materia nº 11/2007

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PROJETO DE LEI 4 4./200*+.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei cria uma nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, visando orientar, com observância dos princípios fundamentais da
administração pública, as funções e competências das unidades administrativas para a
execução e aprimoramento da ação governamental em prol da população e do bem
comum.
Art. 2º O alcance dos objetivos indicados no artigo anterior far-se-á pela adoção das
seguintes ações:
| - melhoria dos padrões de atendimento ao público;
H - controle popular dos atos administrativos;
HI - facilidade e simplificação do acesso dos munícipes aos serviços municipais;
IV - evitar o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, sem
prejuízo ao princípio da legalidade;
V - uso da tecnologia como instrumento de melhoria da qualidade na prestação dos
serviços públicos e de redução dos custos administrativos;
MI - evitar a concentração decisória meramente burocrática nos níveis hierárquicos,
desconcentrando administrativamente a tomada de decisão, situando-a na proximidade dos
fatos, pessoas ou problemas a serem atendidos;
VII - agilizar o atendimento dos munícipes, relativamente às exigências municipais de
qualquer ordem, promovendo a adequada orientação aos servidores quanto aos
procedimentos burocráticos;
VHI - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, para melhor compreender e atender as necessidades da comunidade,
direcionando com precisão as ações públicas, Pp
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IX - elevar a produtividade dos servidores, mediante concursos públicos para
ingresso no serviço público municipal, promovendo a formação continuada e
aperfeiçoamento dos antigos e novos servidores e estabelecendo plano de carreira visando
a sua valorização;
X - atualizar permanentemente os serviços municipais e os servidores municipais,
visando à modemização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de
reduzir custos e ampliar as ações administrativas, sem prejudicar a qualidade dos mesmos;
XI - dividir adequadamente as tarefas a serem realizadas pelas diversas unidades e
servidores do Município de Domingos Martins;
XII - definir claramente níveis de subordinações, competências, atribuições, limites de
autonomia e responsabilidades para os órgãos e unidades e também para os respectivos
dirigentes;
XIH - caracterizar as relações de hierarquia.
Art. 3º A Administração Pública Municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários e titulares de órgãos equivalentes e pelos dirigentes e chefias dos órgãos e
entidades que lhe são diretamente subordinadas.
Parágrafo único. A competência do Prefeito é a definida nas Constituições Federal
e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Capítulo H
Dos Princípios Gerais
Art. 4º No desempenho da função administrativa, o Município reger-se-á pelos seguintes
princípios:
| - da legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei,
sem desvios ou abusos de competência, e unicamente para a realização dos específicos
interesses públicos que determinaram a outorga dessa mesma competência;
H- da impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a
não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações
constitucionalmente injustificadas;
Hi - da moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos
padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa fé;
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IV - da publicidade, significando a adequada divulgação oficial dos atos de
individualização da função administrativa, para conhecimento dos seus especificos
destinatários, do público em geral, e para a produção dos efeitos que lhes são próprios;
V - da eficiência, significando resultados positivos para o serviço público municipal e
satisfatório atendimento das necessidades da população, alcançando os melhores
resultados na prestação do serviço público;
VI - da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa
suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão
providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do
correspondente interesse público;
Vil - da economicidade, significando que na gestão financeira e na execução
orçamentária deve-se buscar a minimização dos custos e gastos públicos, sem perder de
vista a obtenção do melhor resultado possível;
MIll - da motivação, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de
direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa;
IX - da supremacia do interesse público, significando a prevalência desse interesse
sobre o meramente individual ou corporativo, se incompatíveis, assegurando-se a estes,
quando for o caso, as compensações previstas em lei;
X - da indisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer
comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo
autorização legal;
XI - da revisão, significando o reexame dos atos administrativos independentemente
de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem
jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à
segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstrado, ou revogá-los por
inconveniência ou inoportunidade;
XII - da decisão executória, significando a execução das decisões administrativas sem
a necessidade de uso prévio da via judicial, desde que prevista em lei ou quando o ingresso
em juízo for manifestamente incompatível com a preservação do interesse público em
causa;
XII - da responsabilidade patrimonial, significando que o Município e as pessoas de
direito privado prestadoras de serviços públicos municipais responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso
contra o agente responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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Parágrafo único. Os princípios constantes deste artigo não excluem outros, deles
decorrentes ou resultantes do regime e dos princípios adotados pela Constituição da
República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Espirito Santo e pela Lei
Orgânica do Município de Domingos Martins.
Capítulo Ill
Dos Instrumentos da Ação Administrativa
Art. 5º São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de
Domingos Martins:
| - Plano Diretor Municipal;
ll - Piano Plurianual;
HI - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V- Planos Setoriais,
Art. 6º As atividades da Administração Pública Municipal e especialmente a execução dos
planos e programas de govemo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos
de cada escalão hierárquico.
Art. 7º As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão, em caráter
permanente, os seguintes fundamentos:
|- planejamento;
II - coordenação;
It - descentralização;
IV - delegação de competências;
V-controle;
VI - racionalização; AA
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VII — gestão fiscal
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Art. 8º O planejamento, instituído como processo constante da administração, é um sistema
dinâmico e integrado, que define missão, objetivos, diretrizes e metas visando a promoção
do desenvolvimento institucional, social e econômico do município, observando-se
parâmetros de sustentabilidade, preservação e valorização da cultura e tradição locais.
Art. 9º A coordenação das atividades da administração, visando o cumprimento de seus
planos, projetos e programas, será feita em caráter permanente entre os órgãos de cada
nivel hierárquico, a partir da atuação integrada dos secretários municipais e titulares de
órgãos de hierarquia equivalente, assessores, gerentes, coordenadores e chefias das
unidades, sob o comando geral do Prefeito Municipal.
Art. 10. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-
se nas atividades de gerenciamento estratégico, planejamento, supervisão e controle.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez, eficácia e objetividade das
decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante,
o agente delegado e as atribuições, objeto da delegação.
Art. 12. A Administração Pública Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares e verificação de regularidade de contas,
deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação
dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 13. Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando
assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as
conveniências de natureza burocrática, buscando a modernização e racionalização dos
métodos de trabalho com o objetivo de garantir a eficiência, eficácia e efetividade do serviço
público no atendimento ao cidadão.
Art. 14. A gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para a prevenção de
riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, para o
atingimento das metas estabelecidas na legislação relativa ao planejamento orçamentário.
Art. 15. Para a execução de seus programas, a Administração Pública Municipal poderá
utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas ou privadas,
nacionais ou intemacionais, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de
problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, podendo
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ainda, quando possível, recorrer-se a serviços de terceiros ou de entidades públicas e
privadas, mediante contrato, concessão, permissão, convênio, termo de parceria, contrato
de gestão, ou outros instrumentos legais.
Art. 16. A Administração Pública Municipal deverá promover a integração popular na vida
político-administrativa do Municipio, através da participação de entidades de classe,
associações e demais órgãos e entidades representativos da comunidade e da sociedade
civil.
Capítulo IV
Do Sistema Organizacional
Seção |
Dos Sistemas Estruturantes
Art. 17. As Secretarias Municipais que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal estão agrupadas em função da natureza e preponderância das suas atividades e
suas macro-funções, dos usuários dos seus produtos e serviços e das relações
institucionais e organizacionais que mantêm para o cumprimento das suas estratégias e
objetivos junto à sociedade, formando os seguintes Sistemas Estruturantes:
!- Promoção Humana e Desenvolvimento Social;
It - Desenvolvimento Econômico;
If - Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária;
IV - Governança e Administração Interna;
V - Acompanhamento e Controle das Ações da Sociedade.
8 1º O Sistema Estruturante da Promoção Humana e Desenvolvimento Social tem por
finalidade a execução de ações que sejam necessárias à promoção humana da população
em termos educacionais, de assistência e prevenção de doenças e promoção da saúde,
programas sociais de elevação da dignidade e da cidadania das pessoas, visando o
desenvolvimento social da comunidade.
8 2º O Sistema Estruturante do Desenvolvimento Econômico tem por finalidade a
execução de ações que promovam o desenvolvimento integrado e sustentável da economia
do Município e a elaboração de programas e projetos voltados ao empreendedorismo, à
geração de empregos e ao aumento e distribuição da renda. A
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8 3º O Sistema Estruturante de Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária
tem por finalidade a execução de ações voltadas ao desenvolvimento da infra-estrutura de
obras e serviços públicos a serem disponibilizados para as comunidades locais, de forma a
propiciar a melhoria da qualidade de vida da população.
g 4º O Sistema Estruturante de Govemança e Administração Intema tem por
finalidade a execução de ações voltadas à organização dos sistemas gerenciais intemos,
necessários ao funcionamento da Administração Pública Municipal, a observância dos
princípios da gestão pública e o controle das atividades exercidas.
8 5º O Sistema Estruturante de Acompanhamento e Controle das Ações da
Sociedade tem por finalidade o desenvolvimento e a implementação de ações junto à
sociedade, fundamentando-se no poder de polícia administrativa e efetuando fiscalização,
acompanhamento, campanhas, vigilância sanitária e ambiental, cumprimento das posturas,
visando a harmonia social e o bem-estar da população.
Art. 18. As Secretarias Municipais, conforme as suas funções e competências legais,
podem ser enquadradas em mais de um Sistema Estruturante, de forma a possibilitar
definição das relações intra-organizacionais e a completa interação na elaboração e
cumprimento das políticas, diretrizes, programas, projetos e atividades, criando uma
dimensão funcional capaz de atingir a integração das ações plurais e coletivas da
Administração Pública Municipal, para o alcance da eficiência e eficácia dos resultados.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por Decreto, estabelecerá a matriz de
integração e de enquadramento das Secretarias de acordo com cada um dos sistemas
estruturantes especificados nos artigos anteriores.
Seção
Dos Níveis Hierárquicos
Art. 19. A nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal é composta por 3
(três) níveis hierárquicos, representados pelas seguintes unidades:
| - Secretaria Municipal ou órgão de hierarquia equivalente;
H- Gerência
II — Coordenação
Art. 20. Considera-se Secretaria Municipal ou órgão de hierarquia equivalente a unidade
organizacional de 1º escalão, estruturada para atender e executar políticas públicas
municipais definidas setorialmente, objetivando o cumprimento das responsabilidades da
Administração Pública Municipal perante a sociedade. A
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal é dirigida por agente político nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, com as responsabilidades institucionais, estratégicas,
organizacionais e gerenciais, assim como aquelas de natureza política, civil, penal e
administrativa, relativas ao cumprimento das atividades referentes às políticas públicas de
responsabilidade e inerentes ao âmbito de atuação do Município.
Art. 21. Considera-se Gerência a unidade organizacional estruturada para o planejamento,
a organização, a coordenação, a execução e o controle de atividades de natureza
estratégica, gerencial e técnico-operacional relativas a uma macro-função ou a um conjunto
de atividades.
Parágrafo único. A Gerência é uma unidade organizacional de 2º escalão,
vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal, dirigida por titular nomeado pelo Chefe
do Executivo Municipal para o exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente,
com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes das
atividades definidas nesta Lei.
Art. 22. Considera-se Coordenação a unidade organizacional estruturada para O
planejamento, a organização, a coordenação, a execução e o controle de atividades de
natureza técnico-operacional relativas a uma macro-função, ou a um conjunto de atividades
definidas nesta Lei.
Parágrafo único. A Coordenação é uma unidade organizacional de 3º escalão,
vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal e/ou a uma Gerência, dirigida por titular
nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercício de cargo de provimento em
comissão de Coordenador, com as responsabilidades de natureza civil, penal e
administrativa decorrentes das atividades definidas nesta Lei.
Capítulo V
Da Estrutura Organizacional
Art. 23. A Administração Pública Municipal compreende a administração direta e a
administração indireta.
$1º A administração direta é o conjunto de órgãos que, sem personalidade jurídica,
integram o Poder Executivo ou o Poder Legislativo Municipal, para o desempenho da
atividade administrativa.
8 2º A administração indireta compreende as entidades criadas pelo Município,
objetivando a descentralização administrativa de serviços públicos, com personalidade
jurídica própria de direito público ou de direito privado.
Art. 24. São órgãos do Poder Executivo do Município de Domingos Martins, criados por
esta Lei:
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| — Administração direta:
1. Administração e Direção Superior
e Prefeito
e Vice-Prefeito
Órgãos de Assessoramento
2.1 Gabinete do Prefeito
e Chefia de Gabinete
2.2 Gabinete do Vice-Prefeito
e Chefia de Gabinete
2.3 Secretaria Municipal de Govemo
2.3.1 Coordenação de Apoio Administrativo
2.3.2 Assessoria de Comunicação
2.3.3 Assessoria Técnica
2.3.4 Coordenação de Atos Oficiais
2.3.5 Gerência Distrital de Aracê
2.3.6 Gerência Distrital de Melgaço
2.3.7 Gerência Distrital de Parajú
2.3.8 Gerência Distrital da Sede
2.3.9 Gerência Distrital de Biriricas e Santa Isabel.
2.4 Procuradoria Geral do Município
e Coordenação de Apoio Administrativo
2.5 Controladoria interna
e Coordenação de Apoio Administrativo
2.6 Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
3. Órgãos de Natureza Instrumental
3.1 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
3.1.1 Gerência de Recursos Humanos
3.1.2 Gerência de Compras
3.1.3 Gerência de Patrimônio
3.1.4 Gerência de Serviços Intemos
e Coordenação do Arquivo Público
3.1.5 Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações
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3.2 Secretaria Municipal da Fazenda
3.2.1 Gerência de Contabilidade
3.2.2 Gerência de Administração Financeira
3.2.3 Gerência de Administração Tributária
e Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao
Contribuinte
3.2.4 Gerência de Fiscalização
3.3 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
3.3.1 Coordenação de Apoio Administrativo
3.3.2 Gerência de Planejamento
e Coordenação de Orçamento
e Coordenação de Projetos e Captação de Recursos
3.3.3 Gerência de Desenvolvimento Econômico
e Coordenação do Programa Municipal do Micro-crédito
3.3.4 Gerência de Desenvolvimento Urbano
4. Órgãos de Natureza Substantiva
4.1 Secretaria Municipal de Educação e Esporte
4.1.1 Gerência de Apoio Administrativo
e Coordenação Orçamentária e Financeira
Coordenação de Recursos Humanos
Coordenação de Merenda e Material Escolar
Coordenação de Administração e Serviços internos
Coordenação da Rede Fisica
Coordenação de Tecnologias Educacionais
Coordenação de Documentação Escolar
erência Técnico-Pedagógica
Coordenação de Projetos Educacionais
Coordenação de Educação Infantil
Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Iniciais
Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Finais
Coordenação de Educação de Jovens e Adultos
Coordenação de Educação Inclusiva
Coordenação de Gestão Escolar
Coordenação da Biblioteca Municipal
41.3. Gerência de Esporte, Recreação e Lazer
4.1.4. Gerência de Transporte Escolar
e Coordenação de Transporte Escolar
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4.2 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social .
4.2.1. Coordenação de Apoio Administrativo 7
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42.2. Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Social
e Coordenação de Assistência Social
42.3. Gerência de Programas Sociais
e Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente
e Coordenação de Apoio ao Idoso
e Coordenação de Centro de Referência de Assistência Social
4.3 Secretaria Municipal de Saúde
4.3.1 Gerência de Apoio Administrativo
e Coordenação Orçamentária e Financeira
e Coordenação de Recursos Humanos
e Coordenação de Administração e Serviços Intemos
e Coordenação de Transporte
4.3.2. Gerência de Atenção Primária à Saúde
e Coordenação de Atenção à Saúde
e Coordenação de Satde Bucal
e Coordenação dos Programas de Agente Comunitário e Saúde
da Família
e Coordenação de Agendamento
e Coordenação de Consórcios de Saúde
4.3.3. Gerência de Vigilância em Saúde
e Coordenação de Vigilância Sanitária
e Coordenação de Vigilância Ambiental
e Coordenação de Vigilância Epidemiológica
4.4 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
44.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.4.2 Gerência de Obras
4.4.3 Gerência de Serviços Urbanos
e Coordenação de Trânsito
4.5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
4.5.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.5.2 Gerência de Agropecuária e Agroindústria
4.5.3 Gerência de Infra-Estrutura Rural
4.6. Secretaria Municipal do Meio Ambiente
4.6.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.6.2 Gerência de Controle, Licenciamento e Fiscalização
4.6.3 Gerência de Desenvolvimento e Educação Ambiental
4.7 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo f
4.7.1 Coordenação de Apoio Administrativo
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4.7.2 Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turisticas
e Coordenação de Eventos
4.7.3 Gerência de Cultura
e Coordenação da Casa da Cultura
4.8 Secretaria Municipal do Interior e Transportes
4.8.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.8.2 Gerência de Atenção ao Interior
4.8.3 Gerência de Controle de Frota
e Coordenação de Acompanhamento e Controle
4.8.3 Gerência de Oficina e Manutenção de Frota
e Coordenação de Oficina e Manutenção
Il - Administração indireta;
1. Autarquia
e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos
Martins.
Art. 25. O instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins é uma
entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Administração e de Recursos Humanos para
fins de supervisão do cumprimento dos objetivos estatutários, sem prejuízo da autonomia
administrativa e financeira.
Parágrafo único. A estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins é definida em legislação específica.
Art. 26. A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins é a constante do Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Capítulo VI
Das Atividades Comuns a todas as
Secretarias Municipais e Órgãos de Hierarquia Equivalente
Art. 27. Para a organização e realização das suas atividades é de responsabilidade comum
a todas as Secretarias Municipais:
| - elaboração de políticas, diretrizes, planos, programas e projetos compreendendo
a definição de estratégia e ações, prioridades, assim como os objetivos, prazos, metas e
resultados a serem cumpridos e alcançados e as formas de acompanhamento da sua
execução; ú
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IH - articulação com as demais Secretarias Municipais com as quais as suas
atividades finalísticas se relacionem de forma obrigatória ou necessária, compreendendo a
realização de ações conjuntas, organizadas e planejadas de forma a reduzir custos,
aproveitar recursos, notadamente técnico-profissionais, adquirir eficiência e atender, com
qualidade e menor prazo, ao usuário do serviço;
Il - manutenção de relacionamentos diretos, permanentes e constantes com os
órgãos e entidades vinculadas à esfera de poder do Govemo Federal e do Govemo
Estadual, assim como instituições ou fundos pertencentes a organizações do Terceiro
Setor, que desenvolvam atividades intercomplementares de natureza obrigatória ou não, e
que tenham, em suas atribuições, quaisquer obrigações ou prerrogativas de regulamentar,
regular, acompanhar, fiscalizar, auditar, definir programas, ou que mantenham fundos
financeiros de financiamento de ações que se enquadram dentro da sua área de
competências;
IV - realização de todas as atividades que sejam atinentes à organização e à
coordenação do trabalho de servidores e demais prestadores de serviços,
responsabilizando-se pela disciplina no ambiente de trabalho e pela efetiva permanência
em serviço durante o expediente;
V - realização de todas as atividades concementes à prestação de serviços intemos
à própria Secretaria Municipal, tais como tramitação de processos e documentos,
expediente e correspondência, arquivo, atos oficiais; materiais de consumo e de escritório,
inclusive informática; suprimentos, compras, patrimônio, almoxarifado, zeladoria, limpeza,
conservação, vigilância, manutenção predial e de máquinas, equipamentos e instrumentos,
articulando-se com a Secretaria Municipal responsável pelo gerenciamento central de tais
serviços;
Vt - acompanhamento da execução dos serviços relativos a contratos e convênios
aplicados à Secretaria Municipal;
VII - realização dos serviços de informática e utilização de sistemas de informações
corporativos ou gerenciais, assim como a adoção das providências para a execução dos
serviços de suporte aos usuários de quaisquer tecnologias de informação;
VII - elaboração de relatórios gerenciais periódicos sobre as atividades
desenvolvidas, analisando-os e encaminhando-os para entidades e/ou órgãos pertinentes,
observando prazos e formas; organização de estatísticas e de indicadores de resultados da
área de atuação;
IX - realização de outras atividades por orientação de Secretários Municipais que
tenham em suas competências a prerrogativa para normatizar, organizar, centralizar a
atuação ou acompanhar as ações de áreas de conteúdos funcionais específicos, no âmbito
do Poder Executivo da Administração Pública Municipal;
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X — execução das demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento das
suas obrigações e responsabilidades específicas, respeitando a legislação, as normas e
regulamentações pertinentes.
Capítulo VII
Das Competências Comuns das Gerências
e Coordenações de Execução Operacional
Art. 28. Para a organização e realização das suas atividades é de responsabilidade de cada
uma das Gerências e Coordenações integrantes das Secretarias Municipais:
| - realização do planejamento das atividades a serem realizadas, compreendendo a
elaboração dos planos periódicos de trabalho, inclusive o plano anual, desdobrando-os em
programas. projetos e ações, mediante a definição de objetivos, metas, resultados a serem
alcançados e indicadores de resultados, que possam atender às finalidades da política
pública municipal em questão;
H - elaboração de diagnóstico prévio das situações a serem solucionadas no escopo
de atuação da unidade organizacional, assim como da sua repercussão sistêmica, seja no
âmbito de responsabilidade municipal ou não, de modo a entender previamente as
principais dimensões em que se desdobra o problema a ser resolvido;
Wi - organização das atividades mediante a definição dos métodos, técnicas,
prioridades, prazos, responsáveis e alocação de recursos, sejam financeiros, humanos,
materiais e informações, que sejam necessários à execução da política pública municipal,
IV - execução das atividades de acordo com o planejado e organizado previamente,
mediante a aplicação das técnicas mais adequadas ao seu conteúdo, natureza, objetivos,
clientela a ser atendida e demais fatores técnicos e científicos aplicáveis,
V - coordenação, acompanhamento e controle sistemáticos da execução das
atividades programadas, buscando identificar quaisquer disfuncionalidades durante a sua
realização, adotando as medidas de correção que sejam necessárias ao pleno atendimento
dos objetivos pretendidos;
VI - elaboração dos relatórios, periódicos ou finais, que são previstos em relação às
atividades executadas, em cumprimento aos prazos, conteúdos e formatos exigidos,
encaminhando-os ao Secretário Municipal da área;
VII - manutenção dos contatos e dos relacionamentos com as parcerias intemas ou
extemas à Prefeitura Municipal, que sejam necessários ao cumprimento das suas
finalidades e dos objetivos da unidade organizacional,
Va
ai
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VIII - gerenciamento dos serviços internos de apoio e de infra-estrutura necessários
ao cumprimento das suas finalidades, administrando seu orçamento, patrimônio, materiais e
demais serviços de manutenção e suporte às atividades fins;
IX - realização das demais atividades que sejam necessárias ao embasamento,
suporte ou organização das finalidades e dos objetivos da unidade organizacional.
Capítulo VII
Das Competências Comuns das Gerências
e das Coordenações de Apoio Administrativo
Art. 29. Para a organização e realização das suas atividades é de responsabilidade de cada
uma das Gerências e das Coordenações de Apoio Administrativo, órgãos integrantes das
Secretarias Municipais:
|. execução das atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da
Secretaria, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades das demais
Gerências e Coordenações;
W- | auxílio e assessoramento técnico à Secretaria Municipal a que estiver vinculada,
no exercício de suas atribuições;
l- apoio à execução das atividades de planejamento, organização e
operacionalização dos sistemas de informações gerenciais intemos ou externos;
IV- coordenação das atividades do gabinete do Secretário, em especial o protocolo
de documentos oficiais, atendimento ao público e trâmite de processos administrativos,
V- apoio ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, diretrizes,
programas, projetos e atividades da Secretaria a que esteja vinculada;
Vl- articulação permanente com as Secretarias Municipais de Administração e
Recursos Humanos, Fazenda e Planejamento, bem como a Controladoria Intema, para a
execução setorializada das atividades afetas a essas pastas;
Vl- promoção da integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria
Municipal e das políticas e ações definidas em todas as áreas;
VIll- | desempenho das funções de Secretaria dos Conselhos, no âmbito da Secretaria a
que estiver vinculada, quando inexistir órgão específico para essa finalidade;
IX- ' coordenação e orientação da realização de estudos, levantamento de dados e
elaboração de propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das
atividades da Secretaria Municipal e dos seus serviços; MH
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X- execução de atividades correlatas.
Capítulo IX
Das Atividades Específicas das Secretarias Municipais e dos Órgãos de Hierarquia
Equivalente, das Gerências e das Coordenações
Seção |
Da Chefia de Gabinete do Prefeito
Art. 30. A Chefia de Gabinete do Prefeito tem como âmbito de ação a realização das
seguintes atividades:
|- — assistência direta, imediata e pessoal ao Prefeito;
IE - manutenção de cadastros, agendas e anotações de interesse pessoal do
Prefeito;
Wl- organização e manutenção da agenda do Prefeito, coordenação e
acompanhamento em suas audiências, reuniões e atendimento pessoal e direto;
IV- organização e manutenção da agenda de atividades, compromissos e
despachos diários do Prefeito;
V- recepção e triagem de pessoas a serem atendidas pelo Prefeito;
VI - acompanhamento dos despachos e o trâmite de processos, expedientes e
documentos de interesse pessoal do Gabinete do Prefeito;
Vil- execução de atividades correlatas.
Seção II
Da Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 31. A Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito tem como âmbito de ação a realização das
seguintes atividades:
|- — assistência direta, imediata e pessoal ao Vice-Prefeito;
H- manutenção de cadastros, agendas e anotações de interesse pessoal do Vice-
Prefeito; A
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HI- organização e manutenção da agenda do Vice-Prefeito, coordenação e
acompanhamento em suas audiências, reuniões e atendimento pessoal e direto;
IV- organização e manutenção da agenda de atividades, compromissos e
despachos diários do Vice-Prefeito,
V- recepção e triagem de pessoas a serem atendidas pelo Vice-Prefeito,
Vi- acompanhamento dos despachos e o trâmite de processos, expedientes e
documentos de interesse pessoal do Gabinete do Vice-Prefeito;
Vil- execução de atividades correlatas.
