materia nº 12/2007

Protocolizado sobo nº 11 4
Em to tdo ta
Mari,
[00]
o, Lofeitura Municipal de Domingos OHentins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov,br .
comunicacao(Ddomingasmartins.es.gov.br - gabinetegadomingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins - ES, 9 de fevereiro 2007.
MENSAGEM Nº 12/2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONVÊNIO
FIRMADO POR ESTA MUNICIPALIDADE COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a autorização para celebrar Aditivo ao Convênio firmado
por esta municipalidade com a-FHASDOMAR - Fundação Hospitalar e de Assistência Social
de Domingos Martins, para manutenção das atividades que lhes são correlatas.
Importante registrar, que tal necessidade é decorrente das Interações Hospitalares
realizadas pela FHASDOMAR durante o ano de 2005, cujo pagamento não foi efetuado na
ocasião em virtude de limitações impostas pela Programação Pactuada Integrada (PPI) da
Assistência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se depreende da solicitação
realizada mediante Ofício protocolizado nessa municipalidade sob o número 5584/05. Após
regular processamento da solicitação, os procedimentos realizados foram devidamente
auditados pela médica auditora Dra. Sara Lopes Valentim, CRM-ES, e após verificada a
conformidade técnica nos procedimentos realizados, o processo foi submetido à apreciação
do Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins, cujo parecer favorável ao pagamento
encontra-se consubstanciado na Resolução nº607/2007.
O pagamento será realizado por meio de recursos próprios da Administração Municipal,
provenientes do cumprimenta ag disposto na Emenda Constitucional nº 29, cuja utilização
foi devidamente autorizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins,
conforme consta da Resolução antes mencionada.
Essa Administração visa garantir e aprimorar os serviços já desenvolvidos, no que tange aos
atendimentos emergenciais e assistenciais prestados pela FHASDOMAR à população,
demonstrando assim a preocupação com o bem-estar da nossa população e obedecendo ao
disposto na Constituição Federal, de 1988, na Lei Federal nº 8.080, de 1990 e legislação
correlata.
Certos da aprovação do incluso Projeto de Lei, reiteramos à Vossa Excelência & aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração. “E
; lente
Atenciosamente, A
A jet
FÁBIO ANSELMO TRARBACH RECEBI
Prefeito em Exercício E 212 fo
to h od)