Câmara Murucipal de Domingos Martins
Protocolizada sob o nº
Em sido doam
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº: 16 /2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.070/1989,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 19 Fica autorizado o Município de Domingos Martins, por ato administrativo de seu Prefeito
Municipal, a prover, em comissão, atendidas as prescrições da legislação pertinente, os seguintes cargos
doravante criados na administração Municipal:
[17 (dezessete) cargos de Auxiliar de Enfermagem Classe CC1 -B, da Norma 06, anexo 02, da
Lei Municipat nº 1.070/85;
u- 07 (sete) cargos de Técnico de Enfermagem, Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02 da Lei
Municipai Nº 1.070/89;
nI- 04 (quatro) cargos de Técnicos em Laboratório, Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02 da Lei
Municipal Nº 1,070/89;
IV- 01 (um) cargo de Técnico em Farmácia, Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal
Nº 1.070/89;
Art. 2º Ficam acrescidos aos quantitativos fixados na Lei Nº 1.070/89, e suas alterações, os
seguintes cargos:
1 20 (vinte) cargos de Agente de Serviços ds Limpeza, Classe CC-1-G, da Norma 06, anexo 02
da Lei Municipal Nº 1.070/89;
n OS (cinco) cargos de Agente de Serviços Gerais - Classe CC-1- 8, da Norma DS, Anexo 02 da
Lei Municipal Nº 1.070/89;
TI- 03 (três) cargos de Coordenador Administrativo - Classe CC-1 - A, da Norma 06, Anexo, da
Lei Municipal nº 1.070/89,
1v- 01 (um) cargo de Enfermeiro, Classe CC - 4, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº
1.070/89;
V. Ot (um) cargo de Assistente Social, Classe CC - 3, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal
Nº 1.070/89;
Art. 3º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para fazer face
às despesas decorrentes desta Lei, obedecido 0 disposto no Art. 43, 45 e Incisos da Lei nº 4,320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins-ES, 12 de fevereiro de 2007. a
lu ifefuago
WANZETE KRUGER
efeito