Seção ill
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 32. A Secretaria Municipal de Governo tem como âmbito de ação a realização das
seguintes atividades:
|- | prestação dos serviços de assessoria ao Chefe do Executivo Municipal em seus
despachos e tomada de decisão;
l- | execução do cerimonial do Poder Executivo Municipal;
mM - execução das atividades de apoio que sejam necessárias ao funcionamento do
Gabinete do Prefeito;
IV- recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito Municipal;
V- elaboração de projetos de lei, decretos, ofícios e demais instrumentos formais
para análise, aprovação e assinatura do Chefe do Executivo Municipal;
VI- | acompanhamento do trâmite de projetos de lei na Câmara Municipal;
VII - coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de
pronunciamentos, pareceres e informações às solicitações da Câmara Municipal;
VIlt- registro, guarda e proteção documental das leis e decretos municipais;
IX- coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo
Municipal para os fins do cumprimento dos objetivos estratégicos de govemo;
X- | intermediação das relações estratégicas, organizacionais e administrativas entre
Secretarias Municipais, quando necessário; Á
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XI- levantamento de informações, para subsidiar a tomada de decisão pelo Chefe do
Executivo Municipal, quando da existência de conflito operacional entre Secretarias
Municipais, que esteja dificultando ou prejudicando os resultados finais a serem
alcançados;
Xil- | promoção de contatos e relações com autoridades e organizações em nome do
Chefe do Executivo Municipal,
XHI- | promoção das articulações administrativas e relações intersetoriais que sejam
necessárias à integração das diversas áreas de funcionamento da Prefeitura Municipal;
XIV - promoção das relações institucionais com o legislativo municipal e com os
demais Municípios, desenvolvendo as articulações de natureza política que envolva os
interesses do Município de Domingos Martins;
XV- | promoção das articulações com as comunidades organizadas do Município de
Domingos Martins, assim como as demais entidades representativas da sociedade,
inclusive entidades de serviços, movimentos sociais e minorias;
XVi- elaboração e manutenção de cadastro e informações a respeito das
comunidades organizadas e demais entidades, de modo a identificar e qualificar as suas
potencialidades e necessidades;
XVIl- acompanhamento dos projetos e dos serviços públicos prestados às
comunidades organizadas e demais entidades;
XVIII- | acompanhamento das reivindicações das comunidades e demais entidades junto
às Secretarias Municipais, mantendo informado o Chefe do Executivo Municipal;
XIX - articulação com as demais secretarias e órgãos municipais, estaduais e federais
para a programação e desenvolvimento de ações integradas nos distritos do Município;
XX- ' colaboração com os demais setores do Município na coleta de informações e no
diagnóstico de problemas afetos a essas áreas para o planejamento e desenvolvimento de
ações específicas ou globais;
XXI- articulação de parcerias com órgãos públicos, empresas privadas e organizações
não governamentais em benefício de comunidades ou entidades;
XXII- ' manutenção das relações institucionais com os conselhos que sejam vinculados
ao Poder Executivo Municipal e que deliberem sobre interesses coletivos da população e da
sociedade;
XXI - ' planejamento, organização e coordenação das atividades de defesa civil,
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XXIV- execução da política de comunicação social do Poder Executivo Municipal,
divulgando as ações e os programas de govemo, organizando a publicidade e a
propaganda institucional, voltando-se permanentemente para a conscientização e o
desenvolvimento da cidadania da população;
XXV- realização das atividades de jomalismo e de assessoria de imprensa do Poder
Executivo Municipal;
XXVI- ' execução de atividades correlatas.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Governo executará as suas atividades e competências
através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
t- | Coordenação de Apoio Administrativo;
W- | Assessoria de Comunicação;
Wl- | Assessoria Técnica;
IV- Coordenação de Atos Oficiais;
V- Gerência Distrital de Aracê;
VI - Gerência Distrital de Melgaço
Vll- Gerência Distrital de Parajú;
Vill- | Gerência Distrital da Sede;
IX- | Gerência Distrital de Birricas e de Santa Isabel.
Art. 34. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal.
Art. 35. Compete à Assessoria de Comunicação a execução das seguintes atividades:
|- assessoria de comunicação ao Chefe do Executivo Municipal, compreendendo
publicidade, propaganda, jornalismo, inclusive assessoria de imprensa;
H- | execução da publicidade e da propaganda do Poder Executivo Municipal, A
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HI- — administração do site oficial da Prefeitura Municipal, com apoio da Gerência de
Tecnologia da Informação e Telecomunicações, articulando-se com os demais setores para
a permanente atualização dos dados e informações;
IV- prestação de assessoria de comunicação aos Secretários Municipais,
compreendendo divulgação, jomalismo e relações com a mídia;
V- atendimento a jomalistas, prestando informações ou providenciando o
encaminhamento à área específica do assunto em pauta;
Vi- | relacionamentos com os órgãos da midia;
Vil- divulgação das potencialidades do Município;
Vill- execução das atividades que sejam necessárias à promoção da imagem
institucional da Prefeitura e do Município junto à população e no contexto estadual e
nacional, naquilo que couber,
IX- | execução das atividades correlatas.
Art. 36. Compete à Assessoria Técnica a execução das seguintes atividades.
|- | apoio e assessoramento técnico ao Secretário;
l- | preparação e execução do cerimonial;
HI- orientação sobre procedimentos técnicos a serem adotados pela Secretaria e pelo
Prefeito Municipal;
IV- execução de atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo
Secretário de Governo.
Art. 37. Compete à Coordenação de Atos Oficiais a execução das seguintes atividades:
|- | elaboração de minutas de ofícios, decisões e despachos a serem submetidos e
assinados pelo Secretário ou pelo Prefeito Municipal;
Il- digitação de minutas de mensagens e de projetos de lei e conferência dos
anteprojetos e projetos de lei ou outros atos normativos que forem encaminhadas pelas
Secretarias Municipais para apreciação do Prefeito;
Mi - registro, controle e numeração das leis e demais atos normativos privativos da
Secretaria de Governo ou do Prefeito Municipal;
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IV- | execução de atividades correlatas;
Art. 38. Compete às Gerências Distritais de Aracê, Melgaço, Parajú, Sede, Biriricas e
Santa Isabel, a execução, nas suas respectivas áreas, das seguintes atividades:
|- administração do distrito, observando quanto aos atos de gestão a orientação do
Prefeito Municipal;
H- divulgação dos atos municipais;
Hi- articulação, auxílio e coordenação para a atuação integrada das Secretarias e
órgãos municipais nos respectivos Distritos,
IV- | atendimento, orientação ou encaminhamento das reivindicações, necessidades e
prioridades apresentadas pelas comunidades;
V- apoio na elaboração dos planos, programas e projetos das Secretarias
Municipais nas iniciativas a serem aplicadas no Distrito;
VI- | acompanhamento, controle, supervisão e fiscalização das obras e serviços
públicos executados nos distritos, comunicando ao Secretário de Govemo as ocorrências
ou anomalias que verificar, inclusive no que diz respeito à responsabilização funcional dos
servidores municipais que atuam na área distrital;
Vil- manutenção de estreito relacionamento com a comunidade distrital e com as
entidades privadas ou sociais, organizadas nos distritos, objetivando o diagnóstico dos
problemas locais, o planejamento de ações de melhoria dos serviços públicos e
atendimento imediato de reivindicações ou seu encaminhamento para resolução pelos
escalões superiores;
Vili- ' manutenção de estreito relacionamento, promovendo o acompanhamento das
atividades desenvolvidas nos distritos pelos organismos de outras esferas de govemo;
IX- proposição de medidas que visem a economia de gastos públicos e a
melhoria dos serviços prestados;
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X- | execução de atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
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Seção IV
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 39. A Procuradoria Geral do Município tem como âmbito de ação a realização das
seguintes atividades:
I- representação judicial e extrajudicial do Município, podendo usar dos recursos
legalmente permitidos, exceto propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo
sem a expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal;
ll- ' execução de consultoria e de assessoria jurídica ao Chefe do Executivo Municipal;
- M- — emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município;
IV- exame e aprovação prévia de minutas de contratos e convênios e documentos
que expressem acordo de vontades;
V- controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou
indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública Municipal;
Vi- | assessoramento técnico-legislativo ao Chefe do Executivo Municipal;
VIl- | promoção da cobrança judicial de dividas com o Município;
Mill- ' opinião em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores
da administração direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos
disciplinares,
IX- | acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as
adaptações das Leis Municipais, quando necessário;
X- execução de outras atividades inerentes à advocacia pública.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município executará as suas atividades e
competências com o suporte da Coordenação de Apoio Administrativo, a quem compete
o exercício das atividades elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo
Procurador Geral.
Seção V
Da Controladoria Interna
Art. 40. A Controladoria Interna tem como âmbito de ação a realização das seguintes
atividades: y .
ue
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|- ' controle intemo de toda a gestão Municipal através de mecanismos que visem
garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da
administração pública e com a legislação vigente;
ll- verificação da legalidade, legitimidade e avaliação dos resultados quanto à
eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal e da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
Hi- ' anáiise da fase de execução das despesas, bem como a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
IV- avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas do governo e do orçamento do município;
V- "execução do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Municipio;
VI - realização do controle dos limites e das condições para inscrição de despesas
em restos a pagar,
VIH - apoio ao controle extemo no exercício de sua missão institucional;
Vill- organização e execução, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas, da programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do controle extemo;
IX- exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que
seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da
administração direta e indireta, emitindo relatório por ocasião do encerramento do exercício
sobre as contas e balanço geral do município;
X- examinar a escrituração contábil e a documentação referente ao registro dos
fatos;
Xl- acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos para
a educação e saúde;
XIl- ' supervisão das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - promoção do controle da destinação dos recursos obtidos com a alienação dos
ativos, conforme restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
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XIV - controle dos custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela
administração direta e indireta objetivando garantir economicidade, eficácia e eficiência à
gestão;
XV - acompanhamento, análise e controle dos gastos com pessoal do Município;
XVI- contribuição com todas as unidades gestoras da administração na busca de
soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos pela
Administração;
XVil- atendimento às consultas relacionadas às dúvidas que surgem nas questões de
ordem contábil-administrativa da administração direta e indireta do Município;
XVIll- promoção da transparência da gestão, disponibilizando informações à
sociedade, objetivando o suporte ao controle social;
XIX - | estabelecimento de diretrizes para a atuação da Controladoria interna;
XX- ' execução de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Controladoria Intema executará as suas atividades e
competências com o suporte da Coordenação de Apoio Administrativo, a quem compete
o exercício das atividades elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo
Controlador Intemo.
Seção VI
Da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
Art. 41. A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil tem como âmbito de ação a realização
das seguintes atividades:
I- | promoção da participação da comunidade na defesa da própria comunidade,
planejando, organizando e coordenando um conjunto de atividades que visem evitar,
prevenir ou minimizar as consequências de eventos desastrosos;
W- promoção da integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e
privadas, e com os órgãos Estaduais, Regionais e Federais;
HI- comunicação das ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de
defesa civil;
IV- manutenção atualizada e disponível das informações relacionadas com as
ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
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V- coordenação dos serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública
Municipal, Estadual e Federal, quando da ocorrência de eventos desastrosos;
Vi- | estudo, definição e proposição de normas, planos e procedimentos que visem a
prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando
estas forem atingidas por desastres,
Vli- | promoção de treinamento de cidadãos e de servidores públicos para a atuação
em situações de emergência e assistência à população atingida;
Vil - proposta de decretação ou homologação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública no Município;
“AX- | instrução da população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de
emergências e calamidades;
X- realização de desocupação das pessoas dos locais atingidos por calamidades ou
ocorrência de alguma situação de emergência;
Xi- assistência a flagelados em caso de emergências ou calamidades, com a
colaboração das Secretarias Municipais em suas diversas especializações;
XIl- | execução de atividades correlatas.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos
Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos tem como âmbito
de ação a realização das seguintes atividades:
|- | assessoramento ao Prefeito Municipal na formulação e implementação de
políticas públicas de sua área de competência;
H- | promoção da gestão dos recursos humanos municipais, inclusive com adoção de
políticas de valorização e desenvolvimento profissional;
ll- administração do plano de cargos, vencimentos e carreira, com
dimensionamento do pessoal necessário às diversas Secretarias Municipais e órgãos de
hierarquia equivalente;
IV - coordenação do processo de avaliação do desempenho dos servidores públicos;
V- — promoção do recrutamento, seleção e treinamento dos servidores; f
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Vi- planejamento, coordenação e execução dos sistemas de administração,
promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos;
Vil- | planejamento, orientação e coordenação da padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
Vili- direção e execução da política e da administração das compras, seus
respectivos processos de licitações e controle de contratos, termos e convênios do
Municipio;
IX- administração, registro e controle do patrimônio mobiliário da Prefeitura
Municipal;
X- | administração, controle e organização dos registros e dos cadastros relativos ao
patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura Municipal;
XI- ' organização e coordenação dos serviços de protocolo, tramitação de processos,
elaboração e publicação de atos oficiais, arquivo geral e almoxarifado central;
XH- elaboração da política de gestão relativa à tecnologia da informação a ser
utilizada pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
XIH- gestão dos serviços de informática da Prefeitura Municipal;
XIV - executar atividades correlatas
Art. 43. A Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos executará as
suas atividades e competências através dos seguintes órgãos criados, que integram a sua
estrutura:
|- | Gerência de Recursos Humanos;
ti- ' Gerência de Compras;
HE - Gerência de Patrimônio;
IV- | Gerência de Serviços Internos;
e Coordenação do Arquivo Público
V- Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
Art. 44. Compete à Gerência de Recursos Humanos a execução das seguintes atividades: Á
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|- | assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à gestão de
recursos humanos;
W - administração e operacionalização da política de recursos humanos, de forma
dinâmica e direcionada à qualidade dos serviços prestados;
Hi - administração do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira, relativamente a todos
os cargos e quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal, realizando a sua
manutenção quanto às modificações que forem sendo efetuadas;
IV - elaboração de quadros estatísticos mensais sobre o quantitativo de cargos ocupados
em cada Secretaria Municipal ou órgão de hierarquia equivalente;
V - administração e execução de atividades relativas aos direitos, vantagens, deveres,
obrigações e responsabilidades dos servidores, seus registros funcionais, controle de
frequência e demais assuntos a eles relacionados;
VI - promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores públicos para fins de
admissão, posse, licenças, aposentadorias e outros fins, coordenando, supervisionando e
orientando os profissionais responsáveis pelos exames e inspeções de saúde, bem como
desenvolvendo ações voltadas à medicina e segurança do trabalho;
VIH - supervisão, manutenção e atualização do quadro permanente de pessoal, face às
solicitações de admissões, aos concursos públicos realizados e à legislação vigente;
VIH - execução de levantamentos de dados e informações relativamente aos servidores
públicos, inclusive objetivando verificação de acumulação de cargos, empregos e funções;
IX - elaboração da folha de pagamento dos servidores de qualquer natureza ou vínculo
funcional;
X - processamento das deduções que forem devidas em função de Lei ou decisão
judicial, promovendo o seu recolhimento ou pagamento a quem de direito, nos prazos
definidos, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária;
XI - gerenciamento, controle, supervisão e acompanhamento da concessão de direitos,
vantagens e benefícios dos servidores;
XII - desenvolvimento de ações de apoio ao servidor em fase de aposentadoria;
XIIl - adoção de providências para o recrutamento e seleção dos servidores públicos,
inclusive para a realização de concursos públicos;
XIV - promoção e coordenação da capacitação, treinamento e desenvolvimento
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profissional, funcional e pessoal dos servidores públicos municipais, procedendo aos
levantamentos das necessidades e acompanhando a sua realização e os seus resultados;
XV - manutenção de registros funcionais, atualizando permanentemente os cadastros
dos servidores públicos;
XVI - coordenação e acompanhamento das avaliações de desempenho dos servidores;
XVII - preparação dos processos e dos atos de concessão de direitos e vantagens dos
servidores,
XVIII - orientação aos demais órgãos e unidades sobre os procedimentos disciplinares a
serem adotados, inclusive na apuração das infrações funcionais;
XIX - coordenação e supervisão dos boletins de frequência, indicando procedimentos a
serem adotados pelas demais Secretarias Municipais e órgãos de hierarquia equivalente;
XX — articulação, coordenação e orientação permanente às gerências das demais
Secretarias Municipais e dos órgãos de hierarquia equivalente responsáveis pelas funções
de gestão setorializada dos recursos humanos;
XXI - fomecimento de informações e certidões da vida funcional dos servidores;
XXII - manutenção atualizada da contagem de tempo de serviço dos servidores;
XXI] - execução de atividades correlatas.
Art. 45. Compete à Gerência de Compras a execução das seguintes atividades:
|- | assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à gestão
das compras e ao fomecimento de materiais e prestação de serviços ao Município;
li- ' planejamento e coordenação das compras de bens, materiais e serviços de
modo a racionalizar custos, obter eficiência e conseguir melhores preços;
a - realização das compras de bens, materiais e serviços necessários ao
cumprimento dos objetivos das Secretarias Municipais e de órgãos de hierarquia
equivalente, nos termos da programação prévia aprovada;
IV- organização da codificação e padronização dos materiais para compra e
orientação dos usuários;
V- acompanhamento e controle da entrega dos bens, materiais ou serviços no local
e nos prazos contratados;
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Vi- adoção das providências que sejam necessárias à verificação da qualidade, da
quantidade, da integridade e das especificações técnicas constantes do processo de
compras e do contrato;
VIH - adoção das providências necessárias para a efetivação dos processos de
pagamento das compras de bens, materiais ou serviços efetuados, verificando e
informando sobre a documentação fiscal apresentada;
VI - organização do cadastro de fomecedores nos termos da legislação vigente ou
utilização de cadastro de outros órgãos públicos, em substituição ao cadastro municipal;
IX- | expedição de certificado de cadastro de fornecedores;
. X- | atendimento aos licitantes e fomecedores, prestando-lhes esclarecimentos e
informações necessárias;
Xl- ' organização do processo de compra, cuidando da inserção, verificação e análise
da documentação legal e complementar necessária à sua formalização nos termos das
normas e dos editais específicos;
XI - adoção das providências necessárias para a elaboração, assinatura e publicação
do contrato de compra de bens, materiais ou serviços, ou seu resumo, se for o caso, pelo
setor competente;
XIl- organização dos processos de compras de bens, materiais ou serviços a serem
objeto de licitação;
XIV - articulação, coordenação e orientação permanente às gerências das demais
Secretarias Municipais e dos órgãos de hierarquia equivalente responsáveis pelas funções
de apoio às atividades de compras, fornecimento de materiais e prestação de serviços;
XV- | prestação de apoio complementar à Comissão Permanente de Licitações — CPL,
por solicitação do seu presidente;
XVI- realização da coleta de preços de bens, materiais e serviços;
XVII- | execução de atividades correlatas.
Art. 46. Compete à Gerência de Patrimônio a execução das seguintes atividades:
|- | assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à gestão do
patrimônio do Municipio;
W- | planejamento, organização, implantação e acompanhamento do funcionamento
de sistema de classificação e controle do patrimônio mobiliário da Prefeitura Municipal; f
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Wi- | adoção de providências para a codificação e plaquetagem dos bens móveis
classificados e registrados no cadastro;
IV- administração, registo e controle do patrimônio mobiliário da Prefeitura
Municipal;
V- organização e manutenção do sistema de transferência de móveis,
equipamentos, máquinas, veículos, instalações e demais bens classificados e registrados
no cadastro, no interior de um mesmo órgão ou para outro;
Vi- | aprovação da reforma ou o reaproveitamento de bens móveis;
Vil- definição da destinação de bens móveis inservíveis ou aqueles classificados
como sucatas, propondo e acompanhando os leilões de venda;
VHI- manutenção de cadastro, registros e acompanhamento das transformações
relativas ao patrimônio imobiliário da Prefeitura, mantendo escrituras, registros oficiais e
demais documentos de propriedade, posse, uso e destinação do imóvel;
IX- | manutenção do cadastro, registros e demais anotações em relação a imóveis
pertencentes à Prefeitura Municipal cedidos para uso de outras instituições, assim como Os
respectivos termos oficiais de cessão, prazos e finalidades;
X- | adoção de providências para a vistoria das condições dos imóveis locados ou
cedidos a terceiros, no seu início ou término, elaborando relatório circunstanciado a
respeito;
XI- organização e coordenação do almoxarifado central, promovendo o controle do
estoque e da entrada e saída de mercadorias;
XIl- articulação, coordenação e orientação permanente às gerências das demais
Secretarias Municipais ou órgãos de hierarquia equivalente responsáveis pelas funções de
apoio às atividades relacionadas com o patrimônio do Município;
XIH - execução de atividades correlatas.
Art. 47. Compete à Gerência de Serviços Internos a execução das seguintes atividades:
|- | assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à gestão
dos serviços intemos e administrativos;
l- planejamento e organização da prestação dos serviços intemos necessários
ao funcionamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
MH- publicação de leis, decretos, portarias e demais atos oficiais do Município;
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Z.
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W- recrutamento, seleção, coordenação, controle, supervisão e
acompanhamento dos estágios supervisionados de estudantes de ensino médio e
superior;
V- organização e coordenação dos serviços de protocolo, tramitação de processos
e arquivo geral,
VI- execução da prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, vigilância,
fomecimento de energia e água, telefonia fixa e móvel, dentre outros especificamente
indicados;
Vil- encaminhamento e apoio à realização dos serviços de manutenção dos
equipamentos, máquinas e instrumentos;
Vil - ' manutenção do cadastro, registros e demais anotações em relação aos imóveis
locados pela Prefeitura, acompanhando pagamento de aluguéis, prazos de vencimento de
contrato, renovações ou desocupação do imóvel;
IX- | coordenação dos serviços relativos à energia elétrica, água e demais serviços
básicos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais e dos órgãos de
hierarquia equivalente;
X- realização das atividades relativas à prestação de serviços públicos de
responsabilidade de outras esferas de governo que forem assumidos, por convênio
especificamente firmado, pela Prefeitura Municipal, dentro da sua área de atuação, salvo
aqueles que, por força do convênio, se circunscreva no âmbito de competência de outra
Secretaria;
XI- | protocolização de documentos e a abertura de processos em cumprimento às
exigências legais dos assuntos tratados;
Xil- controle da tramitação de todos os processos e documentos no âmbito da
Prefeitura Municipal;
XI - orientação e informação aos interessados em processos e/ou documentos em
tramitação;
XIV - encaminhamento para o arquivo público dos processos e documentos que
receberam da autoridade competente despacho para arquivamento definitivo, observando a
sistemática aprovada para sua organização;
XV- apoio ao Arquivo Público Municipal para análise da temporalidade e execução
de incineração de processos e documentos;
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XVI- articulação, coordenação e orientação permanente às gerências das demais
Secretarias Municipais ou dos órgãos de hierarquia equivalente responsáveis pelas funções
de serviços internos, compreendidas no âmbito de sua competência;
XVII- | execução de atividades correlatas.
Art. 48. Compete à Coordenação do Arquivo Publico, vinculada à Gerência de Serviços
Intemos, a execução das seguintes atividades:
|- realização da custódia dos documentos de valor permanente e intermediário
acumulados pelos órgãos da Prefeitura e Câmara Municipal, dando-lhes tratamento técnico
e garantia de pleno acesso;
H- | extensão da custódia aos documentos de origem privada, considerados de
interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade;
Hl- descoberta, classificação e catalogação de documentos e arquivos particulares
de valor histórico e cultural, oferecendo orientação técnica sobre guarda, uso e
conservação.
W- estabelecimento de diretrizes e normas, bem como executar a supervisão,
articulação e orientação técnica das unidades administrativas da Prefeitura que
desenvolvam atividades de protocolo e arquivo corrente;
V- guarda, processamento técnico e disponibilização para consulta dos documentos
que preservam a memória do município;
VI- classificação do acervo documental, de acordo com as modemas técnicas
arquivísticas adotadas;
Vil- execução de projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação
do patrimônio documental, visando a recuperação da memória coletiva e as pesquisas
sobre a história do Município;
VIl- apoio e orientação às pesquisas escolares, acadêmicas ou científicas sobre fatos
e documentos históricos do Municipio, garantindo pleno acesso às informações neles
contidas;
IX- | fomecimento de reproduções de documentos, de acordo com as disponibilidades
do órgão e a qualidade dos suportes originais;
X- realização de trabalho de conservação preventiva dos documentos;
X!- | recebimento e arquivamento definitivo de documentos originados das secretarias
e órgãos municipais, observando o despacho autorizativo da autoridade competente; s/
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XI - | organização da documentação recebida segundo a sua procedência, mantendo-
a em condições satisfatórias de higiene;
XII - realização do desarquivamento de processos, observando as normas
administrativas e as orientações específicas, por escrito e assinadas, emanadas da
autoridade compete;
XIV - ' autorização e/ou realização de eliminação de documentos públicos municipais,
desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística municipal, de
acordo com a previsão contida no art. 9º, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1981,
observando-se as tabelas de temporalidade e lavrando-se o respectivo Termo de
Eliminação de Documentos;
“XV- execução de convênios e acordos de cooperação técnica ou financeira com
outras entidades especializadas;
XVi- execução de atividades correlatas.
Art. 49. Compete à Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações a
execução das seguintes atividades:
|- | assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à sua área
de atuação;
Il- | planejamento, organização e controle da implantação e manutenção da política
administrativa e operacional referente à tecnologia da informação no âmbito do Poder
Executivo;
WHI- realização de estudos e execução de projetos relativos à utilização da tecnologia
da informação em suas diversas modalidades com o propósito de aumentar a eficiência
administrativa e promover a melhoria da produtividade com redução de custos e
qualificação dos serviços prestados à população do Municipio;
IV- realização de estudos objetivando a aquisição de aplicativos operacionais de
software, hardware, redes internas, intranet, extranet, máquinas, equipamentos, periféricos
e demais acessórios que sejam necessários à plena utilização de tecnologias da
informação colocadas a serviço da prestação de serviços públicos municipais,
V- | promoção do desenvolvimento de sistemas operacionais, ou viabilização da sua
aquisição, que possibilitem o cumprimento das finalidades das Secretarias Municipais ou
órgãos de hierarquia equivalente de forma integrada com a rede interna da Prefeitura
Municipal;
VI- | gerenciamento da rede interna da Prefeitura Municipal;
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Ff.
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Vil- ' apoio técnico à manutenção do site oficial da Prefeitura Municipal;
Vill- promoção da integração dos sistemas operacionais no âmbito das Secretarias
Municipais com redes ou sistemas extemos à Prefeitura Municipal, que sejam necessários
à realização das suas atividades;
IX- ' realização de levantamento de dados junto aos usuários, colhendo informações
dos sistemas em uso, de forma a propor melhorias no fluxo de informação, assim como
prover cursos de capacitação;
X- | promoção da segurança de acesso aos arquivos e informações de sistemas,
administrando senhas e autorizando competências de atuação nos diversos sistemas
corporativos de informações;
XI - implantação de sistemas, acompanhando e avaliando os resultados;
XIl- realização de cópia de segurança periódica, de acordo com a definição de cada
sistema, de modo a dispor da recuperação, eventualmente necessária, dos respectivos
bancos de dados;
XI - ' oferecimento de suporte ao usuário de tecnologia da informação nas Secretarias
Municipais e órgãos de hierarquia equivalente, prestando assistência técnica para melhor
utilização dos sistemas e dos equipamentos;
XIV - controle, supervisão e acompanhamento de contratos de prestação de serviços
de informática firmados pelo Poder Executivo Municipal;
XV- coordenação, controle e supervisão dos serviços de telecomunicações da
Prefeitura Municipal;
XVI- execução de atividades correlatas.
