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Câmara Municipal de Domingos Martios
Protocalizado sob o nº ia
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Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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PROJETO DE LEIN? 7 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
Órgão : 060- Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: — 001- Secretaria Municipal de Finanças
Função ; 04- Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa : 010- Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
060001,0412300102.027-Manut. dos Serviços Administrativos da SECFIN
333909300000-Indenizações e Restituições: R$ 106.000,00.
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 10, desta lei será proveniente do Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2007.
Domingos Martins-ES, 11 de janeiro de 2007.
Prefelto
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