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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-01-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTROLADORIA INTERNA.
native_id1639

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-26 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 644/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1213.
2007-06-18 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 65/2007 por meio do Ofício nº 285/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 06/07/2007.
2007-06-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 14/06/2007.
2007-06-14 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-14 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-01-16 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 2ª sessão extraordinária ocorrida em 16/1/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-01-08 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 33.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº + /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espítito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou & eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto nos Arts. 40, 41 e 42 da
Lei Federa! 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 137.000,00(cento e trinta e sete mil reais) destinado a fazer face às despesas
de implantação da Controladoria Interna, com as seguintes características: -
Órgão : 021-Controladoria Interna
Unidade: 001-Controladoria Interna
Função: 04-Administração
Subfunção: 124-Controle Interno
Programa: Otimização da Gestão Administrativa Municipal
021001.0412401011.117-Manutenção das Atividades do Controle Interno
01001.0412401022.118 - Capac.e Especialização de Profissionais do Controle Interno
1 021001.0412401023.068- Aquisição de Equip. e material perm.p/as Ativ. Do Controle
ntemo.
Art. 2º Fica incluído no Plano Plurianual o programa e ações da Controladoria
Interna, que terá a sua Classificação Funcionat Programática fixada por decreto.
Art 3º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido
no artigo anterior os provenientes do art.43 & 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art,4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 05 de janeiro de 2007.
refeito

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