Seção Vil
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 50. A Secretaria Municipal da Fazenda tem como âmbito de ação a realização das
seguintes atividades:
|- “realização da gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário
Nacional e do Código Tributário do Município de Domingos Martins;
ll- organização e manutenção do Cadastro Imobiliário Tributário e do Cadastro
Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes; f
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Wl- realização das atividades relativas ao lançamento e à cobrança dos tributos de
competência municipal;
IV- realização da inscrição de débitos em dívida ativa, procedendo a sua cobrança
administrativa;
V- | execução da fiscalização tributária municipal, podendo aplicar o poder de polícia
administrativa, quando couber;
Vi- | acompanhamento das transferências constitucionais;
Vil- realização do atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes;
“VII - | elaboração da política municipal de educação tributária;
IX- ' execução do planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da
arrecadação e pagamento das obrigações municipais,
X- verificação do cumprimento de obrigações legais;
XI- | assinatura de cheques, ordem ou emissão de pagamento por meio eletrônico,
juntamente com o Prefeito Municipal;
XIl- ' coordenação e elaboração da contabilidade municipal;
XIll- realização das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a
conferência das prestações de contas intemas,
XIV - ' execução das prestações de contas para os órgãos oficiais;
XV- | execução de atividades correlatas.
Art. 51. A Secretaria Municipal da Fazenda executará as suas atividades e competências
através dos seguintes órgãos que integram a sua estrutura:
| - Gerência de Contabilidade;
H - Gerência de Administração Financeira;
Hi - Gerência de Administração Tributária;
e Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao Contribuinte;
IV — Gerência de Fiscalização
Art. 52. Compete à Gerência de Contabilidade a execução das seguintes atividades: KH
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|- assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à
contabilidade do Município;
Il- planejamento, organização e processamento da Contabilidade do Município;
IH- classificação contábil dos documentos para processamento da contabilidade;
IV- realização da contabilidade dos atos e fatos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial do Município, de acordo com a legislação vigente;
V- realização da Contabilidade dos Fundos Financeiros criados e administrados
pelo Município;
Vi- | acompanhamento da movimentação financeira dos Fundos da Saúde, Educação
e outros, para os fins de atendimento aos percentuais previstos em Lei;
VII - controle das cotas a serem transferidas aos Fundos existentes, observando os
prazos previstos em Lei;
Vill- elaboração dos balancetes mensais e do balanço geral do Município,
encaminhando-os à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado;
IX- ' elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade de Fiscal,
dando-lhes publicidade e encaminhando-os aos órgãos competentes, nos prazos legais;
X- | acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e convênios que
tenham cláusulas de responsabilidade financeira;
XI - realização do processamento e análise da despesa municipal;
XIl- análise, conferência e despacho em processos de pagamento, bem como em
todos os documentos inerentes às atividades de contabilidade;
XI - emissão da relação de processos pagos, elaborando relatórios periódicos,
mantendo os registros e os documentos e orientando o seu arquivamento;
XIV- controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo mensalmente os
extratos de contas correntes e aplicações financeiras;
XV- organização e controle dos processos de prestação e tomada de contas dos
recursos destinados a adiantamentos, diárias e convênios;
XVI- controle de prestação de contas de entidades beneficiadas com apoio financeiro
do Município;
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XVIl- organização da agenda de obrigações legais a que esteja submetido o
Município, a serem cumpridas pela Secretaria Municipal da Fazenda;
XVIII- execução de atividades correlatas.
Art. 53. Compete à Gerência de Administração Financeira a execução das seguintes
atividades:
|- | assessoramento ao Secretário sobre todos os assuntos relacionados à gestão da
Administração Financeira do Município;
ll- administração e controle da receita arrecadada através da rede bancária,
realizando as operações de recepção, baixa, emissão de relatórios e conferência dos dados
com os respectivos extratos bancários;
HI - recebimento da receita proveniente de tributos ou sob qualquer outro título;
IV- | promoção de controle e atualização dos saldos de todas as contas bancárias
mantidas pelo Tesouro Municipal;
V- conferência diária dos boletins de movimentação financeira, encaminhando-os
ao Secretário Municipal da Fazenda;
Vi- realização das aplicações financeiras de recursos do Tesouro Municipal, sob a
orientação e aprovação do Secretário Municipal de Fazenda;
Vil- | elaboração das planilhas de controle de aplicações financeiras e transferências
entre contas bancárias;
Vill- recebimento, guarda e conservação de valores e títulos do Município,
devolvendo-os, quando devidamente autorizado;
IX- | emissão de cheques e requisição de talonários;
X- | baixa de todos os pagamentos efetuados, com base nos respectivos processos,
lançando os cheques e/ou ordens bancárias no sistema integrado de contabilidade e
orçamento da Secretaria;
XI- execução diária da conciliação de todas as contas bancárias mantidas pelo
Tesouro Municipal,
XIl- ' elaboração de relatórios periódicos dos serviços executados, com análise e
proposição de medidas em face dos resultados observados; A
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XIl- realização das atividades necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação
das transferências de recursos financeiros, a título de receita municipal, previstas na
Constituição Federal, provenientes da União ou do Estado;
XIV- verificação e análise das movimentações financeiras de transferências
constitucionais;
XV- elaboração de relatórios periódicos sobre o comportamento das receitas
originárias de transferências constitucionais, com análise e proposição de medidas em face
dos resultados observados;
XVi- execução de atividades correlatas.
Art. 54. Compete à Gerência de Administração Tributária a execução das seguintes
atividades:
|- assessoramento ao Secretário sobre todas as matérias relacionadas à gestão
tributária do Município;
Il- planejamento, coordenação, execução e controle das ações relativas à
tributação e fiscalização;
IH- orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais,
IV- apresentação de proposta para a fixação das tarifas e tributos municipais e suas
alterações, quando necessárias;
V- adoção dos procedimentos necessários à cobrança administrativa de débitos de
contribuintes com o Município;
Vi- inscrição dos débitos em Divida Ativa, organizando mantendo atualizados os
registros individuais;
vi - realização das cobranças dos débitos através de estabelecimentos bancários,
apresentando a avaliação dos resultados obtidos através de relatório;
Vill- | emissão de Certidões de Divida Ativa, expedidas conforme cronograma fixado
anualmente, observando-se a não prescrição dos débitos;
IX- controle da arrecadação da Divida Ativa, elaborando ao final de cada exercício
relatório para encaminhamento à Gerência de Contabilidade;
X- | adoção das providências necessárias para a emissão de camês e guias para
pagamentos dos tributos municipais; A
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Xi- acerto, transferência e cancelamento de débitos conforme determinações dos
setores competentes, desde que devidamente documentados, autorizados e previstos na
legislação;
XIl- organização, manutenção e atualização do Cadastro Imobiliário Tributário do
Municipio, nos termos da legislação, normas e procedimentos em vigor;
XIH- realização da inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, nos termos da legislação em vigor;
XIV - | acompanhamento em campo e comparação da situação dos lançamentos do
cadastro com a situação real encontrada, procedendo às correções necessárias,
XV- 'fomecimento de informações nos processos de licença de construção, certidão
detalhada, habite-se, desmembramentos, remembramentos, cadastramento de imóveis,
emissão de certidões de lançamento e outros, bem como atualização do cadastro dos
imóveis através dos respectivos processos;
XVI- | anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados, que influam em seu
valor venal, para fins de lançamento;
XVil- pesquisa dos elementos relativos às transferências imobiliárias sujeita aos
tributos Municipais;
XVIll- realização do registro das transferências de propriedades imóveis;
XIX - ' elaboração dos cálculos dos imóveis, com lançamento dos tributos devidos;
XX- | articulação com os órgãos afins pará atualização de informações sobre cadastro
de terreno e edificações sujeitos aos impostos, contribuição de melhoria e taxas de
serviços públicos, lançados com base na propriedade ou ocupação de imóveis;
XXI- ' execução dos serviços de averbação e emissão de Certidões para os imóveis
edificados no Municipio;
XXI - realização da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário das pessoas físicas e
jurídicas que exerçam suas atividades em caráter permanente ou continuada no Município;
XXIll- realização da Inscrição Provisória no Cadastro Mobiliário Tributário para agilizar
os processos de inscrição e alteração de dados de contribuintes no Cadastro Mobiliário
Tributário;
XXIV - emissão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento do comércio,
da indústria e das atividades profissionais liberais e realização do cadastro de anúncios de
publicidade ou propaganda de empresas ou profissionais autônomos, autorizando a
instalação ou alteração dos veículos de divulgação de propaganda e publicidade; 7
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XXV - execução de atividades correlatas.
Art. 55. Compete à Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao
Contribuinte, vinculada à Gerência de Administração Tributária, o cumprimento das
seguintes atividades:
|- | promoção do atendimento personalizado e de qualidade ao contribuinte;
l- realização do primeiro atendimento ao contribuinte, prestando-lhe as
informações e orientações sobre os assuntos de natureza tributária relativa ao Município;
Wl- | execução do programa municipal de educação tributária;
IV- execução das atividades e funções relacionadas a convênios de cooperação e
assistência mútua firmada pelo Município com outros Municípios, com o Estado ou com a
União;
V- esclarecimento ao contribuinte sobre direitos, deveres, obrigações e
responsabilidades quanto aos tributos municipais;
VI- verificação das demandas do contribuinte, encaminhando-o à unidade
organizacional apropriada para a solução, mesmo que seja em outra Secretaria Municipal,
Vii- orientação ao contribuinte quanto ao pagamento de taxas municipais,
esclarecendo quanto aos documentos, condições e aos locais aonde deve se encaminhar
para a solução da sua demanda;
VilI- | emissão de parecer em processos administrativo-fiscais referentes a pedidos de
restituição de indébitos, estomos, revalidação, isenção e utilização de créditos de impostos;
IX- promoção de palestras, seminários, fóruns e outros eventos objetivando
transmitir aos contribuintes a natureza dos tributos e o seu papel e importância para O
desenvolvimento sócio-econômico do Município;
X- execução de atividades correlatas.
Art. 56. Compete à Gerência de Fiscalização o cumprimento das seguintes atividades:
|- | execução da fiscalização dos tributos municipais nos termos da Constituição
Federal, das Leis Complementares, do Código Tributário Nacional , do Código Tributário
Municipal e legislação aplicável;
ll- combate à sonegação e à evasão fiscal através da execução dos procedimentos
fiscais apropriados e previstos em Lei; pf
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Wl- articulação com os cartórios de registro de imóveis no sentido de assegurar que
não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos judiciais referentes à
transmissão inter vivos de imóveis sem que tenha sido pago o imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis de competência do Município;
IV- expedição de notificações e lavratura de autos de infração, e todos os demais atos
e termos previstos na legislação tributária, necessários ao cumprimento das obrigações
tributárias,
V- exame análise contábil de contribuintes, quando necessário;
Vi- fiscalização periódica nos estabelecimentos de serviço, visando verificar a
correção do recolhimento dos impostos devidos ao Município;
Vil- realização de sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de
escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos;
Vvi- — autenticação dos livros fiscais antes da sua utilização e após o seu encerramento;
IX- controle das autorizações para impressão de Notas Fiscais e outros documentos
fiscais por parte dos contribuintes;
X- verificação do cumprimento da emissão de Documentos Fiscais — Notas Fiscais
de Serviços pelos contribuintes
XI- controle da numeração e quantidade de documentos fiscais impressos,
XIl- análise e aprovação de modelos de documentos fiscais especiais;
XWI- autenticação de documentos fiscais;
XIV- | execução de atividades correlatas.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
Art. 57. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem
como âmbito de ação a realização das seguintes atividades:
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I- elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico do Município,
mediante a organização dos planos, programas e projetos integrados e articulados com as
diversas Secretarias Municipais;
H- elaboração dos projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
Anual e do Plano Plurianual de Aplicações, submetendo-os à apreciação do Prefeito
Municipal;
m- coordenação, acompanhamento, controle, supervisão da execução orçamentária;
IV- promoção das atividades de captação de recursos para investimentos e
financiamento de programas e projetos municipais, articulando parcerias e acompanhando a
sua execução, assim como a organização dos relatórios de evolução e desenvolvimento para
prestação de contas junto às suas fontes;
V- elaboração de estudos e projetos visando à identificação, localização e captação
de recursos financeiros para o Município;
Vi- | elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das
políticas estabelecidas pelo governo Municipal;
Vil - Planejamento, elaboração e implementação da Agenda 21;
Vil- estudo e análise da capacidade de endividamento do Municipio e outras
atividades correlatas;
IX- definição da política e da organização do sistema de informações técnicas da
Prefeitura Municipal;
X- elaboração do planejamento urbano do Município, organizando os planos
diretores, o plano urbanístico e a organização viária;
Xi- gestão do Plano Diretor do Município;
Xit- realização das atividades de licenciamento e fiscalização relativas ao
cumprimento do Plano Diretor Municipal e demais normas legais pertinentes,
XII - ' planejamento, organização, coordenação, gerenciamento, acompanhamento,
controle, fiscalização e avaliação da operação e expansão dos serviços de transporte
público municipal;
XIV- proposição de medidas e ações visando a melhoria do sistema de transporte
coletivo ou individual de passageiros no Município;
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XV- criação e alteração das linhas, itinerários e horários de ônibus;
XVI- elaboração de planilhas para cálculo de custos do sistema de transporte coletivo
de passageiros, propondo a fixação e alteração das tarifas;
XVII- gerenciamento, acompanhamento, controle e fiscalização dos serviços de táxi no
Município, promovendo o cadastro e acompanhamento das necessidades,
XVI - organização e consolidação das informações de importância estratégica e
gerencial para o Município de Domingos Martins, envolvendo a produção e análise de
indicadores relevantes para a administração municipal, especialmente aqueles necessários e
previstos no Plano de Desenvolvimento Municipal,
XIX- apoio e incentivo às ações voltadas ao empreendedorismo e ao desenvolvimento
de atividades comerciais, industriais, de serviços e agro-industriais,
XX- ' apoio e incentivo às micro empresas e aos pequenos negócios,
XXI- articulação permanente com as demais Secretarias Municipais, com o Estado e
com a União objetivando o desenvolvimento econômico sustentável do Município;
XXI - ' realização das atividades relativas ao geoprocessamento de dados e informações
de importância estratégica para o Município;
XXHI- execução de atividades correlatas.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
executará as suas atividades e competências através dos seguintes órgãos, que integram a
sua estrutura:
| - Coordenação de Apoio Administrativo;
Il - Gerência de Planejamento;
a) Coordenação de Orçamento;
b) Coordenação de Projetos e Captação de Recursos.
Ill - Gerência de Desenvolvimento Econômico
e Coordenação do Programa Municipal do Micro-crédito
IV - Gerência de Desenvolvimento Urbano «
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Art. 59. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal do
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 60. Compete à Gerência de Planejamento a execução das seguintes atividades.
|- coordenação da elaboração do planejamento estratégico do Poder Executivo
Municipal, realizando reuniões, seminários, oficinas de trabalho e demais eventos que se
fizerem necessários;
l- realização dos ajustes anuais no Plano Estratégico do Município;
Hl- | acompanhamento da execução dos objetivos e cumprimento dos indicadores
previstos nos planos, programas e projetos prioritários do Govemo Municipal;
IV- coordenação da elaboração dos projetos das leis de diretrizes orçamentárias, do
orçamento anual e do plano plurianual do Município, em conformidade com a legislação em
vigor;
V- acompanhamento e controle da execução orçamentária;
VI- | orientação e/ou elaboração de programas e projetos de relevância estratégica
para o Municipio;
VII - integração com os demais órgãos setoriais do Município objetivando a
elaboração de projetos para serem encaminhados aos organismos financiadores de
recursos;
Viil- difusão da cultura do planejamento junto às Secretarias Municipais e órgãos de
hierarquia equivalente como instrumento gerencial apropriado à profissionalização da
Gestão Pública Municipal;
IX- realização das atividades que sejam necessárias ao cumprimento das suas
atribuições e obrigações, compreendidas no âmbito de atuação e da responsabilidade
pactuada pelo Município com os órgãos Estaduais e Federais da área de planejamento e
orçamento;
X- execução de atividades correlatas.
Art. 61. Compete à Coordenação de Orçamento, vinculada à Gerência de Planejamento, a
execução das seguintes atividades: A
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|- elaboração das propostas de plano plurianual e do orçamento anual nos termos e
técnicas exigidas pela legislação pertinente;
l- | elaboração do anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Hi- realização da programação financeira e do cronograma anual de desembolso
mensal;
V- projeção e acompanhamento das metas de arrecadação municipal, mantendo
para tanto, permanente articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;
V- elaboração, emissão e controle das notas de empenho:
Vi- realização das atividades relativas ao controle da execução orçamentária,
mediante o acompanhamento das cotas das unidades orçamentárias; ,
Vil- | administração e controle dos saldos das unidades orçamentárias;
VII - execução de atividades correlatas.
Art. 62. Compete à Coordenação de Projetos e Captação de Recursos, vinculada à
Gerência de Planejamento, a execução das seguintes atividades;
|- identificação das fontes de recursos que possam ser utilizados para O
financiamento de Políticas Públicas Municipais, em nível Estadual, Nacional e/ou
Internacional, articulando-se com as Secretarias Municipais específicas para a elaboração
dos projetos correspondentes;
l- apoio e orientação na elaboração dos projetos de captação de recursos,
observando-se os padrões técnicos exigidos pelo organismo financiador;
HI- | acompanhamento da execução de planos, programas e projetos constantes do
Planejamento Estratégico da Prefeitura Municipal;
IV- acompanhamento da tramitação de processos que tratem de financiamento de
programas ou projetos, junto aos respectivos organismos financiadores,
V- elaboração ou orientação para a produção de relatórios ou prestações de contas
nos termos da legislação ou contrato de financiamento, de acordo com os padrões
requeridos pelo organismo financiador;
Vi- | controle da aplicação de recursos próprios de investimento; f
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Vil- gerenciamento e fiscalização do cumprimento de cronograma físico e financeiro
de investimentos;
VIII - execução de atividades correlatas.
Art. 63. Compete à Gerência de Desenvolvimento Econômico a execução das seguintes
atividades:
|- | elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município,
objetivando a geração de trabalho e renda nas áreas de agroindústria, indústria, comércio,
serviços e turismo, atualizando-o permanentemente;
Il- identificação e divulgação de mecanismos, instrumentos e incentivos para a
atração de novas empresas para o município que dinamizem a economia local, bem como
criação de condições para a manutenção e fortalecimento das já existentes;
ll- | promoção e divulgação das potencialidades econômicas do Municipio;
IV- realização do acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de
desenvolvimento econômico do Município;
V- | promoção de estudos e pesquisas sobre a economia municipal, visando o seu
desenvolvimento;
Vi- realização de estudos e análises periódicas sobre o impacto social do
desenvolvimento econômico no Município;
Vil- desenvolvimento de ações de incentivo às micro e pequenas empresas, através
de projetos que fortaleçam o seu surgimento, sobrevivência e crescimento, elaborando
programas setoriais de desenvolvimento em atuação conjunta com entidades específicas;
VIH - | incentivo e promoção de ações voltadas para a atualização tecnológica das
empresas existentes no Município;
IX- apoio às ações de capacitação gerencial e de assistência aos agentes
produtivos;
X- identificação de áreas para a implantação de pólos industriais e de serviços;
XI- | coordenação dos processos de concessão de áreas públicas para investimentos
de interesse do Município; fÁ
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XIl- articulação com outros municípios e entidades públicas ou privadas, objetivando
a celebração de convênios ou termos de cooperação e parceria que contribuam para o
desenvolvimento econômico do Município;
XII - Incentivo e apoio às ações voltadas ao desenvolvimento da capacidade
empreendedora dos agentes econômicos locais;
XIV - | articulação com os demais órgãos municipais para o desenvolvimento conjunto e
sistêmico de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do Município;
XV- | execução de atividades correlatas.
Art. 64. Compete à Coordenação do Programa Municipal do Micro-crédito, vinculada à
Gerência de Desenvolvimento Econômico, a execução das seguintes atividades:
|- criação e estabelecimento de linhas de ações para orientação e facilitação do
acesso ao micro crédito;
lH- | promoção, em parceria com instituições públicas e privadas, da capacitação de
agentes de crédito;
Hl- | acompanhamento do processo de liberação do crédito ao empreendedor junto às
instituições de fomento;
IV- articulação com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e
com outras instituições públicas ou privadas para a realização de cursos de capacitação para
o Primeiro Negócio do Empreendedor,
V- acompanhamento e avaliação dos resultados dos empreendimentos realizados
com a obtenção e aplicação dos créditos;
VI- execução de atividades correlatas.
Art. 65. Compete à Gerência de Desenvolvimento Urbano a execução das seguintes
atividades:
I- | elaboração e acompanhamento da organização e da execução do Plano Diretor
Municipal, propondo ou procedendo os ajustes necessários;
Il- | acompanhamento e análise do desenvolvimento fisico-territorial do Município;
HI- elaboração de programas, projetos e propostas para regularização &o uso do solo;
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IV- elaboração de estudos para planejar a cidade como um sistema integrado de
usos, habitabilidade, cidadania e vida das pessoas;
V- elaboração de planos, programas, projetos e adoção de iniciativas e ações
necessárias ao planejamento e à organização urbana e viária do Município;
VI- planejamento da ocupação habitacional em respeito às condições de topografia,
necessidades de serviços públicos e condições econômicas da comunidade;
Vil- realização de estudos e análises sobre perímetro urbano, expansão urbana,
zoneamento, infra-estrutura, equipamentos públicos, preservação do meio ambiente urbano,
dentre outros aspectos;
VIl- realização da organização, do processamento e do controle da base de dados que
permita a tomada de decisões no processo de fiscalização de obras e urbanística;
IX- | elaboração, controle, avaliação e proposta de revisão do Plano Diretor Urbano e
dos demais instrumentos de ordenação da ocupação, do uso ou da regularização da posse
do solo urbano;
X- coleta e sistematização de informações e dados, bem como a montagem de
acervos, cadastros e arquivos de suporte à gestão urbana;
Xl- normatização e fiscalização do plano de alinhamento viário do Município e
execução dos planos viários e de intervenções localizadas;
XIl- ' análise, correção e emissão de licenças, certidões e autorizações relativas ao
parcelamento do solo urbano, edificações e conclusões de obras;
Xllt- acompanhamento, controle e fiscalização de obras e edificações e do
cumprimento da legislação urbanística;
XIV - | acompanhamento, controle e fiscalização das posturas municipais;
Xv - execução da política de regularização fundiária urbana;
XVi- planejamento, execução e controle das operações de transporte de
passageiros, coletivo ou individual, no território do Município;
XVII- | execução de atividades correlatas. f
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Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte tem como âmbito de ação a
realização das seguintes atividades:
|- realização do planejamento educacional do Município, elaborando planos,
programas, projetos e demais iniciativas que sejam necessárias ao aprimoramento e ao
desenvolvimento da educação em face da realidade social;
H- ' planejamento, organização e realização de programas de valorização,
capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério público municipal,
m- execução das atividades que sejam necessárias à aplicação da educação infantil,
do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, disponibilizando meios, técnicas
e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino;
IV - estabelecimento de diretrizes para a Secretaria, visando a ampliação da oferta de
vagas e a melhoria da qualidade do ensino;
V- administração, coordenação e controle das unidades escolares que integram a
rede municipal de ensino;
VI- regulamentação das atividades de ensino, orientação, registro, controle e
acompanhamento das unidades de escolares;
Vit- realização das atividades relativas ao provimento de alimentação escolar,
VIH - execução das atividades relativas ao transporte escolar;
IX- realização das atividades de administração de patrimônio e de construção,
manutenção e conservação da rede física de unidades de ensino;
X- realização das atividades de gerenciamento do pessoal do magistério e demais
prestadores de serviços em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos;
XI- | administração dos serviços relativos à educação pública municipal nos termos
e nas condições pactuadas com o Govemo Estadual em convênios de municipalização
do ensino;
Xil- planejamento, coordenação e execução de projetos e atividades voltadas ao
desenvolvimento do esporte, recreação e lazer, aplicáveis à realidade social do Município
de Domingos Martins, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral; f
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XIl- promoção e realização de torneios, campeonatos e outros eventos,
objetivando o incremento do esporte, da recreação e do lazer no Município;
XIV- elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em
desenvolvimento esportivo, recreativo e de lazer que contemplem comunidades e
segmentos sociais específicos,
XV- realização de convênios, acordos e parcerias com órgãos afins de outros
municípios da Região das Montanhas Capixabas, visando a promoção conjunta e
integrada de atividades esportivas;
XVI - realização de convênios e acordos com organismos estaduais, federais ou
intemacionais objetivando o incremento do esporte, da recreação e do lazer no Município;
XVI- | assinatura de cheques, ordem ou emissão de pagamento por meio eletrônico,
juntamente com o Prefeito Municipal;
XVII - execução de atividades correlatas.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte executará as suas atividades e
competências através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
| - Gerência de Apoio Administrativo;
a) Coordenação Orçamentária e Financeira;
b) Coordenação de Recursos Humanos;
c) Coordenação de Merenda e Material Escolar;
d) Coordenação de Administração e Serviços Intemos;
e) Coordenação da Rede Física;
f) Coordenação de Tecnologias Educacionais;
9) Coordenação de Documentação Escolar.
Il - Gerência Técnico-Pedagógica;
a) Coordenação de Projetos Educacionais;
b) Coordenação de Educação Infantil;
c) Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Iniciais;
d) Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Finais;
e) Coordenação de Educação de Jovens e Aduitos;
f) Coordenação de Educação Inclusiva;
9) Coordenação de Gestão Escolar;
h) Coordenação da Biblioteca Municipal.
IH = Gerência de Esporte, Recreação e Lazer.
IV - Gerência de Transporte Escolar
a) Coordenação de Transporte Escolar .
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Art. 68. Compete à Gerência de Apoio Administrativo desempenhar, além da execução
das atividades elencadas no art. 29, as seguintes:
|- promoção, implementação, controle, supervisão e avaliação das políticas,
diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração e de Recursos
Humanos, referentes à gestão de pessoal da rede municipal de ensino publico;
l- planejamento e coordenação de ações que apoiem o funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação, de seus órgãos e das unidades escolares,
IM- execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento,
avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
IV- execução das atividades de administração de material, patrimônio,
equipamentos, veículos, serviços, modemização administrativa e informática, no âmbito da
Secretaria, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos;
V- coordenação, execução, supervisão e controle das atividades necessárias ao
fomecimento de alimentação escolar;
Vi- execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, no
âmbito da Secretaria, em apoio e sob orientação da Secretaria Municipal da Fazenda;
VII - execução de atividades correlatas.
