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materia nº 23/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TIJUCO PRETO E RIO PONTE.
native_id1660

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-22 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 198/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 351.
2007-02-16 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 9/2007 por meio do Ofício nº 111/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 09/03/2007.
2007-02-15 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 15/02/2007.
2007-02-15 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-02-15 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-02-15 Aguardando Parecer — parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CESA.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-13 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 238.

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Câmera Municipal de Domingos Marins
Erotocstzado sob on BE
y 'S visao cg,
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
º CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 | 1239
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comunicacaoQDdomingosmarilns.es.gov.br - gabineteg)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 23 ,2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À
DESPESA DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TIJUCO PRETO E RIO
PONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para reforço da dotação
orçamentária , a saber:
110-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17- Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
0052-Infra-estrutura Urbana
110001.1751200523.79-Esgotamento Sanitá
344905100000-Obras e Instalações
«R$ 240.000,00
Art 2º A abertura do crédito adicional suplementar será, parte proveniente dos
recursos do Contrato de Repasse de nº 0180230-62 e parte conforme o disposto do artigo
43,8 8 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2007.
seita
refelto

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