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PROJETO DE LEINº 3 /2007
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO
INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O abono pecuniário, instituído na forma do disposto na Lei Municipal nº
1.762, de 22 de fevereiro de 2006, concedido aos servidores públicos, fica prorrogado até 31
de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta lei, obedecido o disposto no art. 43, 5% e incisos da Lei Federal 4,320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 05 de janeiro de 2007.
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