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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE AO CINDES/FINDES.
native_id1683

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-15 Sancionada — Recebido Pelo Ofício nº 263/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 462.
2007-03-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 15/2007 por meio do Ofício nº 88/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 21/03/2007.
2007-02-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/02/2007.
2007-02-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 13 e encaminhado ao Plenário
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CESA nº 2 e encaminhado à CFO.
2007-02-27 Aguardando Parecer U parecer favorável da CLJRF nº 17 e encaminhado à CESA.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-12 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 197.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Muniapal da Domingos Martins
Prolocolizado sob o nº
Em dd 1% t
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao (Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinetaDdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13 /2007
MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE AO
CINDES/FINDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Municipio de Domingos Martins autorizado a associar-se ao CINDES -
Centro da Indústria do Espírito Santo, vinculado ao Sistema Federação das Indústrias do
Espírito Santo, com objetivo de permitir que os servidores de seus Poderes possam ter
acesso às atividades e benefícios oferecidos pelo referido Sistema, inclusive descontos no
Plano Saúde UNIMED.
Parágrafo Único - Os encargos pela associação de que trata o “caput” deste artigo,
serdo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, dentro dos
parâmetros fixados para todos os associados.
Art 2º Fica 0 Poder Exewutivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Leí, obedecido ao disposto no art. 43, 58 e incisos da Lei Federal n.
4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins-ES, 9 de fevereiro de 2007.
A
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício

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