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materia nº 12/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MOTO.
native_id1680

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-17 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 354/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 690.
2007-04-04 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 35/2007 por meio do Ofício nº 159/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 27/04/2007.
2007-04-03 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 03/04/2007.
2007-03-27 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado à Ordem do Dia.
2007-03-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-01-30 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 135.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domis Mertins
Protocolizado sob e nº
Em dO OL
fare ar
OS
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinstefdomingosmartins.es.gov.br
Sã
PROJETO DE LEINº 12 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO A AQUISIÇÃO
DE MOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 16.000,0(dezesseis mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
E - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
destinado a reforço da dotação orçamentária 0600001.0412200112.022-
344905200000 com a finalidade de aquisição de moto para o município.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 55 € incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 26 de Janeiro de 2007.
Z
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Interino

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