Expediente do dia pum gâmara Munipal de Domirags Mart:
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 3 /2006
CRIA A GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE OCUPE O CARGO
DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS —- IPASDM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Será concedido mensalmente ao servidor público efetivo que ocupe o cargo
de Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins — IPASDM uma gratificação equivalente a 50%(cinquenta
por cento) do subsídio mensal recebido pelos Secretários Municipais.
Art. 2º - O custo do pagamento da gratificação prevista no artigo primeiro desta lei
será debitado na seguinte dotação orçamentária, prevista para o exercício 2006 no âmbito
da Secretaria Municipal de Administração.
050001.0412200072.010 - 3.1.9011.000 - Ficha 72.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de janeiro de 2006.
A Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final.
Fábio Anselmo Trarbach
Prefeito Municipal em Exercício
Sr. Presidente
Em cumprimento ao disposto nos art.(3)
136 G126 do Rt, passamos us mãos de
V. Ex*, para as demais providências,
presente . 2 Comissão de Finanças q
er À SCMDM para incluir na WPrçamento.
pauta da sessão ordinária.
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SecreifS eh Administrativo - Meirkuta Presidente +
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins -
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 30 de janeiro de 2006.
MENSAGEM Nº 003/2006
CRIA A GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE OCUPE O CARGO DE
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS — IPASDM.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a criação de gratificação ao servidor público efetivo que
ocupe o cargo de Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM.
Em razão da revogação do art. 71 da Lei Municipal nº 1.601/2002, que regulamenta o
Regime Próprio de Previdência Municipal de Domingos Martins, proposta por meio da
Mensagem nº 002/2006, e para garantir a devida contraprestação pelos serviços prestados
e responsabilidades assumidas, faz-se necessário o pagamento de uma gratificação às
expensas do Executivo Municipal, de forma a atender satisfatoriamente a legislação federal.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Fábio É. Trarbach
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29280-000 - Enna: (27) 2268-1344
IPASOM
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Domingos Martins
Criado pela Lei Municipal nº 1171 de 04.09.1991 - CGC(MF) 36.348.332/0001-09
JUSTIFICATIVA:
O Diretor Presidente do IPASDM tem atualmente diversas responsabilidades as quais
passamos a discorrer.
A Lei nº 9.717/98 que dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, em seu ar. 8º
assevera que os Diretores do órgão, bem como membros dos conselhos deliberativo e
fiscal respondem diretamente por infração ao disposto naquela lei, infrações estas que
serão apuradas pelo Ministério da Previdência.
É preciso entender que as responsabilidades atribuídas aos gestores do instituto de
previdência são de grande monta, uma vez que tem e obrigatoriedade de apresenter
demonstrativos financeiros periodicamente ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Ministério da Previdência, além de anualmente formalzar cálculo atuarial que será
posteriormente apresentado ao Ministério da Previdência que o analisará de forma
criteriosa.
Outra responsebildade de extrema relevância que ficou depositada sobre os ombros da
Diretoria, é o controle sobre o Certficado de Regularidade Previdenciária que atesta o
cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na legislação dos regimes próprios
por meio de consulta eletrônica, pois, toda vez que algum órgão da administração dreta ou
indireta da União, realizar transferências voluntárias, celebrar acordos, confratos,
convênios ou ajustes, emprestar, avaliar ou subvencionar, será necessário para
formalização do ato a analise do Cerifcado que deverá estar em dia para
aperfeiçoamento do negócio entre Município e União.
Como se verifica o Diretor Presidente do IPASDM deverá respeitar as normas integrantes
da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei n.º 8429/92, atinente à Improbkiade
administrativa, sob pena de responder as infrações contidas em tais legistações.
Assim, em virtude de inúmeras exigências e responsabilidades que se depositam sobre os
ombros do Diretor Presidente do Instituto, interferindo diretamente na Administração
Municipal, pois, em caso de verificação de imegularidade o munkpio e o Chefe do Poder
Executivo serão também severamente punidos, toma-se relevante a aprovação do
presente projeto.
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