materia nº 5/2007

Câmara Munepal de os Martins
Protocalizado sob o nt
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Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº 5 /2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA
FAZER FACE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fazer face às despesas
com a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel tocalizado em Sapucala,
Distrito de Paraju, neste Município, de propriedade de Octávio Bickel e André Pascoal
Bickel,com área total de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados) , exclusivamente para a
construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Paraju, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.805/2006
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
obedecerão ao disposto no art. 43 88 e incisos da Lei federal nº 4.320/64, e correrão
através da seguinte rubrica, a ser incluída no orçamento de 2007:
110 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0052 -Infra- Estrutura Urbana
110001.1751200523.079 - Esgotamento Sanitário
4.4.90.61.000- Aquisição de Imóveis 20.000,00
Art, 3º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será incorporado
ao patrimônio do município como bem dominical.
Art.4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 05 de janeiro de 2007.
gdisço
refeito