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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA DESTINADA À ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO, PROJETO DEFINITIVO, PROJETO EXECUTIVO E OS ESTUDOS NECESSÁRIOS ÀS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DO CENTRO DE EVENTOS DE PEDRA AZUL (MORANGÃO).
native_id1694

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-15 Sancionada — Recebido Pelo Ofício nº 263/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 462.
2007-03-01 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 19/2007 por meio do Ofício nº 88/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 21/03/2007.
2007-02-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/02/2007.
2007-02-27 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO nº17 e encaminhado ao Plenário.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da COSP nº 5 e encaminhado à CFO.
2007-02-27 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 21 e encaminhado à COSP.
2007-02-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia em 15/02/2007 e encaminhado para parecer das comissões.
2007-02-13 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 234.

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Cârnara Municipal de Peri os Martins
Protocoligado sabo nº
Em mi s =...
Fnac feugo ESA
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardina Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www. domingosmartins.es.gov.br
comunicacao (Bdomingosmartins.es.gov.br - gabinetaQdomingosmartins.es.gov, br
PROJETO DE LEINº 21 /2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À
DESPESA DESTINADA À ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO,
PROJETO DEFINITIVO, PROJETO EXECUTIVO E OS ESTUDOS
NECESSÁRIOS ÀS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DO CENTRO
DE EVENTOS DE PEDRA AZUL (MORANGÃO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
080-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001-secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
0019-Gestão de Políticas Públicas para o Turismo !
080004.1339200193.017-Construção do Centro de Eventos no Município
344905100000-Obras é Instalações.
Art 2º A abertura do crédito adicional suplementar será parte proveniente dos
recursos do Convenio através dos Contratos de Repasse 0197396-23 e 0195318-39 e
parte, através de Recursos Próprios conforme o disposto do artigo 43,5 & incisos da Lei nº
4.320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2007.
uesstedtas”

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