Art. 69. Compete à Coordenação Orçamentária e Financeira, vinculada à Gerência de
Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
I|- | acompanhamento e controle da execução orçamentária da Secretaria Municipal
de Educação, em conjunto e de acordo com as orientações técnicas da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, produzindo relatórios das
despesas efetuadas e realizando as demais atividades que sejam necessárias ao pleno
cumprimento da legislação aplicável;
- | assessoramento à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;
ll- realização da administração financeira da Secretaria, em conjunto e de acordo
com as orientações técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda, compreendendo o seu
planejamento, organização, coordenação, execução, controle e avaliação das aplicações de
recursos financeiros; f
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IV- realização das atividades relativas ao cumprimento da legislação que rege a
organização e gestão dos fundos de recursos aplicáveis à Educação Municipal,
compreendendo planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento,
controle, verificações, avaliação, produção de relatórios, dentre outros atos administrativos
necessários, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Fazenda e da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
V- atendimento das solicitações, auditorias, visitas e demais demandas originárias
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às contas da
Educação Municipal, em conformidade com as orientações da Secretaria Municipal de
Fazenda e da Controladoria Interna;
Vi- | elaboração de prestações de contas de recursos destinados à Educação por
legislação específica;
Vil- apoio à Secretaria Municipal da Fazenda na manutenção de registros contábeis,
classificação de lançamentos, e elaboração de demonstrativos gerenciais,
acompanhamento de saldos bancários, relativos à aplicação de recursos destinados à
Educação Municipal;
VUI- elaboração, acompanhamento fisico-financeiro, produção de relatórios,
execução de controles, assim como as demais atividades necessárias, relativas a contratos,
convênios e outros atos formais em que a Secretaria tenha assumido compromissos
financeiros;
IX- | assessoramento e orientação aos demais órgãos da Secretaria, assim como às
unidades de ensino, naquilo que diz respeito à aplicação de recursos financeiros,
elaboração de relatórios, avaliação e prestação de contas;
X- | execução de atividades correlatas.
Art. 70. Compete à Coordenação de Recursos Humanos, vinculada à Gerência de Apoio
Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- execução das políticas, diretrizes e normas emanadas da Secretaria de
Administração e dos Recursos Humanos, referentes à gestão de pessoal,
H- promoção de meios que garantam o adequado e imediato atendimento às
necessidades demandadas, quantitativa e qualitativa, do quadro de pessoal, planejando e
acompanhando a movimentação de pessoal da rede escolar, bem como identificando a
necessidade de concurso público e participando da organização do ingresso destes
servidores;
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ll- desenvolvimento de estudos de impacto financeiro, relativos à despesa de
pessoal da rede escolar, subsidiando a Secretaria de Administração e Recursos Humanos
no encaminhamento de proposta para a elaboração do orçamento de pessoal de cada ano;
IV- atualização permanente das informações relativas ao quadro de pessoal da
Secretaria;
V- articulação permanente com a Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de
Administração e Recursos Humanos, para a execução de atividades de ingresso, admissão,
contratação e lotação de servidores no âmbito da Secretaria;
Vi- realização de transferência e movimentação intema de professores e servidores,
cientificando a Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração e
Recursos Humanos sobre tais providências;
VIl- | coordenação, no âmbito da Secretaria de Educação, do processo de realização
das avaliações de desempenho e promoção de servidores,
VIHI - prestação de esclarecimentos, informações e orientações sobre direitos,
vantagens, vencimentos, remuneração, pagamentos e demais serviços relacionados com
os servidores da pasta;
IX- - prestação de esclarecimentos, informações e orientações relativas a direitos e
vantagens vinculadas a tempo de serviço, inclusive aposentadoria;
X- fomecimento de informações necessárias à elaboração da folha de pagamento
pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
XI- coordenação, controle e fiscalização do registro de frequência dos servidores,
comunicando as ocorrências à Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de
Administração e Recursos Humanos;
XH- identificação das necessidades de desenvolvimento do pessoal da rede escolar,
de forma a subsidiar o planejamento, visando a formação, capacitação, aperfeiçoamento e
adequação desses profissionais que atuam na educação municipal,
XHI- Execução de atividades correlatas.
Art. 71. Compete à Coordenação de Merenda e Material Escolar, vinculada à Gerência
de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- fomecimento à rede municipal de ensino dos gêneros necessários à alimentação
escolar nas unidades de ensino, em absoluto cumprimento da legislação, normas,
regulamentos, regras, padrões e demais requisitos aprovados para a sua administração, /
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modo a atender ao suprimento e ressuprimento de estoques, para que não ocorra solução
de continuidade na prestação desses serviços;
Il- controle dos níveis de estoque e prazo de validade dos gêneros alimentícios,
providenciando reposição e remanejamento, se necessário;
Ill - organização e controle do almoxarifado, realizando distribuição de alimentos para
as unidades de Ensino, nos termos das normas e procedimentos aprovados;
IV- planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação dos cardápios para
alimentação de alunos de rede municipal de ensino;
V- orientação das unidades de ensino quanto ao armazenamento, controle de
estoque, guarda, conservação e demais requisitos técnicos dos materiais de consumo
empregados na alimentação escolar, É
VI- promoção de projetos relacionados com a educação alimentar, com o objetivo de
disseminar a importância do alimento adequado entre os alunos, alcançando a família e a
comunidade;
VII- realização de treinamento de servidores responsáveis pela merenda escolar,
objetivando uma melhoria da sua qualidade;
VII - promoção de fiscalização e controle quanto ao adequado armazenamento, uso é
distribuição da merenda escolar,
IX - execução de atividades correlatas.
Art. 72. Compete à Coordenação de Administração e Serviços Internos, vinculada à
Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- —fomecimento da logistica e dos serviços intemos de apoio direto e imediato ao
desenvolvimento das atividades de ensino nas unidades da Rede Municipal, que sejam
necessários ao cumprimento das suas finalidades e objetivos, em conformidade com as
normas, padrões, regras, procedimentos e alçadas, limitados à responsabilidade do
Município assumida nos convênios firmados com outras esferas de governo,
Il- realização das atividades necessárias à administração e controle do patrimônio
móvel e imóvel utilizado pela Secretaria, em articulação com a Gerência de Patrimônio, da
Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos;
Hl- — execução dos procedimentos necessários à aquisição de bens móveis, materiais
de consumo, contratação de serviços, materiais e equipamentos de apoio técnico-
pedagógico ao ensino nas unidades integrantes da Rede Municipal, assim como demais
materiais ou insumos que sejam necessários ao funcionamento das unidades e dos 57
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programas educacionais do Município, em articulação com a Gerência de Compras da
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV- — acompanhamento do estoque de materiais necessários às unidades de ensino e
de consumo de qualquer natureza a ser utilizado na unidade central da Secretaria como
nas unidades de ensino;
V- manutenção atualizada dos contratos de locação de imóveis e de bens móveis e
equipamentos quando existentes, adotando as medidas necessárias à sua conservação;
Vi- controle da frota de veículos utilizados na Secretaria, organizando e mantendo
registros e documentos relativos à legalização, manutenção, consumo de combustível,
equipamentos obrigatórios, conservação, limpeza de veículos e demais serviços
relacionados à frota de veículos, em articulação com a Secretaria de Interior e Transportes,
VIl- organização, coordenação e controle da distribuição dos atendimentos pelos
motoristas e das suas escalas de serviços,
VIll- programação, organização, acompanhamento e controle dos serviços de
manutenção dos veículos, seja preventiva ou corretiva, em articulação e apoio E]
Coordenação de Oficina e Manutenção, da Secretaria Municipal do Interior e Transporte;
IX- atendimento às requisições de materiais em observância às normas,
procedimentos e recomendações aprovadas,
X- elaboração de minutas de convênio, contrato, termos de cooperação, projetos de
leis, decretos e portarias, estabelecendo contato com os órgãos competentes para a sua
efetivação;
XI- | promoção e execução dos serviços de vigilância patrimonial e segurança dos
bens móveis, equipamentos e imóveis alocados à Secretaria;
XIl- controle e execução dos serviços relacionados com a tramitação intema de
processos e documentos na Secretaria, bem como de seu arquivamento;
XIll- — promoção e execução dos serviços de zeladoria da Secretaria,
XIV - execução de atividades correlatas.
Art. 73. Compete à Coordenação da Rede Física, vinculada à Gerência de Apoio
Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- | coordenação das atividades relativas à manutenção, conservação e otimização
dos espaços físicos das unidades escolares; RA
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Il- realização de levantamentos periódicos da rede física, a fim de verificar a
necessidade de reparos, ampliações e construções de prédios escolares, tendo em
vista o atendimento à expansão e melhoria escolar,
Wl- apoio à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a elaboração dos
projetos de reforma, ampliações e construções de unidades escolares na zona urbana e
rural do Município;
IV- acompanhamento e fiscalização da execução das obras realizadas em
unidades escolares e prédios utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e
Esporte;
V- adoção das providências necessárias aos reparos, recuperação de prédios
escolares, medidas preventivas e urgentes de manutenção e das condições de higiene
e segurança dos mesmos;
VI- | promoção de pequenos reparos e serviços de manutenção solicitados pelas
unidades de ensino;
VIl- execução de atividades correlatas.
Art. 74. Compete à Coordenação de Tecnologia de Informação Educacional, vinculada
à Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
I- desenvolvimento de ações voltadas à implantação, modemização, manutenção,
ampliação e difusão de tecnologia de informação na Secretaria Municipal de Educação e
nas unidades de ensino, articulando e mantendo estreita integração com a Gerência de
Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos;
l- avaliação e definição, em articulação com a Gerência de Tecnologia da
Informação e Telecomunicações, da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos
Humanos, de softwares aplicativos e plataformas operacionais para utilização no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e na rede municipal de ensino;
IH- apoio e assessoramento das unidades de ensino na montagem e funcionamento
de laboratórios de tecnologia de informação e ao ensino de informática;
IV- apoio aos profissionais de ensino na criação de recursos pedagógicos para O
desenvolvimento de projetos e atividades, integrando os recursos tecnológicos nas
unidades escolares; A
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V- apoio à Gerência Técnico-Pedagógica no desenvolvimento e execução de
programas e projetos de inclusão digital nas escolas;
Vi- — estímulo à utilização de tecnologias inovadoras de ensino junto às unidades
educacionais;
Vit- promoção da implantação de aplicativos, sistemas, softwares referente a
informática educativa nos laboratórios de informática junto às unidades de ensino;
Mill- realização de estudos e emissão de parecer em processos de aquisição de
aplicativos operacionais de software, hardware, redes intemas, intranet, extranet, máquinas,
equipamentos, periféricos e demais acessórios que sejam necessários à plena utilização de
tecnologias da informação no sistema municipal de ensino e suas unidades,
IX- | execução de atividades correlatas.
Art. 75. Compete à Coordenação de Documentação Escolar, vinculada à Gerência de
Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
I- realização das atividades relativas à organização e manutenção de projetos
pedagógicos, regimentos escolares, escrituração escolar, registros de frequência, dentre
outros aspectos correlatos,
Il- manutenção dos arquivos referentes à legislação e documentação educacional;
H- controle, organização, e supervisão da documentação escolar,
IV- — arquivo e guarda da documentação escolar,
V- orientação às unidades de ensino sobre os procedimentos de elaboração,
atualização, expedição e guarda da documentação escolar,
VI- organização e manutenção atualizada de documentos das unidades escolares,
fichários de alunos, de modo a permitir a verificação a qualquer tempo da identidade e
regularidade da vida escolar do aluno;
Vil- coordenação e orientação de todo o processo de expedição de históricos
escolares, relatórios, certificados de conclusão de níveis ou etapas de ensino, fichas
individuais, boletins, notas e outros documentos oficiais do aluno;
VIl- | execução de atividades correlatas.
Art. 76. Compete à Gerência Técnico-Pedagógica a execução das seguintes anitos 7.
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|- desenvolvimento e implementação de planos, programas e projetos educacionais
para aplicação no Município, considerando o contexto, a tecnologia educacional, os
recursos humanos, financeiros e materiais, assim como as demais variáveis intervenientes
na sua implementação;
It- — promoção de ações objetivando a realização da gestão democrática nas escolas;
Hl- elaboração dos planos educacionais previstos para a área compreendendo os
planos plurianuais e plano anual de educação do Município, em conjunto com as demais
unidades da Secretaria;
IV- elaboração dos planos decenais, plurianual e anual de Educação, assim como
projetos específicos, em conjunto com as demais Gerências da Secretaria, observando a
legislação e as normas técnicas pertinentes,
V- elaboração dos planos, programas, projetos, iniciativas e ações de natureza
educacional aplicáveis ao Município, no seu âmbito de atuação legal e pactuada com as
demais esferas de govemo, em observância às condicionantes estratégicas, gerenciais e
operacionais de cunho social, político, cultural, demográfico, econômico, tecnológico,
conceitual e filosófico, nos termos da legislação vigente;
VI- execução, acompanhamento, controle e avaliação da educação no Município,
utilizando os métodos, técnicas e procedimentos técnicos, para verificar o cumprimento da
legislação e das normas regulamentares aplicáveis aos níveis de ensino sob a
responsabilidade do Município;
Vit- realização das atividades relativas à estruturação anual das unidades de ensino,
no âmbito interno da Secretaria e dos demais órgãos de outras esferas de govemo, para os
fins de organização do calendário escolar, chamada pública de matrícula escolar,
organização curricular, mapa de carga horária, definição de tumos e horários de
funcionamento, dentre outros aspectos correlatos,
Vill- realização das atividades relativas à organização e manutenção de projetos
pedagógicos, regimentos escolares, escrituração escolar, registros de frequência, dentre
outros aspectos correlatos,
IX- | dimensionamento da educação municipal com base em projeções e na demanda
de matrículas identificando necessidades de construção, ampliação e reformas da rede
física, visando o aumento da oferta de vagas;
X- execução da política de educação para crianças, adolescentes e adultos, na
modalidade regular e não-formal,
XIl- execução da política de educação inclusiva para pessoas com necessidades
especiais,
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Xil- planejamento, coordenação e execução de ações, planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento da educação no campo;
Xill- apoio e incentivo às entidades mantenedoras de escolas agricolas ou
promotoras do ensino no campo;
XIV- desenvolvimento e execução de programas e projetos de inclusão digital nas
escolas, em diferentes áreas,
XV- realização das atividades relativas à criação, regularização e funcionamento das
unidades de ensino, bem como de cursos específicos, fomecendo orientações técnico-
pedagógicas, legais e administrativas que forem necessárias,
XvI- realização das atividades relativas ao controle do Sistema Municipal de Ensino
por meio dos recursos e instrumentos necessários, .
XVH- manutenção dos arquivos referentes à legislação e documentação educacional,
XVIIl- execução de atividades correlatas.
Art. 77. Compete à Coordenação de Projetos Educacionais, vinculada à Gerência
Técnico-Pedagógica, a execução das seguintes atividades:
|- identificação, planejamento, programação, elaboração, implantação e
implementação de projetos especiais de educação para desenvolvimento na rede municipal
de ensino ou junto à comunidade;
l- elaboração de projetos para a captação e viabilização de recursos financeiros,
em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
necessários à execução de projetos especiais de desenvolvimento do sistema educacional,
m- realização de convênios, nas áreas afins dos projetos especiais, com os
órgãos regionais, estaduais e federais, para o estabelecimento de metas, orientações,
informações e planos de trabalho;
IV- articulação e integração com as demais áreas da Gerência Técnico-Pedagógica
para o desenvolvimento e execução de projetos especiais nas escolas ou comunidades;
V- promoção do envolvimento e participação dos demais órgãos da Prefeitura
Municipal, de entidades não governamentais, da iniciativa privada para O desenvolvimento
de ações voltadas à execução de projetos especiais de educação, apoiando aqueles de
iniciativa dessas áreas;
Vi- execução de atividades correlatas. f -
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Art. 78. Compete à Coordenação de Educação Infantil, vinculada à Gerência Técnico-
Pedagógica, a execução das seguintes atividades:
|- | execução das atividades que sejam necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da aplicação da educação infantil no Municipio;
- planejamento, organização, coordenação, execução, monitoramento e avaliação
dos planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas à educação
infantil no Município;
tll- exame e proposição para a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos para serem aplicados na educação infantil do
Municipio; :
IV- — registro de dados relativos ao desenvolvimento da criança, propondo medidas de
melhoria da qualidade do ensino;
V- oferecimento de suporte pedagógico e orientações técnicas às unidades de
educação infantil,
Vi- promoção de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento e
desenvolvimento profissional relativos à educação infantil,
VIl- — prestação de apoio didático-pedagógico complementar às unidades de educação
infantil;
VIl- planejamento, elaboração, implantação, acompanhamento, avaliação do
referencial curricular da Rede Municipal de Ensino, juntamente com todos os agentes
envolvidos no processo educativo;
IX- | promoção, implementação e acompanhamento dos instrumentos de avaliação
institucional adotando as providências que sejam necessárias em face aos seus resultados,
X- avaliação e acompanhamento do desempenho dos professores da educação
infantil com base nos instrumentos técnicos e administrativos disponíveis,
XI - execução de atividades correlatas.
Art. 79. Compete à Coordenação do Ensino Fundamental Séries Iniciais, vinculada à
Gerência Técnico-Pedagógica, a execução das seguintes atividades: A
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I- execução das atividades que sejam necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da aplicação do ensino fundamental das séries
iniciais no Município;
Il- planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas ao
ensino fundamental das séries iniciais no Município;
Wl- exame e proposição para a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos para serem aplicados no ensino Fundamental
das séries iniciais do Município;
IV- — registro de dados relativos ao desenvolvimento dos alunos, propondo medidas de
melhoria da qualidade do ensino;
V- oferecimento de suporte pedagógico e orientações técnicas às unidades de
ensino fundamental das séries iniciais;
Vi- promoção de ações de formação continuada, aperfeiçoamento e desenvolvimento
profissional e cultural relativos ao ensino fundamental de séries iniciais
Vit- prestação de apoio didático-pedagógico complementar às unidades de ensino
fundamental das séries iniciais;
Vil- planejamento, elaboração, implantação, acompanhamento, e avaliação do
referencial curricular da Rede Municipal de Ensino, juntamente com todos os agentes
envolvidos no processo educativo;
IX- promoção, implementação e acompanhamento dos instrumentos de avaliação
institucional adotando as providências que sejam necessárias em face aos seus resultados,
X- avaliação e acompanhamento do desempenho dos profissionais do ensino
fundamental das séries iniciais com base nos instrumentos técnicos e administrativos
disponíveis;
Xi- | execução de atividades correlatas.
Art. 80. Compete à Coordenação do Ensino Fundamental das Séries Finais, vinculada à
Gerência Técnico-Pedagógica, a execução das seguintes atividades:
|- execução das atividades que sejam necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da aplicação do ensino fundamental das séries
finais no Municipio; É
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Il- planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas ao
ensino fundamental das séries finais no Município;
Wl- exame e proposição para a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos para serem aplicados no ensino Fundamental
das séries finais do Município;
IV- registro de dados relativos ao desenvolvimento dos alunos, propondo medidas de
melhoria da qualidade do ensino;
V- oferecimento de suporte pedagógico e orientações técnicas às unidades de
ensino fundamental das séries finais,
Vi- | promoção de ações de formação continuada, aperfeiçoamento e desenvolvimento
profissional e cultural relativos ao ensino fundamental das séries finais;
Vil- prestação de apoio didático-pedagógico complementar às unidades de ensino
fundamental das séries finais;
Vill- ' planejamento, elaboração, implantação, acompanhamento, e avaliação do
referencial curricular da Rede Municipal de Ensino, juntamente com todos os agentes
envolvidos no processo educativo;
IX- | promoção, implementação e acompanhamento dos instrumentos de avaliação
institucional adotando as providências que sejam necessárias em face aos seus resultados;
X- avaliação e acompanhamento do desempenho dos profissionais do ensino
fundamental das séries finais com base nos instrumentos técnicos e administrativos
disponíveis;
XI- execução de atividades correlatas.
Art. 81. Compete à Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, vinculada à
Gerência Técnico-Pedagógica a execução das seguintes atividades:
|- execução das atividades que sejam necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da educação de jovens e adultos;
l- — planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas à
educação dos jovens e adultos do Município; Á
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ll- exame e proposição para a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos para serem aplicados na educação dos jovens e
adultos no Município;
IV- registro de dados relativos ao desenvolvimento da educação dos jovens e adultos,
propondo medidas de melhoria da qualidade do ensino;
V- promoção, implementação e acompanhamento dos instrumentos de avaliação dos
indices de aprovação, reprovação e evasão, adotando as providências que sejam
necessárias em face aos seus resultados,
Vi- implantação e implementação de inovações pedagógicas que tenham
repercussão no aumento do índice de permanência e de aprovação na Educação de Jovens
e Adultos;
Vil- oferecimento de suporte pedagógico e orientações técnicas ao desenvolvimento
das ações voltadas à educação dos jovens e adultos,
VII- avaliação e acompanhamento do desempenho dos profissionais responsáveis
pela educação dos jovens e adultos.
IX- apoio às organizações govemamentais e não govemamentais no
desenvolvimento de cursos de educação de jovens e adultos, respeitando às especificidades
da natureza das organizações e de seus beneficiários,
X- execução de atividades correlatas.
Art. 82. Compete à Coordenação de Educação Inclusiva, vinculada à Gerência Técnico-
Pedagógica, a execução das seguintes atividades:
I- execução das atividades que sejam necessárias ao planejamento, organização,
coordenação, acompanhamento e controle da educação inclusiva no Município;
- — planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos planos, programas, projetos e demais iniciativas educacionais relativas à
educação inclusiva, assegurando às pessoas com necessidades especiais atendimento que
garanta a inclusão educacional, a terminalidade específica e a utilização de recursos
educativos e currículos próprios, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade;
ll- exame e proposição para a aquisição de materiais didático-pedagógicos, livros,
equipamentos e demais recursos didáticos específicos para serem aplicados na educação
inclusiva Município; É
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IV- registro de dados relativos ao desenvolvimento da educação inclusiva, propondo
medidas de melhoria da qualidade do ensino;
V- | promoção, implementação e acompanhamento dos instrumentos de avaliação dos
índices de aprovação, reprovação e evasão, adotando as providências que sejam
necessárias em face aos seus resultados,
Vi- implantação e implementação de inovações pedagógicas que tenham
repercussão direta na permanência dos alunos com necessidades especiais no ensino
regular;
Vvil- oferecimento de suporte pedagógico, formação continuada para professores e
orientações técnicas ao desenvolvimento das ações voltadas à educação inclusiva;
VHI- articulação permanente com outras Secretarias, especialmente com as
Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Saúde e Interior e
Transportes para o desenvolvimento de ações conjuntas, voltadas ao atendimento das
pessoas com necessidades especiais,
IX- | elaboração, produção, aquisição e disseminação de informações e materiais de
orientação técnico-pedagógica para a educação inclusiva,
X- avaliação e acompanhamento do desempenho dos profissionais responsáveis
pela educação inclusiva;
XI- | execução de atividades correlatas.
Art. 83. Compete à Coordenação de Gestão Escolar, vinculada à Gerência Técnico-
Pedagógica, a execução das seguintes atividades.
|- | promoção da integração das unidades de ensino da Rede Municipal entre si e
com as unidades organizacionais do nível central da Secretaria, facilitando a obtenção de
visão sistêmica e conjunta dos planos, programas, projetos, iniciativas e ações voltadas
para o desenvolvimento do ensino público Municipal;
li- promoção de discussão de problemas e situações comuns às unidades de
ensino de temas didático-pedagógicos ou administrativos, visando a obtenção de consenso
quanto às soluções encontradas,
Hl- — promoção de encontros, seminários e eventos que possibilitem a integração das
unidades de ensino, para uma visão sistêmica da educação no Município; FA
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IV- | promoção e coordenação de reuniões de Diretores de unidades de ensino entre
si e com diretores e gerentes e coordenadores das unidades organizacionais do nível
central da Secretaria, para a discussão de situações genéricas ou específicas;
V- "elaboração de diagnósticos organizacionais da Secretaria e das unidades de
ensino;
VI- | promoção da racionalização de métodos, sistemas e padrões de trabalho que se
retacionem com o processo de ensino;
Vil- assessoramento às unidades de ensino naquilo que se refere à melhoria da
gestão organizacional e administrativa;
VH|- organização do sistema de repasse de informações para as unidades de ensino;
IX- atendimento e orientação às unidades de ensino em seu relacionamento com as
unidades organizacionais do nível central da Secretaria;
X- acompanhamento do desempenho dos diretores das Unidades de Ensino com
base em instrumentos técnicos e administrativos de avaliação;
XI- oferecimento de suporte técnico-pedagógico aos conselhos escolares das
unidades de ensino ou associações escola-comunidade;
XIl- ' planejamento, organização e coordenação da execução e o acompanhamento
da avaliação institucional das unidades de ensino e da unidade central;
XII - desenvolvimento de atividades de apoio ao ensino, viabilizando meios e
instrumentos que promovam e facilitem o aprendizado no âmbito da rede Municipal de
ensino;
XIV - | promoção de intercâmbios entre unidades de ensino da rede Municipal e com
organismos da área educacional, cultura! e social do próprio Município ou de outras esferas
de govemo ou entidades não governamentais, com a finalidade de obter acervos ou
instrumentos que possam servir de apoio ao ensino público Municipal;
XV- | promoção de medidas visando a criação de jornais internos ou publicações junto
às unidades de ensino;
XVt- estímulo a projetos de pesquisa que tenham como objeto a melhoria da
qualidade do ensino;
XVil- promoção de medidas visando a organização de videotecas, assim como
implementar a utilização de laboratórios e materiais didáticos junto às unidades de ensino; A
RE
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XVHI- promoção de ações que possam desenvolver potencialidades culturais,
artísticas, musicais, desportivas e sociais dos alunos;
XIX - ' apoio e estímulo à criação de grêmios escolares;
XX - promoção de atividades sócio-culturais junto às unidades de ensino,
organizando as parcerias necessárias;
XXI - | execução de atividades correlatas.
Art. 84. Compete à Coordenação da Biblioteca Municipal, vinculada à Gerência Técnico-
Pedagógica, a execução das seguintes atividades:
|- | administração da Biblioteca Municipal de Domingos Martins;
W- organização de fichários, registro, catalogação, guarda, conservação e
empréstimo de livros, revistas, folhetos, periódicos e outros elementos do acervo da
Biblioteca Municipal;
HE - planejamento, organização, coordenação e manutenção de bibliotecas nas
unidades de ensino, mantendo os contatos necessários junto a editoras, órgãos públicos e
entidades não governamentais para formação de acervo;
IV- requisição para compras de livros, revistas, jornais e periódicos para composição
do acervo da biblioteca municipal e das bibliotecas escolares;
V- | orientação técnica para a organização das bibliotecas escolares;
Vi- articulação com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para o
desenvolvimento conjunto de campanhas de incentivo à leitura junto à comunidade;
Vil- realização de pesquisas bibliográficas, preparo de resumos e índices, bem
como orientação e supervisão do atendimento de consultas e da realização de
pesquisas relativas ao acervo sob sua guarda;
VHI- | desenvolvimento e execução de programas de difusão do livro e da leitura;
IX- | orientação aos usuários da Biblioteca;
X- promoção de ações visando a preservação do patrimônio alocado na
Biblioteca Municipal providenciando serviços de encadernação e recuperação de livros
e documentos e a conservação e manutenção de móveis e equipamentos;
XI- | promoção de meios para que as pessoas com necessidades especiais tenham
acesso à biblioteca e à leitura, P .
