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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1674

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-15 Sancionada — Recebido pelo Ofíio nº 263/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 462.
2007-03-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 13/2007 por meio do Ofício nº 88/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 21/03/2007.
2007-02-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/02/2007.
2007-02-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº11 e encaminhado ao Plenário.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA nº 1 e encaminhado à CFO.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 15 e encaminhado à CESA.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-09 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 180.

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Câmera Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob » nº 4 À ato
Em tod TT
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirita Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacao6)domingosmartins.es.gov.br - gabinete(Pdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 8 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no valor, respectivamente de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais) e R$ 100.000,00(Cem mil
reais) para reforço das dotações orçamentárias , a saber:
Órgão : 060-Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001-Secretaria municipal de Finanças
Função : 004 -Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa : 010-Programa de Apolo Administrativo da SECFIN
060001.0412300102.027-Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.R$ 30.000,00.
Órgão : 090-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001-Secretaria Municipal de Saúde
Função : 010-Saúde
Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : D066-Assistência Médica e Ambulatorial
090001.1030200662.124-Manutenção dos serviços médicos emergenciais......R$100.000,00
Art 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto no artigo 43, 88 incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, D6 de fevereiro de 2007.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício

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