materia nº 2/2007

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Domingos Martins - ES, 05 de janeiro de 2007.
Mensagem nº 2/2007
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Submeto à análise dessa Colenda Casa de Leis o, anexo, Projeto de Lei, que trata de
estender 9 abeno concedido pela Lei Municipal nº 1.762/2006, até 31 de dezembro de 2007.
À proposta que ora submeto à apreciação é provisória, porquanto, o que se pretende, após a
Reforma Administrativa em fase final de elaboração, é incorporar o abono e, se possível,
reajustar em caráter definitivo os vencimentos dos nossos dignos servidores, obedecido as
regras legais vigentes, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal que fixa limite para as
despesas de pessoal.
Certo da aprovação deste Projeto de Lei, aproveito o ensejo para apresentar a v. Exa. e seus
dignos pares os meus protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vitais
Câmara Municipal de Domingos Martins
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