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XIl- desenvolvimento de campanhas para fortalecimento e ampliação da
biblioteca;
XHI- ' manutenção da atualização do cadastro de editoras, livrarias e instituições
afins para obtenção de publicações;
XIV- realização de concursos, exposições, seminários, feiras e outros eventos que
contribuam para a disseminação da leitura;
XV- adoção de medidas e providências para a modemização tecnológica da
biblioteca, permitindo o acesso à leitura virtual, articulando-se com a Coordenação
Tecnológica de Informação Educacional;
“XVI- | execução de atividades correlatas.
Art. 85. Compete à Gerência de Esporte, Recreação e Lazer a execução das seguintes
atividades:
I|- execução da política de desenvolvimento de esporte, recreação e lazer do
Município, coordenando a realização de programas, projetos e eventos esportivos
especializados voltados para a população em geral assim como para públicos específicos,
como alunos da rede Municipal de ensino, idosos, pessoas com necessidades especiais e
outros;
H- promoção de atividades esportivas, recreativas e de lazer junto a entidades e
comunidades, articulando com organismos públicos ou privados para obtenção de parcerias
visando a realização dessas atividades;
IH- ' elaboração de cursos, seminários, palestras e demais eventos que visem a
promoção e a conscientização da importância do esporte, da recreação e do lazer para a
melhoria da qualidade de vida da população;
IV- | elaboração do calendário anual de atividades esportivas, de recreação e lazer do
Município;
V- participação das ações de atração de eventos de natureza esportiva, recreativa
ou de lazer de âmbito regional, estadual ou nacional para o Município;
Vi- promoção de intercâmbios esportivos e recreativos em suas diversas
modalidades;
Vil- prestação de apoio, direto ou indireto, a atletas, grupos ou agremiações, desde
que haja a previsão de recursos orçamentários para essa finalidade e que. atenda aos
interesses do Municipio; A
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VIl- ' promoção e coordenação de campeonatos e torneios esportivos;
IX- ' gerenciamento das praças esportivas diretamente vinculadas à Secretaria,
promovendo a sua recuperação e manutenção física;
X- | verificação prévia das condições de segurança de praças esportivas, tomando as
devidas providências acaso verifique alguma irregularidade que possa comprometer a
integridade fisica das pessoas;
Xi- cumprimento das obrigações assumidas por convênios ou contratos em relação
à utilização de praças esportivas de entidades, escolas e particulares;
Xli- promoção de campanhas de conscientização da população sobre a importância
da prática esportiva;
XIll- | elaboração e acompanhamento da execução de projetos de recreação e lazer no
Município;
XIV - | promoção de atividades de lazer e recreação junto a entidades públicas e sociais
e comunidades do Município;
XV- organização e coordenação de ruas de lazer;
XVI- promoção de programas, projetos e eventos relativos ao esporte, recreação e
lazer nos distritos e comunidades do interior;
XVit- identificação e sugestão de criação de áreas esportivas, de lazer e recreação
para atendimento à comunidade;
XVIII - desenvolvimento, promoção, divulgação e controle das atividades de esportes
radicais no Município;
XIX - execução de atividades correlatas.
Art. 86. Compete à Gerência de Transporte Escolar a execução das seguintes atividades:
| — planejamento das ações de transporte escolar, estabelecendo itinerários, horários do
transporte bem como as condições para a execução dos serviços:
H — fomecimento de subsídios, informações e apoio à realização das licitações,
objetivando a contratação dos serviços de transporte escolar;
Mi — autorização dos serviços de transporte escolar; bA .
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IV — gerenciamento, supervisão, controle e acompanhamento dos contratos e da
execução dos serviços de transporte escolar prestados por terceiros;
V — estudo e diagnóstico dos serviços de transporte escolar, propondo melhorias e
elaborando planilhas de custos,
VI - execução de atividades correlatas.
Art. 87. Compete à Coordenação do Transporte Escolar, vinculada à Gerência do
Transporte Escolar, a execução das seguintes atividades:
| - acompanhamento e controle direto da execução dos serviços de transporte escolar,
Il - vistoria periódica e inspeção da conservação intema dos equipamentos de
segurança dos veículos utilizados no transporte escolar,
111 — fiscalização do cumprimento da legislação e das normas operacionais dos serviços
e transporte escolar;
IV = manutenção de cadastro dos veiculos escolares e de seus condutores,
V - notificação e autuação dos infratores, submetendo os autos ao Gerente de
Transporte Escolar para aplicação das penalidades cabíveis,
VI - apresentação de proposta de suspensão, cassação ou extinção de autorização ou
de contrato de prestação de serviços de transporte escolar,
VII — execução de atividades correlatas.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 88. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social tem como
âmbito de ação a realização das seguintes atividades:
|- realização do planejamento; elaboração e execução de planos, programas,
projetos e demais iniciativas que sejam necessários à solução de problemas sociais, ao
aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local;
H- cumprimento das normas e promoção e execução das ações previstas na Lei
Orgânica de Assistência Social; A
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Hl- ' elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos;
IV- elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de
profissionais da área social;
V- prestação de serviços de assistência social necessária à proteção da família,
maternidade, infância, adolescência, idoso, de modo a lhes atender em suas carências,
contingências, urgências e emergências;
Vi- prestação de serviços de atendimento às pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade social;
Vil- | prestação de serviços sociais relativos à moradia, trabalho e economia solidária;
Vill- ' promoção de ações que conduzam ao desenvolvimento da cidadania, dos
direitos humanos e do sentimento comunitário;
IX- | articulação com órgãos de outros municípios, estaduais ou federais, visando a
cooperação e a realização de planos, programas ou projetos de interesse social;
X- realização de parcerias com organismos da sociedade civil ou com empresas
privadas no desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse social,
XI- | incentivo ao desenvolvimento de ações de responsabilidade social;
XH- | execução de atividades correlatas.
Art. 89. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social executará as
suas atividades e competências através dos seguintes órgãos que integram a sua estrutura:
|- | Coordenação de Apoio Administrativo;
ll - | Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Social;
e Coordenação de Assistência Social
W- | Gerência de Programas Sociais;
a) Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente;
b) Coordenação de Apoio ao Idoso;
c) Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 90. Compete à Coordenação de Apolo Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal.
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Art. 91. Compete à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Social a execução das
seguintes atividades:
!- 'fomecimento de subsídios para a definição e elaboração das políticas sociais do
Municipio;organização do processo de planejamento estratégico e acompanhamento de
gestão das atividades desenvolvidas na Secretaria, elaborando os planos plurianuais,
anuais ou programas e projetos específicos;
W- definição dos indicadores sociais de resultados para acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Secretaria;
Wl- | promoção da identificação e da promoção dos contatos necessários com as fontes
para captação de recursos voltadas para o financiamento de atividades de atendimento
social no âmbito do Município, sejam Estaduais, Nacionais ou Internacionais, em
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
IV- articulação e proposição de convênios com órgãos federais, estaduais,
municipais, particulares e da sociedade civil organizada visando a obtenção de recursos
financeiros e técnicos para atendimento das necessidades sociais, habitacionais,
comunitários e geração de trabalho e renda no Município;
V- realização de pesquisas e levantamentos sócio-econômico das comunidades, em
seus diversos segmentos de análise e abordagem;
Vi- realização de trabalhos de abordagem com a população de rua do Município,
proporcionando-lhe acolhimento em abrigo, higienização e acompanhamento psicossocial;
Vil- elaboração de relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
VHI- promoção e acompanhamento dos processos de desenvolvimento e de
capacitação dos recursos humanos da Secretaria;
IX- organização e coordenação do sistema de informações sociais da Secretaria;
X- realização de diagnóstico da situação do mercado de trabalho objetivando a
elaboração de um programa de ação;
Xi- realização de pesquisas junto às comunidades para levantamento de dados
relativos ao desemprego no Municipio;
XI - promoção ou viabilização de convênios de cooperação técnica e financeira com
associação de moradores, entidades governamentais e não governamentais, objetivando a
realização de oficinas de aprendizagem para inserção de pessoas com necessidades
sociais no mercado trabalho e geração de ocupação produtiva; A
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Xill- capacitação de trabalhadores desempregados e/ou subempregados para sua
organização em empresas, associações e cooperativas de produção de bens e serviços
competitivos no mercado, incentivando a formação de redes de colaboração solidária;
XIV- promoção da integração dos diversos órgãos Municipais, Estaduais e Federais
para o desenvolvimento dos programas de apoio ao trabalhador,
XV- elaboração de estudos planejamento, visando a implantação de programas
habitacionais para pessoas carentes;
XVI- coordenação da implantação e execução da política habitacional do Município;
XVil- atuação, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico e Procuradoria Geral do Município nas ações e programas de regularização
fundiária do Município;
XVII - | execução de atividades correlatas.
Art. 92. Compete à Coordenação de Assistência Social, vinculada à Gerência de
Planejamento e Desenvolvimento Social, a execução das seguintes atividades:
|- atendimento de plantão social à população que demanda informações, serviços de
atenção social ampliada ou solicitações de serviços especificos de prestação única, isolada
e individualizada;
H- realização de encaminhamento necessário ao atendimento de solicitação de
assistência social ou oferecimento dos esclarecimentos e orientações que possam
direcionar o atendimento do pleito;
Hi- preenchimento de guias de encaminhamento ou expedição de expedientes
administrativos específicos, orientando a pessoa quanto aos procedimentos que devem ser
adotados;
IV- elaboração de relatórios estatísticos periódicos sobre os atendimentos realizados,
analisando-os e procedendo aos encaminhamentos necessários;
V- atendimento ao migrante, com a concessão de passagem, albergamento e apoio
psicossocial, através dos recursos existentes, de acordo com critérios definidos e análise
social dos casos;
Vi- prestação de assistência alimentar ao munícipe carente, conforme estudo de caso,
através de doação de cesta básica complementar;
VIl- encaminhamento do trabalhador às instituições próprias, objetivando a obtenção de
documentos necessários ao mercado de trabalho;
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VII - orientação e/ou encaminhamento do munícipe carente, quando for o caso para
obtenção de auxílio funeral, auxílio maternidade e auxílio natalidade;
IX- encaminhamento da população de rua aos recursos sociais e comunitários existente,
visando ao resgate da dignidade humana;
X- elaboração, manutenção e atualização do cadastro de pessoas carentes do
Município, visando o atendimento médico-odontológico e farmacêutico;
XI- orientação e conscientização das comunidades quanto a problemas de saúde e
prevenção de doenças, em articulação e em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
XIl - execução de atividades correlatas;
Art. 93. Compete à Gerência de Programas Sociais a execução das seguintes atividades:
|- ' planejamento, implantação e desenvolvimento de programas e projetos que
visem a integração de segmentos específicos da população carente em todas as faixas
etárias;
l- identificação de parcerias com organizações públicas e privadas e elaboração
de projetos, sob a orientação da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, para a captação de recursos, objetivando o financiamento
de programas sociais específicos;
Mi- orientação, informação e acompanhamento de famílias em risco ou
vulnerabilidade social, oportunizando sua inclusão, desenvolvimento e condições ao
exercício pleno da cidadania, através do CRAS — Centro de Referência da Assistência
Social.
IV- articulação e atuação conjunta com a Gerência de Planejamento e
Desenvolvimento Social, visando a realização de estudos e a execução de ações
integradas de atendimento social, conforme os programas específicos desenvolvidos;
V- criação e proposição de políticas sociais de assistência à criança e ao
adolescente carentes, em situação de risco social ou em condições emergenciais nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, assim como
em consonância com as definições tomadas no âmbito dos Conselhos e Comissões
Municipais que atuem nesse segmento social;
Vi- promoção de atendimento, orientação e encaminhamento às situações
individuais ou familiares que envolvam a problemática social da criança ou do adolescente,
em quaisquer situações de risco ou de necessidades de proteção conforme previstas em
Lei; a VA
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VII - elaboração de programas de atendimento social específico a famílias podendo
segmentar a prestação de serviços por região, comunidade, por tipologia social e
econômica ou por alguma característica especial de um dado grupo social;
VHI- | manutenção de estreitos contatos e relacionamentos com os Juizados Especiais,
O Ministério Público e os Conselhos e Comissões Municipais voltados para o segmento
social da criança e do adolescente, atuando oficialmente em processos, participando de
reuniões, propondo soluções e representando a Secretaria naquilo que for necessário;
IX- criação e proposição de políticas sociais e recreativas e desenvolvimento de
programas de apoio às pessoas idosas;
X- criação e proposição de políticas sociais e desenvolvimento de programas de
apoio a pessoas com necessidades especiais, de forma a proporcionar-lhes oportunidade
de participação na vida econômica e social do Município e ao pleno exercício da cidadania;
Xi- ' coordenação da implantação dos programas de ação social rural e urbana;
XIl- ' coordenação e supervisão na elaboração e implantação de programas de
trabalho e assistência social rural e urbana.
XIli- coordenação, acompanhamento, supervisão dos programas sociais
desenvolvidos pela Secretaria, avaliando os seus resultados e orientando ações para a
melhoria de sua execução e implementação;
XIV- | execução de programas estaduais e nacionais de promoção social, conforme as
diretrizes emanadas dos órgãos responsáveis;
XV- | participação e execução das ações integrantes do Programa Bolsa Família;
XVI- | operacionalização e implementação dos convênios, acordos e parcerias firmados
pelo Município para o desenvolvimento de programas sociais específicos,
responsabilizando-se pelo controle e pela preparação da prestação de contas dos recursos
aplicados, em conjunto com a Coordenação de Projetos e Captação de Recursos, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
Xvil- elaboração de estudos e planejamento para a implementação da
responsabilidade social mo Município, objetivando o desenvolvimento social e
sustentável, a partir dos cidadãos, individualmente ou integrados em organizações de
direito público ou privado, priorizando a garantia das mínimas condições de vida;
XVII - promoção, fomento e gestão da responsabilidade social no Municipio,
articulando-se com os demais setores para que as ações sejam implementadas de forma
integrada e sistêmica;
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XIX- orientação e difusão sobre o desenvolvimento de ações de responsabilidade
social nas empresas sediadas no Municipio;
XX- ' monitoramento e avaliação das políticas públicas e privadas de responsabilidade
social, incentivando e estimulando a sua implementação;
XXI- incentivo e fomento à criação do voluntariado, voltado para a participação em
programas sociais;
XXI - ' execução de atividades correlatas.
Árt. 94. Compete à Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente,
vinculada à Gerência de Programas Sociais, a execução das seguintes atividades:
t- | promoção e desenvolvimento de ações objetivando o cumprimento das normas e
diretrizes constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
H- | gerenciamento, promoção, atendimento e execução do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil;
W- gerenciamento, promoção, atendimento e execução do programa de combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
IV- | gerenciamento, promoção, atendimento e execução do programa de promoção e
defesa da criança e do adolescente;
V- | promoção de campanhas de conscientização e prevenção ao trabalho infantil, à
violência sexual e à gravidez na adolescência;
Vi- promoção de atendimento a adolescentes em conflito com a lei e sob medidas
de proteção;
Vil- criação de oportunidades para o acesso, a permanência e o sucesso das
crianças e adolescentes na escola;
VHI- apoio e orientação às famílias beneficiadas pelos Programas Municipais e
Federais de promoção e defesa da criança e do adolescente, por meio da oferta de ações
sócio-educativas;
IX- | fomento e incentivo à ampliação do universo de conhecimentos da criança e do
adolescente, por intermédio de atividades culturais, desportivas e de lazer no período
complementar ao do ensino regular, mantendo estreita articulação com a Secretaria
Municipal de Educação;
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X- | estímulo à mudança de hábitos e atitudes, buscando a melhoria da qualidade de
vida das famílias, numa estreita relação com a escola e a comunidade;
XI- elaboração de estudos e proposição de medidas preventivas e educacionais
relativas à proteção da criança e do adolescente;
Xl - cumprimento das obrigações a cargo da Secretaria naquilo que se refere ao
cumprimento de convênios ou ajustes com os Governos Estadual e Federal, assim como
entidades particulares ou não governamentais, voltados à proteção da criança e do
adolescente;
.XUI- prestação de apoio às entidades sociais que atuem junto a crianças e
adolescentes carentes;
XIV - organização e manutenção de cadastros, registros, estatísticas e informações
sobre a situação social relativa a crianças e adolescentes no Município;
Xv - participação, quando solicitada, dos processos de adoção e colocação de
crianças em abrigos ou famílias substitutas;
XVI- execução de programas comunitários de socialização e desenvolvimento de
crianças e adolescentes em conjunto com outras Secretarias Municipais e organizações
não governamentais;
XVII - realização de estudos e pesquisas sobre a situação social de crianças e
adolescentes carentes do Municipio;
XVIll- identificação e viabilização de parcerias com empresas, organizações não
governamentais e demais entidades sociais que atuem no amparo e na proteção à crianças
e adolescentes;
XIX - | acompanhamento, vistoria e fiscalização das entidades que mantenham
convênios com o Município para amparo e proteção a crianças e adolescentes, quando for
o caso.
XX- | execução de atividades correlatas.
Art. 95. Compete à Coordenação de Apoio ao Idoso, vinculada à Gerência de Programas
Sociais, a execução das seguintes atividades:
!- | promoção e desenvolvimento de ações objetivando o cumprimento das normas e
diretrizes constantes do Estatuto do Idoso;
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H- | coordenação, orientação, avaliação e monitoramento das ações de atendimento e
promoção aos idosos;
HWl- | execução de programas e projetos que atendam aos idosos, incentivando a sua
socialização e a sua inserção ativa na comunidade;
IV- realização de estudos e pesquisas da situação sócio-econômica dos idosos,
propondo ações que visem a melhoria de sua qualidade de vida;
V- articulação com os demais órgãos setoriais, inclusive da própria Secretaria, para
implementação de ações de assistência ao idoso;
-MI|- articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte para o
desenvolvimento de ações integradas voltadas ao lazer, recreação e esporte do idoso;
Vil- orientação aos idosos quanto aos seus direitos e benefícios, promovendo o
encaminhamento para os órgãos competentes;
Vil- | execução de atividades correlatas.
Art. 96. Compete à Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social,
vinculada à Gerência de Programas Sociais, a execução das seguintes atividades:
I- administração do Centro de Referência de Assistência Social existente ou que
venha a ser implantado;
H- promoção e coordenação das atividades de orientação, informação e
acompanhamento de famílias em risco ou vulnerabilidade social, oportunizando sua
inclusão, desenvolvimento e condições ao exercício pleno da cidadania;
mi - promoção do atendimento assistencial, de caráter emergencial e preventivo, à
oopulação de menor poder aquisitivo, na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social;
WV- realização de estudos e levantamentos de dados estatísticos, bem como do
egistro dos atendimentos efetuados, encaminhando-os à Gerência a que está
vinculada para análise, discussão e proposição de medidas interventivas para a solução
los problemas apresentados,
V- interação permanente com as demais gerências e coordenações da
Secretaria, objetivando o estudo de casos e proposições de atendimento ao grupo
“amiliar,
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AA
A
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VI- prestação de apoio às diversas secretarias municipais, em iniciativas de
ações junto à comunidade que visem a construção da cidadania.
VII - Execução de atividades correlatas.
Seção XIl
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 97. A Secretaria Municipal de Saúde tem como âmbito de ação a realização das
seguintes atividades:
. N- realização do planejamento em saúde, tendo em vista a realidade social do
Município;
Il- elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em serviços de
saúde que sejam necessárias ao aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social
local;
WI- | elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de
profissionais da saúde pública municipal;
IV- elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos,
relativamente à saúde;
V- | prestação dos serviços de saúde que estejam no âmbito da responsabilidade do
Municipio, nos limites pactuados com os órgãos Federais e Estaduais, compreendendo a
atenção primária, vigilância em saúde, diagnóstico terapêutico e odontológico, assim como
a prestação de serviços visando à assistência especializada e hospitalar;
Vi- promoção e implementação de medidas preventivas e corretivas referentes à
saúde da população;
VI - garantia da prestação de serviços municipais de acordo com a política e
diretrizes emanadas do Sistema Unico de Saúde — SUS, inclusive com adoção das
providências para a efetivação do modelo de gestão;
VIH - | promoção do controle orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Saúde;
IX- aplicação dos programas de saúde de natureza federal e estadual com o
propósito de realizar a atenção integral ao cidadão e à sua família, de forma
descentralizada e regionalizada; f
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X- | aplicação dos programas complementares de saúde pactuados com os órgãos
federais e estaduais, assim como a aplicação de programas específicos de âmbito
municipal;
XIl- prestação dos serviços de vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica,
executando as fiscalizações necessárias e exercitando o poder de polícia administrativa
quando couber, nos limites de atuação e responsabilidades pactuadas com os órgãos
federais e municipais;
XIl- administração dos serviços relativos à saúde pública municipal nos termos e nas
condições pactuadas para a municipalização da saúde;
XIH - controle, avaliação e auditoria dos serviços de saúde sob a gestão municipal;
“XIV- assinatura de cheques, ordem ou emissão de pagamento por meio eletrônico,
juntamente com o Prefeito Municipal;
XV- | promoção e coordenação de ações objetivando a participação da comunidade
na gestão do Sistema Unico de Saúde, no âmbito municipal, nos termos previstos na Lei
8.142/90;
XVI- realização de atividade de planejamento, financeira e de gestão dos servidores
da saúde pública municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, da Fazenda e de Administração e Recursos Humanos;
XVI - controle dos recursos materiais da Secretaria;
XVIII - | execução de atividades correlatas.
Art. 98. A Secretaria Municipal de Saúde executará as suas atividades e competências
através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
|- Gerência de Apoio Administrativo;
a) Coordenação Orçamentária e Financeira;
b) Coordenação de Recursos Humanos;
c) Coordenação de Administração e Serviços Internos;
d) Coordenação de Transporte.
H- Gerência de Atenção Primária à Saúde;
a) Coordenação de Atenção à Saúde;
b) Coordenação de Saúde Bucal;
c) Coordenação dos Programas de Agente Comunitário de Saúde e Saúde da
Família;
d) Coordenação de Agendamento;
e) Coordenação de Consórcios de Saúde. E
HI - Gerência de Vigilância em Saúde;
a) Coordenação de Vigilância Sanitária;
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b) Coordenação de Vigilância Ambiental;
c) Coordenação de Vigilância Epidemiológica.
Art. 99. Compete à Gerência de Apoio Administrativo desempenhar, além da execução
das atividades elencadas no art. 29, as seguintes:
I- promoção, implementação, controle, supervisão e avaliação das políticas,
diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, referentes à gestão de pessoal da saúde;
ll- ' planejamento e coordenação de ações que apoiem o funcionamento das
unidades e serviços de saúde sob a gestão do município;
Hi- | execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento,
avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
IV- execução das atividades de administração de material, patrimônio,
equipamentos, veículos, serviços, modernização administrativa e informática, no âmbito da
Secretaria, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos;
V- "execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, no
âmbito da Secretaria, em apoio e sob orientação da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI- coordenação, supervisão e controle do transporte vinculado à Secretaria de
Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Interior e Transportes.
Vi - execução de atividades correlatas.
Art. 100. Compete à Coordenação Orçamentária e Financeira, vinculada à Gerência de
Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- | acompanhamento e controle da execução orçamentária da Secretaria Municipal
de Saúde, em conjunto e de acordo com as orientações técnicas da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, produzindo relatórios das despesas
efetuadas e realizando as demais atividades que sejam necessárias ao pleno cumprimento
da legislação aplicável.
H- assessoramento à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;
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Hi- realização da administração financeira da Secretaria, em conjunto e de acordo
com as orientações técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda, compreendendo o seu
planejamento, organização, coordenação, execução, controle e avaliação das aplicações de
recursos financeiros;
IV- realização das atividades relativas ao cumprimento da legislação que rege a
organização e gestão do Fundo Municipal de Saúde, compreendendo planejamento,
organização, coordenação, execução, acompanhamento, controle, verificações, avaliação,
produção de relatórios, dentre outros atos administrativos necessários, de acordo com as
orientações da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico;
V- atendimento das solicitações, auditorias, visitas e demais demandas originárias
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no que diz respeito às contas da
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as orientações da Secretaria
Municipal de Fazenda e da Controladoria Intema;
Vi- | elaboração de prestações de contas de recursos destinados à Saúde, conforme
as exigências impostas pela legislação específica;
VIH - apoio à Secretaria Municipal da Fazenda na manutenção de registros contábeis,
classificação de lançamentos, e elaboração de demonstrativos gerenciais,
acompanhamento de saldos bancários, relativos à aplicação de recursos destinados à
Saúde;
Vill- elaboração, acompanhamento físico-financeiro, produção de relatórios,
execução de controles, assim como as demais atividades necessárias, relativas a contratos,
convênios e outros atos formais em que a Secretaria tenha assumido compromissos
financeiros, em conjunto e sob a orientação do Grupo e Controle, Avaliação e Auditoria;
IX- | assessoramento e orientação aos demais órgãos da Secretaria, assim como às
unidades de saúde, naquilo que diz respeito à aplicação de recursos financeiros,
elaboração de relatórios, avaliação e prestação de contas.
X- execução de atividades correlatas.
Art. 101. Compete à Coordenação de Recursos Humanos, vinculada à
Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- execução das políticas, diretrizes e normas emanadas da Secretaria de
Administração e dos Recursos Humanos, referentes à gestão de pessoal;
l- | promoção de meios que garantam o adequado e imediato atendimento às
necessidades demandadas, quantitativa e qualitativa, do quadro de pessoal, planejando e
acompanhando a movimentação de pessoal da saúde, bem como identificando a
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necessidade de concurso público e participando da organização do ingresso destes
servidores;
WH- ' desenvolvimento de estudos de impacto financeiro, relativos à despesa de
pessoal da saúde, subsidiando a Secretaria de Administração e Recursos Humanos na
elaboração do orçamento de pessoal de cada ano;
IV- atualização permanente das informações relacionadas ao quadro de pessoal da
Secretaria;
V- | articulação permanente com a Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de
Administração e Recursos Humanos, para a execução de atividades de ingresso, admissão,
contratação e lotação de servidores no âmbito da Secretaria;
Vi- realização de transferências e movimentação intema dos servidores da saúde,
cientificando a Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração e
Recursos Humanos, sobre tais providências;
VHI- coordenação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do processo de
realização das avaliações de desempenho e promoção de servidores;
VIII - prestação de esclarecimentos, informações e orientações sobre direitos,
vantagens, vencimentos, remuneração, pagamentos e demais serviços relacionados com
pagamentos de servidores;
IX- | prestação de esclarecimentos, informações e orientações relativas a direitos e
vantagens vinculadas a tempo de serviço, inclusive aposentadoria;
X- 'fomecimento de informações necessárias à elaboração da folha de pagamento
pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
XI- ' coordenação, controle e fiscalização do registro de frequência dos servidores,
comunicando as ocorrências à Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de
Administração e Recursos Humanos,
XIl- identificação das necessidades de desenvolvimento dos servidores da saúde, de
forma a subsidiar o planejamento, visando a formação, capacitação, aperfeiçoamento e
adequação desses profissionais;
XI - fomento e execução de programas de desenvolvimento de recursos humanos
em vigilância em saúde;
XIV - | execução de atividades correlatas.
