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Camara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEINº 20 /2007
AUTORIZA O) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
FAZER FACE À DESPESA COM A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE TELEFONIA FIXA RURAL NAS
COMUNIDADES DE BIRIRICAS E MELGAÇO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oltenta mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
120-Secretaria Municipal de Agropecuária
001-Secretaria Municipal de Agropecuária
20 -Agricultura
722-telecomunicações
0060-Gestão de Políticas Agropecuária
120001.2072200602.143-Telefonia Rural
344905100000-Obras e Instalações.
Art 2º A abertura do crédito adicional suplementar será, parte proveniente dos
recursos do Convênio SEAG de nº009/2006 e parte conforme o disposto do artigo 43,5 8
incisos da Lei nº 4,320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2007.
cido
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