materia nº 6/2006

Expediente do dia const gm é Doria mr
Em 16 / [6 7) / 06 Protocolzado sob 5 -
6%
6)
Prefeitura Municipal do Domingos Martins
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em M/ 03/06
PROJETO DELEINº É , 2006
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR. -
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR, objetivando o repasse de Recurso Financeiro
a título de subvenção, destinado ao custeio de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
contratação de profissionais de saúde e manutenção de equipamentos médico-hospitalares.
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, considera-se:
1 - medicamento: qualquer substância ou meio que se prescreve como remédio;
1 - materiais e equipamentos médico-hospitalares: conjunto de instrumentos necessários para o fiel
exercício e desenvolvimento das atividades médico-hospitalares;
II - profissionais de saúde: pessoas que exercem, por ofício, ocupação regulamentada e diretamente
relacionada à manutenção ou tratamento das funções orgânicas, físicas e mentais dos seres humanos.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais.
61º - O prazo do convênio é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro)
meses, dentro do mandato da atual Administração.
$ 2º - Fica assegurado à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR,
o repasse no mesmo valor estabelecido no caput deste artigo, referente ao mês de janeiro de 2006.
63º - O repasse de recursos do presente convênio dependerá da disponibilidade financeira da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde - 090001.1030200662.134
Elemento de Despesas 3.3.50.43 — Ficha 00398
Subvenção Social
Art. 4º - O Poder Executivo editará normas regulamentadoras para celebração do convênio em 30 (trinta)
dias da aprovação desta Lei, incluindo um quadro de metas assistenciais e de qualidade de serviços, conforme
artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de
2006.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 13 de fevereiro de 2006.
BRA
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Expediente do dia per Protoeoizado sob one À LE ga
Em 16 /092/ GG. ;
rã
%
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 13 de fevereiro de 2006.
MENSAGEM Nº 005/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -
FHASDOMAR. É
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a autorização para celebração de Convênio com a
FHASDOMAR — Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins que tem
como objetivo o repasse de recursos financeiros a título de subvenção, destinado ao custeio
de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, contratação de
profissionais de saúde e manutenção de equipamentos médico-hospitalares.
Esta Administração visa garantir e melhorar os trabalhos já desenvolvidos por aquela
Instituição, no que tange aos atendimentos emergenciais e curativos de toda a população
que tem acesso a FHASDOMAR, demonstrando assim a preocupação com o bem-estar da
nossa população.
Certos da aprovação do incluso Projeto de Lei, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres Vereadores
nossos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344