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Art. 102. Compete à Coordenação de Administração e Serviços Intemos, vinculada à
Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
|- 'fomecimento da logistica e dos serviços intemos de apoio direto e imediato ao
desenvolvimento das atividades de saúde, que sejam necessários ao cumprimento das
suas finalidades e objetivos, em conformidade com as normas, padrões, regras.
procedimentos e alçadas, limitados à responsabilidade do Município assumida nos
convênios firmados com outras esferas de govemo;
H- realização das atividades necessárias à administração, controle, manutenção e
preservação do patrimônio móvel e imóvel utilizado pela Secretaria, em articulação com a
Gerência de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
Hl- | execução dos procedimentos necessários à aquisição de bens móveis, materiais
de consumo, contratação de serviços, materiais e equipamentos de apoio aos serviços de
saúde, em articulação com a Gerência de Compras da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos;
IV- | acompanhamento do estoque de materiais necessários às aos serviços de
saúde, seja no âmbito da Secretaria ou das unidades de saúde, articulando-se com a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
V- manutenção atualizada dos contratos de locação de imóveis e de bens móveis e
equipamentos, quando existentes, providenciando os devidos reparos, quando for o caso;
Vl- atendimento às requisições de materiais em observância às normas,
procedimentos e recomendações aprovadas;
Vil- | elaboração de minutas de convênio, contrato, termos de cooperação, projetos de
leis, decretos e portarias, estabelecendo contato com os órgãos competentes para
providências;
VilIl- | promoção e execução dos serviços de vigilância patrimonial e segurança dos
bens móveis, equipamentos e imóveis alocados à Secretaria;
IX- controle e execução dos serviços relacionados com a tramitação intema de
processos e documentos na Secretaria, bem como de seu arquivamento;
X- | promoção e execução dos serviços de zeladoria da Secretaria;
Xi- | execução de atividades correlatas.
Art. 103. Compete à Coordenação de Transportes, vinculada à Gerência de Apoio
Administrativo, a execução das seguintes atividades: FA
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I|- ' coordenação e acompanhamento dos serviços de transporte da Secretaria,
articulando-se permanentemente com a Secretaria Municipal de Interior e Transportes;
H- | controle da frota de veículos utilizados na Secretaria, organizando e mantendo
registros e documentos relativos a legalização, manutenção, consumo de combustível,
equipamentos obrigatórios, conservação, limpeza e demais serviços relacionados à frota
de veículos, em articulação com a Secretaria de Interior e Transportes;
WI- ' organização, coordenação e controle da distribuição dos atendimentos pelos
motoristas e as suas escalas de serviços;
- WW- programação, organização, acompanhamento e controle dos serviços de
manutenção dos veículos, seja preventiva ou corretiva;
V- || promoção de mecanismos e instrumentos de controle de utilização dos veículos
alocados na Secretaria Municipal de Saúde;
VIi- controle do consumo de combustível, adotando sistema permanente de
verificação da economicidade de uso dos veículos, conforme os gastos efetuados;
Vil- manutenção atualizada de histórico e cronograma de manutenção dos veículos,
registrando e controlando as peças de reposição, o custo e o acompanhamento da sua
economicidade;
Vil - | acompanhamento e fiscalização dos contratos relativos à sua área de atuação;
IX- | execução de atividades correlatas.
Art. 104. Compete à Gerência de Atenção Primária à Saúde a execução das seguintes
atividades:
I- planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e
controle das ações de atenção primária à saúde, sob a gestão municipal, em todos os
níveis de complexidade;
H- | articulação com as unidades organizacionais pertinentes, inclusive de outras
esferas de govemo e instituições de ensino e pesquisa, para a formulação de políticas
públicas Municipais voltadas para prevenção e controle de doenças e agravos;
ill- | assessoramento na elaboração e acompanhamento da implantação das políticas
públicas prioritárias na área de atenção à saúde; /
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IV- promoção, coordenação e execução das ações de assistência médica,
ambulatorial e hospitalar, odontológica e farmacêutica;
V- acompanhamento do fomecimento de medicamentos e orientações
farmacêuticas como apoio terapêutico às atividades de saúde;
Vi- realização da organização, coordenação e alimentação do sistema de
informações sociais em saúde da Secretaria compilados pelo Sistema Unico de Saúde -
SUS, no âmbito de sua competência;
Vil- promoção de ações relativas ao desenvolvimento e à prática de relações
intersetoriais em saúde abrangendo a União, os Estados e outros Municípios;
“Vill- sistematização de iniciativas e ações relacionadas à constituição, formação,
organização e capacitação de equipes de profissionais para atuação integrada nos
aspectos inerentes à promoção e prevenção em saúde no Município;
IX - realização do processo de coleta de dados, processamento e análise, referente
às atividades de promoção e prevenção em saúde no Município;
X- promoção e coordenação do atendimento de urgência e emergência à
população;
Xi- realização de remoção de pacientes, em articulação com a Coordenação de
Transportes;
promoção da capacitação de profissionais e equipes para a implantação e execução dos
programas de saúde;
XH- promoção de iniciativas e ações no sentido da proteção à saúde, doenças
ocupacionais e condições de trabalho do servidor público, em conjunto e em articulação
com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
XI - produção de relatórios periódicos, sistematizados, integrados e conjuntos sobre
a execução dos programas de saúde para encaminhamento aos diversos órgãos estaduais
e federais;
XIV - divulgação dos programas de saúde, em conjunto com a Assessoria de
Comunicação;
XV - | acompanhamento do desenvolvimento dos programas de saúde;
XVI- | promoção da integração das unidades de saúde no sentido de obtenção de
economicidade na aplicação dos recursos, com qualidade na prestação de serviços,
XVII- | avaliação do grau de satisfação dos usuários dos programas de saúde;
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XVIII- gerenciamento e acompanhamento de convênios, contratos e projetos
relacionados à atenção à saúde;
XiX- ' coordenação da elaboração de protocolos e outros instrumentos necessários à
organização dos serviços de saúde;
XX- | execução de atividades correlatas.
Art. 105. Compete à Coordenação de Atenção à Saúde, vinculada à Gerência de Ação
Primária à Saúde, a execução das seguintes atividades:
|- | coordenação dos serviços de prestação de assistência à saúde da população,
definindo e implantando o modelo de atenção à saúde;
l- organização dos serviços necessários à promoção da saúde no Município;
WI- planejamento, promoção, coordenação, supervisão e execução das atividades
vinculadas aos programas de saúde da população, da saúde da mulher, da saúde da
criança e do adolescente, da saúde do idoso e de outros sob a responsabilidade do
Município;
IV- | acompanhamento, avaliação e execução dos serviços necessários à prevenção
e recuperação da saúde no Municipio;
V- "acompanhamento e avaliação dos indicadores de saúde e da execução das
metas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - organização do sistema integrado de saúde do Município;
Vil- | promoção da intra-setorialidade das ações de saúde;
VHI- | planejamento, programação, coordenação, supervisão e controle da distribuição
dos medicamentos;
IX- | promoção do uso racional de medicamentos;
X- gestão dos medicamentos relacionados aos programas de controle de doenças
compreendidas nos pactos firmados com órgãos Federais e Estaduais;
XI- | execução do controle de fomecedores e distribuidores de medicamentos para a
Secretaria Municipal de Saúde;
Xl - manutenção de relacionamento direto e constante com a vigilância
epidemiológica e vigilância sanitária do Municipio; Ff
Bs -
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XIH- execução de atividades de atenção à saúde de forma a se caracterizar como
porta de entrada do Sistema Municipal de Saúde;
XIV - ' execução de atividades correlatas.
Art. 106. Compete à Coordenação de Saúde Bucal, vinculada à Gerência de Ação
Primária à Saúde, a execução das seguintes atividades:
I- | planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades de assistência
odontológica prestada à população do Municipio, através das clínicas odontológicas;
“H- promoção de programas e campanhas preventivas de Saúde Bucal;
M- realização de palestras educativas para alunos e professores nas escolas
municipais;
IV- realização de estudos e pesquisas da saúde bucal no Município, propondo
medidas para melhoria dos serviços prestados;
V- orientação aos profissionais, quanto ao atendimento, prevenção, condições de
higiene nas clínicas e cuidados com os materiais e equipamentos empregados na
prestação dos serviços odontológicos;
Vi- “acompanhamento, supervisão e avaliação do trabalho dos servidores que
atuam na prestação dos serviços odontológicos, elaborando escalas de trabalho e
adotando as demais providências para o regular funcionamento das clínicas;
VIl- elaboração de relatórios mensais e anuais sobre os serviços odontológicos
prestados, observando-se as metas e indicadores pactuados;
VIl- execução de atividades correlatas.
Art. 107. Compete à Coordenação dos Programas de Agente Comunitário de Saúde e
Saúde da Família, vinculada à Gerência de Ação Primária à Saúde, a execução das
seguintes atividades:
|- realização do planejamento, organização e reorientação do modelo assistencial
em saúde praticado no Município, de acordo com as condições, caracteristicas, regulações,
orientações, normas e demais recomendações emanadas de órgãos federais ou estaduais,
que promovam a estruturação do modelo assistencial em saúde do Municipio; ,
ns
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il- execução do planejamento, organização, controle, supervisão, orientação,
treinamento, capacitação e demais definições necessárias às equipes dos Programas de
Agente Comunitário à Saúde e Saúde da Família;
W- identificação da realidade epidemiológica e sociodemográfica das famílias
adscritas;
IV- reconhecimento dos problemas de saúde prevalentes e identificação dos riscos
aos quais a população está exposta
V- | promoção de assistência integral, continua, com resolutividade e boa qualidade
às necessidades de saúde da população adscrita;
- VI- diagnóstico e mapeamento das famílias, mantendo a ficha mensalmente
atualizada;
Vil- definição e provimento dos recursos e insumos que sejam necessários ao
funcionamento das equipes dos Programas de Agente Comunitário à Saúde e Saúde da
Família;
VIH - supervisão do planejamento, organização, execução e manutenção de sistema
de informações e indicadores do Programa de Saúde da Família e dos demais programas
sob a sua responsabilidade;
IX- | execução dos procedimentos necessários ao pleno acompanhamento e controle
das atividades desenvolvidas pelos Programas de Agente Comunitário à Saúde e Saúde
da Familia;
X- promoção de incentivo ao aleitamento matemo exclusivo até 06 meses de idade;
XIl- realização de ações educativas;
XIl- | acompanhamento da vacinação periódicas das crianças;
XHI- orientação da família sobre prevenção e cuidados em situação de endemias;
XIV - | execução de atividades correlatas.
Art. 108. Compete à Coordenação de Agendamento, vinculada à Gerência de Ação
Primária à Saúde, a execução das seguintes atividades:
I- agendamento e marcação de consultas, exames e/ou atendimento médico-
odontológico, ambulatorial, hospitalar e laboratorial, nos serviços e unidades integradas ou
conveniadas com o Sistema Unico de Saúde - SUS; PA
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H- | encaminhamento dos pacientes para o atendimento agendado;
Wl- ' manutenção de permanente articulação com outros serviços municipais,
estaduais ou de organizações sociais para a verificação de vagas, considerando
especialidades, profissionais, locais, dias e horários de atendimento;
IV- | estudos e propostas para a melhoria e modemização dos serviços, inclusive
com utilização de sistemas eletrônicos ou tecnológicos para o agendamento e
acompanhamento;
V- agendamento e requisição de ambulâncias ou de outros veículos necessários ao
deslocamento do munícipe para atendimento, promovendo a necessária programação do
transporte;
VI- | articulação com as equipes de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de
Saúde da Família e unidades do interior, garantindo o agendamento dos moradores
dessas comunidades sem a necessidade de deslocamento de pacientes e/ou familiares,
VIl- | manutenção organizada do cadastro de pacientes e arquivo de prontuário único,
para facilitar e uniformizar informações e atendimento;
VII - | elaboração do relatório mensal e anual de agendamento;
IX- | participação na elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o
planejamento e execução das políticas de saúde;
X- | execução de atividades correlatas.
Art. 109. Compete à Coordenação de Consórcios de Saúde, vinculada à Gerência de
Ação Primária à Saúde, a execução das seguintes atividades:
I|- apoio e assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde nos consórcios de
saúde, firmado pelo Município com outros municípios da região:
W- coordenação, acompanhamento e execução das ações necessárias à
realização das atividades do consórcio;
IH- articulação com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde e dos
demais órgãos municipais, objetivando a efetiva participação do Municipio no consórcio;
IV- promoção das medidas e providências necessárias ao cumprimento das
obrigações e encargos assumidos pelo Município na formação do consórcio;
V- execução de atividades correlatas. A.
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Art. 110. Compete à Gerência de Vigilância em Saúde a execução das seguintes
atividades:
I|- ' planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades de
vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental no âmbito da competência da Secretaria
Municipal de Saúde, observando-se as políticas e diretrizes emanadas dos governos
municipal, estadual e federal;
l- planejamento, coordenação a elaboração do diagnóstico situacional da vigilância
em saúde no Município, bem como analisar e divulgar índices e resultados;
“ Ni- supervisão e controle das atividades pertinentes à execução dos programas de
vigilância em saúde;
IV- ' estabelecimento de fluxo de informações que atendam às necessidades do
Município, de forma que otimize as atividades de vigilância à saúde e atenção primária
(intersetorialidade);
V- realização da organização, coordenação e alimentação do sistema de informações
sociais em saúde da Secretaria compilados pelo SUS — Sistema Unico de Saúde, no âmbito
de sua competência;
Vi- | avaliação, revisão e adequação dos procedimentos a serem implantados em
concordância com as necessidades e objetivos propostos pelo serviço;
Vil- organização, coordenação e supervisão dos serviços de fiscalização de
vigilância em saúde;
Vili- | promoção da integração das coordenações de vigilância e das equipes de
trabalho, visando à perfeita execução das ações de competência da vigilância em saúde
municipal;
IX- análise, aprovação, execução, gerenciamento e implantação de projetos na área
de saúde que necessitem parecer ou estudo da vigilância em saúde;
X- execução de atividades correlatas.
Art. 111. Compete à Coordenação de Vigilância Sanitária, vinculada à Gerência de
Vigilância em Saúde, a execução das seguintes atividades:
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|- | execução das ações capazes de eliminar riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde;
l- | execução dos procedimentos necessários à fiscalização de atividades que
possam causar riscos à saúde da população nos termos previstos nas normas sanitárias,
podendo aplicar o poder de polícia administrativa do Municipio;
WI- | atendimento às denúncias dos cidadãos em relação a qualidade da produção e
circulação de bem e da prestação de serviço de interesse da saúde;
Iv - realização de coleta e solicitação de análise de produtos de interesse da saúde;
- V- execução da fiscalização rotineira de estabelecimentos de interesse da saúde
para controlar os riscos vinculados aos produtos e serviços prestados;
Vi- apreensão de produtos de interesse da saúde por avaliação do serviço ou
determinação de órgãos Estaduais ou Federais;
Vil- vistorias de locais, análise e parecer nos projetos de liberação de alvarás
sanitários, aprovação de projetos arquitetônicos e hidrosanitários e habite-se sanitário;
Vill- notificações, autuações, lavratura de autos de infração ou interdição da
prestação de serviços, no uso do poder de polícia administrativa do Município em
cumprimento à legislação sanitária do Município;
IX- realização de campanhas educativas para a população;
X- | execução de atividades correlatas.
Art. 112. Compete à Coordenação de Vigilância Ambiental, vinculada à Gerência de
Vigilância em Saúde, a execução das seguintes atividades:
|- | coordenação e execução das ações de monitoramento dos fatores biológicos e
não biológicos que ocasionem riscos à saúde humana;
H- execução dos procedimentos necessários à fiscalização de atividades
ambientais que possam causar riscos à saúde da população, podendo aplicar o poder de
polícia administrativa do Município, conforme previsto na legislação vigente;
W- | proposição de normas relativas às ações de prevenção e controle de fatores do
meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
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IV- proposição de normas e mecanismos de controle a outras instituições, com
atuação no meio ambiente, saneamento e saúde, em matérias de interesse da saúde
pública;
V- coordenação e gerenciamento das atividades e dos sistemas de informação
relativos à vigilância de contaminantes ambientais na água, ar e solo, de importância e
repercussão na saúde pública, bem como à vigilância e prevenção dos riscos decorrentes
dos desastres naturais, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos, ambiente de
trabalho;
VI - execução das atividades de informação e comunicação de risco à saúde
decorrente de contaminação ambiental de abrangência municipal;
“VIil- | promoção, coordenação e execução de estudos e pesquisas aplicadas na área
de vigilância em saúde ambiental;
Vill- análise e divulgação das informações epidemiológicas sobre fatores ambientais
de risco à saúde, em articulação com a Assessoria de Comunicação;
IX- | coordenação, acompanhamento e avaliação dos procedimentos laboratoriais
realizados pelas unidades públicas e privadas, componentes da rede municipal de
laboratórios, que realizam exames relacionados à área de vigilância em saúde ambiental.
X- controle da população de animais domésticos, silvestres e exóticos, onde
possam atuar como reservatórios, portadores e/ou transmissores de doenças;
XI- ' controle das espécies de animais sinantrópicos, para a prevenção das zoonoses
e para evitar incômodos que possam causar à população;
XI - promoção do desenvolvimento de atividades de natureza educacional junto a
população, informando, treinando, comunicando e orientando quanto às medidas para
eliminação de criadouros de insetos e demais vetores de doenças;
XII - execução das ações de vigilância entomológica e de combate a vetores de
doenças;
XIV - detecção, atuação e acompanhamento dos focos de zoonoses, visando romper o
elo de transmissão animais/homem;
XV - realização de pesquisas técnicas em roedores e vetores ou outros animais
sinantrópicos e peçonhentos, em parceria com instituições de pesquisas/ensino e afins;
XVI- realização de vacinação animal, inclusive anti-rábica, promovendo campanhas
de orientação; A
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XVIl- recolhimento de animais em vias públicas, encaminhando-os para locais
reservados para essa finalidade;
XVIII - | desenvolvimento e coordenação de programas educativos referentes à profilaxia,
prevenção e controle das zoonoses urbanas ou doenças transmitidas por vetores;
XIX - ' execução de atividades correlatas.
Art. 113. Compete à Coordenação de Vigilância Epidemiológica, vinculada à Gerência
de Vigilância Sanitária, a execução das seguintes atividades:
- N- realização das ações de vigilância epidemiológica para a promoção e proteção
da saúde da população submetido aos riscos, doenças e agravos decorrentes das
condições de trabalho;
H- | coordenação da orientação e execução de ações de imunização de rotina nas
unidades de saúde e em função de campanhas de âmbito nacional, estadual ou municipal;
HI- | processamento, análise, interpretação do registro de doenças de notificação
compulsória, dos dados de mortalidade, nascidos vivos, doenças nutricionais, doenças
sexualmente transmitida, AIDS e outras indicadas pelo Ministério da Saúde;
IV - execução do processo para coleta de dados, busca ativa, processamento,
análise e preparação de relatórios;
V- | orientação e controle das doenças de notificação compulsória;
Vi- coordenação geral das ações de vigilância à saúde na área epidemiológica;
Vil- | elaboração e divulgação do perfil epidemiológico do município;
VIll- elaboração de estudos e de relatórios periódicos e anuais da situação
epidemiológica de cada agravo no Município;
IX- sistematização e organização dos dados do Municipio com doenças
ocupacionais;
X- | monitoramento do perfil de morbimortalidade do âmbito da vigilância em saúde,
recomendando as intervenções adequadas;
XI- informação do trabalhador, organizações patronais, entidades sindicais, -
associações comunitárias e profissionais, bem como, demais grupos organizados de
trabalhadores sobre os riscos de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho; :
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Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 114. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem como âmbito de ação
a realização das seguintes atividades:
|- | promoção da melhoria da qualidade de vida da população do Município mediante
a prestação de serviços que garantam a utilização das vias urbanas e rurais com
segurança e conforto;
H- | elaboração de planos, programas, projetos de execução de obras e serviços
urbanos para atender às necessidades e demandas do Município;
M- execução das obras de construção, ampliação, reforma ou conservação das
edificações municipais, preservando a estética urbana do Município;
V- execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam compreendidos
no seu âmbito de atuação;
V- realização das atividades relativas à manutenção urbana, executando a
recuperação de vias urbanas e de drenagem, bem como seus devidos equipamentos, nos
termos da Política Municipal estabelecida para aplicação na área;
VI - planejamento, coordenção e execução dos serviços de limpeza pública urbana
no Município;
Vil- | planejamento e organização dos serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
VIl- | planejamento e coordenação dos serviços de cemitérios, feiras e mercados;
IX- planejamento, organização, coordenação, gerenciamento, acompanhamento,
controle e avaliação da prestação de serviços de iluminação pública urbana no Município;
X- | promoção de atividades educacionais e de conscientização junto à população
naquilo que se refere ao comportamento, hábitos e uso de serviços públicos urbanos;
XI- definição dos procedimentos e dos padrões de qualidade para a prestação de
serviços públicos urbanos;
XIl- oferecimento de suporte na participação do processo de licitação e contratação
de obras e serviços municipais, no âmbito da Secretaria, a serem executadas por
terceiros, fornecendo dados necessários as formalização dos contratos; TÁ
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XI - produção de materiais básicos e artefatos de concreto para utilização nas obras
públicas do Município;
XIV - produção de outros materiais e artefatos básicos para construção civil que sejam
econômica e socialmente viáveis,
XV- gestão dos terminais e pontos de embarque e desembarque de passageiros no
Municipio;
XVI- planejamento, organização, execução, controle e fiscalização dos serviços de
sinalização, trânsito e tráfego de veículos
XVI - execução de atividades correlatas.
Art. 115. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará as suas
atividades e competências através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
|- | Coordenação de Apoio Administrativo;
H- | Gerência de Obras;
IH- | Gerência de Serviços Urbanos;
e Coordenação de Trânsito.
Art. 116. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal de Obras
e Serviços Urbanos.
Art. 117. Compete à Gerência de Obras a execução das seguintes atividades:
|- elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura a serem
executados pelo Município;
U- construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação dos prédios
municipais, cemitérios, logradouros, praças, jardins, redes de esgoto sanitário, drenos de
água pluvial, abrigos para passageiros e outras obras públicas do Município, urbanas e
rurais;
IH- execução, conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas em
obras, prédios e logradouros municipais. A
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IV- execução das obras e dos serviços de arquitetura e engenharia, verificando o
cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à
situação e em cada caso;
V- | execução das obras viárias do Municipio;
Vi- realização das atividades necessárias à recuperação rotineira, programada e
extraordinária, de urgência ou de emergência, de vias urbanas, rurais e dos sistemas de
drenagem do Município;
Vil- prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos
equipamentos públicos Municipais do interior: tais como estradas, pontes, porteiras, mata-
burros e demais equipamentos associados à locomoção de veículos e pedestres;
VIH - elaboração de projetos e/ou fomecimento de elementos técnicos necessários à
organização de processos licitatórios para a construção de obras e prestação de serviços;
IX- | acompanhamento, fiscalização, controle e supervisão de obras e serviços, cuja
execução tenha sido contratada a terceiros;
X- fabricação, estocagem, distribuição e controle de materiais básicos e produtos
de artefatos de concreto e de madeira para utilização nas obras públicas do Município;
XIl- fabricação de outros materiais e de artefatos básicos para construção civil que
sejam econômica e socialmente viáveis;
XIl- articulação permanente com os demais órgãos e unidades setoriais para maior
eficiência e eficácia na realização de suas atividades, bem como para evitar paralelismo e
superposição de ações;
XIH- execução de atividades correlatas.
Art. 118. Compete à Gerência de Serviços Urbanos a execução das seguintes atividades:
I- | execução dos serviços de limpeza pública, coleta, transporte e destinação final
do lixo;
H- operação, compostagem, manutenção e gerenciamento dos locais definidos
como destinos finais do lixo urbano mediante a utilização das técnicas e dos procedimentos
recomendados, em articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
H- realização de remoções especiais, tais como animais mortos, móveis
abandonados, entre outros; FA
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IV- | analise e controle dos padrões de qualidade e eficiência dos serviços urbanos;
V- capinação de vias e logradouros públicos, bem como de terrenos baldios,
quando necessário;
VI- orientação e supervisão dos serviços de limpeza de valas, bueiros e cursos
d'água na área urbana e de expansão urbana;
Vil- ' elaboração e manutenção de cadastro dos logradouros públicos que necessitem
de serviços periódicos de limpeza e conservação;
Vil- implantação, melhoria, manutenção, controle e conservação das praças,
parques, jardins e demais áreas verdes localizadas nas zonas urbanas, cuidando para o
seu permanente embelezamento e adotando medidas contra depredação;
IX- realização das atividades relativas à prestação dos serviços de iluminação
pública urbana no Município;
X- execução de projetos executivos de iluminação pública ou supervisão de sua
execução quando realizada por outras empresas especificamente contratadas;
XI- | acompanhamento do planejamento de iluminação pública, inclusive a execução
do cronograma físico e financeiro, em todos os seus aspectos, inclusive quando executado
pela concessionária de energia elétrica;
Xi - manutenção das instalações elétricas, equipamentos, materiais, substituição de
lâmpadas, assim como demais serviços necessários ao pleno funcionamento da iluminação
pública sob a responsabilidade do Município;
XIH - realização ou conferência das medições periódicas para liberar pagamento ao
concessionário de energia elétrica;
XIV - elaboração e manutenção de cadastro da rede de iluminação pública;
XV - execução do controle de ligações e extensões da rede de iluminação pública;
XVI- realização das atividades necessárias ao gerenciamento dos Cemitérios Públicos
Municipais,
XVII- | execução dos serviços de sepultamento, exumação e inumação de corpos, em
estrito cumprimento da legisiação aplicável, utilizando as técnicas, equipamentos,
instrumentos, procedimentos e demais orientações para o pleno cumprimento dessa
atividade;
XVUWI- realização da manutenção e conservação dos cemitérios, É
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XIX - execução da vigilância dos cemitérios;
XX - execução das atividades e adoção das providências que sejam necessárias à
legalização e concessão de perpetuidade de sepulturas, jazigos e mausoléus;
XXI- execução da fiscalização das obras particulares nos cemitérios, fazendo cumprir
projetos aprovados;
XXI - manutenção, devidamente atualizados, de livros, cadastros ou fichários de
sepultamentos, inumações, exumações, trasladações e cremações, assim como outros
registros que sejam pertinentes ao cumprimento da legislação e à prestação serviços de
qualidade;
XXIII - gerenciamento dos terminais e pontos de embarque e desembarque de
passageiros;
XXIV - gestão do trânsito municipal, executando as ações situadas no âmbito da
competência do Município, tais como planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização,
atuando como instância decisória nos processos de autuação por infração de trânsito.
XXV- ' execução de atividades correlatas.
