materia nº 14/2007

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 14 /2007
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO
CONVÊNIO FIRMADO POR ESTA MUNICIPALIDADE
COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo ao
convênio firmado por esta Municipalidade com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social
de Domingos Martins - FHASDOMAR, objetivando o repasse de Recurso Financeiro a título
de subvenção, destinado à manutenção de suas atividades.
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 42.000,0 (quarenta e dois mil reais) para reforço da dotação orcamentária, a
saber:
Secretaria Municipal de Saúde - 090001.1030200662.134
Elemento de Despesa 3.3.3.50.43 - Ficha 00381.
Subvenção Social
Art 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art 4º O valor do presente aditivo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Parágrafo Único - O repasse de recursos do presente convênio dependerá da
disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 9 de fevereiro de 2007.
A
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício