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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA COM A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO 001/2005, FIRMADO COM A INCAPER.
native_id1690

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-15 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 263/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 462.
2007-03-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 17/2007 por meio do Ofício nº 88/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 21/03/2007.
2007-02-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/02/2007.
2007-02-27 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 15 e encaminhado ao Plenário.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 19 e encaminhado à CFO.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-13 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 230.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Pretocolizado sob o nº a toa
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Estado do Espírito Santo
Rua Bermardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3288-1344 / 1239
www.domingosmertins.as gov.br .
comunicacaofgBdomingosmariins.es.gov.br - gabinete) domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 19 42007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE À DESPESA COM A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO
001/2005, FIRMADO COM A INCAPER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que 3 Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 19 Fica q Poder Executivo autorizado a abrir crédita adicional suplementar no valor
de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) para reforço da dotação orçamentária , a saber;
Órgão : 120-Secretaria Municipal de Agropecuaria
Unidade: D0i-Secretaria municipal de Agropecuaria
Função : 20 Agricultura
Subfunção: 601- Promoção da Produção Vegetal
Programa : 0060-Gestão de Políticas Agropecuária
120001.2060100602.137- Prog.Cooperação Técnica com Instituições públicas e privadas
333504100000-Contribuições
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação a ser incluída no arçamento vigente:
Órgão : 120-Secretaria Municipal de Agropecuaria
Unidade: 001-Secretaria municipal de Agropecuaria
Função : 20 Agricultura
Subfunção: 601- Promoção da Produção Vegetal
Programa : 0060-Gestão de Políticas Agropecuária
120001.2060100602.137- Prog.Coaperação Técnica com Instituições públicas e privadas
33909200000- Despesas de exercicios anteriores
Art 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar e especial
obedecerão ao disposto no artigo 43, 58 Incisos da Lei Federal nº 4,320/64,
Art 4º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2007.
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