Art. 119. Compete à Coordenação de Trânsito, vinculada à Gerência de Serviços
Urbanos, a execução das seguintes atividades:
I- organização do sistema de trânsito e tráfego urbano do Município, em
colaboração com os órgãos competentes do Estado;
Il- cumprimento da legislação e das normas de trânsito no âmbito do Município;
Iã- planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover 0 desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
IV- implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos
e dos equipamentos de controle viário;
V- coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
Vi- | estabelecimento, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 54
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Vil- execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada de veículos,
no exercicio regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Mill- aplicação das penalidades de advertência por escrito e de muita, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
IX- fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e das medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificação e arrecadação das multas que aplicar,
X- | expedição de permissão prévia para a execução de obra ou realização de evento
que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em
risco sua segurança; :
XI- implantação, manutenção e operação de sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
Xil- integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;
XIN- implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XIV - | promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV- planejamento e implantação de medidas para redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI- | promoção de registro e licenciamento, na forma da legislação, de ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVII- concessão de autorização para condução de veículos de propulsão humana e
de tração animal;
XVI - articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
sob coordenação do respectivo CETRAN;
XIX- fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, quando solicitado;
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XX- promoção de vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para
transitar, estabelecendo os requisitos técnicos a serem observados para a circulação
desses veículos.
XXI- aquisição, fabricação, controle e armazenamento de artefatos de sinalização,
cuidando para sua manutenção e conservação;
XXI - proposição de diretrizes gerais relacionadas à estrutura viária básica e uso do
solo quanto à circulação de veículos;
XXIII - | levantamento de dados e realização de estatísticas e estudos para a melhoria do
trânsito na cidade e demais aglomerações urbanas do Município;
XXIV - realização de alterações no trânsito, objetivando atender a necessidades
permanentes ou temporárias; :
XXV - | comando e coordenação dos servidores ou equipes encarregados da operação,
controle e fiscalização do trânsito e estacionamento de veículos;
XXVI- | outras atividades correlatas.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Art. 120. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem como âmbito de ação a
realização das seguintes atividades:
!- realização do planejamento para o desenvolvimento rural que seja necessário à
realidade natural, geográfica, econômica e social do Municipio;
H- elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em
desenvolvimento rural que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos
relativos à utilização econômica da área rural do Município com preservação ou
recuperação do meio ambiente local;
WH- elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com
relação ao desenvolvimento rural;
IV- promoção de atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da
agricultura e da pecuária, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas
tecnologias ou manejo sustentável;
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V- realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e
suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
Vi- promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora, junto às
famílias e comunidades rurais;
Vil- promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura,
fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras;
Vill- ' promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e
comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e
orientando quanto aos cuidados do manejo;
IX- | promoção das articulações, estímulo e orientações que sejam necessárias ao
desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agroturismo, do
cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras
formas para a melhoria da produtividade e identificação de mercados para incremento da
comercialização dos produtos,
X- “incremento da infra-estrutura para armazenamento da produção agricola,
estimulando empreendimentos nesse sentido;
Xi- promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da
agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos
produtores locais;
XI - articulação permanente com as Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do
Interior e Transportes objetivando o atendimento às comunidades do interior, naquilo que
concerne à prestação de serviços públicos relativos à malha viária de estradas vicinais,
pontes e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços
públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de
ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;
XHI- atendimento aos produtores rurais na melhoria das estradas que dão ao acesso
à suas propriedades, conforme planos, diretrizes e objetivos do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
XIV - | planejamento e organização do setor de abastecimento local;
Xv - apoio e estimulo ao acesso dos produtores ao crédito e seguro rurais;
XVI- prestação de assistência técnica aos produtores rurais, complementar àquela
oferecida pelos órgãos estaduais;
XVII- conscientização e orientação dos produtores rurais e suas famílias quanto à
importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos
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agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da
produção rural e do agronegócio, mantendo permanente articulação com a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
XVII- apoio e orientação às associações e cooperativas de produtores rurais em
funcionamento;
XIX - — estímulo ao beneficiamento e agro-industrialização da produção cooperada com
o objetivo de agregar valor aos produtos, atendendo padrões de qualidade exigidos pelo
mercado;
XX- promoção de eventos de natureza educacional para produtores rurais e suas
famílias, voltados para o desenvolvimento social e político das comunidades do interior,
especialmente aquelas relativas ao cooperativismo, associativismo e atuação solidária;
XXI- | promoção de feiras e exposições de produtos agropecuários;
XXIl- | execução de atividades correlatas.
Art. 121. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural executará as suas atividades
e competências através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
|- Coordenação de Apoio Administrativo;
H- | Gerência de Agropecuária e Agroindústria;
W- | Gerência de Infra-estrutura Rural.
Art. 122. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 123. Compete à Gerência de Agropecuária e Agroindústria a execução das
seguintes atividades:
l. execução de atividades que viabilizem os programas de fomento e
desenvolvimento da agropecuária e da agroindústria no Município;
Il. elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
WI orientação e apoio técnico aos produtores rurais, objetivando a melhoria da
produtividade de seus produtos, com custos compatíveis com a sua situação econômica;
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IV. orientação aos produtores rurais e suas famílias quanto aos aspectos de custos
e qualidade dos produtos;
V. aquisição de sementes e criação, implementação e manutenção de viveiros para
distribuição de mudas aos produtores rurais;
Vl apoio e orientação na formação e manutenção de associações e cooperativas
agropecuárias;
VIl. manutenção de estreito relacionamento com as entidades e associações do meio
rural, de modo a integrar esforços e obter racionalidade na aplicação de recursos;
VII. promoção, fomento, coordenação e orientação dos produtores rurais quanto à
administração do agronegócio, inclusive quanto à introdução de novas tecnologias de
gestão empresarial,
IX. realização de atividades que se voltem ao planejamento, organização e
coordenação da comercialização de produtos agropecuários do Município;
X. apoio à Secretaria Municipal de Educação na criação e manutenção de hortas e
pomares nas escolas, bem como no desenvolvimento de outras atividades agropecuárias
voltadas para a educação;
XI. promoção de estudos, em conjunto e em apoio à Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, objetivando o aproveitamento econômico de regiões ou de propriedades rurais,
como pólos atrativos do agroturismo;
XIl. orientação aos produtores rurais quanto à introdução e uso de novas tecnologias
aplicadas à agropecuária;
XI. apoio a projetos de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão
rural;
XIV. | orientação dos produtores rurais quanto à segurança do trabalho, especialmente
quanto à utilização de equipamentos de proteção individual e aplicação de agrotóxicos;
XV. articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a execução de
atividades que visem a preservação do meio ambiente, especialmente quanto aos
mananciais hídricos e à conservação das matas e vegetação do Município;
XVI. execução de atividades correlatas.
Art. 124. Compete à Gerência de Infra-estrutura Rural a execução das seguintes
atividades:
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t- execução de atividades que visem a melhoria das condições de vida da
população rural do Municipio;
Il- | articulação e apoio à Secretaria do Interior e Transportes para a execução de
abertura, melhoria e manutenção das estradas que dão acesso às propriedades rurais;
HE - desenvolvimento de ações visando a implantação, ampliação, modemização e
racionalização da infra-estrutura produtiva rural;
IV- coordenação, programação, acompanhamento e controle das máquinas
disponibilizadas para a Secretaria, incluindo aquelas adquiridas com recursos do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, articulando-se com a
Secretaria de Interior e Transportes para a adequada manutenção dos equipamentos;
V- | promoção de ações que ampliem as condições de armazenamento, silagem e
comercialização dos produtos agropecuários, inclusive realizando estudos de mercado;
Vi- fomecimento de subsídios à Coordenação de Apoio Administrativo para a
elaboração de projetos visando a obtenção de recursos para serem aplicados na melhoria
da infra-estrutura voltada ao atendimento do produtor rural e ao desenvolvimento da
agricultura familiar,
VII - planejamento, organização, coordenação, controle e execução das atividades de
abate de animais, inclusive o gerenciamento do abatedouro municipal;
VI - execução de atividades correlatas.
Seção XV
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Art. 125. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem como âmbito de ação, a
realização das seguintes atividades:
|- elaboração de estudos par subsidiar a política municipal de Meio Ambiente,
aplicando as diretrizes e normas dela emanadas;
W- | planejamento, coordenação, execução e controle de atividades que visem a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
H- promoção e execução de atividades necessárias ao desenvolvimento e à
implementação da educação ambiental no Município;
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IV- articulação com os órgãos ambientais de outros municípios visando a execução
de programas, projetos ou atividades de proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida da
Região das Montanhas Capixabas;
V- articulação com as organizações govemamentais, da sociedade civil e do setor
privado, objetivando a execução integrada de projetos e a obtenção de recursos para O
desenvolvimento de ações de preservação, conservação e recuperação dos recursos
ambientais naturais;
VI- atuação integrada com os demais órgãos ambientais da União e do Estado,
visando a implementação da política nacional de meio ambiente, segundo a competência do
Município ou mediante delegação, por intermédio de convênio, das outras unidades
federativas,
VIl- promoção de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, objetivando aferir a
existência de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradantes do meio-
ambiente, estabelecendo diretrizes, critérios e prazos de correção;
Mill- realização de estudos e proposta de criação e gerenciamento de unidades de
conservação para proteção e conservação do meio ambiente no Município;
IX- adoção de medidas e ações voltadas à preservação, recuperação e defesa dos
recursos naturais do Municipio, buscando auxílio e suporte técnico ou de pessoal nas demais
secretarias municipais, segundo a área de competência de cada um, para que as ações
sejam desenvolvidas de forma integrada;
X- licenciamento da localização, construção, instalação, modificação, ampliação e
operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
XI- | execução do poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos sólidos;
XH- execução da fiscalização das atividades industriais, comerciais e de prestação de
serviços, bem como do uso de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular, seja
pessoa física ou jurídica, no âmbito de sua competência;
XIl- execução de atividades correlatas.
Art. 126. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente executará as suas atividades e
competências através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
I|- | Coordenação de Apoio Administrativo; TÁ
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Il- | Gerência de Controle, Licenciamento e Fiscalização;
li- | Gerência de Desenvolvimento e Educação Ambiental.
Art. 127. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pela Secretário Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 128. Compete à Gerência de Controle, Licenciamento e Fiscalização a execução
das seguintes atividades:
I|- | planejamento, coordenação e acompanhamento do desenvolvimento de planos,
programas e projetos que visem ao controle ambiental,
H- controle e disciplina da localização, implantação, operação e ampliação de
atividade de qualquer natureza, que possam causar poluição ou degradação do meio
ambiente;
Hi- | coordenação da realização de levantamentos sobre as condições ambientais do
Município, incluindo o cadastro das indústrias capazes de produzir modificações que
deteriorem estas condições, bem como identificar as áreas onde já existem problemas de
alteração do meio ambiente;
IV- orientação aos demais órgãos municipais quanto às diretrizes relacionadas ao
meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e municipal;
V- realização de auditorias ambientais;
Vi- monitoramento da qualidade ambiental;
Vil- assessoramento às áreas afins na elaboração de programas de combate à
erosão;
Vill- cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, controle e
conservação ambiental, em consonância com a legislação pertinente;
IX- análise dos estudos de impacto ambiental e respectivo relatório de meio
ambiente referente às atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição ou
degradação ambiental, emitindo pareceres nos processos de licenciamento respectivo;
X- execução das atividades necessárias ao controle de resíduos produzidos pelas
indústrias instaladas no Município;
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XI - análise e emissão de parecer técnico em solicitações de poda e supressão de
arvores, propondo medidas compensatórias, quando for o caso;
Xil- adoção de medidas de proteção ambiental e preservação ecológica e
manutenção das unidades de conservação e entomos,
XI - fornecimento de dados para a atualização do inventário relativo à fauna e à fiora
das unidades de conservação;
XIV- adoção de providências e organização “in loco” das medidas para o
desenvolvimento dos programas e projetos ambientais previstos para a unidade;
XV- | programação e controle das visitas nas unidades de conservação;
XVI- participação na elaboração e implantação do plano de manejo das unidades de
conservação do Municipio;
XVil- realização de análise das solicitações para localização, construção, instalação,
operação e ampliação de atividades ou fontes potencialmente poluidoras, para fins de
anuência prévia;
XVIII - exame e emissão de pareceres técnicos em processo de licenciamento de
atividades de extração mineral, inclusive os já instalados;
XIX- ' emissão de parecer técnico sobre os pedidos de loteamentos, condomínios e
conjuntos residenciais, analisando-os sob seus aspectos ecológicos e de acordo com a
legislação ambiental em vigor;
XX- análise e emissão de pareceres técnicos referentes a projetos de sistemas de
controle de poluição, de recuperação de ecossistemas e áreas degradadas, e de
requerimento de benefícios físicos relacionadas às áreas ambientais;
XXi- análise e emissão de pareceres nos pedidos de aprovação para a construção de
indústrias, introdução de novos equipamentos e implantação de estação de tratamento de
efluentes, observando as exigências do órgão estadual especifico;
XXIl- análise e emissão de pareceres em projetos de aterros sanitários e
acompanhamento de sua execução;
XXI - cadastramento das fontes e das atividades industriais e não industriais efetiva ou
potencialmente poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XXIV - 'fomecimento de apoio a outros órgãos ambientais de fiscalização quando se
trata de área de conflito geográfico e de interesse ecológico; A
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XXV- coordenação na realização de levantamentos sobre as condições ambientais do
Município, incluindo o cadastro das industrias capazes de produzir modificações que
deteriorem estas condições, bem como identificar as áreas onde já existem problemas de
alteração do meio ambiente;
XXVI- | apoio técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XXVII- fiscalização do cumprimento da legislação ambiental, notificando, intimando,
autuando, interditando e aplicando sanções previstas contra pessoas físicas ou jurídicas
que causem poluição ou degradação ambiental ou que coloquem em risco os recursos
naturais do Município;
XXvIII- fiscalização de queimadas, desmatamento e outros atos considerados como
crimes ambientais em áreas de recursos naturais do município.
XXIX - controle dos prazos estipulados nos autos de notificação e/ou infração lavrados;
XXX- realização de vistorias nas fontes de poluição ambiental, em atendimento a
denúncias ou por solicitação de outros setores;
XXXI - realização de vistoria técnica e elaboração dos respectivos relatórios em
processos de licenciamento ambiental;
XXXII - execução de atividades correlatas.
Art. 129. Compete à Gerência de Desenvolvimento e Educação Ambiental a execução
das seguintes atividades:
I- planejamento, organização e execução de campanhas permanentes de
sensibilização popular quanto às questões ambientais, por meio de veículos de
comunicação existente, articulando-se, para isso, com a Assessoria de Comunicação e
com as demais Secretarias Municipais.
H- | aquisição, produção e elaboração de recursos audiovisuais para utilização como
apoio nos programas de educação ambiental e outros.
WI- apoio a eventos ou programas de outros órgãos que tenham como objetivo
sensibilizar a população para a questão da preservação ambiental;
IV- planejamento, organização e realização de feiras, campanhas educativas,
gincanas, exposições e outras atividades que estimulem a participação da comunidade,
despertando-a para as questões ambientais.
V- "Implementação de medidas para a formação de consciência publica da
necessidade de proteger, melhorar, conservar e recuperar o meio ambiente. A
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VI- planejamento, organização e execução, em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação e Esporte, de cursos de treinamento de professores para inclusão de
programas e atividades de educação ambiental nas escolas municipais, deles participando
e oferecendo suporte à sua realização.
Vil- | promoção, junto aos educadores, de atividades interdisciplinares de educação
ambiental, que permitam assimilar conceitos e interiorizar atitudes condizentes com a
melhoria da qualidade de vida, resgatando a idéia de entrelaçamento da unicidade e
totalidade da biosfera como único local de permanência do homem;
Vil - apoio à Secretaria Municipal de Educação e Esporte na formação de grupos
organizadores de alunos e/ou professores das escolas da rede, no sentido de fomentar sua
intervenção consciente no meio ambiente e o entrosamento da escola com comunidade.
IX- | articulação com outros órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou
intemacionais afins, bem assim com representantes das comunidades municipais,
objetivando o desenvolvimento de suas atribuições e intercâmbio de informações;
X- divulgação, junto aos demais órgãos da administração municipal, das
informações relativas aos bens sob proteção legal e preservação.
XI- difusão de conceitos e práticas que contribuam para a proteção, a conservação
e a recuperação da biodiversidade de Domingos Martins.
XH- | disciplina e acompanhamento do cumprimento de condicionantes ambientais de
empreendedores no município no que tange a implantação de Programas e Projetos
voltados à Educação Ambiental.
XIH- realização das atividades educacionais programadas, firmando parcerias que
sejam necessárias, produzindo, adquirindo ou locando os recursos de suporte instrucionais
necessários;
XIV - desenvolvimento e disseminação de novos valores que promovam mudanças
nas atividades individuais e coletivas com a finalidade de criar uma interação harmônica
entre o homem e o meio ambiente;
XV- realização de ações junto à população e entidades representativas da sociedade
que divulguem o conhecimento do patrimônio ambiental do municipio, sua proteção,
preservação e recuperação;
XVI- | participação da rede de informações em meio ambiente e ecologia;
XVII- fornecimento de informações e orientações aos interessados quanto às
diretrizes e normas relativas à proteção do meio ambiente;
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Xvili- promoção, organização e realização de atividades educativas, tais como
palestras, seminários mesas redondas, reuniões técnicas, visando envolver a comunidade
nas discussões acerca do meio ambiente e suas inter-relações com o processo produtivo e
suas vertentes sociais, econômicas, políticas e culturais.
XIX- | promoção e execução de programas e projetos de educação ambiental voltados
às Unidades de Conservação.
XX- promoção e execução de programas e projetos de educação ambiental,
voltados aos produtores rurais e suas familiares, em conjunto com a Secretaria de
Desenvolvimento Rural.
XXI- ' execução de atividades correlatas.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 130. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como âmbito de ação a
realização das seguintes atividades:
|- | planejamento, coordenação e execução de projetos e atividades voltadas ao
desenvolvimento da cultura e do turismo no Município;
il- | elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas relacionadas à
cultura local que sejam necessários ao seu resgate e difusão, assim como o
aproveitamento das suas potencialidades para a preservação da memória do povo, da
educação das pessoas e das comunidades e da divulgação do Município, assim como do
seu aproveitamento como oferta turística;
HI- elaboração de estudos e projetos destinados ao aproveitamento das
potencialidades turísticas do Município, inclusive o turismo rural e o agroturismo;
IV- | criação de pontos de atratividade com implantação de equipamentos e atividades
de turismo e de eventos culturais ;
V- articulação com as demais secretarias e órgãos municipais visando ações
integradas na melhoria da infra-estrutura de turismo e na produção de informações sobre O
Município;
VI- promoção de levantamentos e estudos sobre o reflexo das atividades turísticas no
Município, analisando custo e retomo dele decorrentes;
Vil- | promoção e execução de atividades voltadas ao turismo receptivo do Município,
incentivando ações de agências de viagem, hotéis e empresas voltadas ao atendimento do
turista;
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é | Municipal de Do, 7 7
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Mill- planejamento, coordenação e acompanhamento do fluxo turístico do Município,
promovendo pesquisas e levantamentos que orientem ações voltadas à melhoria da
qualidade de atendimento e recepção;
IX - realização, em conjunto e articulação com a Secretaria de Desenvolvimento
Rural, de ações voltadas ao incremento do agroturismo;
X- elaboração e divulgação de calendário turístico do Município, articulando-se para
isso com a Assessoria de Comunicação;
XI- ' difusão e divulgação da cultura do Municipio;
Xil- ' apoio e incentivo às manifestações culturais e artísticas;
XIN- formulação da política de gestão integral de documentos de valor histórico-cultural;
XIV- realização de convênios, acordos e parcerias com órgãos afins de outros
municípios da Região das Montanhas Capixabas, visando a promoção conjunta e integrada
de atividades turísticas;
XV- realização de convênios e acordos com organismos estaduais, federais ou
intemacionais objetivando o incremento da cultura e do turismo no Município;
XVi- execução de atividades correlatas.
Art. 131. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo executará as suas atividades e
competências através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
|- | Coordenação de Apoio Administrativo;
l- | Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turísticas;
e Coordenação de Eventos
Hl- | Gerência de Cultura;
e Coordenação da Casa da Cultura
Art. 132. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal de Cultura
e Turismo.
Art. 133. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Atividades Turísticas a execução
das seguintes atividades:
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I- execução da política e elaboração, gerenciamento e coordenação de planos,
projetos e demais iniciativas em desenvolvimento turistico que sejam necessários ao
aproveitamento de potencialidades do Municipio e à solução de problemas gerais e
específicos relativos à gestão econômica do turismo local, em absoluto cumprimento aos
preceitos do desenvolvimento sustentável;
l- realização de estudo e planejamento para o desenvolvimento do turismo local
que seja necessário à realidade natural, geográfica, econômica e social do Município;
NE - promoção, apoio e incentivo ao turismo de aventura e ao ecoturismo;
IV- coordenação e execução das atividades de informação ao desenvolvimento do
turismo;
V- manutenção de postos de recepção e atendimento ao turista, com sistema
básico de informação sobre o Município;
VI- elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos
sociais específicos com relação ao desenvolvimento turístico local;
Vil- elaboração do cadastro das potencialidades e possibilidades turísticas do
Município e avaliação dos estudos sobre o seu aproveitamento;
Vill- articulação e apoio à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico para a definição de zoneamento turístico do Município, com identificação de
áreas para implantação de projetos e empreendimentos turísticos;
IX- articulação e apoio aos demais órgãos municipais na elaboração de projetos
para a melhoria e ampliação da infra-estrutura turística do Município;
X- promoção da atividade turística do Município, objetivando a geração de
empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população;
XIl- apoio e incentivo à organização do agroturismo e do turismo rural, mantendo
atualizado o cadastro dos produtores adeptos ao programa;
XII - interação, apoio e incentivo às ações da iniciativa privada visando o
fortalecimento do turismo no Município;
XIlt- | promoção do desenvolvimento profissional de empresas e de trabalhadores do
setor turístico do Município;
XIV- realização de pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos, a satisfação
dos visitantes e dos serviços turísticos;
112 /Z
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XV - atuação conjunta nos programas de regionalização do turismo com a Secretaria
de Estado responsável pela atividade turística e com o Ministério do Turismo;
XVI - acompanhamento e execução dos projetos e ações de promoção e divulgação
das rotas turísticas;
XVIl- adoção de providências para captação de recursos junto aos organismos
estaduais, federais, intemacionais e à iniciativa privada, articulando-se com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
XVII - realização de levantamento e análise de custos e retomos das atividades
turísticas;
XIX - | execução de atividades correlatas.
Art. 134. Compete à Coordenação de Eventos vinculada à Gerência de Desenvolvimento
de Atividades Turisticas, a execução das seguintes atividades:
|- | elaboração e divulgação do calendário turístico anual do Município;
H- | apresentação de proposta de promoção de eventos turísticos,
Il- apoio e incentivo à realização de exposições, feiras, festivais, convenções,
congressos, seminários e outros conclaves que atraiam a presença de turistas no Município;
IV- articulação com outros órgãos municipais e com a iniciativa privada objetivando o
desenvolvimento da infra-estrutura necessária à realização dos eventos;
V- recepção, atendimento e orientação a turistas que visitem o Município;
Vi- desenvolvimento de ações visando a conscientização da população local para a
importância da boa recepção, hospitalidade, atendimento e tratamento aos turistas;
VI - Execução de atividades correlatas.
Art. 135. Compete à Gerência de Cultura a execução das seguintes atividades:
I- execução da política e elaboração, gerenciamento e coordenação de ptanos
projetos e iniciativas relacionadas à cultura local, necessários ao seu resgate e difusão,
assim como o aproveitamento das suas potencialidades para a preservação da memória
do povo, da educação das pessoas e das comunidades e da divulgação do Município,
assim como do seu aproveitamento como oferta turística;
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H- ' coordenação, controle e execução dos convênios ou acordos firmados pelo
Município com organismos federais, estaduais e entidades privadas, voltadas ao
desenvolvimento e realização de atividades artísticas e culturais;
WH- elaboração e a realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos
sociais específicos com relação à cultura local;
IV- realização de atividades concementes à promoção e ao desenvolvimento da arte
e da cultura em toda a sua extensão e abrangência sociais;
V- organização do calendário cultural, artístico e cívico do Municipio;
Vi- | planejamento e coordenação da criação e manutenção de espaços culturais do
Municípios; :
Vil- estimulo à preservação e resgate do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Município;
Vill- preservação e resgate do patrimônio folclórico local, incentivando a formação e
manutenção de grupos de manifestações culturais;
IX- difusão da cultura, da arte popular, da música, da dança e das demais
expressões da identidade local, fomentando e organizando festivais, concursos,
conferências, congressos, encontros, seminários, feiras e exposições de representação
histórica, artística e cultural do Município;
X- desenvolvimento de ações para captação de projetos culturais e artísticos para o
Município;
XIl- interação com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte para o
desenvolvimento e expansão da biblioteca pública;
xi - apoio à Secretaria Municipal de Educação no desenvolvimento de ações
voltadas à música, dança, teatro, artesanato, folclore e outras manifestações culturais nas
escolas;
XIll- ' promoção de eventos e campanhas de incentivo à cultura, à arte e à
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultura;
XIV - | execução de atividades correlatas.
Art. 136. Compete à Coordenação Casa da Cultura, vinculada à Gerência de
Cultura, a execução das seguintes atividades:
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|- administração da Casa da Cultura e de outros espaços culturais existentes ou
que venham a ser criados no Municipio;
H- divulgação da história do Município, das artes e da cultura de seu povo;
ll- catalogação e classificação do acervo arqueológico, histórico, cultural e artístico
do Município;
IV- gerenciamento das atividades de museu, selecionando, adquirindo e resgatando
obras de arte, materiais e documentos de valor histórico, artístico e cultural do Município e
de seu povo;
V- fomento à criação e ao desenvolvimento de teatro, dança, literatura, artes
plásticas, artesanato, música por meio de cursos livres e oficinas, buscando o apoio e
colaboração de outros órgãos e da sociedade local;
Vi- planejamento, coordenação, gerenciamento e execução das atividades voltadas
ao ensino da música;
VIl- | promoção, apoio e incentivo ao intercâmbio cultural;
VHI- | assessoramento e apoio à Gerência de Cultura para a consecução de suas
atividades,
IX- | execução de atividades correlatas.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal do Interior e Transportes
Art. 137. A Secretaria Municipal do Interior e Transportes tem como âmbito de ação a
realização das seguintes atividades:
|- planejamento, coordenação, elaboração e execução do plano rodoviário
municipal, contemplando toda malha viária do Município;
Il- | promoção de abertura, conservação, recuperação e manutenção das estradas
municipais, vicinais e ramais secundários, articulando-se, quanto à execução de obras nos
acessos às propriedades rurais, com a Secretaria de Desenvolvimento Rural;
Hi- construção, conservação e manutenção de pequenas pontes, mata-burros e
bueiros;
IV- | articulação e apoio à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a construção
e manutenção de pontes de maior porte ou complexidade;
115 A
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V- articulação permanente as demais secretarias municipais e com as gerências
distritais para o diagnóstico de necessidades de atendimento às comunidades do interior do
Município;
Vi- gerenciamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de
veículos, máquinas e equipamentos do Município;
Vil- gerenciamento e controle do abastecimento da frota de veículos do Município;
Vil - realização de estudos e proposição de alternativas para a racionalização das
operações de transporte e renovação da frota de veículos da Prefeitura Municipal;
IX- | apoio aos programas de eletrificação e telefonia rural,
X- execução de atividades correlatas.
