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materia nº 9/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1676

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-15 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 263/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 462.
2007-03-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 14/2007 por meio do Ofício nº 88/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 22/03/2007.
2007-02-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/02/2007.
2007-02-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 12 e encaminhado ao Plenário.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da COSP nº 3 e encaminhado à CFO.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 16 e encaminhado à COSP.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-09 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 182.

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PROJETO DE LEINS 9 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária,
a saber:
Órgão : 110-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade; 001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função : 15-Urbanismo '
Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Programa : 052-Infra-estrutura Urbana
110001.1545100522.099- Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
344905100000- Obras e Instalações. -R$140.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto no artigo 43, 88 incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 05 de fevereiro de 2007.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício

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