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materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E PARA FIRMAR CONVÊNNIO COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1686

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-15 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 263/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 462.
2007-03-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 16/2007 por meio do Ofício nº 88/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 21/03/2007.
2007-02-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/02/2007.
2007-02-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 14 e encaminhado ao PLenário.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 18 e encmainhado à CFO.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-13 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 226.

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Camara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob a nº 7
É õ Vempccta mas
E
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br . j
comunicacavgBdomingosmartins.es.gov.br - gabineteQdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 17 /2007
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO E
EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 14.000,00(quatorze mil reais) com a finalidade de firmar convênio com a
Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos, para reforço da dotação orçamentária,
a saber:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — 080001.1339200212.052
Elemento de Despesa 3.3.3.90.39 — Ficha 00292.
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adiclonal suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 55 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Montanhas Capixabas Turismo e Eventos, objetivando a e formulação do inventario turístico
municipal e divulgação do potencial turístico do Município em nível estadual, nacional e
internacional.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único - O repasse de recursos do presente convênio dependerá da
disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 12 de fevereiro de 2007.
testadas

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