Art. 138. A Secretaria Municipal do Interior e Transportes executará as suas atividades e
competências através dos seguintes órgãos, que integram a sua estrutura:
|- | Coordenação de Apoio Administrativo;
H- Gerência de Atenção ao Interior,
mM - Gerência de Controle de Frota;
e Coordenação de Acompanhamento e Controle
IV - Gerência de Oficina e Manutenção de Frota;
e Coordenação de Oficina e Manutenção;
Art. 139. Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 e outras que lhe sejam delegadas pelo Secretário Municipal do Interior
e Transportes.
Art. 140. Compete à Gerência de Atenção ao Interior a execução das seguintes
atividades:
|- *' levantamento e mapeamento de todas as estradas municipais, identificando os
pontos críticos, fomecendo subsídios para o planejamento e elaboração do plano
rodoviário municipal, bem como propondo medidas de intervenção imediata ou a curto,
médio ou longo prazos;
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W- | execução das obras de abertura, recuperação, manutenção e conservação das
estradas municipais, buscando soluções que ofereçam melhores condições de uso e
caráter mais duradouro;
IH- ' construção, recuperação, manutenção e conservação de pequenas pontes,
canaletas, bueiros, mata-burros e outras obras necessárias ao pleno uso das estradas
municipais, articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a
execução de obras de maior complexidade técnica;
IV- articulação permanente com as lideranças formais e informais do Municipio
visando obtenção de informações sobre o estado de conservação das estradas e sobre as
demandas e necessidades dos munícipes;
V- coordenação, supervisão, controle e fiscalização das equipes permanentes de
reparos, conservação, limpeza e manutenção das estradas, pontes, canaletas, bueiros e
mata-burros;
VI - planejamento, programação, coordenação, supervisão e controle da utilização das
máquinas e equipamentos rodoviários;
Vil- coordenação e controle do abastecimento das máquinas rodoviárias, cuidando
para que tal abastecimento se faça, quando necessário, no próprio local do serviço,
otimizando a sua utilização;
Vil- ' coordenação, controle, supervisão e fiscalização dos operadores e demais
servidores que operam máquinas e equipamentos ou empregados na abertura,
conservação, manutenção e recuperação das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-
burros ou em outras obras realizadas no interior do Municipio;
IX- | execução de atividades correlatas.
Art. 141. Compete à Gerência de Controle de Frota a execução das seguintes atividades:
I- planejamento da logística de operações de transporte para o atendimento às
diversas Secretarias Municipais;
W- organização da frota de veículos e máquinas municipais de acordo com a
classificação dos veículos e a habilitação dos motoristas condutores;
u- organização e execução do plano de atendimento de transporte às Secretarias
Municipais de acordo com suas necessidades e especificidades, observando prioridades,
rotas e objetivos; KH
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IV- proposta para a aquisição ou locação de veículos para atendimento às
necessidades do Município;
V- coordenação, acompanhamento e controle do uso da frota municipal;
VI - coordenação, acompanhamento e controle do sistema de abastecimento dos
veículos e máquinas do Município;
VII - elaboração e manutenção de cadastro dos motoristas, com informações
essenciais para o gerenciamento das operações de transporte, especialmente no tocante a
exames médicos e renovação de validade da carteira nacional de habilitação;
Vim - promoção de atividades de treinamento e capacitação pessoal, social e
profissional dos servidores do cargo de motoristas para a prestação de serviços à Prefeitura
Municipal, articulando-se, para isso, com a Coordenação de Apoio Administrativo e com a
Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos
Humanos;
IX - realização das providências necessárias à aquisição de combustiveis;
X- execução de atividades correlatas;
Art. 142. Compete à Coordenação de Acompanhamento e Controle, vinculada à
Gerência de Controle de Frota, a execução das seguintes atividades:
1- manutenção de cadastro atualizado de todos os veículos e máquinas do Município,
inclusive aqueles que operam mediante cessão, empréstimo ou locação;
ll- | acompanhamento e controle do uso dos veículos;
Wi- colaboração com as secretarias e órgãos municipais para o acompanhamento de
veículos e máquinas que estejam nelas sejam alocados, em razão de atividades ou
destinação própria e específica;
IV- ' solicitação às demais secretarias e órgãos Municipais de fornecimento de dados e
informações sobre a utilização de veículos e consumo de combustível, peças e acessórios
para a realização do acompanhamento e controle sistêmico da frota;
V- | execução do licenciamento anual dos veículos;
Vi - execução e manutenção de sistema de controle e acompanhamento do consumo
de combustível, peças e acessórios por veículo ou máquina, definindo os indicadores que
possam subsidiar a tomada de decisões gerenciais;
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Vil- | acompanhamento e controle de boletins para registro diário da ocorrências na
utilização dos veículos e máquinas;
VIH- manutenção de cadastro dos motoristas e operadores, promovendo,
acompanhamento e controlando a escala de serviço e o desempenho
IX- | orientação aos motoristas e operadores quanto aos exames médicos e renovação
de validade da carteira de nacional de habilitação;
X- | adoção das providências para o suprimento tempestivo de combustível para a
operação dos veículos e máquinas;
XIl- ' execução de atividades correlatas.
Art. 143. Compete à Gerência de Oficina e Manutenção de Frota, a execução das
seguintes atividades:
| - gerenciamento e controle da recuperação, conserto, manutenção e conservação dos
veículos e máquinas do município;
HW - recolhimento de veículos, máquinas, equipamentos e peças consideradas
inaproveitáveis, propondo a sua alienação;
HI - execução de atividades correlatas.
Art. 144. Compete à Coordenação de Oficina e Manutenção, vinculada à Gerência de
Oficina e Manutenção de Frota, a execução das seguintes atividades:
I- programação execução e acompanhamento das revisões gerais dos veículos e
máquinas, de forma a mantê-los em condições de funcionamento;
N- execução das atividades necessárias à manutenção preventiva e corretiva dos
veiculos e máquinas integrantes da frota da Prefeitura Municipal;
HE - supervisão, acompanhamento e controle de serviços de reparos nos veículos e
máquinas executados por terceiros, certificando-se das garantias oferecidas;
IV- programação, controle e execução dos serviços de troca de óleo,;
V- lavagem e lubrificação dos veículos e máquinas,
VI - execução dos serviços de borracharia;
Vil - emissão de relatório mensal sobre as condições gerais dos veiculos e máquinas;
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FP
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VIH - recuperação de peças que possam ser reutilizadas;
IX - realização de levantamento de peças e acessórios que estejam em mau estado
de conservação, encaminhando proposta de aquisição para a Gerência de Controle e
Manutenção de Frota;
X- proposição à Gerência de Controle e Manutenção de Frota de recolhimento de
veículos, máquinas, peças e equipamentos considerados inaproveitáveis,;
Xi - organização, controle e conservação da ferramentaria e equipamentos utilizados
pela oficina;
XI - prestação de serviços de urgência e emergência de socorro aos veículos e
máquinas da Prefeitura Municipal;
XHI - realização de estudos e apresentação de propostas para a racionalização das
atividades de manutenção da oficina e da frota municipal;
XIV - execução de atividades correlatas.
Capítulo X
Do Programa Bolsa Família
Art. 145. Fica criada a Coordenação do Programa Bolsa Família, como órgão de gestão
colegiada, a quem compete a execução das seguintes atividades:
t- coordenação, supervisão e execução de todas as atividades necessárias à
organização e implementação do Programa Bolsa Família no âmbito do Município;
W- realização da inscrição das famílias do Município no Cadastramento Único do
Govemo Federal, de acordo com os critérios estabelecidos;
ll- ' coordenação das ações visando a disponibilização de serviços e estruturas
institucionais, da área da assistência social, da educação e de saúde, na esfera municipal,
para atendimento aos objetivos e metas do programa;
IV- | orientação às famílias sobre as condicionalidades para a obtenção do benefício
da Bolsa Familia; Ff
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V- estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e
federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais
complementares;
VI- promoção do acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em
articulação com a União e os Estados,
Vil- execução de atividades correlatas.
Art. 146. A Coordenação do Programa Bolsa Família, vinculada institucionalmente à
Gerência de Programas Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, será integrada por representantes dessa Secretaria e das Secretarias Municipais de
Educação e Esporte e de Saúde.
Art. 147. O Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família terá a sua
estrutura e seu funcionamento definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Capítulo XI
Do Grupo de Controle, Avaliação e Auditoria de Saúde
Art. 148. Fica criado o Grupo de Controle, Avaliação e Auditoria de Saúde, vinculado ao
Secretário Municipal de Saúde, para atuar como componente municipal do Sistema
Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Unico de Saúde - SUS,
competindo-lhe a execução das seguintes atividades:
|- estabelecimento de diretrizes acerca das ações, normas, atividades e
procedimentos de controle, avaliação e auditoria em saúde, compondo, integrando e
observando a política e diretrizes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria do Sistema Unico de Saúde - SUS,
W- realização da avaliação e acompanhamento, através da execução operacional,
da propriedade, da efetividade e da qualidade dos serviços de saúde prestados, aferindo
resultados quantitativos e qualitativos, bem como a aplicação dos recursos, a gerência e a
gestão no âmbito do Sistema Unico de Saúde;
Ml- | promoção do controle orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Saúde,
IV- apuração de denúncias que lhe sejam encaminhadas relativas às ações do
Sistema Unico de Saúde - SUS no Município; BF
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V- encaminhamento anual do Relatório de Gestão à Controladoria Intema, ao
Ministério Público Estadual, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde;
Vi- avaliação dos resultados e impacto das ações/atividades de auditoria e controle
no Sistema Unico de Saúde no âmbito do Município;
Vil- verificação do desempenho das ações e serviços estabelecidos no Plano
Municipal de Saúde e nos Planos de Ação Anuais;
Mill- verificação da execução dos serviços de saúde públicos, privados, contratados
e/ou conveniados sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
IX- realização de auditoria, controle e avaliação da execução de contratos, ajustes
e/ou convênios com as unidades prestadoras de serviços;
X- oferecimento de subsídio aos processos de ressarcimento ao Fundo Municipal
de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria;
XI- representação ao Secretário Municipal de Saúde de proposta de aplicação de
penalidade, de rescisão de contrato e/ou convênio ou outro ajuste conforme conclusão de
processo de auditoria, respeitadas as disposições legais;
XIl- ' manutenção do arquivo de informações qualitativas e quantitativas, garantindo o
fluxo dos dados conforme estabelecido pelas esferas govemamentais sobre os
procedimentos ambulatoriais e hospitalares sob gestão municipal;
XI - ' estabelecimento de parâmetros de qualidade, resolubilidade, eficiência e
eficácia da rede ambulatorial e hospitalar sob gestão municipal, para acompanhamento
sistemático do seu desenvolvimento;
XIV- monitoramento do grau de satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde
quanto às ações e serviços de responsabilidade do Município;
XV- elaboração de programas, normas técnicas, padrões de qualidade de serviços,
parâmetros de custos, e procedimentos para todas as áreas da saúde sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - prestação de auxilio na padronização de medicamentos e sua atualização, em
conjunto com a assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde;
XVIl- prestação de auxilio na padronização de materiais específicos da área de saúde
para assistência à saúde, utilizados pelas Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento
e Unidades de Saúde da Família; FA
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XVIII - | assessoramento na elaboração de protocolos de tratamento, clínicos e
terapêuticos, dos diversos programas de saúde e patologia de maior relevância e
frequência no Município;
XIX- execução de atividades correlatas ou que lhe for delegada pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Grupo de Controle, Avaliação e Auditoria de Saúde será
composto por servidores multiprofissionais designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação do Secretário Municipal de Saúde.
Capítulo XII
Dos Conselhos, Comissões e Fundos Municipais
Art. 149. Os Conselhos, Comissões e Fundos Municipais são classificados da seguinte
forma:
| - Conselhos, Comissões e Fundos que são obrigatórios por força de dispositivo
de lei federal, em função da sua vinculação com políticas públicas de âmbito nacional e
com recebimento de recursos para manutenção dos serviços prestados;
1! - Conselhos, Comissões e Fundos que são instituídos pela Administração Pública
Municipal para o cumprimento de finalidades específicas e em atendimento a objetivos e
necessidades de natureza local.
Parágrafo Único. A estrutura, a composição e o funcionamento dos Conselhos,
Comissões e Fundos Municipais observam a forma e as disposições estabelecidas no ato
de sua criação e no seu respectivo regimento interno.
Art. 150. Os Conselhos, Comissões e Fundos Municipais classificados no Inciso | do artigo
anterior devem constar, sem subordinação hierárquica, da Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal responsável pela política pública municipal específica.
Art. 151. Os Conselhos, Comissões e Fundos Municipais classificados no Inciso II do artigo
anterior terão a vinculação organizacional que for estipulada quando da sua
institucionalização.
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Capítulo XIII
Das Responsabilidades e Competência dos Secretários Municipais e Autoridades de
Igual Hierarquia
Art. 152. Aos Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Intemo do
Município, além das atribuições previstas nesta Lei, compete:
|- | promover a administração geral da Secretaria, Procuradoria ou Controladoria
intema, em estreita observância das disposições legais e normativas da Administração
Pública Municipal e, quando aplicável, da federal,
I- exercer a liderança política e institucional do setor comandado pela Pasta,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
Wl- assessorar o Prefeito, Vice Prefeito e outros Secretários Municipais em assuntos
de competência da sua Pasta;
IV- manter o Prefeito informado sobre o andamento de todos projetos e atividades
que estão sendo desenvolvidos por sua Pasta, apresentando-lhe relatório periódico sobre
as decisões adotadas,
V- —referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito,
Vi- — despachar diretamente com o Prefeito;
VIl- — atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal,
VHI- expedir portarias e outros atos sobre a organização intema da Pasta, não
envolvida por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras
disposições de interesse do órgão;
IX- — assinar e expedir ofícios e comunicações sobre matérias da rotina administrativa
e operacional da sua Pasta ou que não representem relevante reflexo ou repercussão
político-administrativa, observando-se, quanto a isso, a orientação do Prefeito Municipal,
X- exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos unidades e
entidades vinculados à Pasta;
Xi- aprovar a programação a ser executada pela Pasta e pelas entidades a ela
vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem
necessários;
Xil- fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e funções
gratificadas,
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AS
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XI - exercer o processo disciplinar no âmbito da Pasta, determinando a instauração
de sindicâncias e adotando outras providências necessárias à apuração de ilícitos
administrativos e funcionais;
XIV - delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados;
XV- | analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;
XVI- | apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Pasta, ouvindo
sempre a autoridade recorrida;
XVII- apresentar, anualmente, ao Prefeito Municipal, o relatório circunstanciado dos
serviços realizados nos órgãos de sua competência;
XVIII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito Municipal;
XIX- — emitir parecer final de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua
decisão;
XX- - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões
hierárquicos da Pasta;
XXI- desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as
determinadas pelo Prefeito Municipal.
& 1º O Procurador Geral do Município e o Controlador intemo do Município tem
hierarquia equivalente a de Secretário Municipal.
8 2º O Prefeito Municipal definirá, por Decreto, os Gerentes que substituirão
automaticamente os Secretários Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Intemo,
em suas ausências ou afastamentos eventuais.
Capítulo XIV
Das Responsabilidades e Competências dos Gerentes e Coordenadores
Art. 153. Aos Gerentes e Coordenadores, além das atribuições previstas nesta Lei,
inerentes à chefia das suas respectivas unidades, compete:
|- ' gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as
unidades sob sua chefia;
FA 425
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ll- despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia
equivalente;
WM- distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua
fiel execução;
IY- | promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados,
repassando para o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente a análise das
informações e dados obtidos e as sugestões para a melhoria da eficiência e eficácia da
Pasta;
V- realizar análise e proferir pareceres e despachos decisórios em assuntos de sua
competência;
Vi- | prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência;
Vit- submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia
equivalente os assuntos que excedam à sua competência;
ViI- | analisar e acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu
gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados;
IX - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
X- comunicar ao Secretário ou à Autoridade de hierarquia equivalente as
imegularidades funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e
responsabilização;
XIl- apresentar relatórios sobre as atividades e projetos situados no âmbito da
competência de sua unidade;
XH - ' promover reuniões com Gerentes e Coordenadores da Pasta ou de outras
Pastas visando a articulação, integração e interação de ações,
XHI- executar ações que levem à racionalização, modemização e melhoria das
condições de trabalho do órgão;
XIV - executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela
Autoridade de hierarquia equivalente.
Parágrafo único. As demais chefias ou coordenadores de unidades, serviços ou
projetos tem as suas competências decorrentes das atribuições e atividades
desempenhadas pelas respectivas unidades ou relacionadas com a finalidade e natureza
dos serviços e projetos, além daquelas que lhe forem determinadas pela Secretário ou
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Autoridade de hierarquia equivalente, Gerente ou Coordenador ou fixadas em Regimento
Intemo ou ato normativo.
Capítulo XV
Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas
Art. 154. Ficam criados 12 (doze) cargos de natureza estrutural de Secretário Municipal,
com subsídio fixado pela Câmara Municipal, nos termos previstos na Lei Orgânica.
Parágrafo único. É de natureza política o vínculo dos titulares dos cargos
estruturais de Secretário Municipal.
Art. 155. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, constantes do Anexo II e III, desta Lei.
& 1º Para o provimento dos cargos de provimento em comissão será levado em
consideração, entre outros fatores, a escolaridade, a experiência e a capacidade e
conhecimento específicos para o exercício das funções correspondentes ao cargo.
$ 2º Os cargos criados por esta Lei que integram o Anexo Ill serão extintos quando
da assunção dos servidores aprovados em concurso público.
Art. 156. O cargo de provimento em comissão de Controlador Interno será provido por
profissional de nível superior, preferencialmente entre os formados em Ciências Contábeis,
Economia, Administração e Direito, com registro no Conselho Regional de sua categoria e
experiência mínima de 5 (cinco) anos em Administração Pública.
Art. 157. Os vencimentos dos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador
Interno do Município serão os estabelecidos para o cargo de Secretário Municipal.
Art. 158. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo IV,
desta Lei.
Art. 159. O servidor público municipal efetivo, ocupante de cargo de provimento em
comissão, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou por uma gratificação
correspondente a 40% do vencimento do cargo comissionado, que será acrescida ao valor
do vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 160. Fica assegurada ao médico, ao odontólogo, ao enfermeiro, ao assistente social,
ao psicólogo, ao agente comunitário de saúde, em exercício de suas atividades no
Programa de Saúde da Família, e ao agente da dengue, uma gratificação especial, mensal,
nos seguintes valores:
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a) Médico — R$ 3.914,00
b) Odontólogo — R$ 1.954,00;
c) Enfermeiro — R$ 1.954,00;
d) Assistente Social — R$ 1.954,00
e) Psicólogo — R$ 1.954,00
f) Agente Comunitário de Saúde — R$ 75,00
9) Agente da Dengue — R$ 113,00
Parágrafo único. A gratificação especial prevista neste artigo exige do beneficiário
tempo integral ao serviço, com jornada de 40 horas semanais, sendo vedada a ocupação
de qualquer outro cargo, função ou emprego remunerado, concomitantemente com o
horário que lhe for estipulado.
Art. 161. Ficam criadas as funções gratificadas — FG no quantitativo e valores constantes
do Anexo V.
$ 1º As funções gratificadas serão exercidas por servidor público municipal efetivo,
ou estável pelo art 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —- ADCT,
mediante designação do Prefeito Municipal.
$ 2º O valor da função gratificada será recebida concomitantemente com o
vencimento atribuído ao cargo do servidor.
g 3º Ao ser dispensado da função gratificada o servidor voltará a exercer suas
atividades, deixando de perceber a gratificação.
Art. 162. Poderão ser constituídas Equipes de Trabalho no âmbito de cada Secretaria
Municipal, vinculadas diretamente ao Secretário Municipal, ou às suas unidades
organizacionais, nos termos dos quantitativos constantes do Anexo Il.
8 1º As Equipes de Trabalho serão criadas e extintas por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal
8 2º As Equipes de Trabalho destinam-se ao exercício de atividades transitórias
e/ou permanentes, ou para o cumprimento de missões específicas e serão coordenadas
por um chefe de equipe nomeado pelo Prefeito Municipal.
8 3º As Equipes de Trabalho terão suas atividades aprovadas pelo Chefe do
Executivo Municipal, devendo estar restritas às atribuições da unidade organizacional a
qual estiverem vinculadas hierarquicamente.
8 4º As Equipes de Trabalho deverão ser consideradas como unidades de
lotação de servidores públicos municipais unicamente para os fins de registro das
atividades exercidas e definição de responsabilidades funcionais, mantendo a relação
formal com a unidade de origem. MH
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Capítulo XVI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 163. Ficam mantidos, com a estrutura, atribuições e competências, que lhes foram
definidos pela lei ou ato instituidor, os Conselhos, Comissões e demais órgãos colegiados e
os Fundos Municipais existentes na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,
à data da promulgação desta Lei.
Art. 164. O Prefeito Municipal criará, por Decreto, um comitê, presidido pelo Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos, com a incumbência de coordenar,
orientar e acompanhar a implantação da nova estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, criada por esta Lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, após ouvir o comitê referido no “caput”
deste artigo, promoverá a solução de eventuais conflitos de atribuições, positivos ou
negativos, que possam surgir entre os órgãos que integram a estrutura organizacional
instituída por esta Lei.
Art. 165. Consideram-se equivalentes as denominações anteriores das Secretarias e de
seus titulares e as estabelecidas nesta lei, para efeito de leis, decretos, convênios,
contratos, termos de ajustes e para questões operacionais relativas ao uso de papéis,
documentos, carimbos e outras marcas oficiais.
Art. 166. As unidades organizacionais criadas por esta Lei, cuja competência e
atribuições estão vinculadas a programas especiais, criadas pelos Governos Federal ou
Estadual, serão extintas ou redimensionadas, por Decreto do Prefeito Municipal,
quando tais programas deixarem de existir por terem atingido seus objetivos, pela
inexistência ou insuficiência de demanda ou em razão de carência de recursos
financeiros.
Parágrafo único. Os cargos comissionados ou funções gratificadas vinculadas
às unidades referidas neste artigo, serão também extintos juntamente com elas,
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 167. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 168. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
orçamentárias necessárias à implantação da presente Lei.
Art. 169. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 1273, de 30 de
dezembro de 1992, 1.305, de 7 de outubro de 1993, 1.359, de 28 de agosto de TE
12
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1.367, de 13 de novembro de 1995, 1.416, de 1º de setembro de 1997, 001, de 24 de
fevereiro de 1999, 1.574, 12 de novembro de 2001, 1.618, de 14 de novembro de 2002.
Art. 170. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 26 de janeiro de 2007.
PF
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Municipal em Exercício
130
Anexo | — Art. 26
Organograma básico da macro-estrutura
Prefeito Municipal
«Prefeito Municipal
Chefia de Gabinete º
ceia DP : Idem atacam : [aipeniãa acer emimims ra aee
; Secretaria Municipal Procuradoria Secretaria Municipal de i Secretaria Municipal Secretarias Municipal !
Governo Geral do Administração é Educação e Saúde
Município de Recursos E
; Humanos ; sporte
i Secretaria Municipal de Secretaria Municipal Secretaria Municipal :
1 H de !
pimento Controladoria Meio Ambiente Assistênciae |:
i ; Interna Desenvolvimento |;
1 Econômico Gori ;
i Social ;
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) da
; Defesa Civil
1
4 pemimimimio raca caca rasa tim imsn iai io tmn em msm imtnimimimta sarna ratos
Sistema Estruturante de Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária 4
Secretaria Municipal Secretaria Municipat
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Secretaria Municipal
de
Desenvolvimento Interior e
Obras e Serviços
Urbanos
Cultura e Turismo
Transportes
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ANEXO 1!
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORME PREVISTO NO
ART. 155
Denominação Quantidade | Referência | Vencimento
Procurador Geral do Município
Controlador intemo .500,
Gerente Distrital 05
Chefia de Gabinete do Prefeito 01
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito Cc-02
|?)
Assessor de Comunicação CC-02
i CC-02 1.600,00
Gerente CC-02 1.600,00
Motorista de Gabinete CC-03 1.200,00
Coordenador Cc-04 970,00
12 cc-05
A
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ANEXO HI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS EM CARÁTER TRANSITÓRIO,
CONFORME PREVISTO NO ART. 155
[ Denominação [Quantidade [ Referência] Vencimento |
[Subprocurador Judicial "| 01 | ccEO2 | 237415 |
[Chefe de ClínicaMédica "| 06 | cCcEO2 | 237415 |
[Chefe de Clinica Odontológica | 02 | cCcEo2 | 237415 |
01
Auditor de Saúde 01 2.374,15
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ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS, CONFORME PREVISTO
NO ART.158
Quantidade Classe
01 CC-3
02 CC-4-D
CC--C
Denominação
Arquivologista
Assessor de Gabinete
Auxiliar de Consultório Odo:
Auxiliar de Controle Intemo da Divisão Jurídica
Auxiliar de Controle Intemo de Contabilidade
Auxiliar de Controle Intemo de Tesouraria
Auxiliar de Enfermagem
Chefe de Clínica Médica Diagnóstica
Chefe de Clínica Médica Veterinária
Chefe de Controle Intemo de Contabilidade
Chefe de Controle Intemo de Tesouraria
Chefe Divisão
Coordenador de Atenção Básica à Saúde
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Distrito
Coordenador de Merenda e Material Escolar
Coordenador de Transporte — Motorista
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Unidade Municipal de Micro-
Crédito
Coordenador do Programa Bolsa Família
Coordenador do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Coordenador Jurídico
Diretor de Escola — Classe “A”
Diretor de Escola — Classe “B”
Engenheiro Civil
Fiscal de Obras
Fiscal Sanitário
Médico de Saúde da Família
Motorista
Motorista de Gabinete
Operador de Tomo Mecânico
Supervisor de Conservação de Estradas
Municipais
Supervisor de Oficina Mecânica
Técnico Agrícola
Técnico de Enfermagem
Terapeuta Ocupacional
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ANEXO V
FUNÇÕES GRATATIFICADAS CRIADAS, CONFORME ART. 161
Valor
Denominação Quantidade | Referência | da Gratificação
Assistente de Controle Inteno
Chefe de Clínica Médica
Chefe de Clínica Odontológica
Chefe de Clínica Veterinária
Coordenador da Defesa Civil
Coordenador da Junta Médica
Coordenador de Almoxarifado Central
Coordenador do Grupo de Controle,
Avaliação e Auditoria de Saúde
Coordenador do Programa Bolsa
Família 450,00
Membro de Comissão de Formação
Legal 350,00
Motorista de Veículos Especiais
Presidente de Comissão de Licitaçã
Presidente de Comissão Sindicância ou
de Processo Administrativo Disciplinar
[Secretário Executivo da Junta Militar