES's, para efeito de cálculo
do número de parcelas a serem pagas em cada exercício financeiro.
5 2º A Secretaria Municipal de Finanças, emitirá um “carnet” especial para cada
exercício financeiro, com base nos valores reajustados da VRTE's.
Art. 2º O não pagamento de qualquer parcela no prazo ajustado, incidirá multa e
Juros, na forma do disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 3º O atraso do pagamento das parcelas, autoriza o cancelamento imediato do
Parcelamento ajustado, ensejando as medidas legais cabíveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover à desistência de execução
fiscal em andamento, a requerimento do executado que pretender utilizar o parcelamento da
Divida nos termos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2007.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 05 de janeiro de 2007.
usadas
efeito