materia nº 17/2004

Câmara Municipal de Marte
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Estado do Espírito Santo
MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 017, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Tenho a honra de levar a conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do artigo 43, parágrafos 1º e 2º, da Lei
Orgânica do Município de Domingos Martins, resolvo vetar o art, 3º do
Projeto de Lei n.º 002/2004, alterado pela Emenda Modificativa nº
001/2004, aprovada por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº
0010/2004, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 002/2004 dispõe sobre a alteração quantitativa de
cargos comissionados e disposições da Lei Municipal nº 1.579/2001,
criando 25 (vinte e cinco) cargos de Agente comunitário de Saúde.
Com efeito, o Estado moderno não pode se mostrar alheio aos problemas
sociais devendo dispensar um conjunto de ações e benefícios para atender
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as situações de incapacitação e de especial dificuldade da vida humana,
no sentido de prover a seguridade social, constitucionalmente garantida.
De acordo com o art. 194 da Constituição da República Federativa do
Brasil, a seguridade social “compreende o conjunto de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência social e à assistência social”.
Ainda sob 0 auspício do dispositivo em comento, podemos observar que
compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social
com base, entre outros, nos seguintes objetivos:
|- universalidade da cobertura e do atendimento;
| — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
HI — seletividade e distributividade na prestação dos beneficios e serviços.
Prover a saúde significa fornecer gratuitamente serviços de assistência
médica, posto que, conforme estabelece o art. 196 da Carta Maior, a saúde
é “um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
Diante disso, várias são as políticas desenvolvidas na área da saúde,
dentre as quais podemos destacar o Programa de Saúde Familiar (PSF),
elaborado pelo Governo Federal e desenvolvido em parceria com os
Municípios brasileiros, sob a forma de convênio, na tentativa de alcançar
os objetivos elencados na Constituição Federal, mormente no que diz
respeito ao acesso universal e igualitário dos serviços e benefícios
prestados, através de atendimento domiciliar, identificando rapidamente as
necessidades de cada família.
Entretanto, para que isso ocorra em Nosso Município, tendo em vista suas
dimensões geográficas, com mais de 10.000 (dez mil) quilômetros de
estradas, faz-se necessário aumentar em 25 (vinte e cinco) o número de
Agentes Comunitários de Saúde, posto que o Ministério da Saúde
preconiza como obrigatório para a composição das equipes, a integração
desses agentes, observando-se que cada enfermeira do PSF deve
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coordenar uma equipe com 30 (trinta) agentes, sendo que cada agente
atende até 150 (cento e cinquenta) famílias.
Desta feita, sinto-me compelido a vetar mencionado art. 3º, objeto da
Emenda Modificativa nº 001/2004, acostada ao Projeto de Lei nº 002/2004,
por consubstanciar evidente que o dispositivo impugnado desvirtua o
sistema idealizado pelo Estatuto Supremo, rompendo a unidade necessária
para o pleno desenvolvimento do Programa de Saúde Familiar, revelando-
se, destarte, inconveniente ao interesse público à aceitação de medida
desta natureza.
Assim, justificada a impugnação da Emenda Modificativa nº 001/2004
restituo o assunto ao reexame dos Senhores Membros desta Augusta
Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência os meus protestos de
estima e consideração.
Domingos Martins, 12 de maio de 2004.
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