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Câmara Municipal de Domingos Martins
Prot ado sob o nº
eps Semacsputrdio
- Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº 6 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 e 42 da Lei
Federa! 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta
e três mil reais) destinado à reforço da dotação orçamentária
005001.0412200072.015.3.3.90.39.000 com finalidade de implantar o
Plano Diretor Municipal no Município.
Art 2º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no
artigo anterior os provenientes do art.43 & 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 e
recurso de convênio firmado conforme contrato de repasse nº 0173809-09/2005 Ministério
das Cidades / CAIXA, celebrado entre o município de Domingos Martins e a União, por
intermédio do Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 05 de janeiro de 2007.
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