materia nº 18/2007

Camara Municipal de Domingo: rtns
Protocolizado sob o nº
Em todo!
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Bdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Bdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº |8 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE ÀS DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 2 seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
valor respectivamente, de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
060- Secretaria Municipal de Finanças
001- Secretaria Municipal de Finanças
04- Administração
123- Administração Financeira
0iO- Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
33390390000- Outros serviços de Tercelros- Pessoa Jurídica.....R$98.000,00
020- Gabinete do Prefeito
001- Gabinete do Prefeito
04- Administração
122- Administração Geral
004- Apoio Administrativo do Executivo Municipal
33903900000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....... R$100.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43,8 8 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2007.
WA!
KRÚGE
Prefeito
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolzado sab 0 nº
Em Do S&S CIO
Estado do Espírito Santo
- Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinstbcamaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 18/2007 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas destinadas à
manutenção das atividades da administração pública, que passará a ter a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no valor respectivamente de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) e R$30,000,00
(trinta mil reais) para reforço de dotação orçamentária, a saber.
Justificativa:
Em razão do projeto não trazer de forma detalhada as despesas que serão cobertas com a autorização,
€ também pelo grande valor solicitado, torna-se necessário modificar o projeto concedendo 30% do
valor originalmente pleiteado.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de março de 2007.
SB IÊ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
Secretário
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator