materia nº 4/2006

Expediente do dia areas Gêmara Muniopai de Domingas Marins
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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 4 /2006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDIVIDUAL DEVIDO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, a partir de 1º de fevereiro de 2006, abono pecuniário individual
devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM ocupantes de cargos efetivos ou
comissionados, bem como aos contratados por tempo determinado, no valor mensal de R$ 60,00
(sessenta reais).
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago cumulativamente
com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor, não integrando,
contudo, a base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 2º — Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que
adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.
Ar. 3º - O abono de que trata esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2006, não
integrando a remuneração do servidor público municipal para os efeitos da legislação do trabalho e
da previdência social.
Art. 4º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município, conforme os elementos de despesa abaixo:
Contratações por tempo determinado — 3.1.90.04.000
Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - 3.1.90.11.000
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor 02 (dois) dias úteis após a data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de fevereiro de 2006.
Prefeito Munitipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Expediente do dia
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 13 de fevereiro de 2006.
Mensagem nº 004/2006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDIVIDUAL DEVIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição de abono pecuniário para os servidores públicos do Município de
Domingos Martins.
Tendo em vista o fato de que os servidores públicos municipais amargam perdas salariais e
baixos salários, submeto a apreciação desta Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a instituição do abono pecuniário aos servidores públicos deste Município.
O presente projeto de lei também objetiva dar fundamento de validade à concessão do
abono pecuniário a aposentados e pensionistas que possuam direito adquirido à paridade
dos benefícios assegurados pelo art. 3º da EC 41/03 em face do disposto no art. 7º desta
Emenda.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Atenciosamente,
duto
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344