Expediente do dia Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 7 /2006
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
Ill - realização de recenseamentos;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do
Diário da Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo — DIO-ES, prescindindo de concurso
público.
8 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
8 2º - A contratação de pessoal, nos casos dos incisos IV e V do art. 2º, poderá ser
efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise
do curriculum vitae.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável,
observados os seguintes prazos máximos:
| - seis meses, no caso dos incisos l e Il do art. 2º;
I| - doze meses, no caso do inciso Ill do art. 2º;
III - doze meses, no caso do inciso IV do art. 2º;
IV - até quatro anos, no caso do inciso Y do art. 2º.
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Parágrafo único - Nos casos dos incisos IV e V, os contratos poderão ser prorrogados
desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, após o
requerimento do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrará o contratado.
Parágrafo único - Depois da autorização do Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal
reguisitante encaminhará à Secretaria Municipal de Administração os documentos
necessários para a efetivação dos contratos e para controle da aplicação do disposto nesta
Lei.
An. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou
nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista
no inciso | do art. 2º, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, após o
requerimento justificado do Secretário Municipal competente.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casos dos incisos | e Il, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III,
sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
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Prefeitura
Estado do Espírito Santo
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada
ampla defesa.
Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 57,
58 e 60; 61 e 62;68a 81; 109 a 115; 116; 122 a 127; 128, inciso |, in fine, e II,
parágrafo único, a 133; 134; 135, incisos | a Vile X a XVIll; 136 a 144; 145, incisos |, ll e
ll, a 150, incisos | a VII, e IX a XIll; 154 a 160, incisos |, primeira parte, a Ill, e 88 1º a 4º;
201 a 207, 210, 211 e 213 da Lei Municipal nº 1.268, de 16 de dezembro de 1992.
Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado.
8 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso ||, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
8 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.206/92.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 14 de fevereiro de 2006.
do
Prefeito Municipal
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 14 de fevereiro de 2006.
Mensagem nº 007/2006
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público no âmbito do Município de Domingos Martins.
Tendo em vista que a legislação anterior que tratava sobre o tema — Lei Municipal nº
1.206/92 — foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade nº 100030036329, é imprescindível
que uma nova lei trate de assunto de tamanha importância.
Com a aprovação do incluso projeto de lei estaremos legal e constitucionalmente
amparados para, se e quando for o caso, efetuarmos contratações de relevante interesse
público.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Atenciosamente,
di A
Prefeito Municipal
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Expediente do dia
Câmara Muniopal de Domingos Martins
Em 24/03/06. Protocolado = Ep a
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Estado do Espírito Santo
PARECER Nº 5/2006
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7/2006
Trata-se o presente do Projeto de Lei remetido pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art.39 da Constituição Federal.
Após análise do projeto, de sua justificação entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente a aprovação do projeto, haja vista que nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade
se apresenta.
Pelo motivo exarado, somos pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 7/2006.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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pauta da sessão ordinária.
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Em 951/ 03/06 Em 10371 66—
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Expediente do dia Gammra Municipal de Dorjnsoa Marina
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
4 03 /06 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em / PARECER Nº 3/2006
LATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7/2006
Trata-se o presente do Projeto de Lei remetido pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art.39 da Constituição Federal.
Do exame da matéria, bem como sua justificação, entende esta Comissão de forma unânime em
votar contrariamente a aprovação do projeto sob exame, haja vista, que sua aprovação possibilitará
no uso desvirtuado do instituto da contratação temporária, que tem caráter precípuo de
excepcionalidade.
Tendo em vista que do referido Projeto oportunizará flagrante descumprimento às legislações
atinentes às normas contábeis e financeiras, somos pela rejeição do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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OSMAR É DE OLIVEIRA ; RICARD
Presidente Ss
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Sr. Presidente PED HOPPE
Em cumprimento ao disposio nos art.(s
«s) Relator
J760136 do Ri, passamos as mãos de
V. Exº, para as demais providências,
resente
OCA. À SCMDM para incluir na
O6 pauta da sessão ordinária.
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De
VB a Presidente
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